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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0101000-17.2026.8.16.0000
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Inventário e Partilha
Requerente(s): AFONSO CARLOS DITZEL JUNIOR
Requerido(s): Afonso Carlos Ditzel

Eliane Maria Sanches Ditzel
I -
Afonso Carlos Ditzel Junior interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima
Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 489, § 1º, incisos IV e VI; e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, argumentando
que houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Câmara Julgadora não
enfrentou questões essenciais por ele suscitadas, especialmente a incidência das normas
relativas ao regime de bens e à sucessão, a impossibilidade de alteração automática do
regime após o desaparecimento da causa suspensiva e a inexistência de autorização judicial
para essa modificação;
b) 505; 507; 612; 626 e 627 do Código de Processo Civil, aduzindo que não poderia ter sido
reconhecida a preclusão quanto à discussão do regime de bens e da qualidade sucessória da
Recorrida, pois não existia pronunciamento jurisdicional anterior sobre essas matérias e que
apresentou a impugnação no momento processual próprio das primeiras declarações do
inventário e que a definição do regime matrimonial e da vocação hereditária decorre de normas
cogentes, não podendo ser afastada pela suposta inércia ou pelo comportamento anterior da
parte;
c) 1.523, inciso III; e 1.641, inciso I, do Código Civil, sustentando que, quando celebrado o
casamento, em 14 de setembro de 2006, ainda estava pendente a partilha dos bens do
casamento anterior do falecido, homologada somente em 9 de janeiro de 2013 e que essa
circunstância caracterizava causa suspensiva do casamento e impunha, por determinação
legal, o regime da separação obrigatória de bens, independentemente da vontade dos
cônjuges;
d) 1.653 e 1.655 do Código Civil, asseverando que o acórdão impugnado afastou o regime
legal apesar da causa suspensiva existente no momento da celebração do casamento;
e) 1.639, § 2º; 1.687 e 1.688 do Código Civil, registrando que a posterior superação da causa
suspensiva não teria alterado automaticamente o regime de bens; que jamais houve pedido ou
autorização judicial para sua modificação e que admitir a passagem automática da separação
obrigatória para a separação convencional contrariaria a exigência legal de procedimento
judicial para alteração do regime patrimonial;
f) 1.829, incisos I, do Código Civil, ponderando que a qualidade sucessória do cônjuge
sobrevivente depende do regime de bens e que, sendo aplicável a separação obrigatória, a
Recorrida não concorreria com os descendentes na sucessão legítima, sem prejuízo de
eventual meação sobre bens adquiridos onerosamente mediante comprovação de esforço
comum.
II -
Não é possível acatar a suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI; e 1.022, incisos I
e II, do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões pertinentes ao litígio foram
dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os fundamentos jurídicos
necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.
O Superior Tribunal de Justiça orienta:
“A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100
/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04
/2022, DJe 25/04/2022).
“Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.” (AgInt no AREsp n.
2.672.175/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
“Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a questão controvertida,
ainda que mediante fundamentação sucinta, não há que se falar em negativa
de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, ambos do CPC/15” (REsp 1823926/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020).
Também sem possibilidade de êxito a alardeada violação dos artigos 505; 507; 612; 626; 627
do Código de Processo Civil; 1.523, inciso III; e 1.641, inciso I, do Código Civil, posto que a
análise da questão relacionada à ocorrência da preclusão acerca da qualidade sucessória ou
do enquadramento jurídico do casamento após a estabilização do procedimento de inventário
não prescinde do revolvimento do contexto fático/probatório dos autos, providência vetada
nesta fase processual, a teor do disposto no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria
discutida estar acobertada pela preclusão seria necessário o revolvimento das
provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso
especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1087186
/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020,
DJe 01/10/2020).
Sobre o regime de bens, o órgão Julgador destacou que:
“o casamento celebrado entre a agravante e o falecido foi regularmente
formalizado, conforme se verifica da certidão de casamento com anotação de
óbito juntada no mov. 1.5orig., bem como precedido de pacto antenupcial por
escritura pública, no qual as partes estipularam expressamente o regime da
separação convencional de bens, conforme documento acostado no mov. 81.2
orig., inexistindo qualquer elemento apto a desconstituir a validade ou a
eficácia dessa opção negocial.
[...] inexistindo comunicação de bens em razão do regime da separação
convencional, não há que se falar em meação . A agravante, contudo,
figura na sucessão exclusivamente na qualidade de herdeira do de cujus,
concorrendo com os descendentes, nos termos do regime jurídico delineado
pelo Código Civil”.
Nessa toada, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, já que o Recorrente não
demonstrou, de forma clara, objetiva e concatenada, como o aresto impugnado teria maculado
os artigos 1.653; 1.655; 1.639, § 2º; 1.687; 1.688 e 1.829, incisos I, do Código Civil a partir das
premissas estabelecidas no julgamento, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Com efeito, “[...] ‘no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam
violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica,
demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados’ [...]”
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.826.116/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026).
Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Confira-se também:
“A fundamentação genérica e deficiente do recurso especial, sem
desenvolvimento de argumentação suficiente sobre os textos da legislação
federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, impede a exata
compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284 do STF”
(AgInt no REsp n. 1.859.104/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022).
III -
Do exposto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula
7 daquele Sodalício e na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, inadmito o Recurso
Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 25