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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011139-88.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Sep 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FECHAMENTO DE ÁREA GARDEN COM ESTRUTURA METÁLICA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA REGIMENTAL DE EXCEÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1.1 Apelação Cível interposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VEREDAS DO BOSQUE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de condôminos, voltados à remoção de estrutura metálica de fechamento instalada na área garden de unidade autônoma.II. Questão em discussão2.1 Preliminarmente, discute-se a ocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante suposta contradição entre o julgamento antecipado da lide e a fundamentação de improcedência calcada na ausência de prova técnica. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se o item 3.8 do Regimento Interno do condomínio, que excetua da vedação geral a instalação de telas de segurança em parapeitos de janelas e sacadas, autoriza o fechamento vertical e total de área garden mediante estrutura fixada à fachada do edifício e a muro divisório de área comum.III. Razões de decidir3.1 Não se configura cerceamento de defesa quando a própria parte que suscita a nulidade foi quem requereu o julgamento antecipado da lide, reputando suficiente o acervo probatório para o deslinde da causa, sob pena de configurar comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé processual objetiva.3.2 Normas regimentais de natureza excepcional comportam interpretação restritiva, de modo que a exceção destinada à instalação de telas de segurança em parapeitos de janelas e sacadas não pode ser estendida ao fechamento vertical e total de área externa (garden), mediante estrutura apoiada na fachada do edifício e em muro divisório de área comum.3.3 A prova fotográfica produzida nos autos evidencia que a estrutura instalada extrapola o alinhamento do muro externo, é visível da área comum do condomínio e destoa do padrão arquitetônico das demais unidades, circunstância corroborada pela própria descrição técnica apresentada em contestação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: “A exceção regimental que autoriza a instalação de telas de segurança em parapeitos de janelas e sacadas não comporta interpretação extensiva apta a legitimar o fechamento vertical e total de área externa (garden) mediante estrutura fixada à fachada do edifício, cujo conceito abrange todas as faces da edificação”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, III, e Lei nº 4.591/64, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1031330-42.2017.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 26/10/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2023; TJ-SP - RI: 10051504020188260704 São Paulo, Relator.: Manoel Luiz Ribeiro, Data de Julgamento: 29/03/2019, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/04/2019.