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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004966-76.2023.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MINORADO, NA FORMA TENTADA. ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISOS I E II, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VIOLAÇÃO DO ARMÁRIO ONDE ESTAVAM ARMAZENADOS OS MEDICAMENTOS SUBTRAÍDOS, A NEUTRALIZAÇÃO DOS SENSORES DE SEGURANÇA E A EXISTÊNCIA DE MURO E GRADIL METÁLICO COM ALTURA MÍNIMA DE 2,40M. CONCLUSÃO PERICIAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O FATO FOI PRATICADO MEDIANTE ESCALADA, DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PROVA ORAL HARMÔNICA E CONVERGENTE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.II - DOSIMETRIA DA PENA. 1) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA, NO CASO, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM CONSIDERADAS NEUTRAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. PRECEDENTES STJ. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO NO ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO. FRUSTRAÇÃO DO ILÍCITO EM PATAMAR AVANÇADO DE EXECUÇÃO. AGENTE QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO, VIOLOU ARMÁRIO, NEUTRALIZOU MECANISMOS DE SEGURANÇA, SEPAROU E ACONDICIONOU A ‘RES FURTIVA’, SENDO INTERCEPTADO APENAS QUANDO DEIXAVA O LOCAL. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA E PROPORCIONAL. 3) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA OU DE REDUÇÃO QUANTITATIVA DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO FURTO MINORADO. DESCABIMENTO. ESCOLHA DA MODALIDADE DE BENEFÍCIO QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO POR DETENÇÃO.III - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.IV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Resta devidamente demonstrada a incidência das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo quando comprovada por meio de laudo de exame de local de crime e pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas.2. Havendo pluralidade de qualificadoras no crime de furto, admite-se a utilização de uma delas para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, reservando-se a outra para incidência na terceira fase, sem caracterização de 'bis in idem'.3. Circunstâncias judiciais consideradas neutras – ou favoráveis – ao réu, na primeira fase do doseamento penal, não tem o condão de atenuar a pena, de modo que o reflexo de tal conclusão na dosimetria da pena é, tão somente, a não exasperação da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. A dinâmica de dosimetria da diminuição da tentativa, como causa de diminuição especial de pena, prevista na parte geral do Código Penal, ancora-se na justificação de sua punibilidade, isto é, ao grau de exposição a risco e de maior proximidade de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Logo, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor a redução a ser implementada, porque maior foi a exposição a risco do bem jurídico protegido, ou maior foi a proximidade de implementação do tipo legal de crime, no seu todo. Quanto mais longe da consumação, aí sim, maior, proporcionalmente, será a diminuição especial prevista pela lei penal, porque menor foi o risco de afetação causado ao bem penalmente tutelado. Precedentes deste Tribunal paranaense e STJ (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 648.192/MG, Rel. Ministro. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04.02.2016).5. Na hipótese, o ‘iter criminis’ por pouco não se completou, uma vez que o apelante foi surpreendido e detido pelo vigilante responsável pelo monitoramento da unidade de saúde quando tentava deixar o local com os medicamentos subtraídos, indicando que a execução atingiu um patamar avançado. Correta, pois, a eleição da menor fração de redução, consoante dogmática de aplicação da carga penal na existência daquele fator de determinação de medida da pena, a minorante, como circunstância legal genérica incidente na terceira fase do processo trifásico (artigos 59 e 68 do Código Penal), da tentativa (artigo 14 do Código Penal).6. A opção adotada pelo Juízo de origem quanto ao privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da dupla qualificação do delito e da natureza dos bens visados, consistentes em medicamentos sujeitos a controle especial, razão pela qual se revela proporcional a substituição da pena de reclusão pela de detenção, nos exatos termos da sentença. 7. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).8. Recurso conhecido e desprovido.