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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 256.1), através da qual a MMª. Juíza de Direito julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para o fim de:

a) CONDENAR o denunciado MARCOS FERREIRA DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º Fato) e art. 29, §1°, inciso III, da Lei 9.605/1998 (2º Fato), à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, cumulada com 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e,

b) ABSOLVÊ-LO na forma do art. 386, inciso III, do CPP, da imputação da prática do crime do art. 12, caput, da Lei 10.826 /03 (3º Fato).

No aditamento à denúncia consta a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 57.1):

“1° Fato Criminoso – ALTERADO:
No dia 24 de março de 2023, por volta das 06h00min, na residência localizada na Rua Mathias Fuhr, bairro São Francisco, nº 757, casa, na cidade de Toledo/PR, o denunciado MARCOS FERREIRA DE SOUZA, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito a quantia de 38 g (trinta e oito gramas) da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, com princípio ativo de THC-Tetra-Hidrocarbinol, acondicionada em um saco plástico, e a quantia de 1,6 g (um grama e seiscentos miligramas) da substância vulgarmente conhecida como “Crack” (substância à base de Benzoilmetiecgmonia), acondicionada em papel-alumínio, sendo certo que ambas as drogas destinavam-se a entrega e fornecimento para consumo de terceiros.
Referidas substâncias entorpecentes são capazes de causar dependência física e psíquica, e por isso têm o uso e comércio proibidos no território nacional, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 DE 18/02/2014.
Na ocasião, quando da prisão em flagrante, além dos entorpecentes, foi encontrada e apreendida 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) projétil de arma de fogo, calibre 022,00, e a quantia de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) em espécie, grande parte em notas de R$ 2,00 (dois reais), objetos estes comumente utilizados para prática de traficância.

2° Fato Criminoso – INALTERADO:
Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas junto ao fato anterior (1° Fato), o denunciado MARCOS FERREIRA DE SOUZA, com consciência e vontade, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, tinha em cativeiro, espécimes de fauna silvestre, consistentes em 02 (duas) aves “Trinca Ferro” e 04 (quatro) aves “Canário Terra”.

Apurou-se que o próprio denunciado capturou as aves na natureza e manteve-as cativas em gaiolas.


3º Fato Criminoso – INALTERADO:
Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas junto aos fatos anteriores (1° e 2° Fato), o denunciado MARCOS FERREIRA DE SOUZA, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuía, mais precisamente na sala de sua residência, dentro de uma carteira, 01 (uma) munição de calibre 022,00 intacta, munição esta de uso permitido.”.

Irresignada, a defesa apelou e, em suas razões (mov. 285.1), requereu a absolvição do réu quanto ao delito de tráfico de drogas, alegando insuficiência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação para a prática do art. 28 da lei nº 11.343/2006. Sucessivamente, demandou pela readequação da pena ao mínimo legal. E, por fim, solicitou a gratuidade da justiça, por tratar-se de réu hipossuficiente, bem como a fixação de honorários advocatícios.

Em contrarrazões (mov. 289.1), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se através do parecer (mov. 14.1), pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo.

Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Da justiça gratuita

Primeiramente, o pedido de concessão da justiça gratuita efetuado não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.


Atente-se, a esse respeito, que a Resolução nº 251/2020-OE alterou o artigo 26 da Resolução nº 93/2013, estabelecendo que “A Vara de Execução Penal de Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, sendo que este dispositivo foi declarado constitucional pelo Órgão Especial nos Autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0029248-58.2021.8.16.0000 em sessão datada de 18 de abril de 2022, ostentando tal decisão efeito vinculante, nos termos dos artigos 927, inciso V, do Código de Processo Civil e 297 do RITJPR.

Como a competência para a execução da pena de multa se estende para a cobrança das custas processuais, este é o Juízo competente para a apreciação, de igual forma, do pedido de concessão da gratuidade da justiça.


