SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101039-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – DECISÃO DE SANEAMENTO – INSURGÊNCIA DA RÉ – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À PESAGEM DAS MERCADORIAS, DIÁRIAS E FRETES DE RETORNO – DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO – REGRA DE JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS – RESSALVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A manutenção da regra estática prevista no art. 373, I e II, do CPC, preserva o encargo das autoras quanto aos fatos constitutivos dos direitos invocados e da ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, sem afastar o dever de colaboração na formação do acervo probatório.2. A determinação para apresentação de documentos que, em princípio, se relacionam à atividade empresarial da parte e às questões submetidas à instrução não implica, por si só, inversão do ônus da prova ou presunção de veracidade das alegações iniciais.3. A ressalva expressa quanto à possibilidade de justificar eventual impossibilidade de exibição afasta o caráter absoluto da ordem e impede o reconhecimento prévio de prova impossível ou excessivamente difícil.4. A ausência de determinado documento ou o atendimento parcial da ordem de exibição não acarreta presunção automática de veracidade das alegações iniciais, cabendo ao Juízo de origem examinar, no momento oportuno, a justificativa apresentada, a efetiva disponibilidade dos registros solicitados e os demais elementos produzidos para formação de seu convencimento.