SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0101142-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Andirá
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL E COBRADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.