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Processo:

I – RELATÓRIO:


Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Mamborê em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, no âmbito da execução da pena nº 0000491-68.2014.8.16.0107, em que figura como executado Marcos de Lima Viana.

Consta dos autos que, na execução originária, eram reunidas penas decorrentes de condenações distintas.


Por decisão lançada no movimento 109.1 do SEEU, o Juízo de Mamborê declarou extinta a punibilidade relativamente à condenação vinculada aos autos nº 0000491-68.2014.8.16.0107 e julgou extinta, pelo cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 0005086-29.2015.8.16.0058. Como remanesceu apenas a pena de multa referente a esta última condenação, proferida em Campo Mourão, declinou da competência para aquela Comarca.

Recebidos os autos, o Juízo de Campo Mourão determinou a devolução à origem no movimento 141.1 do SEEU. Fundamentou que a cobrança da pena de multa compete ao Juízo da condenação, mediante processamento no Sistema Projudi, enquanto os autos encaminhados pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado se destinavam à execução das penas privativas de liberdade.

Após manifestação do Ministério Público local, o Juízo de Mamborê rejeitou a devolução e suscitou o conflito negativo no movimento 149.1 do SEEU.


O incidente foi inicialmente remetido ao Superior Tribunal de Justiça, que dele não conheceu por envolver Juízos vinculados ao mesmo Tribunal estadual.


Com o retorno dos autos, determinou-se a remessa a esta Corte, conforme relatado nas informações prestadas pelo Juízo suscitante e juntadas no movimento 19.3.

Neste Tribunal, a classe processual foi retificada de Agravo de Execução Penal para Conflito de Jurisdição no movimento 3.0. Distribuídos os autos a esta Relatoria no movimento 6.0, foram requisitadas informações às autoridades em conflito e designado provisoriamente o Juízo de Mamborê para a apreciação de medidas urgentes, nos termos da decisão de movimento 13.1.

O Juízo suscitado prestou informações no movimento 15.2. Esclareceu que a execução das penas corporais tramitava no SEEU, ao passo que a pena de multa deveria ser executada de forma autônoma no Projudi, perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação. Informou, ainda, que, na ação penal nº 0005086-29.2015.8.16.0058, haviam sido expedidas certidões de pena de multa não paga para fins de execução pelo FUPEN, nos movimentos 147.1 e 148.1, e que os autos de conhecimento foram arquivados em 6 de setembro de 2018.

Depois de reiterada a requisição, o Juízo suscitante apresentou informações no movimento 19.3, reafirmando que a única sanção remanescente é a multa vinculada à condenação proferida em Campo Mourão e descrevendo o equívoco da remessa inicial do incidente ao Superior Tribunal de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer juntado no movimento 22.1, pronunciou-se pelo acolhimento do conflito, para declarar competente o Juízo
suscitado. Propôs que o Juízo de Mamborê promova a baixa dos autos no SEEU e encaminhe os documentos necessários à autuação nova e autônoma no Sistema Projudi, perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa à 2ª Vara Criminal de Campo Mourão.

É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o conflito deve ser conhecido. Há recusa recíproca de competência entre autoridades judiciárias de primeiro grau vinculadas a este Tribunal, situação que caracteriza conflito negativo de jurisdição, na forma do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal.

A controvérsia é restrita à definição do Juízo competente e do meio procedimental adequado para a execução da pena de multa remanescente da condenação proferida nos autos nº 0005086-29.2015.8.16.0058, depois de integralmente cumpridas as penas privativas de liberdade reunidas na execução nº 0000491-68.2014.8.16.0107.

O artigo 51 do Código Penal estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o Juízo da execução penal.


No âmbito da organização judiciária estadual, o artigo 26 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal, conforme já salientado,
dispõe que a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como anexo do Juízo da condenação.

A conjugação dessas normas conduz à competência do Juízo em que proferida a condenação que aplicou a sanção pecuniária.


No caso, a multa pendente decorre da ação penal nº 0005086-29.2015.8.16.0058, processada perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão.


Não subsiste sanção relacionada à execução corporal que justifique a permanência do feito perante a Vara de Execução em Meio Aberto de Mamborê.

A distinção entre o órgão jurisdicional competente e o sistema eletrônico adequado não altera essa conclusão.


Como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça no movimento 22.1, os fundamentos apresentados pelos Juízos em conflito são conciliáveis: o Juízo de Mamborê acertou ao reconhecer que a competência material acompanha o Juízo da condenação; por sua vez, o Juízo de Campo Mourão corretamente apontou que a execução exclusiva da multa não deve prosseguir nos autos do SEEU destinados às penas corporais.

A solução, portanto, não consiste em manter no SEEU a execução já exaurida, mas em encerrar esse registro e viabilizar a autuação autônoma da cobrança da sanção pecuniária no Sistema Projudi, na área própria da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação. Essa providência preserva a repartição interna de competências e evita a permanência artificial de execução sem pena privativa de liberdade pendente.

As informações do Juízo suscitado, no movimento 15.2, de que já haviam sido expedidas certidões de pena de multa não paga na ação penal de origem, não deslocam a competência para Mamborê.


A existência de atos anteriores de cobrança deverá ser considerada pelo Juízo competente, a fim de impedir duplicidade executiva e definir as providências ainda cabíveis, mas não modifica a vinculação da execução pecuniária ao Juízo da condenação.

Também não integra o objeto deste conflito decidir sobre a exigibilidade da multa, eventual hipossuficiência econômica do sentenciado ou extinção da punibilidade. Tais questões deverão ser examinadas, se provocadas, pelo Juízo competente, à vista dos elementos atualizados e do procedimento próprio. Aqui se resolve apenas qual órgão jurisdicional deverá conduzir a execução remanescente e em qual ambiente processual deverá ela tramitar.

Nessas condições, em consonância com o pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado, com as adequações procedimentais necessárias.