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Processo:

1.Trata-se de apelação cível interposta por Daiane Cristina Taraban em face da sentença proferida na Ação de Cobrança, a qual julgou procedente o pedido inicial, a fim de condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de $ 37.278,56 (trinta e sete mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescida de juros de mora e correção monetária pela SELIC, desde a data da conta que acompanha a inicial. Por fim, condenou as rés ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC).
(mov. 60.1)Nas razões recursais (67.1) , sustentam os requeridos, ora apelantes que: a) a r. sentença incorreu em equívoco ao reconhecer como suficientes documentos unilaterais (faturas de cartão de crédito) para comprovar a origem e exigibilidade da dívida, pois tais documentos não demonstram a efetiva disponibilização das cobranças, a evolução detalhada do débito, nem a ciência da parte ré acerca dos valores; b) o ônus probatório quanto à constituição do débito é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não podendo ser transferido ao réu diante da fragilidade da prova apresentada; c) a taxa de juros aplicada é manifestamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando onerosidade excessiva e autorizando a revisão judicial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça;
d) não houve pactuação expressa e clara da capitalização de juros no momento da contratação, sendo insuficiente a mera indicação posterior em faturas, o que contraria as Súmulas 539 e 541 do STJ e o dever de transparência nas relações de consumo; e) a cobrança dos juros remuneratórios sem o devido expurgo, especialmente após a antecipação do vencimento da dívida, e sua incidência durante o período de inadimplência são ilegais, pois caracterizam distorção da natureza do encargo e resultam em cobrança desproporcional, vedada pelo ordenamento jurídico; f) diante das abusividades constatadas, deve ser reconhecida a descaracterização da mora da apelante, conforme orientação do STJ (RESP nº 1061530/RS) e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná; g) a r. sentença não enfrentou adequadamente as questões centrais suscitadas, limitando-se a analisar pontos diversos daqueles efetivamente controvertidos.
Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a r. sentença, reconhecendo a insuficiência da prova do débito e julgando improcedente a demanda; subsidiariamente, reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros pela ausência de pactuação expressa; reconhecer a impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, determinando o expurgo dos encargos; reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada, adequando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; descaracterizar a mora da apelante; e condenar a apelada à repetição do indébito; e condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 71.1)É o breve relatório.

2.O recurso não merece provimento.A controvérsia recursal cinge-se à análise das alegações de: impossibilidade da cobrança das faturas; abusividade dos juros remuneratórios por superarem a média de mercado; ilegalidade da capitalização de juros; necessidade de expurgo dos juros remuneratórios durante a inadimplência; e descaracterização da mora.Da exigibilidade do débitoSustentam as apelantes que as faturas apresentadas pela cooperativa credora constituiriam documentos unilaterais insuficientes para demonstrar a origem e a exigibilidade do débito.A tese não prospera.Inicialmente, ressalta-se que a ação ajuizada não se confunde com uma ação monitória. Nesta o exequente precisa possuir uma prova escrita da dívida sem a eficácia de título executivo para buscar a satisfação do crédito de forma mais célere (art. 700, do CPC).Já na ação de cobrança, tem-se uma ação de conhecimento por meio do qual o credor busca o reconhecimento da existência de obrigação inadimplida e sua posterior satisfação.Ademais, a parte autora instruiu os autos com as faturas dos cartões de crédito (movs. 1.8 a 1.13); a planilha de cálculo atualizada da dívida (mov. 1.7) e o termo de abertura de conta através do qual foi contratado um cartão de crédito Sicredi Visa Empresarial sob número 4960********0003, com data de vencimento para o dia 13 de cada mês referente.Isto posto, no que tange a regularidade da relação contratual entre as partes, é incontroverso que a requerida fazia uso dos cartões de crédito tendo um relacionamento comercial de longa duração com a instituição financeiraDiante disso, é que os documentos que instruem a inicial não se limitam à simples indicação de um saldo final. As faturas juntadas revelam, de forma detalhada, as operações realizadas, os encargos incidentes, as taxas aplicadas e a evolução da dívida ao longo do período contratual, permitindo perfeita identificação da origem do débito reclamado.Diversamente do sustentado pelas recorrentes, a jurisprudência tem reconhecido a suficiência das faturas para instruir ações de cobrança fundadas em contratos de cartão de crédito, especialmente quando demonstram a utilização reiterada do crédito e a evolução do saldo devedor.O entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é o de que basta a apresentação das faturas dos cartões de crédito para o ajuizamento da ação de cobrança pela instituição financeira. Confira-se:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. SUFICIÊNCIA DAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO E TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFORMADOS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.690/2023. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de saldo devedor de cartão de crédito parcelado automaticamente. O recurso sustenta nulidades processuais, ausência de prova da dívida e abusividade dos encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) conhecimento parcial do recurso por ausência de impugnação específica e preclusão; (ii) existência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e não apresentação de contratos anteriores; (iii) iliquidez da dívida; (iv) abusividade contratual; (v) legalidade do parcelamento automático do débito ; (vi) aplicabilidade da limitação de saldo devedor da Lei nº 14.690/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de impugnação direta aos fundamentos da decisão saneadora impede o conhecimento do recurso em relação às preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e inépcia da inicial.4. A inversão do ônus da prova foi indeferida na decisão de saneamento e não foi objeto de impugnação por recurso próprio, operando-se a preclusão.5. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a origem, evolução e encargos da dívida.6. As faturas mensais do cartão de crédito são suficientes para comprovar a evolução do débito, sendo desnecessária a apresentação de planilha ou contrato assinado.7. O parcelamento automático do saldo inadimplido da fatura é prática prevista na Resolução Bacen nº 4.549/2017, devidamente informada ao consumidor.8. Os juros remuneratórios foram expressamente indicados nas faturas e não restou demonstrada sua abusividade ou discrepância em relação à taxa média de mercado.9. A capitalização de juros é válida quando há previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento da Súmula 541 do STJ.10. Não havendo abusividade nos encargos, não se configura a descaracterização da mora.11. A Lei nº 14.690/2023, que limita o saldo devedor ao dobro do valor original, não se aplica retroativamente a dívidas anteriores à sua vigência.12. A manutenção da sentença impõe a majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 507, 1.015, XI e 85, §11º; CC, art. 354; Lei nº 14.690/2023, art. 28, §1º; Resoluções CMN/BACEN nº 4.549/2017 e nº 5.112/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.148.065/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.120.272/CE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.10.2022; STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, ApCiv 0061408-26.2023.8.16.0014, rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 24.04.2025; TJPR, ApCiv 0006810-04.2022.8.16.0194, rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064867-36.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 20.10.2025)Ademais, no caso concreto, as recorrentes não apontaram qualquer elemento que indique fraude, utilização indevida do cartão ou erro de cobrança. Limitaram-se a formular impugnação genérica à documentação apresentada.Assim, uma vez demonstrados pela credora a contratação, a utilização do cartão e a existência do saldo inadimplido, competia às rés comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram.Também não procede a alegação de que seria indispensável a produção de outros documentos para comprovação da dívida. As faturas apresentadas permitem identificar a evolução do débito e sua composição, sendo suficientes à formação da convicção judicial.Portanto, correta a sentença ao reconhecer comprovada a existência da dívida.Capitalização de jurosNo tocante à ilegalidade da capitalização de juros, não merece prosperar o recurso. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). O Repetitivo também firmou a tese de que a previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que se permita a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, resta superada a redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, vejamos:"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.6261933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-172000 (em vigor como MP 2.170-362001), desde que expressamente pactuada. ’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (...)” (STJ, Segunda Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)No caso, as faturas juntadas demonstram de forma inequívoca que a parte tinha conhecimento dos encargos que seriam cobrados em virtude da utilização do crédito rotativo do cartão de crédito.É possível verificar, desde a primeira fatura, a previsão de taxas de juros mensal e anual, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, o que basta para configurar a expressa pactuação capitalização exigida. Veja-se:
No mesmo sentido:AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA 1.112.879/PR E 1.112.880/PR (TEMAS 233 E 234) E NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 973.827/RS (TEMAS 246 E 247). DISTINÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DOS RECURSOS MENCIONADOS E O CONTRATO EM ESPÉCIE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA TAXA DE JUROS É FLUTUANTE, POR NATUREZA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INFORMADOS NAS FATURAS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO GERAL DO CARTÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SOMENTE PODE SER AFERIDA NO MOMENTO DA EFETIVA INCIDÊNCIA DOS JUROS, QUE OCORRE COM O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE INDICAM TAXAS DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS PARA TODAS AS OPERAÇÕES COM O PRODUTO CONTRATADO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO RÉU QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRECEDENTES CITADOS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006810-04.2022.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 22.03.2025)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E À LIMITAÇÃO DE JUROS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL.DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São três as questões em discussão: (i) admissibilidade do recurso à luz do princípio da dialeticidade; (ii) validade da capitalização mensal de juros; e (iii) necessidade de prova pericial.[...] Conhece-se dos demais pontos do recurso de apelação.3.2 A capitalização mensal de juros encontra respaldo em cláusula contratual expressa e em faturas que indicam a incidência pactuada, sendo aplicável a Súmula 541 do STJ.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001482-56.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 28.06.2025)Assim, não há que se falar em expurgo da capitalização.Juros remuneratóriosConcernente à limitação dos juros remuneratórios contratados, não assiste razão à apelante. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. n1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto. Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020)Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n° 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".Como se vê, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) Portanto, a revisão judicial das taxas remuneratórias somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada concreta abusividade em comparação com as taxas médias praticadas pelo mercado para operações equivalentes.No entanto, as recorrentes não apresentaram demonstração técnica apta a evidenciar a suposta discrepância alegada.Na hipótese dos autos, a apelante tece alegações genéricas sobre a abusividade dos juros contratuais, sem apontar em que consistiria a abusividade das taxas cobradas pelo banco, as quais são apresentadas em cada uma das faturas dos cartões de crédito.Ademais, a requerida não aponta qual seria o referencial para verificação da irregularidade arguida ao afirmar que os encargos contratuais são excessivos.Tal conjuntura, por si só, já seria suficiente para fundamentar o desprovimento deste tópico, porquanto não demonstrada cabalmente a abusividade, conforme exigido na tese firmada em sede de recurso repetitivo.Não obstante, da análise das informações contidas nas
faturas observa-se a previsão da taxa de juros de 11,50 % ao mês e 269,23% ao ano de setembro de 2024 até fevereiro de 2025.Dá análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cartão de crédito rotativo,
verifica-se que os juros contratados não excederam consideravelmente (triplo) a média de mercado. Confira-se:Assim, não se confirma a alegação de abusividade feita pela apelante, considerando que as taxas aplicadas, neste caso em específico, não se encontram demasiadamente superiores à média de mercado.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE TODO O DÉBITO INDICADO NA INICIAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEITADO. DÍVIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMPROVADA COM AS FATURAS MENSAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA FATURA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 4.549/2017. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO CONTRATADA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXAS DE JUROS COBRADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREJUDICADO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 54-D, DO CDC. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO DIPLOMA CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos de Apelação que visam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pelo banco autor, reconhecendo a exigibilidade de parte dos valores referentes às faturas de cartões de crédito não pagas pela requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se todo o débito indicado na inicial é exigível, bem como verificar se houve abusividade na cobrança dos encargos contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É suficiente a apresentação das faturas do cartão de crédito para o ajuizamento da ação de cobrança de débito não pago, sendo a dívida cobrada exigível.4. O parcelamento automático da dívida é legal e foi informado à consumidora, conforme a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central.5. O requerimento de revisão das taxas de juros contratadas foi realizado de forma genérica.6. As taxas de juros remuneratórios não são demasiadamente superiores à média de mercado.7. A capitalização de juros foi expressamente contratada uma vez que os juros anuais cobrados superam o duodécuplo dos juros mensais.8. O pedido de descaracterização da mora foi rejeitado, pois não foram identificadas abusividades nos encargos exigidos.9. A aplicação da penalidade prevista no art. 54-D, do CDC foi indeferida, pois não houve comprovação de descumprimento dos deveres de informação por parte da instituição financeira.10. Os honorários advocatícios devem ser fixados dentro dos parâmetros legais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação 1, interposto pelo autor, desprovido; Recurso de Apelação 2, interposto pela requerida, desprovido.Tese de julgamento: O parcelamento automático do saldo devedor das faturas de cartão de crédito é uma prática legal regularizada pelo Bacen que é aplicada quando comunicada ao consumidor como uma consequência do não pagamento total da fatura do cartão de crédito._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, 373, I, 85, §§2º e 8º; CC/2002, arts. 700; Resolução Bacen nº 4.549/17, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 2º; CDC, art. 54-D.Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008692-19.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 18.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064867-36.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira -
J. 20.10.2025; REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002241-81.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 27.09.202; STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277; STJ - REsp: 1333977 MT 2012/0144138-8, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 26/02/2014, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 12/03/2014 RSTJ vol. 234 p. 247; STJ - REsp: 1388972 SC 2013/0176026-2, Relator.: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 13/03/2017 RSTJ vol. 246 p. 316; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000892-83.2020.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001400-61.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 11.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046424-11.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.08.2025; REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022; Súmula nº 297/STJ; Tema Repetitivo nº 28/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023775-83.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 10.12.2025)Do exposto, descabida a limitação dos juros remuneratórios.Descaracterização da moraConcernente à descaracterização da mora, não merece prosperar o recurso.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.No caso em apreço, descabe falar no afastamento da mora debendi, pois não flagrada qualquer abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade do contrato.Assim, não merece provimento o recurso neste tópico.3.Diante do exposto, nega-se provimento à apelação cível, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC), nos termos da fundamentação.