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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012964-31.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA CONSTRIÇÃO, MAS SEM OPORTUNO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO EMBARGANTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 303 E DO TEMA N. 872 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA À DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO EXTRAÍDA LOGICAMENTE DO PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM ARBITRAMENTO DA VERBA NESTE PERCENTUAL. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento definitivo da indisponibilidade incidente sobre dois imóveis adquiridos pelo embargante antes da constrição. A sentença, contudo, imputou-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, por entender que a ausência de registro da escritura pública de compra e venda deu causa à medida constritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve permanecer com o embargante, embora acolhido o pedido de levantamento da indisponibilidade; e (ii) verificar a adequação do percentual de 20% fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A distribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro observa o princípio da causalidade, nos termos da Súmula n. 303 e da tese firmada no Tema n. 872 do STJ. A falta de registro da escritura pública, embora não impeça a tutela do adquirente de boa-fé contra a constrição indevida, permitiu que os imóveis permanecessem formalmente em nome da executada e fossem alcançados pela indisponibilidade. A embargada anuiu ao levantamento da restrição e não insistiu em sua manutenção, de modo que a apresentação de contestação, com ressalvas quanto a eventual discussão futura sobre o negócio, não constitui resistência qualificada capaz de transferir-lhe os encargos sucumbenciais. Mantida, portanto, a condenação do embargante. Ainda que não haja pedido autônomo de minoração dos honorários, a pretensão é inferível do requerimento de inversão da sucumbência com arbitramento da verba em 10%. Consideradas a reduzida complexidade da causa, a solução fundada em prova documental e a ausência de dilação probatória, os honorários devem ser reduzidos ao percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios devidos pelo embargante para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “Nos embargos de terceiro, o adquirente que deixa de registrar oportunamente a transferência do imóvel responde pelos ônus sucumbenciais se a omissão permitiu a constrição judicial e a parte embargada, após cientificada da aquisição, não resistiu à desconstituição da medida; o percentual dos honorários, contudo, deve observar as particularidades da causa e pode ser reduzido ao mínimo legal quando a demanda for decidida com base em prova documental, sem dilação probatória.”________________________________________________________________________________________________________________