Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO. Trata-se de apelação criminal interposta por Rafael dos Reis Gonçalves em face da sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 2º e 4º, incisos I e II, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (furto qualificado privilegiado, na forma tentada), à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 30 (trinta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (mov. 247.1, autos de origem), em razão dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 121.1, autos de origem): “Na data de 27 de novembro de 2023, em horário aproximado às 01h00min, na sede da unidade de saúde ‘Alvorada’, localizado na Rua Ivone Espirito Santo Garcia, nº 100, Bairro Uberaba, nesse município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado RAFAEL DOS REIS GONÇALVES, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal)1 , agindo dolosamente, com a intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraiu, para si, 25 (vinte e cinco) caixas de medicamento ‘Codein’ (fosfato de codeína), avaliados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), de propriedade daquela unidade saúde, o que fez mediante escalada, consistente em pular o muro do local, e rompimento de obstáculo, eis que violou armários em que estava armazenada a medicação.” (cf. Termos de Depoimento de movs. 1.3/1.6; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Avaliação de mov. 1.9; Boletim de Ocorrência de mov. 1.14; Termo de Confissão de mov. 78.3 e Laudo Pericial anexo).
Em suas razões recursais (mov. 251.1, autos de origem), a Defesa pleiteia (a) o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, com a consequente desclassificação para furto simples tentado; (b) a fixação da pena-base no mínimo legal; (c) a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) em razão da tentativa ou, sucessivamente, da fração de 1/2 (metade); (d) a aplicação da modalidade mais benéfica do furto privilegiado, mediante a imposição exclusiva da pena de multa ou, subsidiariamente, a redução da pena em 2/3 (dois terços); e (e) o arbitramento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 266.1, autos de origem). A Douta Procuradoria de Justiça, por intermédio do Eminente Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 14.1, TJPR). É o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a Defesa técnica interpôs recurso de apelação em 13.04.2026 (mov. 251, autos de origem), antes mesmo da confirmação de intimação eletrônica da sentença ocorrida em 23.04.2026 (mov. 250, autos de origem).
2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da Pretensão de Afastamento das Qualificadoras. Inicialmente, a Defesa pugna pela reanálise da incidência das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo reconhecidas na sentença, previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, sustentando que não haveria prova segura acerca de sua configuração e requerendo, por consequência, a desclassificação da conduta para o delito de furto simples tentado. Sem razão, no entanto. Eis o que diz o referido dispositivo: FurtoArt. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado§ 4º. A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.
Nesse sentido, não obstante, os argumentos apresentados pelo acusado, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória. Conforme consignado pela Magistrada sentenciante, as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo restaram devidamente comprovadas pela prova pericial e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Com efeito, o laudo pericial n. 133.753/2023 (mov. 38.1, autos de origem) constatou que o ingresso no imóvel ocorreu mediante escalada, registrando que a unidade de saúde era guarnecida por muro de alvenaria e gradil metálico com altura mínima de 2,40m, bem como verificou a violação de armário onde estavam armazenados os medicamentos subtraídos, concluindo expressamente que o ato ilícito se deu mediante “escalada, destruição e rompimento de obstáculos”. Assim, ainda que a Defesa sustente inexistir prova idônea acerca do rompimento de obstáculo, certo é que a qualificadora encontra amparo no referido laudo pericial, o qual constatou a violação do armário onde eram armazenados os medicamentos subtraídos, inclusive com registro fotográfico do dano existente no trinco da porta (fl. 4 do laudo pericial). Ademais, o referido exame técnico também identificou a neutralização dos sensores de movimento da unidade de saúde mediante a colagem de papéis sobre os dispositivos de segurança (mov. 38.1, autos de origem). Tendo isso em vista, oportuno repisar o conteúdo do laudo (mov. 38.1, autos de origem): DO EXAME EM LOCAL DE FURTOO local do exame consiste