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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos etc.I – RELATÓRIO:Maurício Matheus Taborda da Rocha opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 26.1 – TJ, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, conforme ementa que segue transcrita:“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.- “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ. AgRg no AREsp 20543/PR. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18/08/2015. Publicação: DJe 02/09/2015).CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL.- Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, em que as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).- Conforme precedentes desta Câmara, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados.Recurso Não Provido”. Ao que irresignado, insurge-se o embargante deduzindo omissão no referido acórdão, já que “decidiu que não teria relevância a capitalização diária sem a previsão da taxa diária, referindo que bastaria a previsão das taxas mensal e anual”.Aduz que a “decisão sequer citou-se, muito menos adentrou-se à discussão, acerca do RESP N. 1.826.463/SC, o qual prevê que, havendo previsão de capitalização DIÁRIA de juros, é imprescindível que o contrato informe a TAXA DIÁRIA”.Sustenta que a “cobrança dos juros capitalizados diariamente sem delimitar a taxa de juros diária, demonstra clara violação a direito básico do consumidor, de informar adequadamente o consumidor, dando a ele conhecimento prévio do contrato”.Defende que deve ser reconhecido a “afronta do dever de informação no que tange da ausência da taxa diária no contrato que prevê a capitalização em periodicidade diária, necessária a descaracterização da mora, nos termos do Tema 28 do STJ, e suas consequências legais (devolução do veículo, perdas e danos e multa de 50%)”.Pretende o prequestionamento dos artigos “art. 3º, §4º do Decreto-Lei 911/69; art. 6º, V, CDC; art. 51, CDC; art. 52, §1º; art. 6º, III, CDC; art. 46, CDC; art. 186, CC; art. 187, CC; art. 3º, § 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/1969”.Não foram apresentadas as contrarrazões pela instituição financeira.É o relatório.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciou o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.No presente caso, ao contrário do que alega o embargante, inexiste apontada omissão, pois o acórdão resolveu juridicamente as questões apresentadas para julgamento, elucidando as razões que conduziram para o não provimento do recurso de apelação.Lembre-se, nesse ponto, que o Magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrou razões suficientes para proferir a decisão.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ – EDcl no MS nº 21315/DF, Primeira Seção, Rel. Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região Diva Malerbi, DJ: 8.6.2016)”. Dos argumentos constantes das petições dos embargos é possível deduzir que a pretensão do embargante não se dirige propriamente à existência de omissão, mas traduz-se em um inconformismo com a tese jurídica adotada e a interpretação conferida aos fatos e argumentos trazidos.Isso porque, em resumo, a decisão embargada concluiu que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, em que as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos), ou seja, para a definição das parcelas devidas não houve capitalização diária de juros.Assim, confirmando a caracterização da mora, tendo em vista que não “foram encontradas às alegadas abusividades durante o período de normalidade, pois eventual taxa diária encontra consonância com as taxas mensal e anual, além de previsto expressamente o valor da parcela prefixada, sequer havendo que se falar em falta de clareza”.Observa-se que claramente restou compreendido na decisão, que:“- Da Capitalização Diária e da Descaracterização da Mora: Defende a parte apelante a ilegalidade da capitalização diária e que há que se descaracterizar a mora Pois bem. Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). Em outras palavras, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 988,86 (mov. 1.4), de nenhuma relevância tem a previsão de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. Desse modo, não assiste razão ao recorrente quanto à descaracterização da mora ante às alegadas abusividades durante o período de normalidade, pois eventual taxa diária encontra consonância com as taxas mensal e anual, além de previsto expressamente o valor da parcela prefixada, sequer havendo que se falar em falta de clareza. Conforme se depreende do contrato de mov. 1.4 restou suficientemente claro o número de parcelas, o custo efetivo total do contrato, a taxa de juros mensal e anual aplicadas, além do valor das parcelas a serem pagas pelo consumidor, inexistindo a alegada insuficiência de informações.Nesse sentido, esta Câmara manifestou o seguinte entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 1.012, v DO CPC). APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. TEORIA FINALISTA. FINANCIAMENTO DESTINADO AO FOMENTO DA EMPRESA TOMADORA DO CRÉDITO. PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL. SUPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INTEGRA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O legislador do Código de Defesa do Consumidor elegeu a teoria finalista no artigo 2º da Lei nº 8.078/1990, por isso as relações jurídicas de insumo da atividade comercial do tomador de crédito são regidas pelas normas gerais da lei civil. