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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos
pela ré/apelante
contra o acórdão que
deu parcial provimento ao
recurso de apelação
interposto pela incorporadora, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MORA RECÍPROCA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELOS ADQUIRENTES NO PRAZO CONTRATUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE NA
DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. A EMISSÃO DO HABITE-SE NÃO EQUIVALE À EFETIVA IMISSÃO NA POSSE, A QUAL SOMENTE SE CONCRETIZA COM A ENTREGA DAS CHAVES. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA E DOS VALORES DESPENDIDOS COM LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR CUJA COBRANÇA ESTÁ CONDICIONADA À ENTREGA TEMPESTIVA DO IMÓVEL. 4. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, OS AUTORES TIVERAM QUE ARCAR COM DESPESAS DECORRENTES DO ATRASO NA CONCLUSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. 5 PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESPROVIDO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 6 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

Em suas razões, sustenta a embargante, em síntese, que:
a)
o acórdão deixou de apreciar o pedido subsidiário de fixação da data da vistoria e aprovação da unidade como termo final da mora da incorporadora;
b)
a restituição dos juros de obra deve ser condicionada à comprovação dos valores efetivamente desembolsados pelos adquirentes, a ser realizada em liquidação de sentença;
c)
o ressarcimento das despesas locatícias deve ser limitado ao valor correspondente à locação de uma única unidade equivalente ao imóvel adquirido, sob pena de enriquecimento sem causa;
d)
os juros de mora incidentes sobre a restituição dos alugueres devem fluir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as omissões apontadas, com a fixação da vistoria como termo final da mora, a submissão da restituição dos juros de obra à comprovação dos desembolsos em liquidação, a limitação do ressarcimento ao valor locatício de uma única unidade e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da citação.Não houve intimação para contrarrazões, ante a ausência de efeito infringente imediato.
É o breve relatório.

II – VOTO
E
SUA
FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.2. MéritoNão obstante as alegações deduzidas pela embargante, verifica-se que, no mérito,
o recurso não comporta
acolhimento, porquanto não se constatam, no acórdão impugnado, quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Com efeito, o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, sendo possível inferir que a pretensão deduzida pela parte embargante consiste, em verdade, na rediscussão da matéria já devidamente examinada por este Órgão Julgador, finalidade que se revela incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, os quais não constituem via adequada para a reapreciação do mérito da decisão colegiada.No que se refere à
omissão,
esta
se configura quando o órgão julgador deixa de apreciar questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia, desde que efetivamente suscitada e capaz, em tese, de influenciar o resultado do julgamento.
A
contradição, por sua vez, é aquela interna ao próprio julgado, verificada quando há incompatibilidade lógica entre seus fundamentos, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições constantes do mesmo pronunciamento judicial.A
obscuridade, de outro lado, ocorre quando o pronunciamento judicial apresenta redação ambígua, confusa ou de difícil compreensão, a ponto de comprometer a exata identificação das razões de decidir ou do comando judicial dele decorrente.2.1
Do termo final da mora da incorporadoraA embargante afirma que o acórdão deixou de apreciar o pedido subsidiário de fixação do dia 22 de dezembro de 2011, data em que os adquirentes teriam vistoriado e aprovado a unidade, como termo final de sua mora.A alegação não procede.O acórdão examinou expressamente a controvérsia relativa ao termo final da mora e concluiu que o adimplemento da incorporadora somente se perfectibilizou com a efetiva entrega das chaves, ocorrida em janeiro de 2012, momento em que os adquirentes passaram a exercer a posse direta e puderam usar e fruir o imóvel.A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, nos seguintes termos:Isso porque a caracterização do adimplemento contratual, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, não se exaure na conclusão física da obra, sendo indispensável a efetiva disponibilização da posse direta ao comprador, o que se concretiza mediante a entrega das chaves e a consequente possibilidade de uso, fruição e disposição do bem.Também registrou:
