Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006388-82.2026.8.16.0034

Recurso: 0006388-82.2026.8.16.0034 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): DIONATAN ALAN HENRIQUES BARBOSA

IAGO DANTAS DA SILVA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
DIONATAN ALAN HENRIQUES BARBOSA e IAGO DANTAS DA SILVA interpuseram
Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 240, § 1º, 241, 244, 245 e 248 do Código de Processo Penal ao argumento de que o
ingresso dos policiais na residência ocorreu sem mandado judicial, sem consentimento válido e
sem fundadas razões prévias de que havia crime permanente no imóvel. Sustentaram que a
diligência teve origem em notícia de ameaça com arma de fogo ocorrida em outro endereço e
evoluiu para busca exploratória, contaminando as provas obtidas e as delas derivadas.
b) arts. 41 e 385 do Código de Processo Penal por ocorrer inépcia da denúncia e violação ao
princípio da correlação, porque a acusação indicou que o fato ocorreu por volta das 10h30min,
enquanto os registros de localização das viaturas demonstrariam que os policiais chegaram ao
local somente após as 11h. Alegaram que o Ministério Público não aditou a denúncia para
corrigir a circunstância temporal.
c) arts. 5.1 e 5.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos afirmando que Iago
Dantas da Silva sofreu agressões policiais para desbloquear o aparelho celular e que o
atendimento médico ocorreu na presença dos agentes responsáveis pela prisão. Sustentaram
que a demora na realização do exame pericial e a ausência de preservação das provas não
poderiam ser usadas contra o custodiado, pois cabia ao Estado demonstrar a regularidade de
sua atuação.
d) art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006; arts. 159, §§ 1º e 2º, 277, 279, II, e 280 do Código de
Processo Penal; e arts. 144, I, 145, IV, e 148, II, do Código de Processo Civil em razão da
nulidade do laudo de constatação provisória, porque os policiais responsáveis pela apreensão
também atuaram como peritos não oficiais e testemunhas da acusação, embora não
possuíssem diploma de curso superior e tivessem participado diretamente da diligência.
e) art. 6º, II e III, do Código de Processo Penal por ter ocorrido perda da chance probatória
porque a polícia e o Ministério Público não preservaram as imagens do sistema de
monitoramento que teriam registrado a ocorrência inicial. Defenderam que a gravação poderia
confirmar ou infirmar a narrativa policial que antecedeu o ingresso domiciliar.
f) arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 uma vez que os 22 gramas de
maconha eram destinados ao consumo pessoal, destacando a quantidade inferior ao
parâmetro do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), a condição de usuários e a
inexistência de prova direta de comercialização.
g) arts. 59, II, 65, III, “d”, 67 e 68 do Código Penal; art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e art.
315, § 2º, IV a VI, do Código de Processo Penal defendendo que a redução de 1/12 pela
confissão parcial foi fixada sem fundamentação concreta e que deveria ser adotada a fração
de 1/6.
h) art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal diante da manutenção da prisão preventiva e a
negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas mediante fundamentação
genérica, baseada apenas na remissão a decisões anteriores.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu
desprovimento.
II -
A despeito da tese recursal de ilicitude do ingresso domiciliar, o Órgão Colegiado fundamentou
que a localização do veículo descrito na notícia recebida pelo Centro de Operações Policiais
Militares, a indicação da kitnet, o odor de maconha, o barulho de descarga e a visualização de
objetos relacionados à traficância constituíram elementos concretos anteriores ao ingresso.
Extrai-se da decisão recorrida que:
“Desse modo, a diligência foi precedida por circunstâncias que, antes do ingresso na
kitnet, já apontavam situação de flagrante de crime permanente: (i) localização do
veículo denunciado; (ii) indicação da kitnet pelo administrador do imóvel; (iii) forte odor
de maconha percebido do lado de fora; (iv) percepção de movimentação interna e
barulho de descarga, indicativo de possível descarte de entorpecentes; e (v)
visualização, pela porta entreaberta, de objetos e porções compatíveis com a
traficância. Em tal contexto, a atuação imediata encontra amparo na tese firmada no
Tema 280/STF, não se exigindo juízo de certeza, mas indícios consistentes aferidos a
partir do que se sabia previamente.
(...) Desse modo, diversamente do que sustentam os apelantes, não se verifica atuação
exploratória (“ fishing expedition ”), mas sim ingresso decorrente de elementos objetivos
e contemporâneos indicativos de crime permanente em andamento.
Também não prospera a tese de que o ingresso, ainda que autorizado, não permitiria a
adoção de providências inerentes à própria finalidade da diligência, sob pena de
“pescaria probatória”. Conforme assentado, ao se autorizar o ingresso domiciliar, a
revista do local configura ato inerente à atividade policial, decorrente da fundada
suspeita de depósito de drogas na residência, o que restou confirmado, não havendo
que se falar em excesso na busca realizada.” (fls. 7/9).
Nesse contexto, tendo o Colegiado assentado sua decisão em fundamento constitucional (art.
5º, XI, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao tema, a pretensão
recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
De fato, “Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e
não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n.