Nesse sentido:


Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução penal. (...) Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (...) 3. O Tribunal não conhece do pedido de gratuidade da justiça em apelação criminal, pois a análise da capacidade econômico-financeira da condenada, especialmente após o trânsito em julgado, compete ao Juízo da Execução Penal. (...) IV. Dispositivo: 11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009489-32.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 20.07.2026)

No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Intento absolutório e/ou desclassificatório

A defesa postulou pela absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito previsto no art. 33 da lei n. 11.343/06 (fato 01), aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação para a prática do art. 28 da lei nº 11.343/2006.

Razão não lhe assiste.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2023/331761 (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), das fotografias do celular, balança de precisão, dinheiro e munição apreendidos (movs.1.22 a 1.24), da cópia da decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do acusado (mov. 1.25), do auto de constatação e destruição da balança de precisão apreendida (mov. 40.1), e do laudo toxicológico definitivo n. 42.577/2023 (mov. 53.1), bem como pelos depoimentos colhidos na fase de investigação e na instrução processual.

A autoria também é certa e recai sobre o recorrente, conforme se demonstra a seguir.

Consta do boletim de ocorrência nº. 2023/331761 (mov. 1.2): “FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO JUDICIAL PARA BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS DE Nº 0001344-67.2023.8.16.0170, NA RESIDÊNCIA SITUADA À RUA MATHIAS FHUR NUMERAL 757, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR, NO LOCAL SE ENCONTRAVAM AS PESSOA DE MOACIR FERREIRA DE SOUZA RG 4379272-5 PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA RG13014548-5, ANDREIA VANESSA LUIZA DA COSTA RG13014614-7 E JULIANA MARCONDES DE SOUSA RG10441212-2, QUE APÓS BUSCAS REALIZADAS FOI LOCALIZADO SEIS PEDRAS DE CRACK ENVOLTAS EM PAPEL ALUMÍNIO PRONTAS PARA A VENDA, QUE A DROGA ESTAVA DENTRO DE UMA EMBALAGEM DE BALA DE COR AZUL, QUE APÓS PESAGEM TOTALIZOU 1,6 GRAMAS DA REFERIDA DROGA; UMA CAIXA DE CERVEJA COM A QUANTIA DE R$86,00 (OITENTA E SEIS REAIS) E NOTAS DE DOIS REAIS, R$ 283,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRES REAIS) EM UMA CARTEIRA PERTENCENTE A PESSSOA DE MARCOS FERREIRA DE SOUSA, UMA MUNIÇÃO CALIBRE .22; NO TERRENO DA RESIDÊNCIA FOI LOCALIZADO ESCONDIDO EM UMA PILHA DE TIJOLOS; UMA PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA PESANDO 38 GRAMAS E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. FOI LOCALIZADO AINDA DENTRO DA RESIDÊNCIA SEIS GAIOLAS, CONTENTOS PASSAROS SILVESTRES, SENDO DOIS CONEHECIDOS POPULARMENTE COMO #TRINCA FERRO# E QUATRO #CANÁRIOS TERRA#; DIANTE DOS FATOS FOI ENTRADO EM CONTATO COM UMA EQUIPE DA POLICIA AMBIENTAL PARA DAR OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS AOS ANIMAIS E OS INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAVAM NA RESIDENCIA FORAM ENCAMIONHADOS À 20ª SDP DE TOLEDO JUNTAMENTE COM MATERIAL APREENDIDO; FOI APREENDIDO AINDA UM CELULAR DE COR AZUL MARCA XIAIOMI PERTENCENTE A PESSOA DE MARCOS, NUMERO DO LACRE DO CELULAR 0000032896.”.

Quanto à prova judicial produzida, peço vênia para transcrever os depoimentos contidos na sentença, que bem descrevem as versões prestadas pelas testemunhas e envolvido.

