Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0101484-32.2026.8.16.0000 AI, da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba - Foro Central - 8ª Vara Cível, em que é agravante CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e agravado LUCAS GOMES OSINSKI. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 437.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0030855-45.2017.8.16.0001, que indeferiu o pedido de busca de bens pelo sistema PREVJUD, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença/executiva, no qual o pedido retro busca a penhora sobre verba de natureza salarial. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema nº 1.230, submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao alcance da exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, quanto à possibilidade de penhora de verbas salariais em dívidas não alimentares. Na decisão de afetação, houve determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria, não havendo determinação de sobrestamento automático dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, os quais podem prosseguir regularmente. Não obstante, a questão jurídica em debate revela elevada relevância e encontra-se submetida à definição vinculante pelo STJ, cuja futura tese deverá uniformizar o tratamento da matéria em âmbito nacional. Nesse contexto, ainda que não haja imposição de suspensão do feito, a análise do pedido específico de constrição sobre verba salarial – diretamente abrangido pelo Tema 1.230 – recomenda cautela jurisdicional, a fim de evitar decisões potencialmente dissonantes da orientação uniforme a ser fixada. Assim, por razões de prudência, segurança jurídica e coerência sistêmica, mostra-se adequado postergar a apreciação do pedido de penhora sobre salário até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito em relação aos demais atos executivos. Ante o exposto: Determino a postergação da análise do pedido de penhora sobre verba salarial, o qual deverá ser reapreciado após o julgamento do Tema nº 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça;Determino o regular prosseguimento do feito quanto às demais medidas executivas, e para tanto intime-se a parte exequente para, sendo viável, apontar medidas diversas de satisfação do crédito, ou apenas aguardar a definição da questão pelo STJ, nos termos retro. Intimações e diligências necessárias.”.................................................................................................................................................... Inconformada, a agravante CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA interpõe o presente recurso, onde alega, em síntese, que: a) o recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil, sendo tempestivo; b) o cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2017, sem que o crédito exequendo tenha sido integralmente satisfeito; c) ao longo da execução foram esgotadas, sem êxito ou com êxito apenas parcial, todas as medidas ordinárias de localização e constrição patrimonial do executado; d) foram realizadas pesquisas via RENAJUD, SISBAJUD, PREVJUD e CNIB, inexistindo veículos e imóveis penhoráveis, tendo o bloqueio via SISBAJUD se mostrado insuficiente para a satisfação do crédito; e) diante da inexistência de bens suficientes, requereu consulta ao sistema PREVJUD exclusivamente para identificar eventual vínculo empregatício e proventos do executado; f) a decisão agravada postergou a análise desse pedido por entender que a matéria estaria relacionada ao Tema Repetitivo nº 1.230 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da penhorabilidade de verbas salariais em dívidas não alimentares; g) o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema nº 1.230, determinou apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, inexistindo determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias; h) a própria decisão agravada reconheceu inexistir ordem de suspensão dos processos em primeiro grau, mas, contraditoriamente, postergou a apreciação do pedido por razões de prudência e segurança jurídica; i) a pendência de julgamento do Tema nº 1.230 não autoriza a paralisação de atos executivos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil; j) admitir a postergação pretendida implicaria esvaziamento da efetividade da execução e beneficiaria injustificadamente o devedor; k) o pedido formulado não consiste em penhora de salário, mas apenas em consulta investigativa destinada à obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício e percepção de proventos; l) a simples realização da consulta ao PREVJUD não implica constrição patrimonial nem afronta à impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil; m) eventual discussão acerca da penhorabilidade de verbas salariais somente surgirá após a obtenção das informações pretendidas, podendo, se necessário, aguardar a definição do Tema nº 1.230; n) o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.874.222/DF reforça que a consulta investigativa constitui providência prévia e distinta da efetiva penhora de remuneração; o) estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, diante da probabilidade de provimento do recurso, evidenciada pela contradição da decisão agravada e pela natureza meramente investigativa da diligência requerida; p) o perigo de dano decorre da excessiva duração da execução, iniciada em 2017, do esgotamento das demais medidas patrimoniais e da postergação indefinida até mesmo da obtenção de informações básicas sobre a situação financeira do executado. Ao final, pugna: a) pelo conhecimento do agravo de instrumento; b) pela concessão de tutela recursal, determinando a imediata expedição de consulta ao sistema PREVJUD para identificação de eventual vínculo empregatício e proventos do executado; c) pela intimação do agravado para apresentação de contrarrazões; d) pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para afastar a postergação do pedido e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à consulta ao sistema PREVJUD. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Por decisão de mov. 11.1, este Relator recebeu o agravo de instrumento e deferiu a tutela antecipada recursal, autorizando desde logo a utilização do sistema PREVJUD para pesquisa de bens até ulterior julgamento por este e. Tribunal de Justiça, determinando, ainda, a comunicação ao Juízo de origem e a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Intimado o agravado por via postal (mov. 14.1), a correspondência retornou sem entrega, com anotação de “ausente” nas três tentativas realizadas (06/08/2026, 10/08/2026 e 12/08/2026), sendo o comprovante de devolução juntado aos autos em 20/08/2026 (mov. 17.1). Certificado o decurso do prazo legal, o agravado não apresentou contrarrazões. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. [1] Pela MMª. Juíza de Direito LEILA APARECIDA MONTILHA.
