SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101484-32.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.230/STJ - CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – MÉRITO - CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD QUE NÃO CONSTITUI ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, MAS DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRÉVIA E EVENTUAL, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PROVENTOS DO EXECUTADO - TEMA REPETITIVO Nº 1.230/STJ QUE NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, MAS TÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA (ART. 1.037, II, DO CPC) - RAZÕES DE PRUDÊNCIA QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DE DILIGÊNCIA MERAMENTE INFORMATIVA, SEM QUALQUER CONSTRIÇÃO IMEDIATA SOBRE VERBA SALARIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL PENHORABILIDADE DE VALORES QUE SOMENTE SE COLOCARÁ APÓS A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS, PODENDO, SE NECESSÁRIO, AGUARDAR NAQUELE MOMENTO POSTERIOR A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.230/STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DE OUTRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, RELATIVO A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO COMO CONDIÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR JÁ CONSTRITO EM SISTEMA BANCÁRIO, HIPÓTESE FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DA PRESENTE, EM QUE NÃO HÁ QUALQUER CONSTRIÇÃO A DESFAZER OU VALOR A LIBERAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.