A testemunha Gustavo da Silva, policial militar, confirmou em juízo ter participado do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado. Relatou que, na referida data, a equipe da ROTAM, da qual fazia parte, juntamente com integrantes do Serviço de Inteligência, deslocou-se até a residência situada na Rua Mathias Fuhr para dar fiel cumprimento ao mandado. Disse que, no local, foram abordados os moradores, entre eles o acusado MARCOS, Moacir e duas mulheres. Informou que, durante as buscas, foram localizadas em um dos quartos seis pedras de crack, acondicionadas em um recipiente de chicletes dentro do guarda-roupa. Acrescentou que também foram encontrados na residência uma munição calibre .22, a quantia de R$86,00, além de R$283,00 na carteira do réu MARCOS. Disse ainda que, em buscas realizadas na parte externa da residência, foi localizada, em meio a uma pilha de tijolos, uma balança e certa quantidade de maconha, não se recordando da quantidade. Relatou que na residência havia também pássaros silvestres, motivo pelo qual, foi acionada a Polícia Ambiental para o devido encaminhamento. Esclareceu que foi encontrada apenas uma munição calibre .22, desacompanhada de arma de fogo, e que a maconha estava fora da residência, junto à pilha de tijolos e à balança de precisão, não se recordando se a substância estava fracionada. Informou que o mandado de busca foi requerido pela equipe do Serviço de Inteligência em razão de suspeita de tráfico de drogas no local. Acrescentou que a rua é conhecida como “rua da árvore”. Por fim, relatou que os pássaros estavam em gaiolas separadas, não se recordando do número de aves (mídia de mov. 242.2).

No mesmo sentido, o policial militar Jeremias Cristhian Marco, inquirido apenas na fase investigativa, confirmou que, na data dos fatos, foi dado cumprimento ao mandado judicial de busca e apreensão na residência situada à Rua Mathias Fuhr, onde residia um indivíduo conhecido como MARCOS. Relatou que, há meses, recebiam denúncias de que o referido sujeito estaria vendendo drogas naquele local. Informou que, ao adentrarem a residência, durante as buscas, foram localizadas pedras de crack, envoltas em papel alumínio e prontas para a venda, acondicionadas dentro de uma embalagem de balas “Mentos”, totalizando 1,6 gramas da substância. Asseverou que, no terreno da residência, foi encontrada, escondida em uma grande pilha de tijolos, uma porção de substância análoga à maconha, bem como uma balança de precisão. Informou ainda que, no interior da residência e nos arredores da propriedade, foram encontradas seis gaiolas contendo pássaros silvestres. Confirmou que, durante a diligência, também foram apreendidas as quantias de R$ 86,00, em notas de dois reais, e R$283,00 em uma carteira pertencente ao acusado, além de uma munição calibre .22, que MARCOS alegou ser de sua coleção. Alegou que, além do acusado, outras três pessoas foram conduzidas à delegacia em razão das aves e pelo fato de o réu não assumir a autoria dos fatos. Relatou que os quatro conduzidos residiam na propriedade e alegaram que a droga se destinava ao uso próprio, bem como que buscavam as aves no mato e as mantinham por hobby. Por fim, confirmou que as informações pretéritas indicavam que MARCOS era envolvido com o tráfico de drogas, destacando que há anos havia registros dessa informação, inclusive relacionados a outras ocorrências (termo de declaração de mov. 1.3 e mídia de mov. 1.4).

Em contrapartida, o acusado MARCOS FERREIRA DE SOUZA, ao ser interrogado em juízo, negou a prática do delito de tráfico de drogas, afirmando que as substâncias apreendidas em sua residência se destinavam apenas ao consumo próprio. Segundo sua narrativa, as pedras de crack estavam acondicionadas em seu guarda-roupa, enquanto a maconha encontrava-se na parte externa do imóvel, em uma pilha de tijolos. Em relação à balança de precisão, alegou que a possuía há muito tempo e que não funcionava. Disse que o objeto foi localizado atrás da residência, misturado a diversos itens antigos no quintal, onde inclusive seu sobrinho costumava brincar. Posteriormente, asseverou que a balança não estava junto às pedras de crack encontradas em seu guarda-roupa, mas sim nos tijolos na parte posterior da residência, junto com a maconha. Por fim, quanto ao dinheiro apreendido, alegou que os valores divididos em notas de R$2,00 estavam acondicionados em uma espécie de ‘cofrinho’, tratando-se de economias pessoais. Já os valores maiores, afirmou que estavam em sua carteira, ressaltando que não possuíam qualquer relação com a atividade ilícita.