em uma Unidade Saúde, situada Rua Ivone Espírito Santo Garcia, nº 100, Nesta. Trata-se de um prédio de grandes dimensões, em alvenaria com via de acesso ao interior por porta de alumínio com abertura basculante lateral e vidros encaixilhados na sua estrutura. Lateralmente nota-se janelas basculantes, também em alumínio e com vidros igualmente encaixilhados. Nessas janelas, especificamente uma entre aquelas na região esquerda do prédio (levando-se em conta a posição de um observador da rua), fora usada como meio de acesso ao interior do imóvel. Naquela Unidade, fomos recebidos pela Sra. Rosângela Pontes dos Santos (Coordenadora Administrativa), a qual nos apresentou o local.Tendo sido realizado o exame, importa relatar, inicialmente, que a janela usada como meio de acesso ao interior do prédio não apresentava violações, o que indica o uso de instrumento de haste afilada para a sua abertura sem danos ou arrombamentos.Na farmácia central da U.S. nota-se a violação de um armário e, em um segundo armário, foi notado o depósito da medicação “Codein” (fosfato de codeína). Segundo a Coordenadora local, aproximadamente 600 (seiscentos) comprimidos dessa medicação foram subtraídas daquele ambiente. Durante os exames no interior daquela unidade, notou-se que os sensores de movimento usados como dispositivos de segurança no local, foram alvo de isolamento, com a colagem de pedaços de papel sobre os aparelhos, no intuito de inibir a sensibilidade de captação dos sensores. Importa relatar, ainda, que o imóvel é guarnecido com muro de alvenaria nas laterais e região posterior, e com gradil metálico na região anterior, com altura mínima de 2,40m. (dois metros e quarenta centímetros).(...)CONCLUSÃO Diante do observado e encerrados os trabalhos, conclui-se que o ato ilícito se deu mediante escalada, destruição e rompimento de obstáculos.(destaques para leitura)
Destaca-se que a ausência de violações na janela usada como meio de acesso ao interior do imóvel do prédio não impede a incidência da qualificadora, pois houve o arrombamento do armário de remédios, conforme constou expressamente no laudo pericial. Neste ponto, ressalta-se que o pleito de afastamento das qualificadoras não comporta respaldo, uma vez que diante de todo o contexto fático e probatório restou comprovado que o apelante cometeu o furto mediante o rompimento de obstáculo e escalada, incidindo na forma qualificada. Em situações semelhantes, este Tribunal de Justiça tem entendido: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS EM CONJUNTO COM A PALAVRA DA VÍTIMA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO, MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ROMPEU A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA INGRESSO NO LOCAL. LAUDO QUE DEMONSTRA A QUALIFICADORA. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. PENA ANALISADA DE OFÍCIO. ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003742-31.2019.8.16.0039 – Andirá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgamento em 05.06.2023)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – APELAÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E, POR CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (QUEBRA DO VIDRO DE UMA JANELA) DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E POLICIAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA PRÉVIA DO ROMPIMENTO, NÃO IMPUTADO AO RÉU – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, DA LEI ADJETIVA PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – arbitramento dos honorários ante ao trabalho desempenhado em sede recursal – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011474-44.2019.8.16.0013 – Curitiba, Rel. Desembargador Carvilio Da Silveira Filho, julgamento em 24.10.2022)(destaques para leitura)
Também neste sentido, como bem destacado pela Douta Procuradoria de Justiça: (...) o Laudo Pericial de Exame em Local de Crime nº 133.753/2023 (mov. 38.1) é categórico ao atestar que o rompimento de obstáculo ocorreu no mobiliário interno (armários), bem como que a escalada restou configurada pela transposição do muro perimetral.A propósito, as fotografias 04, 08 e 09 constantes no Laudo Pericial nº 133.753/2023 (mov. 38.1), ilustram detalhadamente o dano causado no armário de depósito de medicamentos com violação visível no trinco da porta, bem como a burla dos sensores de segurança mediante a colagem de papéis. Desse modo, a materialidade das qualificadoras não se sustenta apenas na constatação empírica, mas em rigoroso exame pericial oficial. Não bastasse, o acervo documental ainda é robustecido pela prova testemunhal judicializada.(MPPR, 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, parecer de 03.08.2026, mov. 14.1, TJPR).