126 desta Corte (AgRg no REsp n. 1.587.824/PE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 21 /11/2017, DJe 1°/12/2017)” (AgRg no AREsp n. 1.895.518
/TO, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 05.11.2021).
Não obstante, a conclusão da decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça: “Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas
(serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte, considerando-se, portanto, válidas
as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até
então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito
regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime
supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das
diligências das quais se originaram os elementos probatórios” (AgRg no HC n. 1.023.434/SC,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJEN 27.8.2025).
No mesmo sentido: AgRg no HC n. 993.002/RS, relator Ministro CARLOS CINI
MARCHIONATTI - Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, DJEN 9.9.2025.
Ademais, “De acordo com o entendimento desta Corte Superior, são válidas as decisões que
autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação
policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo
fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. A busca e apreensão empreendida
foi determinada por ordem judicial, com base no livre convencimento motivado do julgador, e
atende aos preceitos legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico” (AgRg no
AREsp n. 2.626.139/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
DJEN 28.3.2025).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ainda, mesmo que assim não fosse, a conclusão adotada pela Câmara Julgadora teve por
lastro os elementos fático-probatórios constantes dos autos, os quais não podem ser
revisitados no âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
Com efeito, “examinar a tese de que a prova colhida nas investigações preliminares da polícia
seriam suficientes, ou não, para autorizar a busca domiciliar, demandaria o revolvimento de
todo o material probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental” (AgRg no HC n.
954.154/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 03.12.2024).
No tocante à alegação de inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação, infere-se
que o Órgão Colegiado concluiu que:
“A denúncia não foi genérica nem imprecisa a ponto de inviabilizar a defesa. Ao
contrário, delimitou o fato imputado: narrou o verbo nuclear ("tinham em depósito"),
especificou a data (15/3/2025), o local (Rua Fritz Haase, nº 06, kitnet nº 1, Bairro Planta
Guarituba, Piraquara/PR), a substância (Cannabis Sativa L., 22g), os apetrechos e a
capitulação legal (art. 33, caput, da Lei nº 11.343 /2006). A indicação horária ("por volta
das 10h30min") empregou a locução "por volta de", que, por definição, expressa
aproximação, não exatidão.
(...) A denúncia possibilitou a perfeita compreensão da imputação e a estruturação de
teses defensivas, afastando alegação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O
processo, ademais, tramitou regularmente, com citação, resposta à acusação, instrução
e interrogatório, e a própria defesa desenvolveu insurgência técnica a partir do conteúdo
acusatório e do acervo probatório produzido.
De todo modo, registra-se, como fundamento adicional, que a discussão sobre a inépcia
da denúncia se encontra superada pela superveniência de sentença condenatória
fundamentada no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, o que
prejudica a insurgência” (fls. 11/12).
E, tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que “A superveniência de sentença ou
acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia.
Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ” (AgRg no
REsp n. 2.113.576/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe
02.05.2024).
Na mesma vertente: “É mansa a orientação da jurisprudência no sentido de que ‘a
superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido
reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla
defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n.
537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/8/2015)”
(AgRg no AREsp n. 2.310.079/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
Quinta Turma, DJe 29.05.2023).
Assim, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Com relação à suposta violação à integridade física do custodiado, o Órgão Colegiado concluiu
que não havia prova objetiva da agressão. Fundamentou que o atendimento médico
contemporâneo ao flagrante não registrou queixas ou lesões e que o laudo pericial posterior
também não constatou ofensa à integridade física. Considerou que os policiais empregaram
técnicas de contenção em razão da resistência à abordagem e que não foi demonstrada a
obtenção de confissão ou de outra prova mediante violência.
Cita-se trecho da decisão recorrida: “Somente se comprovado que a prova foi obtida por meio
ilícito (mediante tortura ou coerção para confissão) é que se cogitaria de desentranhamento, o
que não ocorreu na espécie. Assim, inexistindo demonstração de vício substancial ou de
efetivo prejuízo à defesa, rejeita-se a preliminar, mantendo-se hígidas a prisão em flagrante e
as provas dela decorrentes” (fls. 18).
Do que se depreende da análise dos fundamentos decisórios, estão eles lastreados nos
elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que para se chegar a
um entendimento diverso, seria necessário empreender novo e aprofundado exame de tais
circunstâncias, mas tal providência é vedada na via do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
A propósito: “6. Entende esta Corte Superior que "a comprovação a respeito da ocorrência ou
não das alegadas agressões policiais é matéria que demanda incursão no contexto fático-
probatório, providência incabível na via ora trilhada (AgRg no HC n. 669.316/PR, relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de
14/6/2021)" (AgRg no RHC n. 188.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). De mais a mais, "com a superveniência de
decretação da prisão preventiva, ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da
segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia
cautelar" (HC n. 429.366/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018)” (AgRg no
HC n. 1.073.463/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4
/2026, DJEN de 23/4/2026.)
Ainda, a apontada ofensa aos art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006; arts. 159, §§ 1º e 2º, 277,
279, II, e 280 do Código de Processo Penal; e arts. 144, I, 145, IV, e 148, II, do Código de
Processo Civil não prospera.