Nesse sentido, segue a íntegra de seu interrogatório: “Que o local dos fatos é sua residência. Que morava na mesma residência o interrogado, seu pai, sua irmã e sua namorada. Que as drogas foram localizadas dentro de seu guarda-roupa e essas drogas eram de sua propriedade. Que tinha essa droga para consumo, porque era usuário de pedra, pó e maconha. Os policiais falaram que havia seis pedras, mas não se recorda a quantidade exata de drogas que havia no local. Quando recebia, pegava uma quantidade maior e levava para casa, e quando ia para o mato para caçar passarinho com seus amigos, levava a droga junto. Que as 38g e 6 pedras de crack davam para uma semana aproximadamente. Que misturava a pedra com a maconha na época, mas atualmente não precisa mais disso, pois só usa maconha. Que faz tempo que tinha a balança de precisão. Que atrás de casa tem um monte de coisas velhas, começo de construção, e essa balança estava lá, mas ela não funcionava. Que seu sobrinho brincava no local e a balança estava lá jogada, em um espaço aberto, e tinha muito mais coisas. Que essa balança não estava junto com a droga, em seu guarda-roupa. Que a balança estava nos tijolos na parte de trás da residência, na construção, junto com a maconha. Que a balança não funcionava. Em relação ao dinheiro apreendido, era de sua mulher. Que os policiais compraram uma caixinha de Itaipava e iam guardando as notas que sobravam ali. Que tinha um monte de nota de R$2,00 porque iam guardando. Que as notas mais graúdas estavam em sua carteira e eram de sua propriedade, e as notas de R$2,00 eram de sua esposa, porque ela ia juntando. Que tinha um tanto de dinheiro em sua carteira e as miúdas estavam dentro do guarda-roupa, em um pote/caixinha de cerveja. Que guardava o dinheiro porque ia sobrando, era uma economia, assim como moeda. Que fazia tempo que estavam guardando aquilo ali. Que se recorda que tinha duzentos e poucos reais em notas grandes, de R$20,00, R$50,00 e R$100,00, e as outras eram tudo de R$2,00. Que guardava bastante notas de R$2,00 e as notas estavam dentro do guarda-roupa, numa espécie de cofrinho, e as outras estavam em sua carteira. Sobre a munição, calibre 22, ela era de sua propriedade, e ela estava na gaveta do seu guarda-roupa, dentro do seu quarto. Que faz tempo que tinha essa munição ali, e ela estava no meio de um monte de bagunça. Que faz tempo que tinha essa munição e não se recorda de como a adquiriu porque faz muito tempo. Que a munição estava dentro de uma gaveta, e faz muitos anos que mora ali naquela residência. Em relação às aves localizadas em sua residência, confirma que eram de sua propriedade. Que conseguiu essas aves no mato. Que pegava os filhotes no ninho, no mato, e os transportava normalmente. Que levava as aves para casa, para criar. Que não sabia que não podia ter essas espécies em casa. Que criava os animais por gosto mesmo, para distrair a mente, para ter alguma coisa para fazer. Que os animais estavam em gaiolas separadas, cada um em cada gaiola. Que na época dos fatos trabalhava em uma marcenaria. Que naquele tempo recebia cerca de dois mil e pouco, porque não era profissional marceneiro. Que a quantidade de droga que usava dependia de quantas vezes ia pescar. Às vezes iam em duas pessoas, às vezes ia mais amigos, e a quantidade dependia. Que não usava drogas todo dia, e usava drogas mais nos finais de semana. Que cada passarinho estava em uma gaiola, mesmo os que são da mesma espécie, porque eles brigam. Que só pode ficar na mesma gaiola se for um casal, mas se for duas fêmeas ou dois machos, eles não podem conviver na mesma gaiola.” (Mídia de mov.242.1).