Destarte, no caso em exame, também merece destaque a prova oral produzida em juízo, a qual se mostrou harmônica com a prova técnica. A testemunha Diego Ferreira Lima (mov. 232.1, autos de origem) disse que, ao atender o disparo de alarme da Unidade de Saúde Alvorada, visualizou o apelante saindo do local após transpor uma das grades existentes no imóvel, tendo posteriormente constatado os danos verificados no interior da unidade de saúde. No mesmo sentido, a testemunha Adão Vanderlei Pinto Rocha (mov. 197.1, autos de origem) afirmou que, ao chegar ao local, o apelante já se encontrava detido pelo vigilante, estando os medicamentos ao seu lado, e relatou que foi informado de que o agente havia sido surpreendido ao deixar o interior da unidade, confirmando ainda a apreensão de um alicate nas proximidades dos medicamentos. Dessa forma, os relatos colhidos sob o crivo do contraditório corroboram as conclusões do laudo pericial n. 133.753/2023 (mov. 38.1, autos de origem), segundo o qual o fato foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculos, legitimando o reconhecimento das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Diante do exposto, a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada restaram plenamente caracterizadas conforme a previsão do artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, devendo a r. sentença de primeiro grau ser mantida inalterada.
2.2. Da Dosimetria da Pena. 2.2.1. Da Pretensão da Fixação da Pena-base no Mínimo Legal. Subsidiariamente, a Defesa busca a redução da pena-base mediante a fixação da reprimenda no mínimo legal, ao argumento de que todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal lhe seriam favoráveis, sustentando que a valoração negativa das circunstâncias do crime, decorrente da utilização de uma das qualificadoras remanescentes, seria indevida. Nota-se da dosimetria da pena na primeira fase que a Magistrada sentenciante exasperou a pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, utilizando a qualificadora do rompimento de obstáculo como circunstância judicial desfavorável, diante da coexistência de duas qualificadoras reconhecidas no caso concreto, conforme se extrai da sentença (mov. 247.1, autos de origem). Nesse sentido, inobstante o pleito defensivo, verifica-se que a decisão ‘a quo’ se mostrou correta, empregando entendimento jurisprudencial consolidado ao negativar a aludida circunstância judicial por força da incidência de duas qualificadoras. No mais, tanto as vetoriais consideradas neutras, quanto aquelas consideradas favoráveis ao réu, não possuem o condão de abrandar a pena-base, de modo que seu reflexo no doseamento penal é, tão somente, a não exasperação da pena-base, conforme atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIAS POSITIVAS OU NEUTRAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DISTINTAS PARA EFEITO DE NEGATIVAR OS ANTECEDENTES E APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.2. Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram motivação adequada e suficiente para a exasperação da pena-base do paciente em 1/6 pelos maus antecedentes, pois não é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma razoável (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.245.282/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível levar em consideração condenações definitivas anteriores para efeito de negativar os antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência quando distintos os respectivos fatos geradores, tal como ocorreu na espécie. Precedentes.4. Agravo regimental não provido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 858.776/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.)(destaques para leitura)
Diferente não poderia ser o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU LEANDRO RAFAEL DE SOUZA OBJETIVANDO A READEQUAÇÃO DA PENA. 1)- PENA-BASE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DE ALEGADA ‘BOA CONDUTA SOCIAL’. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AVALIAR ESSE VETOR. ANÁLISE ‘NEUTRA’ OU ‘FAVORÁVEL’ DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, DE QUALQUER SORTE, IMPLICA APENAS A MANUTENÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS QUESITOS ‘ANTECEDENTES’ E ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’ QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA BASILAR EM RELAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 2)- PENA PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. VENTILADA DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO RÉU E SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR MAIS QUE FOSSE COMPROVADA, NÃO ENSEJARIA A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PROVIDÊNCIA QUE, DE MAIS A MAIS, NÃO SURTIRIA EFEITOS PRÁTICOS. PENA JÁ REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE, POR FORÇA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3)- PENA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA. CONDUTA ESSENCIAL DE APOIO DURANTE A PRATICA DO CRIME E FINALIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. 4)- PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE UMA ÚNICA PENA SUBSTITUTIVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL NOS TERMOS EM QUE ESTIPULADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0027929-45.2023.8.16.0013 – Curitiba, Rel.: Desª. Sonia Regina de Castro, Julgado em 14.02.2024)
APELAÇÕES CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS II e V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU DANILO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE FIXADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL (NEUTRA, POIS APENAS IMPEDEM A EXASPERAÇÃO DA PENA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL) COM DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU MIKAEL. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO A INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO APENAS PARCIAL DOS FATOS. NEGATIVA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, ELEMENTAR CARACTERIZADORA DO ROUBO. ADEMAIS, CONFISSÃO NÃO UTILIZADA NA CONVICÇÃO DO JULGADOR, AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. QUANTUM IMPOSTO RELATIVO A SANÇÃO CORPORAL QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008608-39.2021.8.16.0160 – Sarandi, Rel. Desª. Lidia Matiko Maejima, Julgado em 13.12.2022)(destaques para leitura)
Assim, não assiste razão ao apelante ao postular a fixação da pena-base no mínimo legal, eis que a presença de circunstâncias positivas não anula a exasperação proveniente de algum vetor considerado negativo. No mais, da leitura da sentença verifica-se que a Magistrada primeva valorou negativamente as circunstâncias do crime em razão da coexistência de duas qualificadoras, utilizando o rompimento de obstáculo como circunstância judicial desfavorável, o que motivou a exasperação escorreita da pena-base (mov. 247.1, autos de origem). Mantidas as qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e a escalada, consoante demonstrado no item anterior, não há razões para reduzir a pena-base ao mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao recurso neste ponto.