VOTO 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece ser conhecido. 3. MÉRITO. 3.1. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à correção da decisão que postergou, até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.230 do Superior Tribunal de Justiça, a análise do pedido de consulta ao sistema PREVJUD formulado pela agravante, exequente na ação de cumprimento de sentença de origem. Na apreciação do pedido de tutela recursal (mov. 11.1), este Relator, sob juízo de verossimilhança próprio daquela fase processual, já assentara a probabilidade do direito da agravante e o risco de dano decorrente da demora, tendo em vista o tempo de tramitação do feito executivo (desde 2017) e o esgotamento das demais vias ordinárias de satisfação do crédito. Superado o exame perfunctório da tutela de urgência, cumpre agora examinar definitivamente a matéria, cujas premissas essenciais se confirmam. O pedido formulado pela agravante perante o Juízo de origem (mov. 430.1 e 435.1) não consiste em ato de penhora, mas em mera consulta ao sistema PREVJUD, destinada exclusivamente a identificar a existência de vínculo empregatício e de proventos em nome do agravado, providência investigativa prévia e eventual a qualquer discussão futura sobre a natureza salarial de valores porventura encontrados e sobre a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º, do CPC. Essa distinção é relevante porque o próprio sistema do CPC trata a mera obtenção de informações patrimoniais como providência de menor gravidade do que a constrição em si. Tanto assim que o art. 854, caput, do CPC autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros em conta do executado sem qualquer ciência prévia deste, a intimação, nesse regime, é exigida somente depois de efetivada a constrição (art. 854, §2º, do CPC), como condição para o exercício da impugnação, e não antes dela. Se nem a constrição efetiva de valores em conta bancária pressupõe aviso prévio ao executado, não há razão para submeter a exigência mais gravosa a uma diligência que sequer indisponibiliza bem algum, limitando-se a colher informação cadastral. Postergar até mesmo a obtenção dessa informação básica, reservando toda e qualquer providência para depois do julgamento do Tema 1.230, é medida desproporcional: a mera identificação de vínculo empregatício não implica, por si só, qualquer constrição sobre verba salarial, de modo que a cautela invocada na decisão agravada não se aplica a este estágio processual. A discussão sobre o alcance da impenhorabilidade e sobre o eventual percentual penhorável é que, esta sim, poderá aguardar a definição do Tema 1.230/STJ, sem prejuízo do regular andamento das diligências investigativas que necessariamente antecedem qualquer constrição. 3.2. O Tema Repetitivo nº 1.230 do Superior Tribunal de Justiça tem por objeto definir o alcance da exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários-mínimos. Ao proceder à afetação do tema, contudo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, tão somente dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre questão idêntica, sem qualquer determinação de sobrestamento dos processos em curso nas instâncias ordinárias, os quais devem prosseguir regularmente. É o que dispõe, de resto, o art. 1.037, II, do CPC: a afetação de recurso repetitivo não suspende, por si só, o andamento dos processos em primeiro e segundo graus, salvo determinação expressa do tribunal superior nesse sentido, inexistente na hipótese do Tema 1.230. A própria decisão agravada reconheceu essa premissa, ao consignar que a decisão de afetação não impôs sobrestamento automático dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Não obstante, concluiu, na sequência, por postergar a apreciação do pedido “por razões de prudência, segurança jurídica e coerência sistêmica”, fundamento que, com a devida vênia, não encontra amparo em determinação do STJ, legal ou regimental, e que, ao fim, produz o mesmo efeito prático de uma suspensão que a própria decisão reconhece inexistir. A mera possibilidade de reforma futura da orientação jurisprudencial não constitui, por si só, fundamento idôneo para a paralisação de atos executivos, sob pena de generalizar-se a suspensão de todo e qualquer feito remotamente relacionado à matéria pendente de uniformização perante os tribunais superiores, o que esvaziaria a efetividade da tutela executiva em benefício exclusivo do devedor, e com maior razão quando, como na espécie, a providência requerida sequer é a constrição que o Tema 1.230 discute, mas etapa investigativa que a antecede. 3.3. Ainda que se pretendesse antecipar, nesta sede, a discussão sobre a eventual penhorabilidade de valores a serem identificados pela consulta ora autorizada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou, de longa data, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, comportando mitigação sempre que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. Nesse sentido, o Ministro Benedito Gonçalves, em julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assentou que a interpretação da impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos deve partir da Constituição da República, e que, muito embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que comprometam sua dignidade e a de sua família, o credor tem igualmente direito à tutela jurisdicional efetiva de seus direitos materiais; assim, revela-se necessária, adequada e proporcional apenas a impenhorabilidade daquela parcela do patrimônio do devedor que seja efetivamente indispensável à manutenção de sua subsistência digna (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe de 16/10/2018). Essa orientação foi posteriormente ampliada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao assentar, por maioria, que a supressão do vocábulo “absolutamente” do caput do art. 833 do CPC/2015, em relação ao regime do CPC/1973, converteu a impenhorabilidade salarial em regra relativa, sujeita a