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Processo:

Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, o agravante pretende a reforma da decisão proferida em sede de ação de busca e apreensão sob nº 0013553-85.2026.8.16.0001, por meio da qual a Juíza de Direito Lilian Resende Castanho Schelbauer suspendeu a liminar de apreensão do bem e determinou a restituição do bem, após apresentação de memória de cálculo pelo autor e depósito do valor pelo réu (evento 54).Em síntese, alega o autor, ora agravante, que: a) o juízo revogou a medida liminar de busca e apreensão e determinou a restituição do veículo sob pena de multa diária após o réu realizar o pagamento das parcelas vencidas; b) o pagamento isolado da parcela notificada no curso do processo não afasta a mora do devedor; c) a legislação e a jurisprudência exigem o pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar para a restituição do bem; d) a lei proíbe a purgação da mora mediante o depósito apenas das prestações vencidas; e) o juízo arbitrou a multa diária de forma desnecessária e excessiva para a hipótese de descumprimento da ordem de devolução do veículo; f) a fixação da multa fere a razoabilidade e a proporcionalidade e acarreta o enriquecimento sem causa do réu; g) o juízo pode revisar ou excluir a multa a qualquer tempo por não haver preclusão sobre a matéria; e h) a imposição de multa diária é incabível antes do trânsito em julgado de uma sentença que imponha obrigação de fazer.Requer, assim, a suspensão da decisão recorrida até o julgamento do recurso.A liminar foi indeferida (evento 10-AI).Com contrarrazões (evento 16-AI), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.

VotoI – Pois bem. Basicamente, a controvérsia posta a análise diz respeito à descaracterização da mora e ao comportamento contraditório do banco autor/agravante, que, ao mesmo tempo em que celebrou acordo extrajudicial referente às parcelas inadimplidas, deixou, por outro lado, de informar tal fato ao Juízo da busca e apreensão, de modo a obter, ainda assim, a reintegração de posse do veículo alienado fiduciariamente.Conforme se verifica dos autos de origem, o autor entrou em contato com o representante do escritório que propôs a presente demanda por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (evento 37.13).O primeiro contato foi em 02/04/2026 (sexta-feira), ocasião em que houve tratativas para o pagamento das parcelas atrasadas, tendo o autor informado sobre “uma super campanha de desconto”, à qual o réu disse querer aderir, tendo a emissão do boleto sido postergada para a semana seguinte.Após, em 10/04/2026, foi feito novo contato, no qual o réu afirmou que o representante anterior do autor ficou de passar informações, mas não mais entrou em contato, tendo o novo representante informado o novo valor para quitação das parcelas atrasadas. Contudo, nesse mesmo dia 10/04/2026, o autor propôs a presenta demanda de busca e apreensão do veículo objeto do contrato (evento 1), sem nada noticiar acerca de tal negociação.Como se vê, o autor propôs acordo para quitar as parcelas atrasadas e o réu concordou com o valor, que só não foi pago porque o autor não emitiu o boleto necessário para tanto.À vista desse conjunto fático-probatório, não é preciso muito esforço para constatar o comportamento contraditório – e, portanto, incompatível com o dever de boa‑fé objetiva – adotado pelo banco, que, na esfera extrajudicial, renunciou ao vencimento antecipado e aceitou o pagamento apenas das parcelas atrasadas, mas, na via judicial, manteve a pretensão de busca e apreensão do veículo e de cobrança imediata da integralidade das parcelas restantes do financiamento.Ao admitir a quitação apenas das parcelas vencidas mediante o acordo firmado, o banco gerou a legítima expectativa de preservação do contrato de financiamento, sem a adoção ou continuidade das medidas típicas de execução da garantia fiduciária (art. 3º do do Decreto-Lei nº 911/1969).Em situação semelhante, bem observou a Exma. Desª. Ângela Maria Machado Costa, em acórdão de sua relatoria, que “a estratégia jurídica adotada pelo banco, de negociar a dívida extrajudicialmente e, firmado o acordo, ingressar em juízo com a ação de busca e apreensão, viola o princípio da vedação do comportamento contraditório (‘venire contra factum proprium’), diretamente relacionado à boa-fé objetiva. Não se trata, aqui, de acusar irregularidades na constituição da devedora em mora, ou de reconhecer a purgação da mora, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, mas de assentar que, ao transacionar as parcelas inadimplidas, o credor abriu mão do vencimento antecipado da integralidade da dívida e da execução da garantia fiduciária. Interpelar judicialmente a devedora, após a celebração de acordo tendo por objeto as parcelas vencidas, configura comportamento juridicamente insustentável, ante a quebra da legítima expectativa nutrida pela contratante, de que o cumprimento da transação bastaria à manutenção do financiamento” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013277-08.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 01.07.2024, g.n.).Nesse mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA CONCESSÃO DA LIMINAR, FEZ ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O DEVEDOR FIDUCIANTE PARA QUITAR APENAS AS PARCELAS VENCIDAS E, ASSIM, DAR CONTINUIDADE À RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO POSTERIOR DO BOLETO BANCÁRIO QUE PERMITIRIA AO RÉU ADIMPLIR O ACORDO, UM DIA ANTES DE SEU VENCIMENTO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUTORA QUE NA REFERIDA RENEGOCIAÇÃO FOI REPRESENTADA PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA A AÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE FOI CRIADA PELA FORNECEDORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTRASTA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024166-18.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 06.09.2024, g.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA EM 30/01/2024, APÓS O VENCIMENTO DE DUAS PARCELAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E COBRANÇA QUE PATROCINA A PRESENTE DEMANDA, QUE MANTEVE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS COM A DEVEDORA, AFIRMANDO QUE LHE ENVIARIA BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO VENCIDO, NOS DIAS SEGUINTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (01/02/2024) E ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR (19/02/2024). ENVIO DO BOLETO NÃO CONCRETIZADO, A DESPEITO DE REITERADOS PEDIDOS PELA DEVEDORA E PROMESSAS PELA EMPRESA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 2.2. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO IMPOSSIBILITADA PELA SUA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE DA DATA DA APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2.3. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DAS PARTES. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. 2.4. PEDIDO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DECORRENTE DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. 2.5. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002030-96.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.03.2025, g.n.)Nesse quadro, há motivos para alterar a decisão recorrida. II – No que toca às astreintes, o autor não tem razão ao defender que seriam descabidas no caso.Segundo ele, a imposição de multa diária seria incabível antes do trânsito em julgado de uma sentença que imponha obrigação de fazer.Contudo, como é de todo sabido, é plenamente admitida a fixação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer, mesmo que determinada em decisão interlocutória de urgência.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tem-se ausência de prequestionamento dos arts. 492 e 563 do CPC na origem, não superada mesmo após embargos de declaração, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Inexistência de alegação específica de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.2. Cabimento das astreintes como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de ordem judicial em obrigação de fazer, inclusive no contexto de tutela de urgência, conforme entendimento consolidado.3. Descabe a revisão do valor das astreintes em sede especial, salvo quando manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto; necessidade de incursão na moldura fática para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, vedada pela Súmula 7/STJ.4. Houve persistência no descumprimento da decisão judicial desde 2020, com confirmação das tutelas e realização tardia do procedimento somente em 2023, demonstrando-se a adequação da multa e a inexistência de desproporcionalidade apta a justificar a intervenção excepcional.5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.889.900/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.) III – Melhor sorte não assiste ao banco no que tange à suposta exorbitância do valor da multa coercitiva.Como se sabe, a multa coercitiva (astreinte) não é um fim em si mesma, mas um instrumento processual coercitivo que busca atingir a vontade do sujeito de forma a dissuadi-lo quanto ao não cumprimento de determinada ordem judicial. Tal penalidade pecuniária deve, para tanto, ser arbitrada em patamar suficiente e compatível com o seu caráter persuasivo, além de contar com um prazo razoável para o atendimento do comando judicial (§ 1º do art. 536 c/c caput do art. 537, ambos do CPC).Na espécie, o valor arbitrado a título de multa – R$ 500,00 por dia de descumprimento limitado a R$ 40.000,00 – não se mostra exorbitante frente à capacidade econômica e de resistência do autor (banco com cerca de quatro bilhões de capital social), razão pela qual não há o que ser minorado neste momento.Somado ao exposto acima, não há como ignorar que eventual necessidade de redimensionamento do valor da multa poderá ser devidamente analisada e decidida no momento oportuno, caso se mostre necessária (art. 537, § 1º, I e II, do CPC), na medida em que “pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença” (REsp n. 1.996.585/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.