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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração Cível nº 0101142-21.2026.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de Andirá.Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, cumprimento de sentença (cujo valor da causa é de R$ 40.016,35), negou provimento ao agravo de instrumento (mov. 25.1).O Município de Andirá pede que os embargos de declaração sejam aceitos para corrigir erros, esclarecer contradições e omissões do acórdão, especialmente sobre a data de fixação dos honorários e o momento em que ocorreu a mora. Requer também a análise de precedentes e do Tema 1.413 do STJ, com a possibilidade de modificar a decisão para reconhecer que a mora ocorreu no processo de execução fiscal após a citação. Caso a decisão seja mantida, solicita o prequestionamento dos dispositivos legais para eventual recurso e a aplicação do art. 1.025 do CPC (mov. 1.1).É o relatório.
O recurso não comporta acolhimento.Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Este recurso não cabe para questionar a justiça da decisão embargada, a qual pontuou de forma clara e suficientemente fundamentada, os argumentos que conduziram ao desprovimento da apelação e: “A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar”[1].No caso dos autos, não há omissão. O que há é a tentativa de rediscussão da matéria que já foi enfrentada no acórdão.Como já explicitado, cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial de aplicação dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios fixados em virtude da extinção da execução fiscal, que ocorreu após o pagamento do valor principal.Na mesma linha da decisão recorrida, ressalte-se que os honorários foram fixados no despacho inicial da execução e, posteriormente, a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento do débito principal.O cumprimento de sentença, portanto, destina-se à cobrança da verba honorária remanescente e não adimplida.Nestas circunstâncias, os juros de mora incidem a partir da intimação do devedor, na fase de cumprimento de sentença, para pagamento do valor devido a título de honorários.Este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ.Como exposto, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou seja, não há vícios e os embargos ostentam natureza protelatória, porque querem rediscutir ponto que não concorda a parte embargante.Por fim, destaco o seguinte entendimento do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). Consideram-se prequestionados todos os argumentos recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. De acordo com a orientação do Supremo, são protelatórios os embargos que ostentem evidente intenção de rediscussão da matéria: (…) Os embargos de declaração interpostos com nítida pretensão de rejulgamento da causa revela a natureza protelatória do recurso. (…) (ARE 710305 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013) Portanto, inexistentes os defeitos apontados no art. 1.022 do CPC, voto pelo desprovimento do recurso, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Andirá/PR.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator) e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.
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