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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000534-43.2022.8.16.0036
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. OFERECER DROGAS, EVENTUALMENTE E SEM OBJETUVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS CONSUMIREM. ARTIGO 33, §3º, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DROGA APREENDIDA QUE ENCONTRAVA-SE NA POSSE DO APELANTE E ERA DE SUA PROPRIEDADE, SENDO CERTO QUE SE DESTINAVA AO CONSUMO POSTERIOR, EM CONJUNTO COM PESSOAS DE SEU CONVÍVIO, SEM QUALQUER FINALIDADE LUCRATIVA OU INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO RÉU AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 3º DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência e realizaram a apreensão da droga foram firmes e coerentes, além de corroborados pelas demais provas constantes nos autos. Lastro probatório consistente e apto a fundar o édito condenatório proferido. 2. O delito previsto no artigo 33, § 3º, da Lei Federal n. 11.343/2006 configura figura intermediária entre o tráfico de drogas e o porte para consumo próprio, exigindo, para sua caracterização, a ausência de finalidade lucrativa, a eventualidade da conduta, o consumo compartilhado e a vinculação dos destinatários ao círculo de relacionamento do agente. 3. “In casu”, não subsistem dúvidas de que a droga apreendida encontrava-se na posse do apelante e era de sua propriedade, sendo certo que se destinava ao consumo posterior, em conjunto com pessoas de seu convívio, sem qualquer finalidade lucrativa ou intuito de comercialização. 4. Inviável o reconhecimento da hipótese prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, porquanto a prova produzida evidenciou que a substância entorpecente apreendida não se destinava ao consumo exclusivo do acusado, mas ao uso compartilhado com pessoas de seu círculo de convivência. 5. Recurso conhecido e desprovido.