Pois bem.


Denota-se, do teor da prova produzida que, ao contrário do que aponta a defesa, restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade delitiva.

O cumprimento do mandado de busca e apreensão que deu origem aos presentes autos decorreu das investigações apresentadas no processo nº 0001344-67.2023.8.16.0170, a partir do Relatório Técnico n.º 62724/2023.

Conforme consignado, a equipe policial vinha recebendo informações de que, na Rua Mathias Fuhr, nº 757, o morador conhecido como “Esquerdinha” estaria comercializando entorpecentes, especialmente cocaína. Após monitoramento da equipe no local, foi constatado intensa movimentação de usuários de drogas no local, os quais eram recebidos pelo investigado, posteriormente identificado como Marcos Ferreira de Souza, junto ao portão da residência.

Diante desses elementos, foi deferido o mandado de busca e apreensão, posteriormente cumprido no endereço indicado.

Durante a diligência foram localizadas, no interior da residência, 06 (seis) pedras de crack acondicionadas em papel-alumínio, totalizando 1,6g (um vírgula seis gramas), além de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) em cédulas de R$ 2,00 (dois reais), R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) que estavam na carteira do apelante, 01 (uma) munição calibre .22, 06 (seis) gaiolas contendo pássaros silvestres e 01 (um) aparelho celular.

Além disso, na área externa, escondidos em uma pilha de tijolos, os policiais localizaram 38g (trinta e oito gramas) de maconha e 01 (uma) balança de precisão.

Somada à prova oral produzida nos autos, o conjunto probatório revela-se firme e incontroverso quanto à prática do delito previsto no art. 33, caput, da lei n 11.343/06, em destaque quanto ao auto de exibição e apreensão1 das fotografias do celular, balança de precisão, dinheiro e munição apreendidos2, e laudo toxicológico definitivo de drogas3.

Ademais, ressalta-se que os depoimentos dos agentes públicos se mostraram impessoais, verdadeiros e refletiram coesão entre si na elucidação dos fatos, sendo esta prova legítima e apta a ensejar a condenação, uma vez que inexistem motivos para se questionar a veracidade de suas alegações.

Cumpre destacar que o enorme valor probatório dos depoimentos dos milicianos, em crimes de tráfico de entorpecentes, é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelo julgado colacionado a seguir:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (...) 3.1. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e laudo toxicológico definitivo que atestou a apreensão de 63 gramas de maconha. 3.2. A autoria foi demonstrada pela confissão judicial do recorrente, que admitiu a comercialização da droga e reconheceu que o numerário apreendido era proveniente da venda do entorpecente, em consonância com os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem. 3.3. As palavras dos agentes públicos possuem especial relevância probatória quando coerentes e harmônicas com os demais elementos de prova, inexistindo demonstração de interesse pessoal, má-fé ou animosidade capaz de comprometer a credibilidade, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória, com arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001628-65.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 27.07.2026)

De tal forma, observa-se que não há qualquer indício concreto que evidencie a parcialidade dos policiais ou que tenham agido para prejudicar uma pessoa inocente.

Outrossim, ao contrário do alegado pela defesa, não houve deflagração de busca e apreensão com base, isoladamente, em delação anônima isolada.

O Relatório Técnico n.º 62724/20234, foi precedido e instruído por (i) abordagem policial documentada em B.O. n.º 2023/128624, na qual usuário indicou o endereço e a alcunha do fornecedor; (ii) três registros no Disque 181 (n.º 4887/2023 e 5279/2023), convergentes quanto ao nome, alcunha, endereço, dinâmica de olheiros e horários, e; (iii) monitoramento próprio da equipe de inteligência, que identificou nominalmente o investigado e observou movimentação típica de ponto de venda.