A Câmara julgadora, quanto ao impedimento e suspeição dos policiais que subscreveram o
laudo de constatação provisória, esclareceu que o documento previsto no art. 50, § 1º, da Lei
nº 11.343/2006 consiste em constatação preliminar, destinada à lavratura do flagrante, e não
se confunde com a perícia definitiva. Acrescentou que a materialidade foi confirmada por laudo
toxicológico elaborado por perito oficial independente e que não se demonstrou prejuízo
processual.
Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência da Corte Superior, vejamos:
“(...) 4. O laudo de constatação preliminar possui natureza meramente informativa e
pode fundamentar a decretação da prisão preventiva quando corroborado por outros
elementos probatórios.
5. A eventual irregularidade no laudo preliminar não compromete, por si só, a
materialidade delitiva quando existem outros elementos de convicção idôneos nos
autos” (AgRg no RHC n. 233.283/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,
julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)
Diante disso, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Já, a tese de perda da uma chance probatória, igualmente, não prospera. Na decisão recorrida
ficou claro que as imagens não preservadas se referiam à suposta ameaça ocorrida na
Avenida Betonex, e não ao tráfico de drogas praticado na kitnet. Entendeu que a gravação não
possuía aptidão direta para afastar a materialidade ou a autoria do tráfico e que a defesa não
demonstrou prejuízo concreto decorrente de sua ausência.
Em conclusão, a revisão da questão faz necessário o revolvimento fático-probatório dos autos,
o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “12. A aferição de eventual
perda de chance probatória, da estratégia defensiva adotada e do preparo do réu para o
interrogatório demandaria dilação probatória incompatível com o rito célere do habeas corpus,
não havendo elementos que evidenciem de plano deficiência de defesa técnica apta a
configurar flagrante ilegalidade”. (AgRg no HC n. 1.040.848/CE, relator Ministro Messod Azulay
Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
No tocante a tese recursal de ser necessária a desclassificação do delito para posse para uso
pessoal, expôs-se que a presunção relativa estabelecida pelo Tema 506 do STF foi afastada
pelas circunstâncias concretas. Considerou a apreensão de balança de precisão, faca com
vestígios da substância, plástico-filme, dinheiro, droga acondicionada em locais distintos e
indícios de descarte no banheiro, além da forma de armazenamento e dos antecedentes dos
acusados, motivos, por si só, impeditivos da tese desclassificatória.
No aspecto, “A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é
vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AgRg no AREsp n.
2.612.974/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 03.12.2024) e “A
aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, o que
inviabiliza a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e materialidade
dos crimes. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.373.936/RN, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5
/2025.)
Outrossim, o posicionamento acolhido por este Tribunal alinha-se à jurisprudência do STJ no
sentido de que “A desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de uso próprio não
é cabível quando as circunstâncias da apreensão indicam a prática de tráfico” (HC n. 846.304
/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, relator para acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, DJEN 23.12.2024) e “É desnecessária, para a configuração do delito de tráfico,
a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. 3. Agravo
regimental não provido” (AgRg no AREsp n. 483.235/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, DJe 9.10.2018).
Quanto ao patamar de redução pela confissão espontânea, o Colegiado consignou que os
Recorrentes refutaram a traficância, limitando-se a admitir o porte para uso próprio. Por se
tratar de confissão parcial com eficácia mitigada, considerou-se adequada a adoção da fração
de 1/12, patamar inferior ao da confissão integral, em conformidade com a tese firmada no
Tema Repetitivo nº 1.194 do STJ.
E, referido entendimento alinha-se perfeitamente à jurisprudência pacificada do Superior
Tribunal de Justiça, cuja orientação firmou-se no sentido de que a confissão parcial ou
qualificada autoriza a modulação do percentual de redução aquém do patamar usual, dada a
sua menor utilidade para a elucidação dos fatos.
Destaca-se: “5. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.194/STJ, a confissão
qualificada enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal,
ainda que o acusado negue o dolo ou alegue causa excludente, justificando, na hipótese, a
redução da pena na fração de 1/12” (REsp n. 2.245.500/RS, relator Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 16/9/2026.)
Consequentemente, aplica-se a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, ao contrário do alegado, restou fundamentada a manutenção da prisão preventiva e a
negativa do direito de recorrer em liberdade porquanto permaneceram presentes a garantia da
ordem pública e o risco de reiteração delitiva, especialmente diante da reincidência dos
Recorrentes. Também foi registrado que eles permaneceram presos durante toda a instrução e
a sentença manteve expressamente a custódia não ocorrendo alteração superveniente do
quadro fático-processual.
Cita-se: “À míngua de alteração fático-processual superveniente e subsistindo os fundamentos
da prisão preventiva fixados na sentença (garantia da ordem pública e risco concreto de
reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP), não há espaço para o pedido de recorrer
em liberdade” (fl. 34).
Diante da ausência de alteração fático-processual superveniente, resta inviável o acolhimento
da pretensão recursal restando devidamente fundamentada a custódia cautelar.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 7, 83 e 126 da mesma
Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09