2.2.2. Da Pretensão de Aplicação da Fração Máxima da Tentativa. Ademais, pretende o apelante que a fração de redução aplicada em razão da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal seja majorada para 2/3 (dois terços) ou, subsidiariamente, para 1/2 (metade), ao argumento de que não teria percorrido parcela significativa do 'iter criminis', porquanto os medicamentos foram recuperados ainda no interior do perímetro da unidade de saúde e não houve consolidação da posse da 'res furtiva'. Reputa-se sem razão. Inicialmente, entende-se que o mecanismo de modulação da redução especial da minorante relaciona-se com os motivos dogmáticos da admissibilidade da punição do delito incompleto, no sistema penal. Como não se desconhece, a tentativa constitui-se em uma categoria penal de integração, ante a sua conformação normativa fundamental do inciso II do artigo 14 do Código Penal, como dispositivo legal de coesão, que permite a tipificação dos casos em que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a infração penal não se consuma, mas persiste a relevância da conduta, não propriamente pelo desvalor do resultado. A tentativa é, essencialmente, a realização incompleta do fato típico de um determinado tipo legal de crime previsto na lei e a incriminação da tentativa transcorre como “uma extensão da punibilidade às realizações incompletas do tipo de crime que o agente se propunha realizar”, não se a punindo, em linhas gerais, como um delito autônomo, mas sim sob uma tipificação subordinada, extensão do tipo principal, o que é necessário, pois, no plano de distinção quanto à lesão do bem jurídico, “a tentativa põe em perigo o bem jurídico tutelado pela norma que prevê o crime consumado” (Ferreira, Manuel Cavaleiro de. “Direito Penal Português. Parte Geral. Tomo II.” 2ª edição, Lisboa, Editorial Verbo, 1982, p. 237-238, 240), e, no crime consumado, lesa-se o bem jurídico protegido. Equivale dizer, a norma penal amplia a possibilidade de tipificação nas situações de infrações penais tentadas ante as disposições da norma penal de integração, materializada no inciso II do artigo 14 do Código Penal, nas situações em que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a infração penal não se consuma, mas persiste a relevância penal da conduta, não propriamente pelo desvalor do resultado, mas em virtude de situações de maior ou menor proximidade da consumação, caracterizando um perigo ao bem jurídico penalmente tutelado e, assim, justificando a tutela penal em tais hipóteses de incompleta gesta delitiva. Daí dizer-se que a categoria de tentativa, como antes se anotou, é, em Direito Penal, uma categoria de integração, constituindo-se em norma integrativa a do inciso II do artigo 14 do Código Penal, ancorada em necessidade de proteção penal anterior à consumação do crime, credenciando a punição do fato antes da implementação do resultado previsto na norma penal incriminadora, quando o tipo incriminador não se completa (desvalor do resultado reduzido). Nestes casos de menor desvalor do resultado - por concretizar-se apenas parte dos componentes típicos -, a relevância dogmática da tentativa, como categoria penal do âmbito do delito, decorre justamente, e em linhas gerais, do desvalor da ação, que se sobressai, na análise do global desvalor penal do fato, sobre o desvalor do resultado, menor no delito tentado; a categoria penal da tentativa, pois, vincula-se em seu conteúdo técnico, à proximidade de ofensa ou ao perigo da ofensa ― aquela prevista pelo tipo incriminador ― ao bem jurídico, sendo considerada situação digna ― por esta proximidade ou perigo de lesão ― de tutela penal. É justamente a conduta ― não, em definitivo, o resultado ―, que é objeto da intervenção penal (punição) nos casos de crimes meramente tentados, modalidades típicas admissíveis, face à admissibilidade dogmática, de graus variados da execução do delito conforme doutrina clássica (Conde, Francisco Muñoz (trad. Tavares, Juarez; Prado, Luiz Régis). “Teoria Geral do Delito.” Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988, p. 177 e seguintes). Logo, embora independentemente do alcance em si do resultado, o motivo da ampliação da tipicidade para alcançar os atos da tentativa (atos de execução, destituídos do êxito consumativo) é, justamente, a exposição ao risco progressivo que o bem jurídico penalmente tutelado sofre no curso do ‘iter criminis’, com o começo de execução do delito e à medida de aproximação com o resultado previsto na norma, implicando a afetação do bem ou valor jurídico digno de tutela penal (Pierangeli, José Henrique; Zaffaroni, Eugenio Raúl. “Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral.” São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 700 e seguintes), o que autoriza constitucionalmente o sistema penal a considerar, desde logo, também como momento de sua intervenção (Mir, José Cerezo. “Derecho Penal. Parte General.” 