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida pelo ordenamento jurídico, nos contratos firmados com instituições que integram o sistema financeiro nacional. 3. A indicação expressa dos juros remuneratórios mensais é suficiente para a eficácia da respectiva cláusula, uma vez que a capitalização diária deve respeitar a taxa mensal explicitada no contrato. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010297-77.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. APREENSÃO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO, MAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO, CONTUDO, APENAS DA TAXA MENSAL. SUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVE RESPEITAR A TAXA MENSAL EXPLICITADA NO CONTRATO. PARCELAS, ADEMAIS, DE VALOR FIXO. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039542- 38.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.03.2023)APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL – CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTESAPELAÇÃO 01 – PARTE REQUERIDA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO PELA VALIDADE DA TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL – ACOLHIDO – QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP – TEMA 972 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PACTUAÇÃO, NO CASO, QUE SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM SEPARADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHA DE SEGURADORA DEVIDAMENTE ASSEGURADA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDOAPELAÇÃO 02 – PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL –TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO SE TRATAR DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.255.573/RS – RECURSO REPETITIVO – VALOR PRATICADO NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TARIFA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO APLICADA AOS VALORES CONTRATUAIS – PREVISÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MENSAL, INCLUSIVE COM PARCELAS CONTRATUAIS FIXAS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007348-13.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.03.2024)Ato contínuo, a mora do devedor somente pode ser afastada quando constatada a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual (ou seja, daqueles que incidem antes de caracterizada eventual mora). Note-se, neste particular, o que dispõe a orientação nº 2, fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS:“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”.Inexistindo irregularidade nos encargos contratados para o período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Diante desse cenário, não vislumbro a aventada ilegalidade.Deste modo, diante a improcedência do recurso, fica prejudicado análise sobre a restituição em dobro, restituição do veículo ou devolução do valor conforme a tabela Fipe com aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto Lei 911/69”. Ora, conforme é cediço, a adoção de tese diversa da sustentada pelo recorrente não importa em omissão ou erro material, não havendo que se falar em necessidade de esclarecimentos. Dessa maneira tem-se a remansosa jurisprudência do STJ:“A adoção de tese diversa da pretendida pela parte não serve de alicerce, por si só, para a interposição dos embargos de declaração". (STJ, 3ª Turma, AGA 445.427/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui) De outro modo, toda a matéria controvertida fora efetivamente decidida pelo acórdão em tese da qual o embargante não concorda e deve atacar pelos meios que lhe são apropriados.Como dito, em verdade, o que se percebe é que a intenção do embargante não é sanar alguns dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, e sim rediscutir a matéria e modificar o entendimento exarado por este Colegiado, o que certamente não se resolve com a medida, conforme sucessivamente exposto. Assim, caso o embargante entenda que o acórdão infringiu o disposto em norma legal, não atendeu aos anseios de justiça buscados ou ainda desatendeu à jurisprudência de aplicação obrigatória, deve buscar sua reforma em outra instância, através de recurso diverso. Logo, no caso, o que se vê quanto à omissão sustentado pelo embargante é a nítida intenção em redefinir questão decidida por este Tribunal, com base em argumentos já ponderados e que foram, efetivamente, analisados nos acórdãos.Quanto ao pretendido prequestionamento, não assiste razão ao embargante.Isso porque, o prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria, nos termos do art. 1.022 do CPC, a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se vê no presente caso.Nessas condições, rejeito os embargos de declaração, eis que não verificados quaisquer dos vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, impõe-se a aplicação do art. 1.025 do CPC, caso ainda entenda o embargante que a decisão aqui proferida não atingiu o objetivo perseguidoIII - DECISÃO:
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