Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0100985-48.2026.8.16.0000 Recurso: 0100985-48.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Requerente(s): Luciolo Rodrigues de Almeida Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A I – LUCIOLO RODRIGUES DE ALMEIDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação dos dispositivos seguintes: a) arts. 507 do Código de Processo Civil (CPC), 213 e 231 do CPC/1973: sustentando que houve indevida aplicação da preclusão à discussão sobre a nulidade da citação por edital, pois a questão anteriormente suscitada pelo Curador Especial se restringia à incompetência territorial do Oficial de Justiça e à necessidade de carta precatória, enquanto a exceção de pré- executividade apresentou fundamento distinto, consistente na ausência de esgotamento dos meios de localização do executado. Apontou que a citação editalícia foi realizada após uma única tentativa de citação pessoal, sem diligências em outros endereços, requisições a órgãos públicos ou concessionárias e pesquisas pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, de modo que não estariam preenchidos os requisitos necessários à adoção da citação ficta; por isso, essa nova causa de nulidade não estaria preclusa e a citação por edital seria inválida. Também apontando divergência entre a solução adotada no acórdão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de prévio esgotamento dos meios de localização do réu. b) art. 1.003, § 6º, do CPC: sustentando que, na apelação, a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, as suspensões do expediente forense nas repartições judiciárias do Estado do Paraná, razão pela qual o recurso deveria ter sido considerado intempestivo. c) arts. 206, § 5º, I, e 202, I, do Código Civil (CC), e art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC: sustentando que, reconhecida a nulidade da citação por edital realizada em 2008, não teria ocorrido interrupção válida do prazo prescricional, pois o comparecimento efetivo do executado somente teria ocorrido em 2025, quando apresentada a exceção de pré-executividade; assim, ocorreu a consumação da prescrição quinquenal da pretensão executiva. Acrescentou que a demora decorreu da falta de diligência do Exequente, e não do mecanismo judiciário, motivo pelo qual entendeu inaplicável a Súmula 106 do STJ. d) art. 85, §§ 2º e 11, do CPC: sustentando que, como consequência do reconhecimento da nulidade da citação e da prescrição da pretensão executiva, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo Exequente, com fixação de honorários entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, sobre o proveito econômico, além da majoração dos honorários na fase recursal. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II – Sobre a tese de preclusão da discussão acerca da nulidade da citação por edital, o Órgão Colegiado fundamentou que a matéria já havia sido anteriormente suscitada pelo curador especial e examinada pelo Juízo de origem, que rejeitou a alegação de nulidade. Como essa decisão não foi oportunamente impugnada, concluiu que a questão se tornou preclusa, nos termos do art. 507 do CPC, ressaltando que a posterior constituição de advogado particular pelo executado não autoriza a renovação de matéria anteriormente submetida à apreciação judicial. Constou do acórdão do Agravo de Instrumento (autos 0123004-82.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 23.1): “Inicialmente, no que tange à tese de nulidade da citação, verifica-se que a parte executada (Luciolo Rodrigues de Almeida) foi citada por edital emitido no dia 24/09 /2008 (conforme mov. 1.17/autos de origem), após a tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça dos executados (Luciolo e Elke) consoante a certidão de mov. 1.11, pg. 4 /autos de origem: (...). Após a publicação do edital de citação e o decurso do prazo nele informado (mov. 1.27, pg. 1/autos de origem), foi nomeado o Dr. Benedito Alves Rodrigues como curador especial dos executados citados de forma ficta (mov. 1.27, pg. 3/autos de origem). Posteriormente, na primeira oportunidade conferida nos autos, o curador especial arguiu a nulidade da citação por edital, pleiteando nova tentativa de citação via carta precatória e, somente caso infrutífera, seria viável a citação editalícia (mov. 1.28/autos de origem): (...). Contudo, o juízo a quo indeferiu o pleito de nulidade da citação por edital (mov. 1.32 /autos de origem) sob o fundamento de que o oficial de justiça não teria encontrado os executados para a citação pessoal, veja-se: (...). A supracitada decisão interlocutória não fora impugnada oportunamente pelos executados, tornando-se a matéria preclusa, na forma do artigo 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ainda, o fato de o executado Luciolo ter recentemente constituído causídico (vide procuração de mov. 305.2 /autos de origem) não possibilita a manifestação de teses a cujo respeito operou a preclusão durante a defesa exercida pelo curador especial. Ou seja, encontra-se obstada pela preclusão a nova arguição de nulidade da citação editalícia”. Nos Embargos de Declaração, o Recorrente procurou demonstrar que a alegação posteriormente formulada possuía fundamento diverso daquela deduzida pelo curador especial. A Câmara, contudo, manteve a conclusão de que a matéria relativa à validade da citação já havia sido objeto de decisão interlocutória anterior e considerou a insurgência tentativa de rediscussão do julgamento. Confira-se (autos 0035586-72.2026.8.16.0000 ED - Ref. mov. 19.1): “Da detida análise da ratio decidendi, restou inequívoca a fundamentação utilizada pelo órgão julgador para reconhecer a preclusão incidente sobre a matéria relativa ao suposto vício de citação, sobretudo pela existência de decisão interlocutória anterior sobre a temática, não sendo viável nova arguição da controvérsia após a constituição de advogado pela parte embargante (antes defendida por curador especial). (...).” Alterar a conclusão da Câmara Julgadora quanto à ocorrência da preclusão demandaria reexame das provas dos autos, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7 /STJ. Veja-se: “(...) 1. O Tribunal de origem concluiu que houve preclusão lógica e temporal. Afastar o referido entendimento para concluir no sentido da não ocorrência de preclusão, como pretende o recorrente, demandaria o reexame dos argumentos fáticos do recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.479.960/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) O óbice também compromete o dissídio jurisprudencial invocado sobre a mesma questão, pois a incidência da Súmula 7 do STJ inviabiliza a aferição da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. A respeito: “(...) A incidência da Súmula 7 /STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido” (AgInt no AREsp n. 2.728.131 /MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2 /2025) Ademais, e não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito dos artigos 213 e 231 do CPC/1973, diante da preclusão da matéria, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.124.384/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Sobre a alegada violação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o Recorrente sustenta que a parte adversa, ao interpor o recurso na origem, não teria comprovado a ocorrência das suspensões do expediente forense consideradas para a aferição da tempestividade, circunstância que, no seu entendimento, conduziria ao reconhecimento da intempestividade da insurgência. Todavia, a questão jurídica não foi objeto de exame e decisão pelo Órgão Colegiado nos acórdãos recorridos. Portanto, também neste ponto incideo óbice da Súmula 211 do STJ, segundo a qual “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” Sobre a tese de prescrição da pretensão executiva, o Órgão Colegiado concluiu que a insurgência dependia do prévio reconhecimento da invalidade da citação por edital. Como a rediscussão da nulidade foi considerada preclusa, permaneceu preservada a eficácia do ato citatório e ficou inviabilizada, por consequência, a pretensão de reconhecimento da prescrição. Constou expressamente no acórdão recorrido: “Ainda, considerando que a tese de prescrição da pretensão executiva se fundamenta exclusivamente na ausência de citação válida (o que fora afastado nos parágrafos antecedentes), torna-se igualmente inviabilizada a pretensão recursal nesse aspecto.” A mesma conclusão foi reproduzida no acórdão dos Embargos de Declaração, que manteve integralmente a ratio decidendi. Desse modo, como o julgamento do Agravo de Instrumento concentrou-se na ocorrência da preclusão quanto à nova arguição de nulidade da citação por edital e, como consequência dessa conclusão, no afastamento da prescrição da pretensão executiva, a alegada violação dos arts. 206, § 5º, I, e 202, I, do CC e art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC não foi analisada pelo Colegiado, incidindo novamente a Súmula 211/STJ a impedir o seguimento do recurso. Sobre a tese relativa aos honorários advocatícios, a pretensão deduzida com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC foi apresentada como consequência do pretendido reconhecimento da nulidade da citação e da prescrição. Mantidas as conclusões do acórdão recorrido sobre essas questões, não subsiste a premissa jurídica afirmada pelo Recorrente para a redistribuição dos ônus sucumbenciais e respectiva majoração; logo, prejudicada a análise da questão. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) 1. Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a jurisprudência do STF. (...)”. (AgRg na Pet n. 16.529/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No caso em tela, como o recurso especial foi negado, o pleito se encontra prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, em vista do óbice das Súmulas 7 e 211/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01
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