SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047919-14.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO CONTRATUAL E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. FATOS 2, 3, 4 E 5 DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, absolveu os acusados apenas quanto ao fato 1 e manteve as condenações pelos estelionatos descritos nos fatos 2, 3 e 5 e pela disposição de coisa alheia como própria narrada no fato 4, fixando, para cada réu, 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 80 (oitenta) dias-multa. A defesa busca a prevalência do voto vencido, ao argumento de que os acontecimentos configuram mero inadimplemento empresarial, sem fraude, dolo e vantagem ilícita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se os sucessivos pedidos de prorrogação e acordos de renegociação constituíram tentativas genuínas de adimplemento ou expedientes empregados para manter as credoras em erro e conservar a posse do maquinário; (ii) se os pagamentos parciais e a crise da empresa afastam o dolo; (iii) se a entrega de seis máquinas gravadas com reserva de domínio em garantia à instituição financeira tipifica disposição de coisa alheia como própria; e (iv) se a controvérsia deve permanecer restrita às esferas civil e empresarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos infringentes têm devolução limitada à divergência estabelecida no julgamento da apelação.4. Os fatos remanescentes não se confundem com o fato 1, do qual houve absolvição. A imputação não se funda exclusivamente no inadimplemento originário, mas em condutas posteriores e autônomas: prorrogações e acordos celebrados quando já evidenciada a incapacidade de cumprimento, retenção e não devolução de equipamento prometido, remoção de sinais identificadores, resistência à apreensão, constituição de garantia fiduciária sobre bens submetidos à reserva de domínio e nova promessa de registro da garantia após parte dos bens já ter sido onerada. 5. Os pagamentos iniciais e parciais demonstram execução contratual pretérita, mas não neutralizam o dolo superveniente relativo aos atos posteriores descritos nos fatos 2, 3 e 5, aferido pelas circunstâncias concretas contemporâneas a cada renegociação.6. No fato 4, a ciência da reserva de domínio e do litígio, a declaração de inexistência de impedimento e a entrega de seis máquinas em garantia à instituição financeira para realização de empréstimo evidenciam disposição de coisa alheia como própria. A falta de registro perante terceiros não transforma os compradores em proprietários nem elimina o conhecimento da limitação contratual.7. A sofisticação das vítimas e os mecanismos de mitigação de risco não excluem a possibilidade de indução ou manutenção em erro. A tutela penal não depende de especial vulnerabilidade da vítima.8. O conjunto documental e oral, considerado de modo convergente, supera a hipótese de mero fracasso empresarial e sustenta a conclusão majoritária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos infringentes conhecidos e não providos.Tese: O inadimplemento contratual, isoladamente, não configura estelionato; contudo, caracterizam ilícito penal as condutas posteriores e autônomas pelas quais os agentes, cientes da impossibilidade de cumprir os ajustes, simulam renegociações para conservar bens, frustram sua recuperação e dispõem, como próprios, de equipamentos submetidos à reserva de domínio.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput e § 2º, I; CPP, arts. 386 e 609, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003580-78.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005030-58.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 06.07.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003440-80.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 01.02.2022.