Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014082-10.2026.8.16.0194 Recurso: 0014082-10.2026.8.16.0194 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente(s): SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA Requerido(s): WALTER ROBERTO MIL HOMENS SATYRO I – Sbaraini Administradora de Capitais Ltda interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou, em síntese, violação aos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o acórdão manteve o indeferimento da gratuidade da justiça apesar da comprovação de sua insuficiência financeira. Afirmou que, após a Operação Ouranós, suas atividades foram paralisadas e seu patrimônio foi constrito, deixando-a sem faturamento, liquidez ou bens disponíveis para suportar as despesas processuais. Alegou que a documentação juntada comprovou essa situação e que, ao desconsiderar tais elementos e impor requisito não previsto na legislação, o Tribunal de origem aplicou incorretamente os dispositivos que disciplinam a gratuidade da justiça. Pediu a concessão de justiça gratuita. II – Inicialmente, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que é desnecessário o recolhimento do preparo de recurso cujo objeto é o próprio deferimento da justiça gratuita, como ocorre no presente caso, consoante o precedente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE PREPARO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1. A exigência de prévio recolhimento do preparo em recurso cujo mérito discute o próprio direito à gratuidade de justiça configura medida desarrazoada e obstáculo ao acesso à jurisdição, esvaziando a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/1988. 2. A interposição de Agravo Interno contra decisão do Relator que indefere a benesse suspende a exigibilidade do preparo até o julgamento definitivo pelo órgão colegiado. Não há lógica em exigir que o recorrente desembolse o valor que afirma não possuir para que o Tribunal decida se ele faz jus à isenção. 3. Somente após a confirmação do indeferimento do benefício pelo colegiado é que se torna exigível o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 4º e 6º). 5. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AREsp n. 2.904.992/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Sobre os arts. 98 e 99, do CPC, o Órgão Colegiado concluiu no acórdão do Agravo Interno que a Recorrente não comprovou suficientemente a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça. Considerou que, apesar de oportunizada a comprovação documental, foram apresentados elementos insuficientes para demonstrar a situação econômica global e atual da empresa. A pesquisa negativa de ativos via Sisbajud, as certidões relativas à inexistência de determinados bens e a documentação fiscal apresentada não bastavam, sobretudo porque não foram juntados extratos das diversas contas bancárias identificadas nem documentação contábil apta a evidenciar a efetiva incapacidade financeira. Assentou, ainda, que documentos referentes à pessoa física do sócio administrador não comprovavam a hipossuficiência da pessoa jurídica. Fundamentou a conclusão no art. 5º, LXXIV, da CF, e no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, destacando que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no § 3º beneficia exclusivamente a pessoa natural, cabendo à pessoa jurídica provar a necessidade do benefício. Por essas razões, manteve o indeferimento da gratuidade e negou provimento ao Agravo Interno. Observa-se que para rever o entendimento da Câmara Julgadora acerca da comprovação da dificuldade financeira da Recorrente para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, medida inviável em Recurso Especial e que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”, conforme se infere do precedente jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em que se questionava o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça a pessoa jurídica. 2. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não pagamento das custas. O Tribunal a quo manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 5. A Corte a quo, ao analisar a situação patrimonial e financeira da parte recorrente, concluiu pela inexistência de elementos que atestassem a hipossuficiência financeira alegada. 6. A pretensão de modificar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal. 8. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requer a comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não compete ao STJ a análise de eventual violação de dispositivos constitucionais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei n. 1.060/1950, art. 4º; CF, arts. 5º, XXXV, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6 /2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.748.004/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025., g. n.) III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR69
|