1ª edição brasileira. São Paulo, Editora Saraiva, 2007, p. 1.041). Aliás, isto constitui inclusive o fundamento de distinção entre os atos meramente preparatórios e os atos de execução que marcam a tentativa: é a colocação a risco dos bens jurídicos penalmente protegidos – a colocação a maior ou a menor risco de lesão -, com a conduta iniciada, que, no ‘iter criminis’, apesar de não chegar a consumar o delito, caracteriza o processo de execução do crime e credencia a configuração de um delito tentado (Conde, Francisco Muñoz (Tavares, Juarez; Prado, Luiz Régis (trad.)). “Teoria Geral do Delito”. Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988, p. 181). Não, ao contrário, nos atos meramente preparatórios. Com uma tal apresentação dogmática da categoria da tentativa, resta compreensível que a medição da pena seja ancorada ao maior ou menor preenchimento do tipo legal de crime ou à aproximação da consumação, porque a tentativa implica a afetação de um bem jurídico (Pierangeli, José Henrique; Zaffaroni, Eugenio Raúl. “Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral.” São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 702), a despeito de não sobrevir o ponto consumativo em si, refutando-se a diminuição vinculada, por exemplo, às circunstâncias judiciais indicadas para compor a primeira fase do processo trifásico de dosimetria da pena, que não indicam maior ou menor reprovação em si dessa exposição do bem. No delito tentado, então, há, em definitivo, a colocação do bem jurídico penalmente tutelado em risco de ofensa, o que motiva a idônea conclusão de que “a circunstância de se considerar a tentativa como crime incompleto, não impede que nela exista uma ofensa ao bem jurídico” (Pierangeli, José Henrique; Zaffaroni, Eugenio Raúl. “Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral.” São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 702). Daí que a medida da pena para o crime tentado deve ter em consideração o que se constitui, justamente, o fundamento essencial da punibilidade da tentativa - que consiste em forma de fato penal relevante e que já por si constitui violação da norma incriminadora que está na base de um tipo-de-ilícito consumado e representa, assim - “uma violação do ordenamento social jurídico-penal relevante por meio da intranquilidade em que coloca bens jurídico-penais” (Dias, Jorge Figueiredo. “Direito Penal. Tomo 1.” 2. edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 685). Em outra ótica, na tentativa ― ainda que se considerem as perspectivas mais restritas advindas das teorias objetivas, frente às subjetivas, para justificação de sua punibilidade (Bacigalupo, Enrique. “Manual de Derecho Penal. Parte General.” Santa Fé de Bogotá, Editorial Temis, 1996, p. 165.) ―, é o grau de exposição a risco e de ofensa do bem jurídico penalmente tutelado que é, exatamente, o fundamento da tutela penal, em relação que justifica a dinâmica de dosimetria dela, tentativa, como causa de diminuição especial de pena, na parte geral do Código Penal. Está, então, em jogo ― novamente ― o desvalor da ação. Está em pauta a proximidade da lesão ao bem jurídico protegido e a punição da tentativa ― estendendo a tipificação ―, que guarda evidente finalidade político-criminal e preventiva, que preside todo o Direito Penal (Conde, Francisco Muñoz (Tavares, Juarez; Prado, Luiz Régis (trad.)). “Teoria Geral do Delito”. Porto Alegre, Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988, p. 181), porque ao ilícito e sua configuração concorrem muito mais elementos que apenas o resultado ou os elementos que estão exclusivamente em torno dele. É por isso que se pode subscrever a concepção de que “a constituição de um ilícito exige, por regra, tanto um desvalor de acção, como um desvalor de resultado; sem prejuízo de casos haver em que o desvalor de resultado de uma certa forma predomina sobre o desvalor de acção (máxime, nos crimes de negligência), ou em que inversamente o desvalor da acção predomina sobre o desvalor de resultado (máxime, nos casos [justamente, na hipótese traçada pelo ‘decisum’ profligado] de tentativa)” (Dias, Jorge Figueiredo. “Direito Penal. Tomo 1.” Coimbra, Coimbra Editora, 2004, p. 270 (também p. 271-272)). Até se poderia lembrar que a tentativa é, essencialmente, um dos maiores momentos de prevalência dos fins preventivos das penas na dogmática moderna do Direito Penal, sendo estas as razões pelas quais o desvalor da ação se torna precisamente aquilo que constitui o núcleo fundamental justificador da punibilidade da