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Acórdão
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Apelação Cível n.º 663.679-7, da Vara única de Campina da Lagoa
Apelante: Eutequi do Amaral
Apelado: Associação dos Pecuaristas de Campina da Lagoa
Relator: Antonio Ivair Reinaldin. Apelação Cível. Contrato de Depósito. Fim ideal da pessoa jurídica, sem fins lucrativos, que, pelas circunstâncias como os fatos se deram, não obsta o dever de indenizar. Dever de guarda dos veículos estacionados. Sentença de improcedência reformada. I - Na medida em que a associação, mesmo sem fins lucrativos, oferece a seus associados estacionamento privativo, ainda que gratuito, com controle de ocupação do espaço, gera expectativa de segurança e de comodidade, sendo devida a reparação por roubo ou furto ocorridos no local ou outros danos que, porventura, seu veículo vier a sofrer. II - Reformada a sentença, inverte-se o ônus da sucumbência; de conseqüência, a verba honorária deve ser justa, nos termos do art. 20, §3.º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, levando em conta, para sua fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, de forma a remunerar condignamente o advogado. III Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 663.679-7, da Vara Única da Comarca de Campina da Lagoa, em que é apelante Eutequi do Amaral e apelado Associação dos Pecuaristas de Campina da Lagoa.
Apelação Cível n° 663.679-7
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos deste julgamento.
I - RELATÓRIO
Eutequi do Amaral ajuizou ação de reparação por danos materiais em face de Associação dos Pecuaristas da Região da Lagoa Aprecal, ao argumento de que em novembro de 2003 teve se veículo furtado no estacionamento da apelada.
Alega que é sócio da referida Associação, dispondo, portanto, de estacionamento privativo nas dependências do local.
O MM. Juiz julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$2.500,00.
Inconformada, a parte autora apelou, sustentando em síntese que a apelada deve ser responsabilizada pelos veículos que são depositados em sua dependência, especialmente aqueles colocados em área privativa, cujo controle de entrada e permanência é realizado.
Com as contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório. Decido.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se o presente recurso para averiguar a possibilidade de se imputar responsabilidade pelos danos Apelação Cível n° 663.679-7 causados aos veículos estacionados nas dependências de Associação, sem fins lucrativos.
Da responsabilidade pelo evento do dever de indenizar
Para a solução da matéria de mérito devolvida a esta Corte, dois são os questionamentos a serem elucidados: a) se o evento furto se sucedeu nas dependências da ré; b) se, em caso positivo, deve a ré ressarcir o autor.
Convém registrar, de qualquer sorte, que os fundamentos da decisão de primeiro grau - ora recorrida - foram no sentido de que, conquanto a subtração do automóvel do autor tenha se dado nas dependências da sede da ré, não teria ela o dever legal de indenizar o autor, porque não havia vigilância e porque a disponibilidade do estacionamento gratuito não refletiria, nem, indiretamente, interesse econômico, já que se trata de associação.
Da referida linha de raciocínio extrai-se que o veículo do autor encontrava-se, incontestavelmente, estacionado nas dependências da apelada. Depreende-se, ainda, da aludida assertiva, inequívoco o dever da requerida no tocante a guarda e vigilância sobre os bens ali depositados, especialmente porque destinava espaço reservado aos seus sócios e lhes imprimia estrito controle de entrada e saída.
Com efeito, há de se dar especial atenção ao boletim de ocorrência, produzido pela autoridade policial, por ocasião da notícia do infortúnio. Tal documento possui presunção juris tantum; ou seja, ainda que suscetível de ser refutado, só cede diante de contraprova segura e convincente. O que não foi o caso dos autos.
O aspecto relevado pelo D. magistrado ad quo, quando pugnou pelo indevido dever de reparação, está relacionado com a natureza jurídica do fato que ensejou o pedido
Apelação Cível n° 663.679-7 de indenização. É sabido que a jurisprudência consolidou o entendimento de que o furto de veículos estacionados, apenas em estacionamentos de bancos, supermercados, provoca a responsabilidade das empresas que oferecem as vagas, devido ao sentido de lucro indireto na aceitação do bem em depósito. E, em regra, não ocorreria semelhante aceitação em casos de condomínios e de clubes associativos, valendo mencionar o que foi decidido pelo STJ, no Resp. 310953 SP, DJ de 7.5.2007, p. 326, relator o eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior:
"Inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio-recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo".
Todavia, ainda que tenha a apelada sido constituída para um fim ideal - que não o lucro -, não pode esta circunstância isentar de per si a pessoa jurídica do dever de cuidado dos bens deixados sob sua guarda. Não se pode olvidar que o contrato de depósito efetuado deu azo a criação de expectativas por parte dos sócios.
A oferta de estacionamento, mesmo se feita por entidade sem fins lucrativos, pode gerar responsabilidade sobre os veículos ali deixados. Para tanto, há de se perceber se a disposição de tal comodidade aos usuários se dá por abnegação e mera cortesia, ou se existe um propósito de destinação para recebimento de veículos e, conseqüentemente, maior comodidade dos usuários, ainda que de forma graciosa.
