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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto em face da decisão de mov. 32.1, dos AUTOS DE HABEAS CORPUS nº 0028873-64.2025.8.16.0017, que denegou a ordem e julgou extinto o processo, considerando que não restou evidenciado o excesso de prazo e que estão presentes os indícios de autoria, inexistindo constrangimento ilegal ao paciente ou ilegalidade.

Em suas RAZÕES RECURSAIS sustenta o recorrente que não há mínimos elementos capazes de demonstrar a autoria delitiva. Ainda, sustenta a violação do princípio da razoável duração do processo, eis que a apreensão dos materiais (materialidade) e oitiva da testemunha, ocorreu em novembro de 2022, ou seja, há 3 anos e 6 meses, sendo que em todo esse período, não houve se quer nenhuma diligência por parte da autoridade policial para esclarecer alguns fatos mínimos, como a autoria do delito em questão.
Ao final, pugna pelo reconhecimento da ausência de justa causa e do constrangimento ilegal por excesso de prazo, com o consequente trancamento da investigação.
No mov. 48.1 foram apresentadas as CONTRARRAZÕES, e na sequência a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, na pessoa de seu ilustre Procurador RUDI RIGO BURKLE proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.



II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I Pressupostos Recursais

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), o recurso merece conhecimento.

II.II Mérito

No mérito, entendo que o recurso não merece provimento.
Constou da decisão combatida:

Cumpre pontuar que, é pacífico o entendimento de que o instrumento pode ser utilizado para o trancamento de inquérito policial, como medida excepcional, quando há falta de justa causa, atipicidade dos fatos ou causa extintiva de punibilidade e pelo excesso de prazo – quando inexistam diligências pela Autoridade há muito tempo visando a conclusão da investigação.Nesse sentido, já se manifestou o eg. TJPR:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM QUE É INVESTIGADO O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO, O QUE JUSTIFICA SEU TRANCAMENTO. INOCORRÊNCIA. [...] ADEMAIS, NÃO HÁ FALTA DE DILIGÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL E DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, AMBAS TENDO ATUADO DE MODO CONTÍNUO E ININTERRUPTONA APURAÇÃO DOS FATOS. JUSTA CAUSA CONSTATADA. FATO TÍPICO E INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE POSSA AFASTAR O INDICIAMENTO DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão são (i) a fundamentação da decisão judicial e (ii) a possibilidade de trancamento de inquérito policial em razão do excesso de prazo das investigações. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. [...] Ademais, as hipóteses em análise não se amoldam ao caso em específico, porquanto com fundamento em ausência de diligências, coisa que não ocorre no caso em exame, pois as investigações vêm acontecendo de modo diligente e contínuo.4. O trancamento do inquérito é medida excepcional e cabe apenas se constatada a atipicidade do fato, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa (inexistência de indícios mínimos de autoria ou de materialidade delitiva); pode-se, ainda, e em casos ainda mais excepcionais, ponderar o trancamento pelo excesso de prazo do inquérito policial, desde que inexistam diligências há muito tempo sendo adotadas para o desenrolar das investigações, não se olvidando da complexidade do caso. [...] 6. Ainda, presente a justa causa, a tipicidade do fato, e inexistente causa de extinção da punibilidade.7. Por fim, e de ofício, verifica-se a que a investigação já está em vias de encerramento, razão pela qual se determina o encerramento do inquérito em 120 dias; com o decurso do prazo, poderá o recorrente requerer novo trancamento, cuja análise será feita a partir das novas circunstâncias existentes. IV. DISPOSITIVO.RECURSO IMPROVIDO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS DE OFÍCIO. [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000619-17.2025.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.10.2025)No caso dos autos, verifica-se que o inquérito policial n. 0006392-10.2025.8.16.0017 foi instaurado em 13.03.2025, tramitando há pouco mais de 300 (trezentos) dias, diferentemente do alegado pelo impetrante de que se estenderia por mais de 1000 (mil) dias.Não se nega que a lavratura do Boletim de Ocorrência n. 2022/1134092 se deu em 01.11.2022 (mov. 1.2, autos n. 0006392-10.2025.8.16.0017), todavia, constata-se que neste lapso temporal as autoridades competentes não permaneceram inertes.Da análise dos autos, verifica-se que após a apreensão dos materiais junto ao estabelecimento, a autoridade apontada como coatora procedeu com a remessa de amostras à Polícia Cientifica (mov. 1.7, autos n. 0006392-10.2025.8.16.0017).Posteriormente, em 10.12.2024, a Autoridade Policial reiterou o pedido de exame pericial das amostras (mov. 1.6, autos n. 0006392-10.2025.8.16.0017), no entanto, somente em 22.01.2025 é que houve o atendimento da solicitação com a produção do laudo n. 125.608/2022 (mov. 1.9, autos n. 0006392-10.2025.8.16.0017).Conforme destacou o Ministério Público, ainda que tenha decorrido expressivo lapso temporal até a finalização do laudo pericial, tal situação não caracteriza a existência de inércia ou desídia da Autoridade Policial, mas demonstra a dificuldade operacional enfrentada pelas Delegacias de Polícia e pelo Instituto de Criminalística decorrentes de limitações estruturais das instituições, de modo que não há que se falar no comprometimento da legalidade do procedimento investigatório (mov. 15.1, pág. 2).Ademais, há que se destacar que o delito tipificado no art. 278, do CP, comina pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, sendo o prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva estatal de 8 (oito) anos (art. 109, inciso IV, do CP).Desse modo, é certo que até o momento houve o decurso de pouco mais de 1/3 do lapso temporal.Por oportuno, constata-se que a Autoridade Policial designou a data de 19.01.2026 para oitiva do paciente, demonstrando, mais uma vez, que não tem permanecido inerte ou atuado com desídia.Quanto à alegada ausência de indícios de autoria do delito, que implicaria no reconhecimento da ausência de justa causa, é importante consignar que exigir a exata certeza da autoria para sua investigação contraria toda a noção do que vem a ser a primeira fase da persecução penal, neste caso, consubstanciada pelo inquérito policial.Do extrato da consulta realizada junto ao INFOSEG, constata-se que o paciente possui registrada em seu nome à pessoa jurídica “L H MARTINS ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA”, cujo CNAE principal seria “tabacaria” (Mov. 43.1-2, autos n. 0006392-10.2025.8.16.0017).Além disso, ainda que o impetrante tenha afirmado que a testemunha ouvida perante a Autoridade Policial (mov. 1.11) não possuía vínculo empregatício com as empresas em seu nome, salta aos olhos que o impetrante fora chamado no momento da apreensão dos produtos no estabelecimento, conforme consta no boletim de ocorrência, sendo qualificado como advogado do paciente (mov. 1.2, autos n. 0006392-10.2025.8.16.0017) e compareceu junto com a testemunha perante a Autoridade Policial para colheita de depoimento (mov. 1.8).Portanto, ainda que a testemunha não possua vínculo empregatício com uma das empresas do paciente, não se pode negar, até mesmo em razão do posicionamento já externado pelo Ministério Público, titular da ação penal, que há indícios de autoria do delito investigado e, assim, existência de justa causa.Ante o exposto, considerando que não restou evidenciado o excesso de prazo e que estão presentes os indícios de autoria, inexistindo constrangimento ilegal ao paciente ou ilegalidade, DENEGO a ordem e JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Entendo que tal decisão deve ser mantida.
Como sabido, o trancamento do inquérito policial constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de justa causa, hipóteses que não se verificam no caso concreto.
Vejamos:
HABEAS CORPUS CRIMINAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CP) – INVESTIGAÇÃO POLICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, PERSEGUIÇÃO INSTITUCIONAL E DESVIO DE FINALIDADE – PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO E RESTITUIÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS – ALEGAÇÕES DE LAWFARE E PARCIALIDADE QUE NÃO ENCONTRAM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA QUE NÃO AFETA DIRETAMENTE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – MEDIDA DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUE SE REVELA EXCEPCIONAL E NÃO DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA.HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0058340-08.2026.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 06.07.2026)
A pretensão defensiva alega inexistência de indícios de autoria, contudo tal análise demandaria incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Todavia, a apreensão de expressivo conjunto de aparelhos e insumos destinados ao uso de cigarros eletrônicos em estabelecimento comercial localizado na Rua Octavio Perioto, n.º 51 (seq. 1.3), os quais foram objeto de perícia (seq. 1.9), somada às informações colhidas pela Polícia Civil durante as diligências preliminares e ao depoimento da testemunha ouvida na fase inaugural da investigação, aponta, ainda que de modo embrionário, para possível vínculo entre o paciente e a atividade comercial investigada.Nesse contexto, não se sustenta a tentativa de afastar a autoria com base na ausência de vínculo formal de emprego entre a testemunha Thiago Emanoel Vieira de Moraes e as empresas do recorrente. Tal circunstância, por si só, não tem o condão de desconstituir os demais elementos informativos constantes dos autos, podendo, em verdade, indicar eventual irregularidade na formalização das relações de trabalho, sem qualquer impacto automático na análise da autoria.
De mais a mais, o relato da testemunha (única pessoa presente no local no momento das apreensões) é claro ao apontar o recorrente como responsável pelo estabelecimento. Trata-se de elemento que, longe de isolado, se harmoniza com o restante do acervo informativo, reforçando a existência de indícios mínimos de autoria.Some-se a isso o fato de que o impetrante foi acionado no momento da apreensão dos produtos, conforme consta no boletim de ocorrência, sendo qualificado como advogado do paciente (seq. 1.2), tendo inclusive comparecido, juntamente com a testemunha, perante a autoridade policial para colheita de depoimento (seq. 1.8).
Diante desse panorama, verifica-se a existência de lastro probatório mínimo apto a justificar a continuidade das investigações, conclusão que foi corretamente assentada pelo Juízo de origem.Cumpre ainda destacar que a autoridade policial já apresentou relatório final das investigações, com o consequente indiciamento do recorrente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 278 e 273, §§ 1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal, encontrando-se o procedimento investigatório em sua fase derradeira, aguardando apenas manifestação do Ministério Público quanto às providências cabíveis, circunstância que afasta a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.
Consigno que, embora as diligências tenham se iniciado com a lavratura do boletim de ocorrência em novembro de 2022, o inquérito policial somente foi formalmente instaurado em março de 2025, razão pela qual não procede a afirmação defensiva de que a investigação tramita há mais de mil dias.
Entre a apreensão dos produtos e a instauração formal do inquérito, foram realizadas diligências indispensáveis, especialmente a determinação de exame pericial sobre os materiais apreendidos, posteriormente reiterado junto à Polícia Científica, sobrevindo o respectivo laudo em janeiro de 2025.
Assim, tem-se que a demora na elaboração da perícia decorreu de limitações estruturais dos órgãos técnicos, e não de desídia ou inércia da autoridade policial, inexistindo paralisação injustificada apta a caracterizar violação ao princípio da razoável duração do processo.
Por fim, oportuno mencionar que o prazo para conclusão do inquérito possui natureza imprópria, devendo eventual excesso ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso concreto.
Assim, entendo que a decisão que denegou o Habeas Corpus deve ser mantida, com o desprovimento do presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.