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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0101341-43.2026.8.16.0000, da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que são Impetrantes ANDRÉ FELIPPE DO CARMO e ALHIANE MOREIRA PEDROSO e Paciente ALAN RUDOLF GOWATZKI.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos ilustres advogados Dr. André Felippe do Carmo, inscrito na OAB/PR sob o n° 80.887, e Dra. Alhiane Moreira Pedroso, inscrita na OAB/PR sob o n° 78.846, em favor de ALAN RUDOLF GOWATZKI contra ato do douto Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, no bojo dos autos n. 0000394-64.2026.8.16.0037, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 13.1).Em breve retrospecto, diante dos elementos informativos colhidos, a autoridade policial pugnou pela decretação da prisão preventiva do paciente e de outros, a busca e apreensão em vários endereços ligados a pessoas físicas e jurídicas, o bloqueio de ativos bancários, bem como o bloqueio/apreensão de veículos (mov. 1.2, autos n° 0008955-22.2025.8.16.0196), o Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva do paciente ALAN RUDOLF GOWATZKI (mov. 47.1, autos n° 0008955- 22.2025.8.16.0196). E tendo o douto Juízo a quo decretado a prisão preventiva do paciente e outros investigados, para garantir a ordem pública (mov. 55.1, autos n° 0008955-22.2025.8.16.0196).Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao paciente a prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, caput, c/c § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa majorada pela conexão com outras organizações), em razão das condutas descritas no Fato 01 (mov. 108.1, autos da Ação Penal n° 0034058-66.2023.8.16.0013):“Fato I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Em data não determinada nos autos, mas certo que perdurando até o dia 02 de dezembro de 2025, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, PATRICIA DO NASCIMENTO COSTA, NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES, ALESSANDRO WIINSCH, GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, GEAN CARLOS MAIA BATISTA, FLÁVIO LEMES GONÇALVES, ADRIANO SEVERIANO, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, ALAN RUDOLF GOWATZKI, MATEUS FARIA DA ROCHA, WESLLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, MIKAEL VICTOR BARBOSA, ALISSON RODRIGUES e VINICIUS RODRIGUES, adrede combinados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, uns aderindo as condutas delituosas dos demais, constituíram e passaram a integrar, pessoalmente, organização criminosa que tinha por finalidade a prática de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Para tal, os denunciados se associaram de modo permanente, estruturalmente ordenada, com hierarquia definida e divisão de tarefas. O denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, exerce o comando da organização criminosa em tela e é o responsável pela cadeia de transporte de substâncias entorpecentes e coordenação das operações de tráfico e lavagem de dinheiro, praticado através de contatos permanentes com os demais integrantes da organização, por meio do aplicativo “whatsapp”, bem como por mensagens de texto e emails, conforme demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955- 22.2025.8.16.0196), relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal de mov. 1.4 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196), e relatório de quebra de dados telefônicos e telemáticos de mov. 1.5 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196). A denunciada PATRÍCIA DO NASCIMENTO COSTA, é irmã do também denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, conta com a confiança deste e exerce funções de destaque na organização criminosa, notadamente, na ocultação e dissimulação de valores recebidos do tráfico de drogas, se valendo da conta bancária de sua titularidade, Banco 341 (CEF), Agência 3322, conta nº 8141246575, através da qual movimentou significativos valores financeiros, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização e movimentação e propriedade de valores provenientes dos crimes cometidos pela organização criminosa, conforme demonstrado no relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal de mov. 1.4 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196), movimentações estas que serão objeto de apuração detalhada em inquérito policial próprio, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. A denunciada NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES, tem atuação determinante na ocultação e dissimulação de valores recebidos do tráfico de drogas, se valendo da conta bancária de sua titularidade, banco 380, agência 1, conta nº 743545869 (banco digital Pic Pay Serviços), através da qual movimentou significativos valores financeiros, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização e movimentação e propriedade de valores provenientes dos crimes cometidos pela organização criminosa, conforme demonstrado no relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal de mov. 1.4 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196), movimentações estas que serão objeto de apuração detalhada em inquérito policial próprio, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado ALESSANDRO WIINSCH, mantém estreita relação com o líder da organização FELIPE DO NASCIMENTO COSTA e se vale da empresa denominada Águas Curitiba Ltda, CNPJ 17.752.490/0001-85, onde consta como sócio proprietário