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Processo:
0010173-19.2026.8.16.0045
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0010173-19.2026.8.16.0045

Recurso: 0010173-19.2026.8.16.0045 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Requerente(s): LUIZ VESPERO NETO
VICENTINA APARECIDA CROZATTO VESPERO
Requerido(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS
AGRICOLAS S.A.
I –
VICENTINA APARECIDA CROZATTO VESPERO E LUIZ VESPERO NETO interpuseram
Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição
Federal, contra o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação dos dispositivos seguintes:
a) art. 887 do Código Civil (CC), art. 2º, § 1º, VIII, da Lei nº 5.474/1968, art. 48, X, do Decreto-
Lei nº 167/1967 e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando a
inexigibilidade da duplicata de R$ 4.000,00, porque não teria sido aceita pelos Recorrentes e a
mercadoria teria sido recebida por terceiro sem comprovação de poderes para representá-los.
Defenderam que incumbia à Recorrida demonstrar a legitimidade e a representação do terceiro
para receber a mercadoria em nome dos Recorrentes. Alegaram também dissídio
jurisprudencial quanto à inexigibilidade de duplicata recebida ou aceita por terceiro sem
comprovação de representação do devedor.
b) art. 887 do CC, art. 425, § 2º, e art. 373, § 1º, do CPC, sustentando a inexigibilidade das
notas promissórias nos valores de R$ 17.343,32 e R$ 6.707,29, porque os respectivos
originais não teriam sido apresentados, apesar da impugnação aos documentos e da
determinação judicial de depósito dos títulos originais. Argumentaram que cópias digitalizadas
não seriam suficientes para comprovar a exigibilidade de notas promissórias sujeitas à
circulação, em razão dos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia.
Alegaram, ainda, dissídio jurisprudencial acerca da necessidade de apresentação dos títulos
originais.
Requereram a concessão de justiça gratuita.
II –
A respeito do pedido de assistência judiciária gratuita, verifica-se que este benefício já foi
concedido em Primeiro Grau (mov. 19.1 - autos originários), sendo que “(...) 1. "Segundo
orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na
origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal" (AgInt no REsp 1.582.843
/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12
/2020). (...)”. (AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.)
Sobre a tese de inexigibilidade da duplicata de R$ 4.000,00 por ausência de aceite e
recebimento da mercadoria por terceiro sem poderes de representação, o Órgão Colegiado
não conheceu da insurgência, por concluir que a alegação de desconhecimento da assinatura
constante do comprovante de entrega e de ausência de autorização para terceiro receber a
mercadoria não havia sido submetida ao Juízo de primeiro grau, caracterizando inovação
recursal. Assentou que a apreciação originária da questão pelo Tribunal implicaria violação ao
duplo grau de jurisdição.
Desse modo, as questões relacionadas à ausência de aceite, à inexistência de poderes de
representação do terceiro e à distribuição do ônus probatório, vinculadas à alegada violação do
art. 887 do CC, art. 2º, § 1º, VIII, da Lei nº 5.474/1968, art. 48, X, do Decreto-Lei nº 167/1967 e
art. 373, § 1º, do CPC, não foram objeto de pronunciamento do Órgão Colegiado sob o
enfoque pretendido pelos Recorrentes, justamente porque a respectiva tese foi considerada
inovação recursal.
Ausente, portanto, o necessário prequestionamento da questão federal, incidindo, por
analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível
o recurso excepcional quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada. A
respeito:

“(...) 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando os dispositivos legais
invocados não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem, configurando
ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)”.
(AgInt no AREsp n. 2.777.636/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,
julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)

Sobre a tese de inexigibilidade das notas promissórias pela ausência dos respectivos originais,
o Órgão Colegiado concluiu que, embora os títulos não tivessem sido apresentados com a
petição inicial, as notas promissórias nºs 25254 e 25745 foram posteriormente apresentadas
no mov. 95.3, continham data e valor e estavam assinadas por Luiz Vespero Neto, com
reconhecimento de firma. Assentou, por isso, que os títulos eram dotados de autonomia e
abstração e preenchiam os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 784, I,
do CPC. Acrescentou que a origem das obrigações também estava comprovada pelos
contratos de seguro de produção, apólices e comprovantes de pagamento.
Constou no acórdão recorrido (autos 0001782-51.2021.8.16.0045 - Ref. mov. 17.1):

“No caso dos autos, diversamente do que insiste a parte apelante, embora os títulos
não tenham sido acostados à petição inicial, o embargado apresentou as Notas
Promissórias sob nºs 25254 e 25745 no mov. 95.3 destes autos: (...).
Veja-se que os instrumentos indicam a data, o valor devido e se encontram assinados
pelo embargante Luiz Vespero Neto, inclusive contam com reconhecimento de firma,
sendo que eles, por si só, dotam de autonomia e abstração, constituindo-se títulos
executivos extrajudiciais.
Ainda assim, a embargada demonstrou a respectiva origem dos documentos, quais
decorrem de contratos de seguro de produção cujo respectivo pagamento fora
adiantado pelo credor, sendo que as apólices e os comprovantes de pagamento pela
embargada constam nos movs. 26.2, fls. 56 e ss.
Deste modo, tendo em vista que a nota promissória já constitui, por si só, em título
executivo judicial, resta permitido o prosseguimento da execução, uma vez que dotada
de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso I do CPC”.

A revisão do acórdão recorrido quanto à liquidez e exigibilidade do título exequendo
demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vetado pela Súmula
7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito:

“(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de afastar a Súmula n. 7 do STJ não
prospera, pois a conclusão sobre certeza, liquidez e exigibilidade decorre do conjunto
probatório, sendo vedado o reexame de fatos e provas na via especial. (...) Tese de
julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7/STJ quando a revisão da força executiva dos
documentos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, mantendo-se a
conclusão das instâncias ordinárias sobre certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Ausente
prequestionamento explícito na origem, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do
STF, sendo insuficiente a mera oposição de embargos de declaração para viabilizar o
conhecimento do tema em recurso especial".(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.480.362/SP,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de
13/2/2026.)
No que diz respeito especificamente à alegação de violação do art. 425, § 2º, do CPC, sob a
tese de que seria indispensável a apresentação física ou depósito dos originais das notas
promissórias em razão de sua cartularidade e possibilidade de circulação, verifica-se que essa
questão jurídica não foi objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido, que decidiu
a controvérsia com fundamento na efetiva apresentação das notas no mov. 95.3 e na presença
dos requisitos necessários à sua exigibilidade.
Não havendo pronunciamento do Órgão Colegiado acerca da aplicação do art. 425, § 2º, do
CPC ou sobre a indispensabilidade jurídica do depósito físico da cártula original em
contraposição à juntada do documento no processo eletrônico, falta à matéria o indispensável
prequestionamento, circunstância que atrai igualmente a Súmula 282 do STF.
Ressalte-se, por fim, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “(...)
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à
admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal
pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo
dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (...). (AgInt no AREsp n.
2.131.962/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8
/2025, DJEN de 15/8/2025.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice das Súmulas 7/STJ e 282
/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR01