Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA CONSTRIÇÃO, MAS SEM OPORTUNO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO EMBARGANTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 303 E DO TEMA N. 872 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA À DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO EXTRAÍDA LOGICAMENTE DO PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM ARBITRAMENTO DA VERBA NESTE PERCENTUAL. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento definitivo da indisponibilidade incidente sobre dois imóveis adquiridos pelo embargante antes da constrição. A sentença, contudo, imputou-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, por entender que a ausência de registro da escritura pública de compra e venda deu causa à medida constritiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve permanecer com o embargante, embora acolhido o pedido de levantamento da indisponibilidade; e (ii) verificar a adequação do percentual de 20% fixado a título de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A distribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro observa o princípio da causalidade, nos termos da Súmula n. 303 e da tese firmada no Tema n. 872 do STJ. A falta de registro da escritura pública, embora não impeça a tutela do adquirente de boa-fé contra a constrição indevida, permitiu que os imóveis permanecessem formalmente em nome da executada e fossem alcançados pela indisponibilidade. A embargada anuiu ao levantamento da restrição e não insistiu em sua manutenção, de modo que a apresentação de contestação, com ressalvas quanto a eventual discussão futura sobre o negócio, não constitui resistência qualificada capaz de transferir-lhe os encargos sucumbenciais. Mantida, portanto, a condenação do embargante. Ainda que não haja pedido autônomo de minoração dos honorários, a pretensão é inferível do requerimento de inversão da sucumbência com arbitramento da verba em 10%. Consideradas a reduzida complexidade da causa, a solução fundada em prova documental e a ausência de dilação probatória, os honorários devem ser reduzidos ao percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios devidos pelo embargante para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “Nos embargos de terceiro, o adquirente que deixa de registrar oportunamente a transferência do imóvel responde pelos ônus sucumbenciais se a omissão permitiu a constrição judicial e a parte embargada, após cientificada da aquisição, não resistiu à desconstituição da medida; o percentual dos honorários, contudo, deve observar as particularidades da causa e pode ser reduzido ao mínimo legal quando a demanda for decidida com base em prova documental, sem dilação probatória.”________________________________________________________________________________________________________________
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012964-31.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 10.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em face de r. sentença (mov. 59.1), proferida pelo eminente Magistrado Sergio Bernardinetti, nos autos de embargos de terceiro, cuja parte dispositiva foi lavrada nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o levantamento definitivo das ordens de indisponibilidade judicial incidentes sobre os imóveis matriculados sob números 22.133 e 22.144 do Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo MG, oriundas dos autos de execução número 0005488-15.2020.8.16.0033. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Oficie-se ao juízo da execução para que proceda à baixa definitiva das restrições junto ao sistema CNIB e demais órgãos pertinentes, especificamente no que tange aos imóveis objeto desta sentença”. Razões recursais: Inconformado com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o Embargante interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, o seguinte: (a) Boa-fé e ausência de culpa: alega que agiu de boa-fé na aquisição dos imóveis, razão pela qual não poderia suportar a condenação aos ônus sucumbenciais; (b) Resistência processual da Apelada: sustenta que a Apelada ofereceu efetiva resistência processual ao pedido, com o que estaria afastada a incidência da Súmula 303/STJ; (c) Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ: argumenta que a súmula seria inaplicável diante da contestação apresentada pela parte adversa; (d) Violação dos arts. 85 e 86 do CPC: afirma que a condenação ao pagamento de honorários violaria as regras gerais de sucumbência do Código de Processo Civil, segundo as quais quem perde a demanda arca com os ônus; (e) Contradição na sentença: alega que haveria contradição entre o reconhecimento de sua condição de terceiro de boa-fé e a simultânea condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais; (f) Ofensa à coerência jurisdicional: afirma que a sentença divergiria de outro julgado proferido pelo mesmo juízo, em violação à segurança jurídica; (g) Inversão do ônus sucumbencial: restou evidenciado que a Apelada ofereceu resistência à pretensão deduzida, circunstância incompatível com a atribuição dos ônus sucumbenciais à parte vencedora. A manutenção da