e administrador e é utilizada pela organização criminosa em tela para a prática do transporte e tráfico de drogas. Ademais, o denunciado ALESSANDRO WIINSCH também exerce a função, na organização criminosa, de acompanhamento da movimentação de drogas transportadas, em tempo real, cabendo a ele prestar informações ao denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, líder da organização, como o que se deu imediatamente após a apreensão em flagrante de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, que era transportada em um caminhão trator Iveco/Stralis, ano 2013, placas FSV4199 e semirreboque SR/Guerra placas JNY8J28 registrado em nome da Transportadora Picolotto, conforme documento constante do mov. 49.18 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196), de propriedade do também denunciado GABRIEL ERNESTO PICOLOTO, mas que, de fato, seria em tese pertencente à denunciada PATRÍCIA DO NASCIMENTO COSTA, conforme relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955- 22.2025.8.16.0196).O denunciado ALESSANDRO WIINSCH atuava na organização também com a função de pesquisa de fornecedores, preços, aquisição e comercialização de armas de fogo e, para tal mister, se reportava diretamente ao líder FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, conforme demonstrado no relatório de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196) e relatório de quebra de dados telefônicos e telemáticos de mov. 1.5 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196).O denunciado ALESSANDRO WIINSCH também se valia da empresa Águas Curitiba Ltda, de sua propriedade para, para a prática de ocultação e dissimulação de valores recebidos do tráfico de drogas, se valendo da conta bancária de sua titularidade, banco 290, agência 1, conta nº 82270851 (banco digital Pag Seguro) através da qual movimentou significativos valores financeiros, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização e movimentação e propriedade de valores provenientes dos crimes cometidos pela organização criminosa, conforme demonstrado no relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal de mov. 1.4 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196),movimentações estas que serão objeto de apuração detalhada em inquérito policial próprio, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA.O denunciado GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, proprietário documental da empresa TRANSPORTADORA PICOLOTTO LITDA, CNPJ 52.046.160/0001-75 atuava na organização criminosa, juntamente seu genitor, o também denunciado UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, com transporte de substâncias entorpecentes, com a que se deu por ocasião da apreensão em flagrante, no dia 02 de junho de 2025, por volta das 06h00min, no KM 55,8, da BR 116, em Campina Grande do Sul, PR, de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, que era transportada em um caminhão trator Iveco/Stralis, ano 2013, placas FSV4199 e semirreboque SR/Guerra placas JNY8J28 registrado em nome da Transportadora Picolotto, conforme documento de mov. 49.18 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196).O denunciado GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, também se valia da empresa TRANSPORTADORA PICOLOTTO LITDA, de sua propriedade para, para a prática de ocultação e dissimulação de valores recebidos do tráfico de drogas, se valendo da conta bancária de sua titularidade, banco 999, agência 730, conta nº 674992 (banco digital 99pay), e de titularidade da pessoa jurídica, banco 999, agência 730, conta nº 321922 (banco digital 99pay), através da qual movimentou significativos valores financeiros, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização e movimentação e propriedade de valores provenientes dos crimes cometidos pela organização criminosa, conforme demonstrado no relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal de mov. 1.4 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196),movimentações estas que serão objeto de apuração detalhada em inquérito policial próprio, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA.O denunciado UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO atuava diretamente na escolha das rotas mais adequadas ao transportes das substâncias entorpecentes que eram realizados pela organização criminosa, bem como a escolha de empresas que pudessem fornecer notas fiscais de mercadorias de forma a dar ares de regularidade às cargas ilícitas transportadas em benefício da organização, tudo demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196) O denunciado UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, também praticava a ocultação e dissimulação de valores recebidos do tráfico de drogas, se valendo da conta bancária de sua titularidade, banco 237, agência 2471, conta nº 2204665 (banco Bradesco) através da qual movimentou significativos valores financeiros, de forma a ocultar e dissimular a natureza, origem, localização e movimentação e propriedade de valores provenientes dos crimes cometidos pela organização criminosa, conforme demonstrado no relatório de quebra de sigilo bancário e fiscal de mov. 1.4 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196),movimentações estas que serão objeto de apuração detalhada em inquérito policial próprio, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado FLÁVIO LEMES GONÇALVES é o proprietário documental da empresa Eduthur Transportes Ltda, CNPJ 