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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por MOISES MAURICIO DE CAMPOS contra a decisão monocrática deste relator que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 10.1 do Agravo de Instrumento autos n. 0043781-46.2026.8.16.0000 AI)
Pugna a parte Agravante pelo provimento do presente recurso, o que faz, em breve síntese, a partir dos seguintes argumentos: a) “a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto partiu de premissa jurídica que não corresponde à controvérsia efetivamente submetida à apreciação deste Egrégio Tribunal. Ao indeferir a tutela recursal, concluiu-se que a pretensão do Agravante demandaria dilação probatória, circunstância incompatível com a concessão da tutela de urgência, afirmando-se que o próprio pedido de exibição incidental de documentos reforçaria essa necessidade.”; b) “Em nenhum momento o Agravante pretendeu que este Tribunal antecipasse o julgamento da ação revisional ou reconhecesse, em sede de cognição sumária, a existência das abusividades contratuais alegadas. Ao contrário, a insurgência recursal sempre esteve direcionada à obtenção dos documentos indispensáveis à própria formação da prova, considerando que tais elementos permanecem exclusivamente em poder da instituição financeira.”; c) “Há evidente distinção entre antecipar o reconhecimento de um direito material cuja comprovação depende de instrução processual e determinar a apresentação de documentos indispensáveis para que essa instrução possa ocorrer de forma regular. A tutela requerida jamais teve por finalidade substituir a fase probatória, mas justamente assegurar que ela pudesse ser desenvolvida em observância aos princípios do contraditório, da cooperação processual e da paridade de armas.”; d) “Não se mostra juridicamente razoável exigir que a parte demonstre eventual capitalização indevida de juros, metodologia de amortização, composição do saldo devedor, incidência de encargos ou qualquer outra abusividade contratual sem que tenha acesso aos próprios instrumentos contratuais, às fichas gráficas, às memórias de cálculo e aos extratos das operações discutidas.”; e) “No caso concreto, a exibição documental não constitui providência acessória nem representa medida de mera conveniência processual. Trata-se de requisito indispensável para que o Agravante possa individualizar as operações efetivamente contratadas, reconstruir a cadeia negocial estabelecida entre as partes, verificar a evolução dos débitos, identificar os encargos incidentes e, somente então, delimitar tecnicamente as abusividades apontadas na petição inicial.” f) “Também não se mostra adequada a utilização do entendimento segundo o qual a necessidade de dilação probatória afastaria, por si só, a concessão da tutela recursal. Isso porque a dilação probatória mencionada no precedente citado refere-se ao exame do mérito da controvérsia, enquanto a medida pleiteada pelo Agravante possui natureza eminentemente instrumental, destinando-se justamente a possibilitar a adequada formação dessa prova.”; g) “Reconhecida a plausibilidade do direito quanto à imprescindibilidade da exibição documental, impõe-se também a reforma da decisão agravada no tocante à manutenção da inscrição do nome do Agravante nos cadastros restritivos de crédito. Isso porque ambas as medidas decorrem da mesma premissa: a impossibilidade de atribuir plena eficácia à cobrança de um débito cuja regularidade ainda depende da análise dos documentos que permanecem sob posse exclusiva da instituição financeira.”; h) “Presentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente porque a probabilidade do direito decorre precisamente da imprescindibilidade da documentação postulada para o adequado desenvolvimento da demanda revisional, enquanto o perigo de dano consiste no prosseguimento do processo sem acesso aos elementos necessários ao exercício pleno do direito de ação, comprometendo a utilidade prática do próprio julgamento de mérito”.A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao mov. 10.1.Após, os autos vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0043781-46.2026.8.16.0000 AI, em apenso.Leciona a doutrina que recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930).No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver reformada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO.Agravo Interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENCAIXA AO PREVISTO NO ART. 521, III, DO CPC. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. CAUÇÃO DISPENSADA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DEPOSITADOS INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0024284-22.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2021).
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO.Agravo Interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INICIALMENTE CONSTRITO NOS AUTOS, LEVANTA A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE MANTIDA SOBRE O BEM JUNTO AO CNIB. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPENHORABILIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O BEM ESTARIA EM VIAS DE SER ALIENADO E IDENTIFICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSO À EVITAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0001759-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021).