ponderação à luz das circunstâncias do caso concreto, admitindo-se a penhora de percentual de verba salarial ainda que o devedor perceba menos de cinquenta salários mínimos, desde que preservado o necessário à sua subsistência digna (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023). Essa relativização, contudo, pressupõe a prévia identificação de valores e de sua origem, exatamente o que a consulta ao sistema PREVJUD, ora autorizada, permitirá apurar, sem prejulgamento sobre a penhorabilidade do que eventualmente for localizado, tema que, este sim, comportará exame em momento processual próprio, se e quando formulado pedido específico de constrição. A orientação ora adotada está em consonância com precedentes desta Corte que enfrentaram controvérsia análoga. A 14ª Câmara Cível deste Tribunal, sob relatoria do Desembargador IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO, deu provimento a agravo de instrumento para autorizar consulta a sistemas de busca de informações, bens e valores (RAIS/CAGED, PREVJUD, CETIP e Nota Paraná) em execução que tramitava havia aproximadamente cinco anos sem resultado, à luz dos princípios da cooperação e da eficiência da atividade jurisdicional, arts. 6º e 797 do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE VALORES E BENS JUNTO AO RAIS/CAGED, PREVJUD, CETIP E NOTA PARANÁ. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE E PERTINÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE INFORMAÇÕES, BENS E VALORES. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADOS 5 (CINCO) ANOS SEM RESULTADO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (CPC, ARTIGOS 6º E 797). CITA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113558-26.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.05.2024)..................................................................................................................................................... No mesmo sentido, a 6ª Câmara Cível deste Tribunal, sob relatoria do Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, reformou decisão que indeferira consulta ao sistema PREVJUD sob o fundamento de que o resultado das diligências não traria efetividade à satisfação do crédito, assentando que o PREVJUD serve para revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado e, portanto, pode ser útil à satisfação do crédito, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a impenhorabilidade da verba remuneratória prevista no art. 833, IV, do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA – CUMPRIMENTO -. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD, POR ENTENDER QUE O RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS NÃO TRARIA EFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. SISTEMA PREVJUD QUE SERVE PARA “REVELAR EVENTUAIS RENDIMENTOS E RELAÇÕES TRABALHISTAS DO EXECUTADO”, E, PORTANTO, PODE SER ÚTIL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE O STJ RELATIVIZOU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA (ART. 833, IV, DO CPC). EQUIVOCADA, PORTANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013053-90.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 15.04.2024).................................................................................................................................................... Impõe-se, por fim, distinguir a hipótese dos autos de precedente da 13ª Câmara Cível deste Tribunal, relatado pelo Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, no qual se manteve decisão que condicionara a transferência, em favor do exequente, de valores já bloqueados via SISBAJUD, à prévia e válida intimação pessoal do executado, tendo a carta de intimação retornado por três vezes com a nota “ausente”, sem qualquer indício de mudança de endereço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA REVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, PELO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO EM EXAME, QUE NEGARA O PLEITO DE LEVANTAMENTO, DEVIDO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO COM RETORNO DO ‘AR’ POR 03 (TRÊS) VEZES, COM A NOTA DE ‘AUSENTE’. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE PRESUMEM VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. INCERTEZA QUANTO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, A QUAL É REVEL, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 513, 2º, 841, § 2º E ART. 854, § 2º, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041774-86.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.09.2023).................................................................................................................................................... Naquele caso, a intimação do executado constituía pressuposto legal específico e expresso (arts. 841, §2º, e 854, §§2º e 3º, do CPC) para a prática de ato de disposição patrimonial já consumado, a liberação, em favor do credor, de dinheiro que já havia sido tornado indisponível na conta do devedor, providência que pressupõe seja dada ao executado oportunidade de impugnação antes da efetiva transferência. No caso ora em julgamento, ao contrário, nenhum valor foi ou será, nesta fase, tornado indisponível: trata-se de consulta cadastral que não priva o agravado de qualquer bem ou direito, não lhe impõe gravame imediato, nem antecipa qualquer ato de disposição patrimonial que reclame, como pressuposto legal específico, prévia intimação pessoal. A situação é, portanto, fática e juridicamente distinta, não se aplicando ao caso a ratio decidendi daquele precedente. 4. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, afastando a postergação nela determinada e mantendo a tutela recursal concedida no mov. 11.1 destes autos, determinando o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença nº 0030855-45.2017.8.16.0001 quanto à utilização do sistema PREVJUD para identificação de vínculo empregatício e proventos do executado, com comunicação ao Juízo de origem.
|