36.465.344/0001-13, que também era utilizada para o transporte interestadual ilícito de significativas quantidades de drogas, como a apreensão, no dia 04 de outubro de 2025, na cidade de Ponta Porã/MS, de 912 kgs (novecentos e doze quilos) da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, que era transportada no caminhão trator marca modelo Iveco placas AXQ0D80, pertencente a empresa Eduthur Transportes Ltda, pertencente ao denunciado Flávio Lemes Gonçalves, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado GEAN CARLOS MAIA BATISTA é o proprietário documental da empresa GM Logística e Transportes Ltda, CNPJ 53.899.653/0001-10, que também era utilizada para o transporte interestadual ilícito de significativas quantidades de drogas, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. Ao denunciado GEAN CARLOS MAIA BATISTA competia o acompanhamento, em tempo real, dos deslocamentos das cargas de drogas ilícitas sob sua responsabilidade como o que se deu quando da apreensão em flagrante, no dia 04 de outubro de 2025, na cidade de Ponta Porã/MS, de 912 kgs (novecentos e doze quilos) da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, que era transportada no caminhão trator marca modelo Iveco placas AXQ0D80, pertencente a empresa Eduthur Transportes Ltda, pertencente ao denunciado Flávio Lemes Gonçalves, quando imediatamente informou a ocorrência ao líder da organização FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, conforme demonstrado no documento constante das fls. 62 do relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196)O denunciado ADRIANO SEVERIANO, vulgo “BAFO”, motorista de caminhão na empresa Transportadora Picolotto Ltda, CNPJ 52.046.160/0001-75, pertencente ao denunciado GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, tinha por principal função na estrutura hierárquica da organização criminosa em comento a análise prévia dos percursos a serem realizados para os transportes das drogas, de forma a mapear as melhores rotas e indicar previamente aos motoristas que realizavam os transportes das cargas de drogas ilegais o percurso e a preparação dos locais para as entregas, conforme demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196) relativo ao que se deu no transporte da carga de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado ALAN RUDOLF GOWATZKI, mesmo sem possuir carteira de habilitação, conduzia veículos pertencentes à empresa Transportadora Picolotto Ltda, de propriedade do denunciado GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO no transporte de drogas e onde também exercia a função de liderança sobre os demais motoristas e batedores quando dos transportes se substâncias entorpecentes ilícitas, em benefício da organização criminosa, mediante remuneração, conforme relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196) tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado ALAN RUDOLF GOWATZKI, era um dos responsáveis, juntamente com o denunciado MATEUS FARIA DA ROCHA pela condução do veículo caminhão trator Iveco/Stralis, ano 2013, placas FSV4199 e semirreboque SR/Guerra placas JNY8J28, registrado em nome da empresa Transportadora Picolotto Ltda, pertencente ao denunciado GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, quando no transporte de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, no dia 01 de junho de 2025 e apreendida em Campina Grande do Sul, pertencente à Organização criminosa, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado MATEUS FARIA DA ROCHA, também exercia, na estrutura hierárquica da organização criminosa a função de motorista para o transportes de drogas ilícitas realizados sob a supervisão direta do denunciado ALAN RUDOLF GOWATZKI, e mediante remuneração desta e em benefício da organização, inclusive encontrava-se veículo caminhão trator Iveco/Stralis, ano 2013, placas FSV4199 e semirreboque SR/Guerra placas JNY8J28, registrado em nome da empresa Transportadora Picolotto Ltda, pertencente ao denunciado GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, quando no transporte de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, no dia 01 de junho de 2025 e apreendida em Campina Grande do Sul, pertencente à Organização criminosa, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, tinha por função na estrutura hierárquica da organização criminosa a articulação junto aos demais batedores e motoristas, locação de veículos a serem utilizados nas operações ilícitas, bem como também exercia pessoalmente a função de batedor, responsável pela segurança durante os transportes das das drogas pertencentes à organização, em benefício de seus integrantes e em unidade de desígnios com os demais denunciados, sendo certo participou ativamente por ocasião do transporte da carga de drogas ilícitas apreendidas no dia 01 de junho de 2025, quando no transporte de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, apreendido em Campina Grande do Sul, conforme demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196) e relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos de mov. 1.5 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado WESLLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, exercia a função de batedor, função estas exercida mediante a supervisão do denunciado LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, responsável pela segurança durante os transportes das das drogas pertencentes à organização, em benefício de seus integrantes e em