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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004257-31.2025.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. ação de exibição de documentos. inexistência de resistência da instituição financeira. exibição espontânea dos documentos. ausência de interesse de agir insuficiente para extinção do feito. honorários advocatícios. descabimento na ausência de pretensão resistida. princípio da causalidade. recurso de apelação parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco alega ausência de interesse de agir da autora e requer exclusão da condenação em honorários e custas.II. Questões em discussão A controvérsia cinge-se a: (i) existência de interesse de agir da parte autora diante da apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira; (ii) possibilidade de condenação em honorários e custas sucumbenciais diante da ausência de resistência à pretensão da parte autora.III. Razões de decidir3. A discussão do interesse em agir perde a utilidade prática, sob o princípio da instrumentalidade das formas, ante a exibição voluntária dos contratos requeridos.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é cabível somente quando comprovada resistência do requerido, o que não ocorreu no caso.5. Aplica-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelas custas processuais, afastando-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de litígio efetivo.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente providoTese de julgamento: “Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios depende da demonstração de resistência à pretensão autoral. A apresentação espontânea da documentação afasta tal condenação, sem prejudicar o interesse de agir.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.756.377/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.396.021/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/12/2023.