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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se os correqueridos, fiadores, através dos presentes embargos de declaração, em face de acórdão proferido nos autos de apelação cível sob nº 0005971-29.2025.8.16.0014, pelo qual, no que aqui interessa, foi negado provimento ao r. recurso interposto pelos embargantes, mantendo-se a sentença de parcial procedência do pedido inicial indenizatório, fundado em avarias em imóvel locado entre as partes (mov. 38.1/AC).Sustentam, em síntese, ser omisso o acórdão ao deixar de se manifestar sobre a compatibilidade da exigência de produção de prova pelos requeridos, quanto à autenticidade do laudo de vistoria inicial no imóvel, a luz da regra do art. 429, inc. II/CPC, bem como quanto à pretensão de condenação da parte contrária em multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, incs. III e V, e 81/CPC, ao cobrar em duplicidade multa contratual, pugnando pelo acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se os vícios apontados “mediante pronunciamento expresso sobre a aplicabilidade do art. 429, II, do CPC à distribuição do ônus da prova da autenticidade do laudo de vistoria inicial”, e com “pronunciamento expresso sobre a aplicabilidade dos arts. 80, incisos III e V, e 81 do CPC à conduta da parte autora quanto à cobrança em duplicidade da multa contratual” (mov. 1.1/ED).Intimada, a locadora apresentou suas contrarrazões, pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1/ED), tornando, após, para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual, no que aqui interessa, foi negado provimento à apelação cível (1), interposta pelos requeridos e fiadores, ora embargantes, mantendo-se a sentença de parcial procedência do pedido inicial indenizatório, fundado em avarias em imóvel locado entre as partes, assim ementado:EMENTA – DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NO IMÓVEL DEVOLVIDO À LOCADORA. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. ASSINATURA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. REFERÊNCIA EXPRESSA DE SUA EXISTÊNCIA E COMO DOCUMENTO INTEGRANTE DO CONTRATO. TERMO VÁLIDO E EFICAZ. LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA E/OU DOS FIADORES. COMPROVAÇÃO DOS DANOS NARRADOS POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS CONTEMPORÂNEOS, CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, ALIADO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ARTICULADOS. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBIDO, NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da locadora, de ressarcimento de danos materiais oriundos de avarias e inconformidades em imóvel locado após sua desocupação pela locatária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se restou demonstrado os danos narrados na petição inicial, de responsabilidade da locatária e fiadores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assinado o laudo de vistoria de entrada do imóvel locado, pela locatária, inexistindo tese expressa de sua falsidade, considerando ainda a previsão no contrato de locação de sua existência e prévia ciência dos contratantes, e referido como integrante da avença, reputa-se respectivo documento como válido e eficaz, produzindo, portanto, todos seus efeitos.4. Não obstante a ausência de participação da locatária no laudo de vistoria de saída do imóvel locado, a casuística autoriza seu reconhecimento também como documento válido e eficaz, ante os registros fotográficos datados de 2 (dois) dias após o cumprimento de mandado de despejo, certidão descritiva do Oficial de Justiça nesta oportunidade, reforçando o teor dos registros fotográficos, aliado à ausência de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, bem como aos orçamentos apresentados para a aquisição dos materiais e mão de obra necessários aos reparos (art. 341/CPC), concluindo não terem os requeridos devolvido o imóvel locado no estado em que recebido, consoante obrigação legal (art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991), devendo por isso ressarcirem os danos indicados na petição inicial, impondo-se a manutenção da sentença conforme proferida, negando-se provimento do recurso, com fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 341; Lei nº 8.245/1991: 23, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1398834-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 03.02.2016; TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - 1532360-9 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 14.06.2017; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012853-70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0071705-29.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 25.03.2024.