unidade de desígnios com os demais denunciados, sendo certo participou ativamente por ocasião do transporte da carga de drogas ilícitas apreendidas no dia 01 de junho de 2025, quando no transporte de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, apreendido em Campina Grande do Sul, conforme demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196) e relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos de mov. 1.5 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA.O denunciado MIKAEL VICTOR BARBOSA, exercia a função de batedor, função estas exercida mediante a supervisão do denunciado LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, responsável pela segurança durante os transportes das das drogas pertencentes à organização, em benefício de seus integrantes e em unidade de desígnios com os demais denunciados, sendo certo participou ativamente por ocasião do transporte da carga de drogas ilícitas apreendidas no dia 01 de junho de 2025, quando no transporte de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas, da substância entorpecente conhecida como “haxixe”, apreendido em Campina Grande do Sul, conforme demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196) e relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos de mov. 1.5 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado ALISSON RODRIGUES, tinha por função na estrutura hierárquica da organização criminosa em tela a utilização de seu nome para a locação de imóveis destinados ao transbordo e depósito das substâncias entorpecentes pertencentes e transportadas pela organização criminosa, a recepção, descarregamento manuseio e carregamento das cargas de substâncias entorpecentes no interior do imõvel locado em seu nome, além da contratação e supervisão de pessoas para tais atividades logísticas, conforme demonstrado no conforme demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955- 22.2025.8.16.0196) e relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos de mov. 1.5 (autos de cautelar inominada nº 0008955- 22.2025.8.16.0196,, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA. O denunciado VINICIUS RODRIGUES, irmão do denunciado ALISSON RODRIGUES, colaborava ativamente nas funções de recepção, descarregamento manuseio e carregamento e movimentação das cargas de substâncias entorpecentes, sempre sob a supervisão do denunciado ALISSON RODRIGES conforme descrição fática supra e conforme demonstrado no relatório de investigação de mov. 1.3 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196) e relatório de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos de mov. 1.5 (autos de cautelar inominada nº 0008955-22.2025.8.16.0196,, tudo em benefício da organização criminosa e em unidades de desígnios com os demais denunciados, integrantes da organização capitaneada pelo denunciado FELIPE DO NASCIMENTO COSTA.Fato II – TRÁFICO DE DROGAS: Em data não precisada, mas persistindo até o dia 02 de junho de 2025, neste Município e Comarca de Curitiba e região metropolitana, os denunciados FELIPE DO NASCIMENTO COSTA, PATRÍCIA DO NASCIMENTO COSTA, NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES, ALESSANDRO WIINSCH, GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO, UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO, GEAN CARLOS MAIA BATISTA, FLÁVIO LEMES GONÇALVES, ADRIANO SEVERIANO, LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, WESLLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, MIKAEL VICTOR BARBOSA, ALISSON RODRIGUES e VINICIUS RODRIGUES, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com os já processados Alan Rudolf Gowatzki e Mateus Faria da Rocha, com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, adquiriram, guardaram, transportaram, trouxeram consigo e forneceram, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a quantidade total de 703,890 kg (setecentos e três quilos e oitocentos e noventa gramas) da substância entorpecente conhecida como ‘haxixe’.A materialidade delitiva restou consolidada pela apreensão efetuada no KM 55,8 da Rodovia BR-116, em Campina Grande do Sul/PR, onde a droga foi localizada acondicionada no semirreboque SR/Guerra (placa JNY8J28), acoplado ao caminhão Iveco/Stralis (placa FSV4199). A autoria e o domínio do fato pelos denunciados acima citados, que não estavam fisicamente no caminhão no momento da abordagem, decorrem das seguintes condutas apuradas:• Núcleo de Comando e Finanças: FELIPE DO NASCIMENTO COSTA financiou a aquisição e coordenou o transporte; PATRÍCIA DO NASCIMENTO COSTA e NICOLY EDUARDA COSTA CHAVES operacionalizaram a logística financeira e o suporte bancário para a execução do frete ilícito. • Núcleo Logístico-Empresarial: GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO e UMBERTO JOSÉ PICOLOTTO utilizaram a estrutura de sua transportadora e notas fiscais ideologicamente falsas para acobertar a droga; ALESSANDRO WIINSCH, GEAN CARLOS MAIA BATISTA e FLÁVIO LEMES GONÇALVES realizaram o monitoramento telemático em tempo real do deslocamento da carga. • Núcleo Operacional e Escolta: ADRIANO SEVERIANO planejou a rota segura; LUIS HENRIQUE DOS SANTOS, WESLLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA e MIKAEL VICTOR BARBOSA atuaram como batedores, realizando a vigilância e escolta da carga apreendida.• Núcleo de Recebimento: ALISSON RODRIGUES e VINICIUS RODRIGUES prepararam o local de destino e aguardavam a chegada do caminhão para realizar o transbordo e ocultação da droga”.