Nesse viés, a doutrina5 aponta algumas circunstâncias indicativas do tráfico: “Para se concluir pela prática do crime de tráfico não basta em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (artigo 52, inciso I).”.


Também não há que se falar na desclassificação do delito para o art. 28 da lei de drogas. Isso porque, no caso concreto, os elementos coligidos aos autos não se compatibilizam com a hipótese de posse de entorpecentes para uso pessoal, mas revelam, com segurança suficiente, a destinação mercantil da droga apreendida.

Como já exposto, durante a diligência, foram localizadas substâncias entorpecentes acondicionadas em porções individualizadas, circunstância que, por si só, já se mostra relevante para indicar a preparação da droga para a entrega a terceiros.

Some-se a isso a apreensão de balança de precisão, instrumento comumente utilizado no fracionamento e pesagem de drogas, bem como de expressiva quantidade de dinheiro em notas diversas, elemento que se harmoniza com a dinâmica típica do comércio ilícito, marcado por transações fracionadas e pagamentos em espécie.

Importante destacar, ainda, que não foram encontrados objetos usualmente associados ao consumo pessoal das substâncias apreendidas, o que, no contexto probatório dos autos, reforça a conclusão de que a droga não se destinava ao consumo próprio, sobretudo quando conjugada com as drogas fracionadas localizadas, os objetos apreendidos e a movimentação previamente observada pelos policiais.

Nesse cenário, a versão apresentada pelo réu em juízo, no sentido de que seria mero usuário de entorpecentes, encontra-se isolada no conjunto probatório.

O artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas, define que “Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”.

Ainda, saliente-se que para a configuração do delito disposto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, bastando, para tanto, que o agente criminoso pratique apenas uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo, no qual a conduta do agente criminoso pode ser “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”.

A propósito:

Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem policial. Absolvição. Desclassificação para o art. 18 da lei de drogas. Dosimetria. Multirreincidência. Regime fechado. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (...) 6. A materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelos documentos do flagrante e pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, sendo desnecessária a comprovação de comercialização efetiva, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 7. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal, pois as circunstâncias do caso, como a quantidade e fracionamento da droga, o local da abordagem e a apreensão de dinheiro trocado, revelam inequívoca destinação mercantil. (...) IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença em seu inteiro teor. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005646-27.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 17.05.2026)

Do mesmo modo, é cediço o entendimento de que a condição de usuário é aspecto que não pode obstar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que é comum usuários praticarem o tráfico de drogas justamente para sustentarem seu vício.

Esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 630 DO STJ. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. COLOCAÇÃO DO RÉU EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3.3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, os quais comprovaram a apreensão de crack e maconha, além de dinheiro em espécie.3.4. A autoria foi comprovada pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.5. Os relatos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo para embasar decreto condenatório quando harmônicos com os demais elementos dos autos e ausentes indícios de parcialidade ou motivação espúria.3.6. A versão defensiva de que os entorpecentes destinavam-se exclusivamente ao consumo próprio não encontra respaldo no conjunto probatório, diante do expressivo fracionamento da droga, da forma de acondicionamento, do local da abordagem e da conduta do recorrente.3.7. O crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 possui natureza permanente e ação múltipla, dispensando a demonstração de atos concretos de mercancia quando evidenciada a finalidade de tráfico.3.8. A desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 mostra-se inviável, porquanto as circunstâncias concretas da apreensão revelam inequívoca destinação mercantil das substâncias entorpecentes. (...) IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004104-37.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 27.07.2026)

Por fim, cabe destacar que o próprio julgado do STF, no RE 635.659, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pontua que a presunção mencionada pela defesa é relativa, “não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.”.

Neste aspecto, atentando-se para as condições em que se desenvolveu a ação, não há outra conclusão que não a comercialização ilícita de substâncias entorpecentes, devendo ser mantida a condenação do acusado quanto à prática do crime do artigo 33 da Lei de Drogas, sendo inviável a absolvição ou desclassificação pretendidas.