O documento de fls. 46, acostado aos autos pela própria apelada, indica o controle de veículos que empregava quando do depósito dos mesmos em suas dependências. E, como se não bastasse, confessa que disponibiliza espaço exclusivo aos seus sócios, sem contar que a anualidade que deles percebe. Apelação Cível n° 663.679-7 Diante de tais assertivas, é lógico concluir que a apelada realizava sim controle da movimentação de seu estacionamento, caso contrário, não seria necessária a existência de adesivo nos carros destinados ao estacionamento privativo.
Sendo assim, assumiu ela o depósito do veículo, do qual se extraem as necessidades de guarda e vigilância.
Na medida em que a associação, mesmo sem fins lucrativos, oferece, a seus associados, estacionamento privativo, ainda que gratuito, ela gera expectativa de segurança e de comodidade, sendo devida a reparação pelos infortúnios ali ocorridos, dada a presença do dano, nexo de causalidade e indiscutivelmente a culpa pela ausência de vigilância.
Convém ainda destacar que na data dos fatos ocorria um evento promovido pela apelante, tanto que foram contratados seguranças particulares e havia policiamento ostensivo por parte da Polícia Militar (consoante depoimento de fls. 132).
Descabe investigar se existia ou não vigia contratado pela associação para vigilância dos veículos estacionados. Se não havia vigilância no espaço privativo, esta constatação se reveste de mais uma prova de falha na prestação de seu serviço, de falha na guarda e vigilância, que se não decorre de um acordo formal prévio, ao menos resulta dos deveres anexos à boa-fé objetiva no contexto do contato social.
Neste sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO - BEM SUBTRAÍDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ASSOCIAÇÃO - FIM IDEAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM O LOCAL DO FURTO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO DOCUMENTO
Apelação Cível n° 663.679-7 OFICIAL NÃO DERRUÍDA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO INVERSO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS RECONHECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A oferta de ESTACIONAMENTO, mesmo se feita por entidade sem fins lucrativos, pode gerar RESPONSABILIDADE pelo furto de veículo ali deixado. Para tanto, há de se perceber se a disposição de tal comodidade aos usuários se dá por abnegação e mera cortesia, ou se existe segundo um propósito de quem tem seu terreno parqueado. "A condição de ASSOCIAÇÃO civil, sem fins lucrativos, com finalidade social, não isenta o clube da RESPONSABILIDADE pela guarda de veículo, pois, se decorrente de ato ilícito é comum a todos os entes jurídicos de existência legal" (AC n. 1999.010121-5, Des. Carlos Prudêncio)1.
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS. INTERESSE ECONÔMICO EVIDENCIADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DAS PENAS RELATIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "O oferecimento por parte de estabelecimento comercial, ou ainda sem fins lucrativos, de local destinado a ESTACIONAMENTO, ainda que de forma gratuita, gera o dever de guarda e vigilância por parte do cedente, haja vista que tal cortesia tem por finalidade atrair ao local o maior número de pessoas que acabam por frequentá-lo impelidas pelo
Apelação Cível n° 663.679-7 sentimento de segurança e comodidade ofertados" (Desembargador Mazoni Ferreira)2.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. Demonstrada a ocorrência de furto de veículo no estacionamento de Associação, onde ocorria evento promovido pela co- ré, respondem ambas pelos prejuízos materiais suportados pelo autor. Súmula 130 do STJ. Dever de guarda e vigilância assumido pelas demandadas à luz dos deveres anexos à boa-fé objetiva. 2. Não se conhece de pedido de indenização por danos morais somente veiculado em sede recursal. Art. 460 do CPC. 3. Valor dos danos materiais mantidos, na medida em que os argumentos da recorrente vieram sem qualquer amparo probatório. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 3
Reconhecido o dever de indenizar, resta adentrar na extensão do dano.
No tocante ao quantum da indenização, tendo em vista que a associação apelada não impugnou nenhum dos três valores apresentados na inicial (fls. 27-29), deve a condenação corresponder à quantia de menor avaliação, R$23.000,00, atualizada pelo INPC desde a data do evento, 04/11/2003 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso de apelação, para julgar procedente o pedido inicial, para: a) condenar a parte apelada ao pagamento de
Apelação Cível n° 663.679-7 R$23.000,00, corrigidos, monetariamente, pelo INPC, desde a data do evento danoso, e acrescidos de juros de mora, na ordem de 1% ao mês, contados da citação; b) invertendo o ônus da sucumbência, condenar a parte apelada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, consoante art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.
III - DISPOSITIVO
Estas as razões pelas quais a Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Presidente sem voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Braga Bettega, Revisor e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto Sérgio Luiz Patitucci
Curitiba, 15 de julho de 2010.
Antonio Ivair Reinaldin Juiz Convocado Relator
mo
-- 1 TJSC - Apelação Cível n. 2004.036027-6, de Joinville Relator: Marcus Tulio Sartorato Juiz Prolator: Maria Paula Kern Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Data: 29/06/2006. -- 2 TJSC - Apelação Cível n. 2008.054151-7, de Capital Relator: Luiz Carlos Freyesleben Juiz Prolator: Denise Volpato Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Data: 26/05/2009 3 TJRS - (Apelação Cível Nº 70025015587, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/12/2008)
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