Posteriormente, a defesa postulou pela revogação da prisão preventiva, contudo, o juízo de origem indeferiu tal pleito (mov. 13.1, autos n° 0000394-64.2026.8.16.0037). Em razão disso, foi impetrado o presente writ, no qual os impetrantes sustentam, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Alegam que a decisão impugnada não se ampara em fatos novos ou contemporâneos aptos a justificar a persistência da custódia cautelar, limitando-se a fundamentos genéricos, sem a devida individualização da conduta atribuída ao paciente. Sustentam, ainda, a ocorrência de indevida dupla valoração dos fatos, ao argumento de que a periculosidade do paciente teria sido extraída da gravidade do delito de tráfico de drogas, embora ele sequer responda por tal imputação. Aduzem, igualmente, cerceamento de defesa em razão do acesso inefetivo às provas digitais, afirmando que, embora o Juízo de origem tenha deferido integralmente o pedido de acesso (mov. 257.1), tal decisão não se concretizou em efetiva disponibilização dos elementos probatórios à defesa. Outrossim, alegam excesso de prazo para a formação da culpa, destacando que o paciente se encontra segregado cautelarmente há mais de 08 (oito) meses sem o encerramento da instrução criminal. Por fim, sustentam que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se suficientes e adequadas para resguardar a persecução penal. Diante dessas alegações, requerem, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, postulam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da ordem (mov. 1.1/TJPR).A liminar foi indeferida à mov. 11.1 - Autos de Habeas Corpus.A autoridade inquinada coatora prestou informações à mov. 14.1 – Autos de Habeas Corpus.Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça à mov. 17.1, subscrito pelo Dr. Marcos Bittencourt Fowler, o qual se manifestou pelo parcial conhecimento e denegação do writ. Os impetrantes apresentaram petição de fato superveniente e pedido de reconsideração de liminar (mov. 20.1).O pedido de reconsideração foi analisado e indeferido, mantendo-se a liminar por seus próprios fundamentos (mov. 22.1).Em nova manifestação, a douta Procuradoria Geral de Justiça reiterou o parecer apresentado à mov 17.1 (mov. 26.1)Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade a ordem merece ser conhecida e denegada.Os Impetrantes sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. Alegam que a decisão impugnada não se ampara em fatos novos ou contemporâneos aptos a justificar a persistência da custódia cautelar, limitando-se a fundamentos genéricos, sem a devida individualização da conduta atribuída ao paciente. Sustentam, ainda, a ocorrência de indevida dupla valoração dos fatos, ao argumento de que a periculosidade do paciente teria sido extraída da gravidade do delito de tráfico de drogas, embora ele sequer responda por tal imputação. Aduzem, igualmente, cerceamento de defesa em razão do acesso inefetivo às provas digitais, afirmando que, embora o Juízo de origem tenha deferido integralmente o pedido de acesso (mov. 257.1), tal decisão não se concretizou em efetiva disponibilização dos elementos probatórios à defesa. Outrossim, alegam excesso de prazo para a formação da culpa, destacando que o paciente se encontra segregado cautelarmente há mais de 08 (oito) meses sem o encerramento da instrução criminal.Contudo, sem razão.Consta na decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 55.1, autos n° 0008955-22.2025.8.16.0196):“(...) 2. Fundamentação Esta representação está vinculada ao inquérito policial nº 0034058-66.2023.8.16.0013, instaurado a partir de notícia de fato enviada pelo Gaeco – Curitiba à Denarc - Divisão Estadual de Narcóticos, cuja portaria traz a seguinte descrição (mov. 1.1 daqueles autos): “A informação narra o tráfico de drogas nos bairros Pinheirinho e Xaxim está sendo chefiado pelo narcotraficante FELIPE, que já havia sido preso pelo COPE da Polícia Civil a mais ou menos um ano atrás. O investigado atualmente está morando no endereço localizado à Rua Romulo da Costa Faria, n 349, (sobrado amarelo), Pinheirinho, Curitiba/PR. FELIPE ainda estaria associado as pessoas de ALISSON VIEIRA PACHECO e EVERTON VIEIRA, que seriam donos de pontos de vendas de drogas. Outros parceiros e funcionários de FELIPE seriam as pessoas de JOSEMAR GUSTAVO REPESKI, FER SCHIONATO, NICOLAS TRALHA, DIONEI PASELI, DOUGLINHAS FARIA, ALBERTO GASPARINI”.No curso do inquérito policial, além desta, veicularam-se 4 (quatro) representações: i) medida cautelar nº 0006096-97.2025.8.16.0013: interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados; ii) medida cautelar nº 0017417-66.2024.8.16.0013: interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados; iii) medida cautelar nº 0006362-84.2025.8.16.0013: quebra de sigilo de dados fiscais e bancários; iv) medida cautelar nº 0004082-76.2025.8.16.0196: interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados. Feito esse histórico, passa-se à análise, em apartado, do postulado pela autoridade policial. 