Da dosimetria

Na sequência, a defesa demanda pela readequação da pena ao seu mínimo legal, com a incidência de todas as condições favoráveis ao apelante.

Novamente, sem razão.

Na primeira fase dosimétrica, a magistrada valorou negativamente os maus antecedentes do acusado, sob a seguinte fundamentação:

“(...) O réu possui maus antecedentes, uma vez que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 002232-79.2019.4.04.7017, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guaíra, pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1°, do Código Penal), cometido em data anterior ao fato em análise (2018), mas com trânsito em julgado posterior, em 02/08/20 23, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.244.1) e dos autos de execução de pena n.9000077-59.2024.4.04.7017 (via SEEU).

(...)
Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no art. 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).”.

O patamar de aumento na consideração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal é estabelecido como critério discricionário do magistrado. Contudo, deve ser atendida uma proporcionalidade, visando a máxima de que a sanção deve ser justa e adequada ao ilícito cometido, além de conter fundamentação idônea.

Em atenção ao oráculo de antecedentes criminais6, verifica-se que a condenação proferida nos autos nº 002232-79.2019.4.04.7017, utilizada para a valoração negativa do vetor, refere-se a fato praticado em 01/12/2018, portanto, anterior aquela apurada nestes autos. Todavia, o respectivo trânsito em julgado somente ocorreu em 02/08/2023, em momento posterior à prática do delito ora analisado.

Desse modo, embora a condenação não seja apta a caracterizar a agravante de reincidência, é apta para ser utilizada para fins de maus antecedentes, porquanto, na data dos fatos em julgamento, ainda não havia condenação definitiva em desfavor do acusado. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do ilícito em apuração, não configura reincidência, mas pode caracterizar maus antecedentes e justificar a exasperação da pena-base.
2. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é inaplicável ao acusado portador de maus antecedentes, diante da vedação expressa do dispositivo.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.087.536/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)

Portanto, mostra-se escorreita a utilização da referida anotação exclusivamente para a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes.

Além do referido vetor, nenhum outro foi valorado negativamente pela magistrada, tendo sido consideradas favoráveis as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Assim, mantido o reconhecimento dos maus antecedentes, não há fundamento para novo redimensionamento da reprimenda na primeira fase da dosimetria.

Na segunda etapa dosimétrica, verifica-se que a sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea qualificada e a agravante da reincidência específica, nos seguintes termos:

“b) Circunstâncias legais:

Atenuantes: Não obstante o acusado tenha confessado apenas parte da imputação, alegando que a droga apreendida em sua residência se destinava ao uso, é caso de reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.
Agravantes: Por outro lado, incide ao caso a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, CP), uma vez que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0008304-88.2013.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, com trânsito em julgado em 01/04/2014 e extinção pelo cumprimento de pena em 10/09/2021, conforme se observa da certidão de mov. 244.1.

(...)
Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante referente à confissão qualificada (o acusado confessou a propriedade da droga, mas alegou que era para uso) e de uma circunstância agravante referente à reincidência (específica), é inviável a compensação integral entre ambas, sendo cabível, todavia, a exasperação da pena em 1/8 (um oitavo).
Pena intermediária: Em vista disso, nos termos da fundamentação supra, exaspero a pena em 1/8 (um oitavo) e fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº. 11.343/06 (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos).”.

O enunciado da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ainda que em patamar inferior à que seria devida em situação de confissão plena, quando o réu, denunciado por crime de tráfico de drogas, admite a posse ou a propriedade do entorpecente para uso próprio. Veja-se: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”.

Assim, em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.194, que conferiu nova redação às Súmulas 545 e 630, escorreito o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal. Nesse sentido:

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) Teses do Tema n. 1.194 do STJ:
1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. (...)
(REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)

Já quanto à agravante, em atenção ao oráculo de antecedentes criminais7, a magistrada corretamente utilizou condenação definitiva nos autos nº 0008304-88.2013.8.16.0170, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/04/2014.