sentença, nesse particular, implicará resultado incompatível com os princípios da sucumbência, da causalidade e da razoabilidade, permitindo que a parte vencida seja beneficiada por condenação imposta àquele que obteve êxito integral na demanda. (h) Requerimentos finais: Requer “a exclusão da condenação imposta ao Apelante relativa ao pagamento das custas processual; O reconhecimento de que a Apelada, diante da resistência processual oferecida e de sua integral sucumbência na demanda, deve suportar integralmente os ônus processuais; A condenação da Apelada ao pagamento integral das custas processuais; A condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais requer sejam arbitrados por esta Colenda Câmara no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”. A Embargada apresentou contrarrazões (mov. 69.1). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais de parte dos pedidos. Tais requisitos, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso e o recebo em ambos os efeitos. Do thema decidendum: A controvérsia recursal limita-se à distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença que, embora tenha acolhido os embargos de terceiro para determinar o levantamento das indisponibilidades incidentes sobre os imóveis, atribuiu ao embargante o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Razões de decidir: Em embargos de terceiro, a definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais não decorre, necessariamente, do resultado formal da demanda, devendo observar, sobretudo, o princípio da causalidade, conforme estabelece a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. A matéria foi igualmente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 872), firmando-se a orientação de que, acolhido o pedido de desconstituição da constrição judicial, os honorários serão arbitrados segundo o princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário quando não houver providenciado a atualização dos dados cadastrais do bem. A exceção ocorre se, cientificada da transmissão, a parte embargada apresentar resistência ou insistir na manutenção da constrição. Confira-se abaixo o teor da referida tese: Tese fixada no Tema 872/STJ: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. No caso, é incontroverso que o embargante adquiriu os imóveis por escritura pública em 14/04/2022, mas não promoveu o respectivo registro perante o Registro de Imóveis. Por essa razão, quando foi decretada a indisponibilidade, em maio de 2025, os bens ainda constavam formalmente em nome da executada nos autos originários. Ainda que a falta de registro não impeça o terceiro adquirente de defender a posse ou o direito incompatível com a constrição — tal como reconhecido na sentença, em consonância com a Súmula n. 84 do STJ —, tal circunstância não afasta a responsabilidade daquele que, ao deixar de regularizar a publicidade registral da aquisição, criou a situação objetiva que permitiu a incidência da medida constritiva sobre o bem. A boa-fé do embargante, portanto, é suficiente para amparar o levantamento da indisponibilidade, mas não altera a conclusão quanto à causalidade dos ônus processuais. Se a transferência tivesse sido levada a registro oportunamente, os imóveis não permaneceriam formalmente vinculados ao patrimônio da devedora e, consequentemente, não seriam alcançados pela ordem judicial. Também não se verifica resistência processual qualificada da embargada apta a deslocar a responsabilidade sucumbencial. Em contestação, a parte embargada anuiu ao levantamento da indisponibilidade, limitando-se a ressalvar eventual discussão futura acerca da validade do negócio e da boa-fé do adquirente, além de requerer a aplicação do princípio da causalidade. A apresentação de defesa, por si só, não equivale à insistência na manutenção da constrição exigida pela tese firmada no Tema n. 872 do STJ. Assim, deve ser preservada a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, ainda que o apelante não tenha formulado pedido autônomo de redução da verba honorária, a pretensão pode ser extraída, por interpretação lógico-sistemática das razões recursais, do requerimento de redistribuição dos ônus sucumbenciais com fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. E, sob esse aspecto, o recurso merece acolhimento. Embora a verba tenha sido arbitrada dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC, a fixação no percentual máximo de 20% não se revela adequada às particularidades da causa. A controvérsia foi solucionada mediante prova documental, sem necessidade de dilação probatória, e a embargada anuiu ao levantamento da indisponibilidade, remanescendo debate substancialmente concentrado na imputação dos encargos sucumbenciais. Assim, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, mostra-se suficiente e proporcional a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Conclusão: Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios devidos pelo embargante para 10% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais termos da sentença. Deixa-se de majorar os honorários recursais, diante do parcial acolhimento da insurgência.
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