2.1. Prisão preventiva No curso da representação, a autoridade policial fez referência aos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a materialidade dessa infração penal pressupõe, ao menos, a apreensão da droga e o laudo de constatação preliminar (art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343 /2006). De fato, o Superior Tribunal de Justiça exige, em regra, para que se reconheça a materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o laudo definitivo. Excepcionalmente, a depender das variáveis da prova produzida, admite-se a sua dispensa, mas, ainda assim, pressupõe a apreensão e o laudo de constatação preliminar. (...) Nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, um decreto preventivo pressupõe prova de materialidade. Por isso, a despeito de em trechos diversos a representação, calcada em dados telemáticos e em interceptações telefônicas, mencionar crimes diversos de tráfico de drogas, esta decisão, na parcela atinente à prisão preventiva, apenas levará em conta a droga apreendida no dia 1º de junho de 2025.Acerca dos demais delitos – organização criminosa armada e lavagem de dinheiro -, serão analisados a partir dos elementos existentes nos autos. (...) - ALAN RUDOLF GOWATZKI Ao representado, são atribuídos os seguintes fatos criminosos: i) tráfico de drogas – apreensão de 700 (setecentos) quilogramas de haxixe no dia 1º de junho de 2025; ii) organização criminosa; A autoridade policial sintetizou sua atuação da seguinte forma: “Coautor do transporte da carga milionária de haxixe; dirigiu caminhão com CNH de terceiro (BRUNO GABARDO) para maquiar o frete lícito”. Em relação ao crime de tráfico de drogas do dia 1º.05.2025, já é alvo da ação penal nº 0002581- 79.2025.8.16.0037, ora em trâmite na Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul, na qual, inclusive, já existe sentença condenatória em primeira instância. Assim, sob pena de dupla persecução, esta decisão dirá respeito ao crime de organização criminosa. A pena cominada ao delito supera, abstratamente, a marca de 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Em relação à materialidade e aos indícios de autoria quanto ao crime de organização criminosa, reporta-se à fundamentação lançada para o representado FELIPE NASCIMENTO DA COSTA. Ali, no que se refere a ALAN RUDOLF GOWATZKI, destaca-se que não se tratou, isoladamente, de um motorista, mas de alguém que, mesmo a mando de terceiros, articulou-se com outro motorista e, ainda, mais 3 (três) batedores, em viagem que, em ida e volta, do sul ao nordeste, rodou milhares de quilômetros. Ainda, a ilustrar, num diálogo de Whatsapp com FELIPE NASCIMENTO DA COSTA, fala que teria deixado GABRIEL ERNESTO PICOLOTTO rico e que agora era a vez dele, a indicar a aderência à atividade ilícita não apenas episodicamente. No que se refere à primeira parte do caput do art. 312 do Código de Processo Penal, destaca-se a garantia da ordem pública.Há meses, aparentemente, atua em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas. Além disso, assim o faz em conjunto com inúmeros colaboradores e em abrangência territorial que, em princípio, estende-se de nordeste a sul do país. Os contornos das práticas delituosas sugerem gravidade concreta, que vai além dos limites abstratos do tipo penal, a indicar a periculosidade social do representado e recomendar a segregação cautelar. Sobre o tema: “A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP” (HC 253480 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04- 2025). De outro aspecto, não se trata de atividade isolada, mas reiterada e que se perfaz por longo período. Isso aponta reiteração delitiva. Em liberdade, ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social. A esse respeito: (AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.). Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas seriam, nesse cenário, inócuas e incapazes de garantir a ordem pública (...)” (Destaquei)
Na sequência, o douto juízo a quo indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva nos seguintes fundamentos (mov. 13.1, autos n° 0000394-64.2026.8.16.0037):“(...) Analisando os autos, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada em 24/11/2025, em garantia da ordem pública, diante da prática, em tese, dos crimes de associação criminosa e tráfico de drogas (mov. 55.1 dos autos nº 0008955-22.2025.8.16.0037). O decreto foi devidamente fundamentado em indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como pela demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do agente e a necessidade da medida em garantia da ordem pública ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal e quando não sejam suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal e, no caso dos autos, as circunstâncias da prisão revelam a imprescindibilidade da manutenção da custódia do detido em garantia da ordem pública, não apenas pela gravidade concreta da conduta, levando ao vício milhares de jovens ao promover a venda de substância de alto poder viciante, mas especialmente considerando a apreensão em seu poder de considerável quantidade de drogas (700 kg da substância entorpecente conhecida como “haxixe”), indicando a prática reiterada do crime e a demonstração de que integram associação criminosa voltada à prática reiterada de crimes de tráfico de drogas e o perigo gerado em razão de seu estado de liberdade em face da possibilidade de continuar a praticar crimes. A periculosidade do requerente autoriza o decreto