No referido processo, a pena imposta, de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, foi extinta pelo cumprimento em 10/09/2021.

Assim, considerando que o delito ora apurado foi praticado em 24/03/2023, ou seja, dentro do período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mostra-se configurada a reincidência, devendo a referida condenação ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena.

Consequentemente, escorreita a exasperação da pena intermediária em 1/8 (um oitavo).

Isso porque a confissão apresentada pelo acusado foi qualificada, uma vez que admitiu apenas a posse dos entorpecentes, negando-lhes a destinação mercantil, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 630 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o recorrente ostenta reincidência específica em crime de tráfico de drogas, circunstância que autoriza a preponderância da agravante sobre a atenuante.

Nesse contexto, considerando, de um lado, a maior gravidade decorrente da reincidência específica e, de outro, a incidência reduzida da atenuante da confissão qualificada, adequada a compensação parcial, na proporção de 1/8 (um oitavo) sobre a pena-base. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 630 DO STJ SEM CONSIDERAÇÃO À REVISÃO OPERADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.194. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA EM PROPORÇÃO REDUZIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: (...).4. O réu admitiu, em seu interrogatório judicial, a posse dos 20 (vinte) invólucros de maconha encontrados em suas roupas íntimas durante revista na Penitenciária Industrial de Guarapuava, negando, contudo, a destinação ao tráfico e sustentando que a substância era destinada ao consumo pessoal — hipótese de confissão qualificada. 5. O acórdão embargado aplicou a redação originária da Súmula 630 do STJ para afastar integralmente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem considerar que referido enunciado havia sido submetido à revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, em data anterior à prolação do julgado (10/09/2025), configurando, assim, vício de obscuridade passível de correção pela via dos embargos de declaração. 6. Com o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194, a nova redação da Súmula 630 do STJ passou a determinar que, na hipótese em que o acusado admite a posse da substância para uso próprio, negando a prática do tráfico, a atenuante da confissão espontânea deve incidir, porém em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena, dado que o fato confessado é tipificado com pena menor do que o delito pelo qual o réu foi condenado. 7. Considerando a multirreincidência do réu — inclusive reincidência específica em crime de tráfico de drogas —, que justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante, e a proporção reduzida em que esta deve ser aplicada, nos termos da Súmula 630 revisada, promove-se compensação parcial, com redução do acréscimo da reincidência de 1/5 para 1/6 sobre a pena-base. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada em proporção reduzida e readequação da pena definitiva para 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022163-83.2025.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 18.05.2026)

Na última fase do cálculo dosimétrico não incidiram causas de aumento ou diminuição de pena. Destaca-se que a juíza a quo corretamente negou a configuração da figura privilegiada, pelo fato do apelante ser reincidente.

Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 400, § 1º, E ART. 566 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA COMO ÓBICE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)
3. A reincidência impede, por si, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem caracterizar bis in idem, por se tratar de requisito cumulativo à benesse.
4. O regime inicial fechado é adequado quando a pena definitiva supera 4 anos, há circunstância judicial desfavorável e o agente é reincidente, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.091.451/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

Por fim, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em conformidade com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea ‘a’ do Código Penal, em razão da quantidade da pena, das circunstâncias valoradas negativamente, bem como pela reincidência do acusado.

Deste modo, a dosimetria encontra-se escorreita, não existindo alterações a serem feitas.

Honorários advocatícios

Por fim, fixa-se a verba honorária ante a atuação defensiva em sede recursal.

É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Assim, cabível a fixação da verba honorária em sede recursal, em favor do advogado dativo Dr. Lourenço Cesca, inscrito sob o nº OAB nº 52.015/PR, o qual, atendendo-se a complexidade da causa e o zelo profissional, deve ser fixado em R$ 700,00 (setecentos reais), compatível com a atuação da procuradora em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA/PR. Esta decisão vale como certidão.

Por fim, dá-se parcialmente conhecimento ao recurso e, nesta extensão, nega-se seu provimento, nos termos expostos.