Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0011741-39.2025.8.16.0196

Recurso: 0011741-39.2025.8.16.0196 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Apelante(s): JACKSON BARBOSA LEMOS
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por Jackson Barbosa Lemos em face da
decisão proferida pelo Juízo da Central de Garantias Especializada da Comarca de Curitiba que
indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos.
Após a remessa dos autos a esta Corte, a defesa técnica do recorrente protocolou petição
requerendo expressamente a desistência do recurso (mov. 14.1).
Instada a se manifestar, a DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, na pessoa de sua
ilustre Procuradora GILDELENA ALVES DA SILVA opinou pela homologação da desistência e
pelo reconhecimento da prejudicialidade da apelação.

É a síntese necessária.

II. A desistência recursal constitui manifestação da voluntariedade dos recursos e pode ser
exercida a qualquer tempo antes do respectivo julgamento, nos termos do artigo 574 do Código
de Processo Penal.
No caso concreto, verifica-se que o pedido foi formulado por advogada regularmente constituída
nos autos, mediante petição expressa e inequívoca, inexistindo qualquer elemento que
comprometa a sua validade.
A propósito, a desistência do recurso constitui ato unilateral da parte recorrente, dispensando a
anuência da parte adversa e acarretando a perda superveniente do interesse recursal, o que
impede o prosseguimento da insurgência.
Além disso, compete ao Relator homologar a desistência do recurso, consoante dispõe o artigo
182, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 574 do Código de Processo Penal e no artigo
182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela defesa de JACKSON
BARBOSA LEMOS e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o recurso de
apelação, em razão da perda superveniente do interesse recursal.
Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às anotações e baixas necessárias.

Intimem-se.

Curitiba, 13 de outubro de 2026.

Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos
Magistrado