prisional, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) De outro giro, apenas a título de argumentação, destaca-se, que, o simples fato de o autuado possuir bons antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita não tem o condão, por si só, de impedir a segregação cautelar. Veja-se: (...) Observa-se, portanto, que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito e da possibilidade da reiteração criminosa por parte do requerente, conforme concretamente demonstrado. Portanto, não logrou a defesa trazer qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento deste Juízo expresso na decisão fundamentada em razões de fato e de direito que revelem a necessidade de manutenção da prisão do requerente. Diante do exposto, ainda subsistindo os motivos que deram causa à decretação da custódia preventiva do requerente, INDEFIRO o pedido, mantendo sua prisão.” (Destaquei)
Insta salientar, a partir do exame das decisões acima transcritas que não existe qualquer ilegalidade teratológica no édito prisional, especialmente por ter sido decretada visando garantir a Ordem Pública, lastreada nas circunstâncias do caso concreto.Vê-se, desta forma, que os elementos colhidos e acostados aos autos são suficientes para a manutenção da Prisão Preventiva, observando-se, para tanto, que em sede de habeas corpus, o que se tem como parâmetro é a análise sumária do feito diante dos elementos acostados e da situação ensejadora da prática da conduta delitiva, uma vez que os outros aspectos da prisão deverão ser analisados juntamente com o mérito, quando da realização da instrução criminal. Sem prejuízo de todas as razões anteriormente expendidas, vale esclarecer que a existência de elementos concretos que evidenciam a integração do paciente em associação criminosa voltada à prática reiterada do tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, por demonstrar, de forma objetiva, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública. Nessa perspectiva, a atuação coordenada e estável dos envolvidos revela grau elevado de organização e habitualidade criminosa, circunstâncias que evidenciam que a liberdade do paciente representa perigo concreto à coletividade, diante da possibilidade de continuidade das atividades ilícitas.Frise-se ainda que o direito à liberdade individual, a despeito de sua magnitude constitucional, não é direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público, e a decretação da Prisão Preventiva, nesse caso, é medida imperiosa, excepcional e indispensável para a garantia da ordem pública. Impende ressaltar, portanto, que a alteração operada na legislação processual penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas inseridas no Código não se apresentam suficientes no presente caso, sendo justificável, ao menos por ora, a manutenção da decisão que determinou sua custódia cautelar.Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PENA E REGIME EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.2. No caso, o agravante foi preso preventivamente, ante o transporte interestadual, na companhia de corréu, de 77,950kg (setenta e sete quilos, novecentos e cinquenta gramas) de maconha, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia.3. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na situação dos autos.4. Considerando a fundamentação acima expendida, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública.5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. Precedentes.6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 1.031.578/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.) – destaquei “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2. O decreto prisional está devidamente fundamentado. Da mesma forma, foi realizada a individualização da necessidade da constrição, visto que foi ressaltado que a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, considerando que o Agravante seria um dos principais operadores do esquema de lavagem de dinheiro realizado pela organização criminosa, voltada à pratica reiterada do tráfico de drogas, em larga escala. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC 95.024/SP, Rel . Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do Réu e apresentação espontânea, a teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, não impedem a manutenção da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como no caso. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 805208 RO 2023/0060601-8 Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) (Destaquei)