No caso concreto, conquanto o ‘habite-se’ tenha sido expedido em 06 de outubro de 2011, revela-se incontroverso que a efetiva entrega das chaves somente se deu em janeiro de 2012, circunstância que denota a persistência da mora da incorporadora até esta última data, marco em que se perfectibilizou a disponibilização do imóvel aos adquirentes.Essa premissa também afasta a adoção da vistoria como marco final. Embora a inspeção e a aprovação da unidade constituam etapas relacionadas ao procedimento de entrega, não equivalem, isoladamente, à imissão na posse nem demonstram que os adquirentes já pudessem usar, fruir e dispor do bem.A embargante pretende, portanto, substituir o critério jurídico expressamente adotado pelo Colegiado por marco temporal diverso, o que representa inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão passível de correção.Conforme consignado no julgamento, a conclusão física ou administrativa da obra não se confunde com sua efetiva disponibilização aos compradores. A razão determinante adotada pelo Colegiado foi a de que a obrigação somente se considera integralmente cumprida quando disponibilizada a posse direta do imóvel.Essa premissa também afasta a adoção da vistoria como termo final da mora. Embora a vistoria e a aprovação da unidade constituam etapas relacionadas ao procedimento de entrega, não equivalem, isoladamente, à imissão na posse nem demonstram que os adquirentes já pudessem usar e fruir o bem.Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal de Justiça:“COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VII, "A", DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALIDADE. ART. 48, § 2º, DA LEI N. 4.591/64. ENTENDIMENTO DO STJ.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. ATO QUE SOMENTE SE OPERA MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (...) . ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A expedição do “Habite-se” não importa em efetiva entrega do imóvel, o que somente ocorre com a entrega das chaves, sendo este o momento em que se transmite a posse do imóvel ao promitente comprador. (...) 8. Inversão do ônus sucumbenciais. 9. Recurso parcialmente provido.”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016995-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.09.2023).Não há, portanto, questão essencial sem solução. Sob a alegação de omissão, a embargante pretende substituir o marco temporal expressamente definido pelo Colegiado por outro que lhe seja mais favorável, providência que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.2.2
Da restituição dos juros de obraA embargante afirma que o acórdão não examinou o pedido subsidiário para que a restituição dos juros de obra fosse condicionada à comprovação, em liquidação de sentença, dos valores efetivamente desembolsados pelos adquirentes.Também neste ponto
inexiste omissão.O acórdão enfrentou expressamente a alegação de falta de comprovação dos pagamentos e concluiu que o conjunto probatório era suficiente para evidenciar a cobrança dos encargos no período de mora da incorporadora. Reconheceu-se, ainda, que a requerida não infirmou especificamente os elementos existentes nos autos quanto aos desembolsos suportados pelos adquirentes.
A controvérsia foi suficientemente solucionada pelas premissas adotadas no acórdão embargado, conforme se extrai do seguinte trecho:Ademais, a alegação de ausência de comprovação dos pagamentos não merece acolhida quando existente nos autos conjunto probatório suficiente a evidenciar a cobrança dos encargos no período de mora, sobretudo porque, em relações de consumo, incide a regra da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à fornecedora infirmar, de forma específica, a ocorrência dos desembolsos, o que não se verificou no caso.Também se consignou que os juros de obra constituem encargo financeiro incidente durante o período de construção e que sua cobrança, depois de ultrapassado o prazo contratual acrescido da tolerância, decorreu diretamente da mora da incorporadora, configurando nexo causal suficiente para o ressarcimento.
No caso, diversamente do que ocorreu no precedente citado, o acórdão embargado reconheceu a existência de conjunto probatório suficiente para evidenciar a cobrança e os pagamentos dos juros de obra durante o período de mora da incorporadora.A condenação está expressamente restrita aos valores efetivamente pagos pelos autores a esse título no período delimitado na sentença. A fase de liquidação ou cumprimento de sentença destina-se à quantificação do montante compreendido pelo título, conforme a documentação existente, e não à renovação da controvérsia sobre a existência do dever de ressarcimento.Não se configura, portanto, enriquecimento sem causa, pois a restituição não alcança valores hipotéticos ou estranhos aos efetivos desembolsos abrangidos pela condenação.A pretensão de condicionar novamente o reconhecimento do direito à produção de prova busca reabrir a discussão sobre a suficiência e a valoração do conjunto probatório, já resolvida no julgamento da apelação, providência incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.Assim,
inexiste
omissão ou contradição interna quanto aos juros de obra, uma vez que o acórdão examinou a alegação de insuficiência probatória, reconheceu a existência de elementos suficientes para demonstrar os desembolsos e delimitou a restituição aos valores efetivamente pagos no período de mora. O pedido de nova comprovação em liquidação busca reabrir a valoração da prova já realizada, finalidade incompatível com os embargos de declaração.2.3
