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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Peury André Tavares, em face da sentença que, julgando procedente a pretensão acusatória (mov. 255.1, autos de origem), condenou-o à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, além de 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela conduta tipificada no artigo 33, §3º, da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 70.1 autos de origem):
“No dia 25 de março de 2022, por volta das 19h45min, na Rua Lucidorio Pereira da Rocha, Colono, Tijucas do Sul (PR), nesta cidade e Foro Regional de São José dos Pinhais (PR), policiais militares em patrulhamento, efetuaram a abordagem do denunciado PEURY ANDRE TAVARES, e constataram que este, dolosamente, trazia consigo, para oferecer eventualmente e sem objetivo de lucro, às pessoas de seu relacionamento LINCOLN LUKISLEY DE DEUS DA ROCHA e DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA, para juntos a consumirem futuramente, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 1 (um) grama da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, substância esta capaz de gerar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional ( Anexo I da Portaria SVS/MS n. 344/98/Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), conforme boletim de ocorrência de evento 9.1 e Auto de Constatação Provisória de Droga de evento 9.3.”
Pretende o apelante, em suas razões recursais (mov. 132.1, autos de origem), a reforma da sentença com os seguintes fins: a) absolvição do apelante, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando que não há provas seguras acerca da elementar típica “oferecer” droga a terceiros. Subsidiariamente, postula pela b) desclassificação de sua conduta para a figura do porte de drogas para consumo pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 269.1, autos de origem).
Pela Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Agente Ministerial Miguel Jorge Sogaiar emitiu pronunciamento de que o presente recurso merece ser conhecido e provido, “para desclassificar a conduta imputada para o artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006” (mov. 14.1, TJPR).
É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que a leitura da intimação eletrônica da sentença ocorreu em 29.06.2026 (mov. 261, autos de origem) e o recurso foi interposto em 03.07.2026 (mov. 264.1, autos de origem).
2. Fundamentação.
Pretende a Douta defesa, a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, “a insuficiência probatória quanto à demonstração da elementar objetiva do tipo penal previsto no artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006, notadamente pela inexistência de prova judicial segura acerca da prática do verbo nuclear ‘oferecer’”. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.
No entanto, sem razão.
Não obstante os argumentos apresentados pela apelante, extrai-se da realidade fático-probatória carreada aos autos a existência de amplo suporte para endossar os fundamentos empregados na decisão condenatória, do que se verifica a insubsistência da pretensão articulada.
Desde logo, a materialidade do delito é demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2022/315095 (mov. 9.1, autos de origem), auto de apreensão (mov. 9.3, fl. 1, autos de origem), auto de constatação provisória da droga (mov. 9.3, fl. 4, autos de origem), laudo pericial n. 67.691/2026 (mov. 236.2, autos de origem), além de toda prova oral produzida na fase inquisitorial e em Juízo.
A autoria delitiva, por igual, restou comprovada pela consistente prova oral produzida no inquérito policial e em Juízo.
Senão, veja-se.
Em seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 9.3, fls. 6 e 7, autos de origem), o apelante Peury André Tavares relatou apenas ser usuário de drogas.
Na fase judicial, o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo decretada a sua revelia (mov. 222.1, autos de origem).
Diante da ausência de versão apresentada pelo réu, passa-se à análise dos depoimentos dos Policiais Militares Marcos Kozaim e Luiz Fernando Cruz, os quais são firmes e sem contradições (mov. 221.2 e 221.3, autos de origem), confirmando o Boletim de Ocorrência n. 2022/315095 (mov. 9.1, autos de origem), e descrevendo toda a dinâmica da ocorrência e apreensão da substância ilícita.
O Policial Militar Marcos Kozaim, ao prestar seu depoimento judicial (mov. 221.2, autos de origem), narrou, em suma, que:
“Recordo-me vagamente da situação, pois dei uma olhada nos arquivos. Estávamos de serviço no dia e foi visualizado um veículo em atitude suspeita em uma área erma. Como Tijucas do Sul tem uma grande extensão de área rural, esse veículo estava em atitude suspeita e não era conhecido na região. Foi realizada a abordagem ali e, na busca pessoal no acusado em questão, o Peury, o nome dele tem a grafia meio confusa, foi localizada uma substância análoga à cocaína. Perguntado para ele de quem seria, todos os ocupantes relataram que iriam fazer o uso juntos. Dada a questão de que o veículo foi abordado e, na situação administrativa, estava com o documento atrasado, bem como o condutor do veículo não possuía CNH, eles foram conduzidos até o Pelotão de Tijucas e, posteriormente, para a delegacia para a confecção do termo circunstanciado. Não me recordo e não consigo afirmar agora se o réu Peury era o condutor do veículo, devido ao tempo decorrido. Mas o condutor do veículo não tinha CNH, disso me recordo porque acabei lendo o boletim de ocorrência. A droga foi localizada com o Peury. Os três ocupantes mencionaram que a droga era para uso, só uso deles ali. Eles falaram que fizeram a compra do entorpecente e iriam fazer o consumo juntos. Na abordagem dos rapazes, não senti que havia comércio entre eles e não posso afirmar isso, porque como eles estavam em uma área rural e ambos estavam dentro do mesmo veículo, não tinha indícios de que estavam fazendo contato com alguém próximo ali ou algo assim.” (Transcrição extraída da sentença de mov. 255.1)
Em conformidade com este depoimento, o policial militar Luiz Fernando Cruz (mov. 221.3, autos de origem), judicialmente, disse que:
“Recordo-me em partes. A equipe estava em patrulhamento em uma área rural quando visualizou um veículo vindo na direção. Como eu já falei, era uma área rural, um lugar ermo. A equipe, então, resolveu abordar esse veículo. No interior do veículo havia três pessoas. Em abordagem pessoal, com um deles foi localizada uma bucha de substância análoga à cocaína. No veículo não foi localizado mais nada. Indagado ao que estava possuindo a droga, ele informou que a droga era para ele mais os dois amigos usarem. Diante dos fatos, encaminhamos os três e o veículo, pois o condutor não possuía habilitação, para o pátio do pelotão e fizemos o termo circunstanciado.” (Transcrição extraída da sentença de mov. 255.1)
Destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e possuem valor probatório elevado, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação do acusado, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal).
A propósito:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO À TERCEIROS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgamento em 12.02.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA. GUARDAS MUNICIAIS QUE REALIZAM PATRULHAMENTO PREVENTIVO, REALIZANDO PRISÕES EM FLAGRANTES E ABORDAGENS PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA OS MUNÍCIPES, POR FORÇA DO ARTIGO ART. 3º, INCISOS II E III DA LEI Nº 13.022/2014. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COESOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE SEPARADA PRONTA PARA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196 – Curitiba, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, julgamento em 12.02.2023)
Saliente-se, nesse ponto, que o depoimento prestado pelos agentes públicos goza de regular credibilidade, mormente quando as informações coletadas estão coesas com o material cognitivo trazido ao caderno processual.
Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de prova em sentido contrário são dados suficientes para tornar, os depoimentos prestados por estes, prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.
Válido acrescer o raciocínio desenvolvido pela doutrina atual, de que “não há uma restrição ou proibição de que o policial seja ouvido como testemunha, senão que deverá o juiz ter muita cautela no momento de valorar esse depoimento. A restrição não é em relação à possibilidade de depor, mas sim ao momento de (des)valorar esse depoimento” (Lopes Júnior, Aury, “Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional”. Lumen Juris: São Paulo, p. 603).
Corroborando um tal viés, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. (...) (STF, 1ª Turma, HC 87662, Rel: Min. Carlos Britto, julgamento em 05.09.2006)
‘In casu’, os Policiais Militares relataram de maneira detalhada toda a dinâmica da abordagem que culminou na apreensão das substâncias ilícitas. Segundo o que foi narrado em juízo, a equipe policial, durante patrulhamento, abordou veículo com três ocupantes em local ermo, sendo localizada, em poder do acusado Peury Andre Tavares, 1g de cocaína. Consta, ainda, que, ao serem questionados, os envolvidos afirmaram que o entorpecente seria utilizado conjuntamente.
O compartilhamento gratuito de entorpecente é tipificado nos seguintes termos:
“Art. 33 § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.”
Diga-se, por pertinente, que o artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 versa sobre o tráfico de drogas, mas o parágrafo 3º, objeto da imputação do apelante, pode ser considerado como um meio termo entre a condenação pelo tráfico e pelo uso de entorpecentes, porém citado artigo estabelece alguns requisitos para a sua configuração, quais sejam: a) não haver objetivo de lucro; b) a eventualidade da conduta; c) consumo em conjunto; d) a pessoa com a qual se utiliza entorpecente deve ser do círculo de relacionamento do agente.
Isto posto, a partir dos elementos expostos, não subsistem dúvidas de que a droga apreendida encontrava-se na posse do apelante e era de sua propriedade, sendo certo que se destinava ao consumo posterior, em conjunto com pessoas de seu convívio, sem qualquer finalidade lucrativa ou intuito de comercialização.
Nesse contexto, não prospera a alegação de ausência de comprovação do verbo nuclear “oferecer”, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que o entorpecente, embora estivesse na posse do apelante, destinava-se igualmente aos demais ocupantes do veículo para consumo compartilhado. Tal circunstância evidencia que a droga não se destinava ao uso exclusivo do recorrente, mas seria consumida conjuntamente por pessoas de seu convívio, amoldando-se, assim, com exatidão à conduta descrita no tipo penal.
Assim, deve ser rejeitada a pretensão absolutória, mesmo que amparada no princípio do ‘in dubio pro reo’, uma vez que a sua aplicação reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.
Ademais, não se pode cogitar que a droga apreendida era destinada ao consumo exclusivo do acusado, a prova produzia durante a instrução evidenciou que a substância entorpecente apreendida se destinava ao uso compartilhado com pessoas de seu relacionamento, fato que afasta a incidência do artigo 28 da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 e atrai o enquadramento previsto no artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. OFERECER DROGAS, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. 16,3 G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO RÉU AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 3º DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ELEVADA. PROVA ORAL QUE CORROBOROU COM O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003033-22.2018.8.16.0074 - Corbélia, Rel.: Austregesilo Trevisan, julgamento em 22.02.2025)
De todo o exposto, a sentença condenatória merece ser mantida na íntegra,
3– Conclusão.
Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação manejado pelo recorrente.
Por fim, diante da nomeação de defensor dativo para patrocinar a defesa técnica do réu, acolhe-se a pretensão formulada pela Defesa, para o fim de atribuir a responsabilidade de pagamento ao Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor do profissional de Advocacia nomeado, Dr. Huelton Luiz Diniz Modesto (OAB/PR n. 68.301), tendo-se em vista o exercício efetivo do encargo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato.
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