Assim também entende este Eg. Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTÂNCIA DE ALTO PODER DELETÉRIO. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada por suposta prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, maquinário para produção de drogas e financiamento ao tráfico, em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de atividade estável no tráfico. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva, alegando condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade das condutas e na necessidade de garantir a ordem pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando as condições pessoais favoráveis e a quantidade de drogas apreendidas, em face da necessidade de garantir a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de drogas apreendidas. 3.2. A quantidade de drogas e os indícios de atividade estável no tráfico justificam a necessidade da prisão cautelar. 3.3. As condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão cautelar quando persistem os fundamentos da sua decretação. 3.5. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública diante da periculosidade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 34, 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 854.502/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 07.10.2024; STJ, RHC 119.503/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no RHC 176.490/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, Habeas corpus 0033394-06.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0074169-63.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 26.11.2025) - destaqueihabeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. prISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É PRIMARIO. PLEITO DE CONVERSÃO PARA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. condições subjetivas favoráveis. irrelevância. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015972-86.2023.8.16.0000 - Irati -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 27.04.2023) - destaquei
Outrossim, não assiste melhor sorte ao paciente quanto à alegada ausência de contemporaneidade da medida, porquanto tal requisito não se vincula, necessariamente, à data do fato tido como delituoso, mas sim à persistência da situação de risco que justifica a imposição da custódia cautelar, a qual pode decorrer de elementos supervenientes colhidos no curso das investigações. No caso sob exame, por ora, constata-se a presença de elementos contemporâneos aptos a evidenciar o risco atual à ordem pública, extraídos, sobretudo, do avanço das diligências investigativas, circunstância que legitima a manutenção da prisão preventiva. Ainda, no que se refere à alegada ocorrência de indevida dupla valoração dos fatos, verifica-se que a irresignação defensiva não merece acolhimento. Pois a gravidade do delito de tráfico de drogas não constituiu o único fundamento adotado pelo magistrado de origem para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, tendo a decisão também se amparado em outros elementos concretos extraídos dos autos, aptos, em tese, a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar.No tocante à alegação de cerceamento de defesa e o excesso de prazo decorrente do acesso inefetivo às provas digitais, entendo que não merece acolhimento, isso porque o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo causado pelo Estado pressupõe a demonstração de mora injustificada na condução do feito ou de desídia por parte dos órgãos estatais incumbidos da persecução penal, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.Além disso, cumpre ressaltar que a ação penal se reveste de elevada complexidade, tendo sido inicialmente proposta em face de dezesseis denunciados, no contexto da apuração de suposta organização criminosa de atuação interestadual, dotada de sofisticada divisão de funções entre núcleos financeiro, logístico e operacional. Soma-se a isso o expressivo acervo probatório produzido no curso das investigações, composto por elementos oriundos de interceptações telefônicas, quebras de sigilo e grande volume de mídias digitais. Nesse cenário, eventual demora na disponibilização, física ou eletrônica, do material probatório insere-se nas eventualidades inerentes a investigações dessa natureza, não evidenciando, por si só, desídia do Poder Judiciário ou dos órgãos responsáveis pela persecução penal. Ao revés, impõe-se a observância do princípio da razoabilidade, razão pela qual, ao menos neste momento, não se verifica constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva.Nesse sentido a jurisprudência desta Colenda Câmara:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de Rafael Walsh Guimarães, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação. A defesa alegou constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, com o paciente preso há mais de seis meses, e requereu a revogação da prisão cautelar ou a substituição por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a duração da prisão preventiva do paciente e o andamento processual, especialmente em relação ao incidente de insanidade mental solicitado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. O atraso na conclusão da instrução processual não decorre de desídia do Poder Judiciário, mas sim de requerimento da própria defesa, que solicitou a instauração de incidente de insanidade mental, sendo esta a última diligência pendente. 5. O prazo processual não é rígido, e a complexidade do feito, somada ao pedido defensivo de incidentes, justifica a dilação temporal, nos termos da Súmula 64 do STJ. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.IV . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ - AgRg no HC: 912994 MG 2024/0170633-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) (Destaquei)
Por tais razões, não se constatando qualquer ilegalidade na constrição cautelar dos Pacientes, voto pelo conhecimento e denegação da presente ordem de Habeas Corpus.
III - DECISÃO: