Ementa
Ementa: direito processual civil. ação de exibição de documentos. inexistência de resistência da instituição financeira. exibição espontânea dos documentos. ausência de interesse de agir insuficiente para extinção do feito. honorários advocatícios. descabimento na ausência de pretensão resistida. princípio da causalidade. recurso de apelação parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco alega ausência de interesse de agir da autora e requer exclusão da condenação em honorários e custas.II. Questões em discussão A controvérsia cinge-se a: (i) existência de interesse de agir da parte autora diante da apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira; (ii) possibilidade de condenação em honorários e custas sucumbenciais diante da ausência de resistência à pretensão da parte autora.III. Razões de decidir3. A discussão do interesse em agir perde a utilidade prática, sob o princípio da instrumentalidade das formas, ante a exibição voluntária dos contratos requeridos.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários é cabível somente quando comprovada resistência do requerido, o que não ocorreu no caso.5. Aplica-se o princípio da causalidade para determinar a responsabilidade pelas custas processuais, afastando-se, contudo, a condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de litígio efetivo.IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente providoTese de julgamento: “Nas ações de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios depende da demonstração de resistência à pretensão autoral. A apresentação espontânea da documentação afasta tal condenação, sem prejudicar o interesse de agir.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.756.377/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.396.021/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/12/2023.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004257-31.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 02.10.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL contra sentença proferida em autos de ação de exibição de documento julgada procedente, nos seguintes termos (mov. 55.1): Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Inconformado, o banco réu interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a ausência de interesse de agir da autora, diante da inadequação do requerimento administrativo e da falta de comprovação do recolhimento das tarifas necessárias para a emissão dos documentos solicitados; (ii) que a autora não comprovou a realização de pedido administrativo idôneo, nos termos do Tema Repetitivo 648 do STJ; (iii) que apresentou espontaneamente, no primeiro momento processual oportuno, todos os documentos requeridos, inexistindo pretensão resistida; (iv) a inaplicabilidade do princípio da causalidade em seu desfavor, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (v) subsidiariamente, que cada parte arque com as despesas de seus respectivos patronos; e (vi) a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 76.1).É o relatório.
II. Síntese dos autosTrata-se de ação de exibição de documento, ajuizada por JANICE VOLK HORN em face de BANCO DO BRASIL S.A.A autora relata que mantém junto à instituição financeira a conta corrente nº 33.918-0, agência 0859-1, e que, por meio de notificação extrajudicial, solicitou administrativamente a apresentação de cópia do contrato de abertura de conta, extratos da conta corrente, com a evolução dos pagamentos e amortizações, bem como eventuais aditivos e renovações, desde a abertura da conta até a data do requerimento. Sustenta que os documentos são necessários para análise da relação contratual mantida entre as partes e para eventual propositura de ação revisional, contudo, apesar da prévia solicitação, o banco permaneceu inerte.Com base nisso, requereu: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a citação da instituição financeira requerida; iii) a condenação da ré à exibição dos documentos solicitados; iv) a fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, com conversão em perdas e danos, se necessário; v) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e vi) a produção de todas as provas admitidas em direito.Posteriormente, a autora renunciou ao pedido de gratuidade da justiça e promoveu o recolhimento das custas processuais iniciais (mov. 15).Citado, o réu apresentou contestação (mov. 43.1), defendendo, em suma, que i) a autora carece de interesse de agir, por não ter comprovado a realização de prévio requerimento administrativo idôneo para obtenção dos documentos, nem a existência de resistência da instituição financeira; ii) o aviso de recebimento juntado aos autos não demonstra o conteúdo da correspondência encaminhada ao banco; iii) a gratuidade da justiça não deveria ser concedida, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira; iv) não são cabíveis a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais; v) inexiste obrigação de exibir os documentos pleiteados, pois estes teriam sido disponibilizados à cliente no momento da contratação e permaneceriam acessíveis pelos canais digitais da instituição; e vi) subsidiariamente, caso acolhido o pedido, deveria ser concedido prazo razoável para cumprimento da determinação judicial. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais.A parte apresentou os contratos logo após a contestação (mov. 45.1).Por fim, sobreveio a sentença (mov. 55.1), que julgou procedente o pedido para homologar a prova produzida e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1000,00, a qual é objeto de recurso pela parte ré.III. Ausência de interesse de agirO réu alega a ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não comprovou a formulação de pedido administrativo idôneo para obtenção dos documentos pretendidos, tampouco a resistência da instituição financeira em fornecê-los. Aduz, ainda, que o aviso de recebimento juntado aos autos não contém descrição do conteúdo da correspondência encaminhada ao banco, de modo que não seria possível aferir a efetiva solicitação dos documentos na esfera extrajudicial. Sem razão.A esse respeito, sabe-se que, para demandar em juízo, o litigante deve preencher os chamados pressupostos processuais e condições da ação. Dentre esses requisitos, destaca-se o interesse de agir, caracterizado pelos vieses da necessidade, utilidade e, para alguns, adequação da prestação jurisdicional. É o que leciona a doutrina: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. (...). Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. (...). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (...). Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 134-135). Mais especificamente em relação às ações de exibição de documentos de natureza bancária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, inclusive em sede de recursos repetitivos, no sentido de que o interesse de agir estará caracterizado quando presentes dois pressupostos fáticos: (a) a efetiva demonstração de uma relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de que foi realizado o pedido prévio, pela via extrajudicial, de apresentação dos documentos diretamente à instituição financeira, com o pagamento do custo do serviço respectivo. É o que consta da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Luís Felipe Salomão, ocasião em que se firmou a tese sobre o Tema Repetitivo nº 648, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - Segunda Seção - REsp n. 1.349.453/MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. 10.12.2014, grifou-se). No caso, discussão acerca dos requisitos do REsp. n.º 1.349.453/MS ou da ausência de interesse de agir do autor perde a utilidade prática, sob a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, ante a exibição voluntária dos documentos requeridos, o que, por outro lado, também evidencia a ausência de resistência por parte do réu.Portanto, ante a exibição espontânea dos documentos antes da sentença, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse. IV. Honorários de sucumbênciaO apelante requer a reforma da sentença no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.Razão lhe assiste.Com efeito, verifica-se que a instituição financeira apresentou espontaneamente os documentos solicitados ainda no curso do processo, antes da prolação da sentença (mov. 45).Segundo o STJ, “somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021, grifou-se).Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido.2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados, afastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido(STJ, AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 04.12.2023, grifou-se). Em hipóteses como a dos autos, esta Câmara tem entendido que, inexistindo resistência da instituição financeira à exibição dos documentos em juízo e sendo atendida a pretensão autoral após a citação, as custas processuais devem ser suportadas pela parte autora, em observância ao princípio da causalidade, afastando-se, contudo, a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando o princípio da causalidade, bem como que o réu apresentou os documentos pleiteados em juízo, não havendo, portanto, caráter litigioso, deve ser reformada a sentença, a fim de isentar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, e condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuaisIV. Voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de isentar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios e condenar a parte autora ao pagamento de custas.
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