tentativa, já que o desvalor do resultado não alcança seu cume típico (Bacigalupo, Enrique. “Manual de Derecho Penal. Parte General.” Santa Fé de Bogotá, Editorial Temis, 1996, p. 165). É com estas bases dogmáticas da existência da tentativa nas legislações penais de um Estado de Direito que se estabelece a dinâmica do doseamento da pena nas situações de infração penal tentada: quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor a redução a ser implementada, porque maior foi a exposição a risco do bem jurídico protegido, ou maior foi a proximidade de implementação do tipo legal de crime, no seu todo. Quanto mais longe da consumação, aí sim, maior, proporcionalmente, será a diminuição especial prevista pela lei penal, porque menor foi o risco do bem penalmente tutelado. Para uma tal dinâmica, asseveram alguns até que a redução da pena referente pela caracterização da tentativa deve resultar “das circunstâncias da própria tentativa, ou seja, da extensão do iter criminis percorrido pelo agente, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado” (Greco, Rogério. Código Penal Comentado, 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2021, p. 885). Na hipótese sob julgamento recursal, o Juízo sentenciante fixou a redução decorrente da tentativa na fração mínima de 1/3 (um terço), fundamentando sua decisão no fato de que o apelante percorreu parcela significativa do 'iter criminis', uma vez que ingressou na unidade de saúde mediante escalada, violou o armário onde estavam armazenados os medicamentos, neutralizou os sensores de segurança, separou e acondicionou a 'res furtiva' em uma sacola, sendo surpreendido apenas quando já deixava o local com os bens subtraídos. Efetivamente, no caso em apreço, o apelante ingressou na unidade de saúde mediante escalada, violou o armário onde estavam armazenados os medicamentos, neutralizou os sensores de movimento existentes no local, separou e acondicionou a 'res furtiva' em uma sacola, sendo abordado apenas quando já deixava o estabelecimento com os bens subtraídos. Desse modo, verifica-se que o réu percorreu parcela substancial do 'iter criminis', tendo praticado substancial parcela dos atos executórios necessários à consumação do delito, o qual somente não se perfectibilizou em razão da pronta intervenção do vigilante responsável pelo monitoramento da unidade de saúde, sendo assim circunstância alheia à sua vontade. Portanto, mostra-se adequada a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, tal como fixada na sentença, revelando-se tal fração perfeitamente adequada e proporcional à gravidade da conduta e ao avançado grau de superação do iter criminis, interrompido muito próximo da consumação do delito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §1º E §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.I) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAL ORAL COLHIDA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E PAZ PÚBLICA CARACTERIZADOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DIVISÃO DE TAREFAS, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS PARA A PRÁTICA DE FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS COM EXPLOSIVOS. PROVA ORAL ROBUSTA (DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES) CORROBORADA POR APREENSÃO DE DINHEIRO MANCHADO DE TINTA, MENSAGENS SOBRE NEGOCIAÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS E MODUS OPERANDI SERIAL EM DIVERSAS LOCALIDADES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) DOSIMETRIA DAS PENA. A) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES (FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL DE INCREMENTO DA PENA DE 1/8 (OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS. EXASPERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. PRECEDENTES. PENAS-BASES MANTIDAS. B) AGRAVANTE DO EMPREGO DE EXPLOSIVO AO CRIME DE FURTO (ART. 61, II, 'D', CP). PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DESCABIDO. INCREMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. C) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA AO CRIME DE FURTO (ART. 14, II, CP). PRETENSÃO DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRUSTRAÇÃO DO ILÍCITO EM PATAMAR AVANÇADO, NA ETAPA FINAL DA EXECUÇÃO (FALHA DO ARTEFATO EXPLOSIVO). MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CARGA PENAL MANTIDA. III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. CABIMENTO. IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002202-74.2014.8.16.0183 - São João, Relatoria Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 01.02.2026). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIDA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA DURANTE TODO O ITER CRIMINIS. PALAVRA DA VÍTIMA E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIDA, DANOS PSICOLÓGICOS QUE ULTRAPASSARAM O TIPO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIDA. RÉU NEGOU AS ELEMENTARES DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIDA. ELEVADO GRAU DE PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006162-47.2024.8.16.0196 - Curitiba, Relatoria Desembargador Constantinov, julgado em 21.03.2026)(destaques para leitura)
