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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação (mov. 17.1 do recurso de apelação).
Inconformado, o apelado opôs os presentes embargos de declaração, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) o acórdão incorreu em omissão ao não realizar o "distinguishing" adequado dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.338.432/SP e REsp 1.362.545/TO), limitando-se a afirmar que tais precedentes tratam de contextos fáticos diversos, sem demonstrar efetivamente as distinções fáticas ou superar os entendimentos firmados, contrariando o disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC;b) houve omissão quanto à legitimidade passiva da embargante, pois o acórdão fundamentou a inclusão da garantidora hipotecária no polo passivo apenas na possibilidade de afetação do bem dado em garantia, sem se manifestar sobre a ausência de pertinência subjetiva da embargante para responder por multas contratuais de natureza personalíssima, conforme disposto no art. 485, VI, e art. 513, § 5º, do CPC;c) o julgado apresenta contradição e omissão na análise da multa contratual, ao manter o valor de R$ 288.300,00, sob a alegação de proporcionalidade diante do cumprimento parcial de apenas 3,9% do contrato, não considerando a excessividade manifesta da penalidade, em afronta ao art. 413 do Código Civil, que impõe a redução equitativa da cláusula penal em casos de onerosidade excessiva e manifesta desproporcionalidade;d) o acórdão também incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o art. 440 do Código Civil e o conceito de fato de terceiro, já que o inadimplemento decorreu exclusivamente de ato do novo quadro societário da devedora principal, que não se inclui na esfera de controle da embargante, o que poderia afastar a responsabilidade da garantidora hipotecária por ruptura do nexo causal, conforme previsto nos arts. 393 e 440 do Código Civil.
Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos (mov. 1.1).
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 10.1.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie.
A matéria trazida nos embargos não se aplica ao acórdão recorrido, não sendo identificável qualquer vício que justifique sua correção por meio de embargos de declaração.
A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão quanto: (i) ao afastamento dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados para sustentar a nulidade da cláusula de litragem mínima; (ii) à legitimidade passiva da garantidora hipotecária; (iii) à manutenção da multa contratual; e (iv) à rejeição da tese de fato de terceiro.
Todavia, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que todas as matérias suscitadas foram enfrentadas por esta Câmara, com fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.
Em relação à cláusula de litragem mínima, o acórdão reconheceu sua validade, concluindo que não houve demonstração de abuso, desequilíbrio contratual ou violação à ordem econômica. Ademais, consignou expressamente que os precedentes do STJ invocados pela apelante eram inaplicáveis ao caso concreto por se basearem em contextos fáticos distintos, nos quais havia efetiva demonstração de ofensa à livre concorrência, circunstância não verificada nos presentes autos.
No tocante à alegada ilegitimidade passiva, o julgado registrou que a embargante, na condição de interveniente hipotecante, ofereceu garantia real para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, motivo pelo qual possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, especialmente diante da possibilidade de afetação direta do bem dado em garantia.
Igualmente foi examinada a tese de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro. O acórdão concluiu que a alteração do quadro societário da devedora constitui evento inerente à organização interna da pessoa jurídica e não tem o condão de romper o nexo causal ou afastar as obrigações anteriormente assumidas perante a credora.
Também não se verifica a apontada contradição quanto à multa contratual. O colegiado esclareceu que a autora já promoveu a redução proporcional da penalidade ao formular o pedido inicial, observando o percentual de adimplemento da obrigação, de modo que nova minoração representaria indevida dupla redução da cláusula penal. Ainda, consignou inexistirem elementos concretos capazes de evidenciar manifesta excessividade do valor exigido.
Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema -
Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime -
J. 31.01.2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão -
Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime -
J. 06.12.2017).
No que diz respeito à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp nº 1.298.728-RJ. Min Relator Humberto Martins).
Aliás, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
Por esta razão, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.