Da extensão do ressarcimento das despesas locatíciasA embargante sustenta que o acórdão não apreciou o pedido de limitação do ressarcimento ao valor locatício de uma única unidade equivalente ao imóvel adquirido, ao argumento de que os embargados teriam suportado duas locações autônomas.Não se verifica a omissão alegada.A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, nos seguintes termos:“No caso concreto, restou comprovado que os autores foram obrigados a suportar despesas com locação de imóvel durante o período em que deixaram de usufruir da unidade adquirida, em razão do atraso na entrega.”Também se consignou:“Ademais, eventual discussão acerca do montante indenizatório deve ser resolvida à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.”E concluiu-se:“Assim, a condenação ao ressarcimento dos alugueres encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante e com as circunstâncias do caso concreto, não havendo motivo para sua reforma.”O acórdão reconheceu expressamente o nexo causal entre a mora da incorporadora e as despesas locatícias suportadas pelos adquirentes durante o período em que permaneceram privados do uso do imóvel. Assentou-se, ainda, que os alugueres decorreram do atraso na disponibilização da unidade e que a controvérsia quanto ao montante indenizatório, por si só, não seria suficiente para afastar o dever de ressarcimento.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 996, assentou que:

“o descumprimento do prazo para entrega do imóvel gera prejuízo presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, ensejando indenização correspondente ao valor locatício de imóvel assemelhado até a efetiva disponibilização da posse direta ao adquirente, orientação expressamente adotada no acórdão embargado”.Os dispositivos invocados pela embargante estabelecem que as perdas e danos devem abranger os prejuízos efetivos e os lucros cessantes diretamente decorrentes do inadimplemento, vedam o enriquecimento sem causa e determinam que a indenização seja proporcional à extensão do dano.
Tais disposições, contudo, não alteram a conclusão adotada, pois o acórdão reconheceu o nexo causal entre o atraso imputável à incorporadora e as despesas locatícias suportadas pelos adquirentes, mantendo o ressarcimento dos prejuízos materiais relacionados à privação do uso do imóvel, sem conferir vantagem patrimonial indevida ou impor condenação dissociada do dano verificado.A existência de mais de uma relação locatícia não rompe, isoladamente, o nexo causal reconhecido nem demonstra que as despesas ressarcidas sejam estranhas à privação decorrente do atraso.
A pretensão de substituir os valores reconhecidos no título pelo montante hipotético de locação de uma única unidade padrão exige nova apreciação das circunstâncias fáticas, da extensão do prejuízo e do conjunto probatório, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Desse modo, a embargante pretende rediscutir o nexo causal e o critério indenizatório já adotados pelo Colegiado, manifestando inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Também não há omissão quanto à extensão do ressarcimento das despesas locatícias, pois o acórdão reconheceu o nexo causal entre o atraso e os alugueres suportados pelos adquirentes, bem como apreciou a controvérsia relativa ao montante indenizatório.
A limitação pretendida pela embargante exigiria nova análise dos fatos, da extensão concreta do dano e do conjunto probatório, não se prestando os
aclaratórios
à revisão do critério indenizatório adotado.2.4
Do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os alugueresA embargante alega que o acórdão permaneceu silente quanto ao pedido de fixação da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição dos alugueres.Não lhe assiste razão.Quanto aos consectários das condenações materiais, o alcance da reforma foi expressamente delimitado na conclusão do acórdão embargado:“Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.”O acórdão deu parcial provimento à apelação exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, quanto aos demais capítulos, a sentença por seus próprios fundamentos.
Essa manutenção alcançou não apenas o dever de ressarcir as despesas locatícias, mas também os critérios estabelecidos na sentença para atualização das condenações materiais.Não se verifica, portanto, capítulo recursal sem solução. O Colegiado delimitou expressamente a extensão da reforma e preservou os demais comandos da sentença, inclusive quanto aos consectários incidentes sobre o ressarcimento dos alugueres.A pretensão de fixar os juros de mora exclusivamente a partir da citação busca modificar critério mantido pelo acórdão, atribuindo aos embargos declaratórios finalidade infringente sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.O órgão julgador não está obrigado a mencionar isoladamente todos os dispositivos legais suscitados pela parte.
A ausência de referência específica ao art. 405 do Código Civil não configura omissão quando o capítulo correspondente foi solucionado mediante a manutenção expressa da sentença.Não se configura, portanto, omissão ou contradição interna quanto ao termo inicial dos juros moratórios, pois o acórdão delimitou expressamente a reforma à exclusão dos danos morais, preservando os demais capítulos da sentença e os respectivos consectários. A pretensão de alterar esse critério busca modificar capítulo mantido pelo Colegiado, e não sanar vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Isto posto, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê:
“§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo
conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração opostos por
INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.,
nos termos da fundamentação supra.