Assim, não há que se falar em alteração da fração aplicada, devendo ser mantida a fração de 1/3 (um terço) determinada pelo Juízo de origem, que demonstrou a correta aplicação do direito material penal neste ponto.
2.2.3. Da Pretensão de Alteração da Medida Imposta no Furto Privilegiado. Pleiteia o apelante que, em relação à minorante prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, seja aplicada exclusivamente a pena de multa, ou, subsidiariamente, a aplicação de redução da pena em fração superior à adotada na sentença, qual seja, 2/3 (dois terços). A pretensão não merece acolhimento. O referido dispositivo legal assim determina: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Inicialmente, cumpre consignar que a figura do furto privilegiado consubstancia direito de caráter subjetivo do réu, de modo que a existência de hipóteses qualificadoras, desde que de ordem objetiva, não obstam a sua incidência quando presente a primariedade e o ínfimo valor da coisa furtada. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva” (Súmula 511, Terceira Seção, julgado em 11.06.2014). Salienta-se que tal entendimento é verificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 2º, DO CP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DOS AGENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENAS-BASE ESTIPULADAS NO MÍNIMO LEGAL. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (CELULAR AVALIADO EM R$ 200,00), INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.1. Diante da primariedade dos agentes e do pequeno valor da res furtiva (R$ 200,00), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada.2. Entretanto na espécie, existe manifesta ilegalidade, considerando as particularidades do presente caso. Na hipótese, a agravante foi condenada, como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, incido IV, do CP, às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 118-124), contudo, consoante o atual entendimento desta Corte Superior de Justiça, a teor do enunciado da Súmula 511/STJ, é possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e qualificadora de natureza objetiva.Dessa forma, tendo em vista a primariedade do agente, o pequeno valor da res furtiva e o caráter objetivo da qualificadora, reconheço a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP (AgRg no AREsp n. 1.884.175/ES, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/11/2021).3. Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu -, a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no REsp n. 1.785.985/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/9/2019).4. Agravo regimental desprovido.(STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.780.922/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 14.9.2022).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA, PENA DE DETENÇÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário-mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". (...)3. No caso, trata-se de réu primário, o qual restou condenado pelo furto de bem avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), montante inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos (2021 - R$1.100,00). (...)(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 724.176/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 17.04.2023)(destaques para leitura)
Todavia, ainda que presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do furto privilegiado, a Magistrada singular optou pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, considerando as circunstâncias concretas do caso, notadamente a dupla qualificação do delito e o fato de que os bens visados consistiam em medicamentos sujeitos a controle especial, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta (mov. 247.1, autos de origem). Bem agiu a Magistrada. Isso porque a escolha da espécie de pena a ser aplicada na modalidade privilegiada do furto é uma discricionariedade do juiz, que deve fundamentar sua decisão com base nas circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do réu. Logo, o acusado não tem a opção de escolher a modalidade da pena que lhe será aplicada, pois, apesar de serem mais benéficas, elas mantêm o caráter de pena. Assim, a substituição deve ser feita de acordo com a legislação e as condições do condenado, e não segundo a preferência do réu. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.I - Não pode ser conhecido o agravo regimental, no ponto, que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.II - Segundo o entendimento deste Sodalício, a escolha do benefício estabelecido no § 2º do art. 155 do CP é tarefa discricionária e motivada do julgador, tendo em vista que a escolha deve ser realizada conforme a análise ao caso concreto e em atenção à reprovação e prevenção de crimes.Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 1.229.790/MS, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 24.05.2018)