(mov. 38.1/AC)Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Alegam os embargantes, em síntese, ser omisso o acórdão quanto à exigência probatória em face da parte requerida, a respeito da autenticidade do laudo de vistoria de entrada no imóvel, a luz da regra do art. 429, inc. II/CPC, bem como sobre a pretensão de condenação da autora em multa por litigância de má-fé, em razão da pretensão de cobrança em duplicidade de multa contratual.Vejamos.A omissão prevista no inc. II do art. 1.022/CPC, e hábil em revelar a nulidade do decisum na forma do art. 489, § 1º, IV/CPC, se configura na ausência de manifestação na decisão de matéria controvertida nos autos e imprescindível para a integral satisfação da tutela jurisdicional devida.Tal vício inexiste, visto que o voto condutor do acórdão expos de forma clara, coesa e coerente os motivos que ensejaram a manutenção da sentença de parcial procedência do pedido inicial indenizatório, ante a constatação da comprovação de vícios e avarias na devolução de imóvel locado entre as partes, destacando a higidez do laudo de vistoria inicial assinado, e afastando a pretensão de condenação da autora em multa por litigância de má-fé, consoante se vê da r. fundamentação:(...)Quanto ao laudo de vistoria inicial, ou seja, de entrada no imóvel, as requeridas alegaram em suas respectivas contestações não ter havido assinatura, inviabilizando a produção de seus efeitos ante a falta de participação da locatária e/ou dos fiadores (movs. 49.1 e 61.1/orig.); ocorre que, ao contrário da r. tese, verifica-se ter havido, sim, assinatura em nome da locatária lançada em r. termo:(...)(mov. 1.6/orig.)Não sendo arguida, de forma expressa, eventual falsidade da r. assinatura, sem se olvidar, consoante consignado na sentença, que “a vistoria inicial foi mencionada expressamente no instrumento contratual de mov. 1.3, do qual seria parte integrante (cláusula quinta), o que reforça a validade do documento”, os apelos, neste ponto, não encontram guarida nos autos.(...)No mérito, portanto, a sentença deve ser mantida consoante proferida, por ter bem dirimido a controvérsia posta nos autos.Por fim, pende a análise dos pleitos de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, por esta ter pretendido a cobrança em duplicidade de multa por descumprimento de acordo, vez que já estava sendo cobrada em outra demanda entre as partes, e por ter arguido a preliminar de intempestividade do apelo (2), da locatária, alegadamente de forma temerária.Considerando que a petição inicial é clara e expressa de que a multa pretendida deriva de acordo descumprido em outra ação envolvendo os litigantes, indicando expressamente o número de autuação da r. lide, inclusive juntando peças processuais desta outra ação (mov. 1.12/orig.), não se entende ter a parte autora agido com intuito velado de promover eventual cobrança indevida em duplicidade, notadamente por inexistir demonstração de que à época do ajuizamento da presente ação tal obrigação já teria sido satisfeita, revelando, somente, a insistência na satisfação de tal condenação, assumindo-se o risco de eventual condenação ao ônus de sucumbência por esta conduta, como de fato bem ponderou o juízo de origem, nesta extensão do pedido inicial, julgado improcedente.A arguição da preliminar de intempestividade do apelo (2), da locatária, teve como fundamento a contagem do prazo recursal a partir da data da disponibilização da última decisão proferida pelo juízo de origem junto ao DJ (mov. 118.1/orig.), também não configurando quaisquer das condutas previstas no art. 80/CPC hábil a ensejar r. sanção processual, ainda que não verificado pela parte a data da efetiva leitura da intimação expedida junto ao Projudi, para início da contagem do prazo.Ainda, postula a parte autora pela condenação da parte requerida na multa prevista no art. 334, § 8º/CPC, por terem faltado à audiência de conciliação designada neste âmbito recursal, junto ao CEJUSC, apesar de devidamente intimada (mov. 21.1/AC).Não obstante a conduta indesejável da parte requerida, não houve prévia advertência desta natureza quando da designação da r. audiência, certo de sua necessidade, a fim de não configurar eventual sanção surpresa à parte, por não se tratar da audiência preliminar prevista no r. dispositivo legal, para a qual a multa já vem nele prevista.À guisa de conclusão, os apelos (1) e (2), dos fiadores e da locatária, respectivamente, não comportam provimento, devendo ser mantida incólume a sentença de parcial procedência do pedido inicial conforme proferida no feito, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos requeridos ao patrono da autora, a título de honorários recursais, ao equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o tempo e o trabalho dispendido nesta seara recursal, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º e 11/CPC, e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.
(mov. 50.1/orig.)Irrelevante, como se vê, a regra do art. 429, inc. II/CPC, in casu, vez que o laudo de vistoria inicial fora assinado pela locatária, não sendo arguida sua falsidade, e era parte integrante do contrato de locação, também devidamente assinado, inexistindo qualquer vício a ser sanado, noutro lado, à rejeição da pretensão de condenação em multa por litigância de má-fé, cuja ratio bem afasta a presença de quaisquer das hipóteses ensejadoras de r. sanção (art. 80/CPC).Evidencia-se, em verdade, um mero inconformismo dos embargantes com a decisão de mérito proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai da decisão embargada nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse liame, do entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos. (STF, RE nº 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016)EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. (STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]. (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. [...]. 3. O fato de esta Corte concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não permite aviar embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso quanto à omissão alegada. Neste sentido:"I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017)Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento nesta extensão, uma vez que não há o defeito apontado de omissão, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos.É o voto.