Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010173-19.2026.8.16.0045 Recurso: 0010173-19.2026.8.16.0045 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): LUIZ VESPERO NETO VICENTINA APARECIDA CROZATTO VESPERO Requerido(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. I – VICENTINA APARECIDA CROZATTO VESPERO E LUIZ VESPERO NETO interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação dos dispositivos seguintes: a) art. 887 do Código Civil (CC), art. 2º, § 1º, VIII, da Lei nº 5.474/1968, art. 48, X, do Decreto- Lei nº 167/1967 e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando a inexigibilidade da duplicata de R$ 4.000,00, porque não teria sido aceita pelos Recorrentes e a mercadoria teria sido recebida por terceiro sem comprovação de poderes para representá-los. Defenderam que incumbia à Recorrida demonstrar a legitimidade e a representação do terceiro para receber a mercadoria em nome dos Recorrentes. Alegaram também dissídio jurisprudencial quanto à inexigibilidade de duplicata recebida ou aceita por terceiro sem comprovação de representação do devedor. b) art. 887 do CC, art. 425, § 2º, e art. 373, § 1º, do CPC, sustentando a inexigibilidade das notas promissórias nos valores de R$ 17.343,32 e R$ 6.707,29, porque os respectivos originais não teriam sido apresentados, apesar da impugnação aos documentos e da determinação judicial de depósito dos títulos originais. Argumentaram que cópias digitalizadas não seriam suficientes para comprovar a exigibilidade de notas promissórias sujeitas à circulação, em razão dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Alegaram, ainda, dissídio jurisprudencial acerca da necessidade de apresentação dos títulos originais. Requereram a concessão de justiça gratuita. II – A respeito do pedido de assistência judiciária gratuita, verifica-se que este benefício já foi concedido em Primeiro Grau (mov. 19.1 - autos originários), sendo que “(...) 1. "Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal" (AgInt no REsp 1.582.843 /SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12 /2020). (...)”. (AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Sobre a tese de inexigibilidade da duplicata de R$ 4.000,00 por ausência de aceite e recebimento da mercadoria por terceiro sem poderes de representação, o Órgão Colegiado não conheceu da insurgência, por concluir que a alegação de desconhecimento da assinatura constante do comprovante de entrega e de ausência de autorização para terceiro receber a mercadoria não havia sido submetida ao Juízo de primeiro grau, caracterizando inovação recursal. Assentou que a apreciação originária da questão pelo Tribunal implicaria violação ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, as questões relacionadas à ausência de aceite, à inexistência de poderes de representação do terceiro e à distribuição do ônus probatório, vinculadas à alegada violação do art. 887 do CC, art. 2º, § 1º, VIII, da Lei nº 5.474/1968, art. 48, X, do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 373, § 1º, do CPC, não foram objeto de pronunciamento do Órgão Colegiado sob o enfoque pretendido pelos Recorrentes, justamente porque a respectiva tese foi considerada inovação recursal. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento da questão federal, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso excepcional quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada. A respeito: “(...) 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando os dispositivos legais invocados não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.777.636/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Sobre a tese de inexigibilidade das notas promissórias pela ausência dos respectivos originais, o Órgão Colegiado concluiu que, embora os títulos não tivessem sido apresentados com a petição inicial, as notas promissórias nºs 25254 e 25745 foram posteriormente apresentadas no mov. 95.3, continham data e valor e estavam assinadas por Luiz Vespero Neto, com reconhecimento de firma. Assentou, por isso, que os títulos eram dotados de autonomia e abstração e preenchiam os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 784, I, do CPC. Acrescentou que a origem das obrigações também estava comprovada pelos contratos de seguro de produção, apólices e comprovantes de pagamento. Constou no acórdão recorrido (autos 0001782-51.2021.8.16.0045 - Ref. mov. 17.1): “No caso dos autos, diversamente do que insiste a parte apelante, embora os títulos não tenham sido acostados à petição inicial, o embargado apresentou as Notas Promissórias sob nºs 25254 e 25745 no mov. 95.3 destes autos: (...). Veja-se que os instrumentos indicam a data, o valor devido e se encontram assinados pelo embargante Luiz Vespero Neto, inclusive contam com reconhecimento de firma, sendo que eles, por si só, dotam de autonomia e abstração, constituindo-se títulos executivos extrajudiciais. Ainda assim, a embargada demonstrou a respectiva origem dos documentos, quais decorrem de contratos de seguro de produção cujo respectivo pagamento fora adiantado pelo credor, sendo que as apólices e os comprovantes de pagamento pela embargada constam nos movs. 26.2, fls. 56 e ss. Deste modo, tendo em vista que a nota promissória já constitui, por si só, em título executivo judicial, resta permitido o prosseguimento da execução, uma vez que dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso I do CPC”. A revisão do acórdão recorrido quanto à liquidez e exigibilidade do título exequendo demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vetado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de afastar a Súmula n. 7 do STJ não prospera, pois a conclusão sobre certeza, liquidez e exigibilidade decorre do conjunto probatório, sendo vedado o reexame de fatos e provas na via especial. (...) Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7/STJ quando a revisão da força executiva dos documentos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Ausente prequestionamento explícito na origem, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, sendo insuficiente a mera oposição de embargos de declaração para viabilizar o conhecimento do tema em recurso especial".(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.480.362/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) No que diz respeito especificamente à alegação de violação do art. 425, § 2º, do CPC, sob a tese de que seria indispensável a apresentação física ou depósito dos originais das notas promissórias em razão de sua cartularidade e possibilidade de circulação, verifica-se que essa questão jurídica não foi objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamento na efetiva apresentação das notas no mov. 95.3 e na presença dos requisitos necessários à sua exigibilidade. Não havendo pronunciamento do Órgão Colegiado acerca da aplicação do art. 425, § 2º, do CPC ou sobre a indispensabilidade jurídica do depósito físico da cártula original em contraposição à juntada do documento no processo eletrônico, falta à matéria o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai igualmente a Súmula 282 do STF. Ressalte-se, por fim, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “(...) 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (...). (AgInt no AREsp n. 2.131.962/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8 /2025, DJEN de 15/8/2025.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice das Súmulas 7/STJ e 282 /STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01
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