Este também o posicionamento desta Corte Estadual sobre os critérios para a escolha da pena: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto privilegiado, previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser: (i) aplicado o princípio da insignificância, (ii) majorado o patamar de diminuição do privilégio, (iii) determinado regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e (iv) fixados honorários advocatícios ao defensor nomeado.III. Razões de decidir:3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois, apesar do baixo valor da res, o réu possui antecedentes criminais que demonstram habitualidade criminosa.4. A escolha do patamar de diminuição decorrente do privilégio insere-se na discricionariedade do julgador, sendo que, no caso, foi devidamente justificada a redução em 1/2, em razão da não recuperação da res.5. O regime semiaberto foi mantido, por conta dos antecedentes do réu, o que também inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo:6. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. (...)(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002419-58.2024.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, julgado em 25.05.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO §2º COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – INSURGÊNCIA DA DEFESA –PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS EM RAZÃO DA PENA APLICADA (UM ANO DE DETENÇÃO) – NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM NENHUM DOS MARCOS INTERRUPTIVOS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO – VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – PRECEDENTE - RÉU QUE POSSUI ANOTAÇÕES EM SEU ORÁCULO PELA PRÁTICA DE DELITOS DE MESMA NATUREZA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA COM RELAÇÃO AO FURTO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE MAIS ATENDE O CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000067-84.2016.8.16.0065 – Catanduvas, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgado em 16.02.2021)
Diante disso, ao reconhecer a incidência do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, o Douto Juízo sentenciante deixou de promover redução quantitativa da reprimenda, optando pela substituição da pena de reclusão pela de detenção, com base nos seguintes fundamentos (mov. 247.1, autos de origem): (...) Todavia, consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a dupla qualificação do delito pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, bem como o fato de que os bens visados eram medicamentos vinculados à saúde pública, cuja venda exige receita especial por se tratar de um opioide, circunstância que acentua a reprovabilidade da conduta e sua ofensividade social, mostra‑se juridicamente adequada a não redução da pena pelo privilégio do furto, porém a substituição da modalidade de reclusão pela de detenção, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Neste cenário, mostra-se adequada a opção adotada pela Magistrada singular, que reconheceu a incidência do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal mediante a substituição da pena de reclusão pela de detenção, revelando-se proporcional e compatível com as particularidades do caso concreto. Isto posto, ‘in casu’, afigura-se incabível a aplicação única e exclusiva da pena de multa ou a escolha por uma fração mais benéfica, uma vez que esta constitui decisão discricionária do magistrado, não cabendo ao recorrente escolher a pena que melhor lhe aprouver. Por essas razões, deve a respeitosa decisão ser mantida, não merecendo acolhimento a tese defensiva.
3. Conclusão. Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação. Por fim, diante da nomeação de defensora dativa para patrocinar a defesa técnica do réu, acolhe-se a pretensão formulada pela Defesa, para o fim de atribuir a responsabilidade de pagamento ao Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor da profissional de Advocacia nomeada, Dra. Evelin Karen Adamceski (OAB/PR n. 84.841), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato.
|