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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por IGOR MATEUS BATHKE em face da Sentença (seq. 174.1), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, nos autos de Ação Penal nº 0000473-51.2026.8.16.0196, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. A pena foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 44.1):
“1º Fato
No dia 14 de janeiro de 2026, por volta das 15h10min, em via pública, na Rua Manoel Martins de Abreu, n° 550, Prado Velho, nas imediações do CMEI Laura Gonçalves dos Santos – Vila Torres, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado IGOR MATEUS BATHKE, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior de uma garrafa transparente, 0,3g (três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, conhecida como ‘crack’, fracionado em 17 (dezessete) pedras.
Infere-se dos autos que uma equipe da Guarda Municipal realizava patrulhamento pela região da Vila Torres e, ao acessarem a Rua Manoel Martins de Abreu, avistou um grupo de três indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, dois deles dispersaram-se em direções opostas.
O terceiro indivíduo, IGOR MATEUS BATHKE, estava de costas e segurava uma pequena garrafa plástica transparente. Ao notar a equipe, ele tentou se desfazer do objeto, jogando-o no chão próximo a um veículo.
O denunciado foi abordado pelos guardas, sendo localizado em revista pessoal o importe de R$ 100,00 (cem reais). Recuperada a garrafa, em seu interior foram encontrados 0,3g (três gramas) de ‘crack’, fracionado em 17 (dezessete) pedras.
Ainda, durante a abordagem, IGOR informou que havia mais entorpecentes na Rua Sperando Domingos Foggiatto, escondidos próximo a um carrinho de reciclagem.
2º Fato
Ato contínuo, a equipe deslocou-se até o endereço indicado, em via pública, qual seja, na Rua Sperando Domingos Foggiatto, n° 238, Prado Velho, nas imediações do Campus da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado IGOR MATEUS BATHKE, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, próximo a um carrinho de recicláveis, 0,49g (quarenta e nove gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, conhecida como ‘crack’, fracionada em 253 (duzentas e cinquenta e três) pedras e, 0,63g (sessenta e três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, conhecida como ‘cocaína’, fracionada em 92 (noventa e dois) pinos, que foram localizados sob entulhos e dentro de uma caixa de relógio de água.
Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (Boletim de Ocorrência n° 2026/62257 de mov. 1.1, Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 1.4, 1.6, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12) (Destacou-se).”
Inconformado com o decisum, a Defesa de IGOR MATEUS BATHKE interpôs Apelação a esta Instância e, nas razões recursais, postulou, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, com a consequente ilicitude das provas dela derivadas e absolvição do apelante. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes e à autoria do segundo fato. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta relativa ao primeiro fato para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com absolvição quanto ao segundo fato. Sucessivamente, requereu o afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e, subsidiariamente, caso mantida, a preservação da fração mínima de 1/6 (um sexto), bem como a manutenção da compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, a fixação de regime prisional mais brando e, por fim, a revogação da prisão preventiva, assegurando-se o direito de recorrer em liberdade.
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da Apelação interposta (seq. 17.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 21.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o recorrente IGOR MATEUS BATHKE foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, por trazer consigo 17 (dezessete) pedras de crack e manter em depósito, em local próximo, outras porções de crack e cocaína destinadas à mercancia, tendo a Sentença reconhecido a existência de crime único.
Sustenta a Defesa do apelante a necessidade de reconhecimento da nulidade da busca pessoal, ao argumento de que a diligência teria sido realizada sem fundada suspeita individualizada, em desconformidade com o artigo 244 do Código de Processo Penal. A partir disso, requer a declaração de ilicitude das provas obtidas e daquelas delas derivadas e, por consequência, a absolvição de IGOR MATEUS BATHKE, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Sem razão.
Inicialmente, sobre a busca pessoal, cabe trazer a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima, que ensina:
“busca pessoal de natureza processual penal: à luz do art. 240, §2°, do CPP, deve ser determinada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas abertas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, assim como qualquer outro elemento de convicção. De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada uma busca veicular, independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito [...]”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 702).
Na mesma linha, Aury Lopes Jr., ao discorrer especificamente acerca da busca pessoal e da necessária objetividade da fundada suspeita, leciona:
“Autoriza o art. 240, § 2º, que se proceda a busca pessoal quando ‘houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior’. Assim, a autoridade policial [...] poderá revistar o agente quando houver ‘fundada suspeita’.”
E, ao tratar dos limites dessa expressão, o autor destaca, a partir de precedente do Supremo Tribunal Federal, que:
“a fundada suspeita, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa”. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 675 e 676).
Extrai-se, portanto, da doutrina que a validade da busca pessoal pressupõe a existência de circunstâncias concretas e objetivamente verificáveis, anteriores à diligência, que permitam formar juízo de probabilidade acerca da posse de objeto relacionado à prática delitiva, não bastando mera impressão subjetiva ou intuição dos agentes públicos.
Nesse cenário, para melhor compreensão da controvérsia, mostra-se pertinente examinar os depoimentos prestados em Juízo, conforme reproduzidos na Sentença (seq. 174.1), os quais foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
O Guarda Municipal Renato Marini Avi, ouvido em Juízo, relatou que, durante patrulhamento de rotina na região da Vila Torres, a equipe visualizou o apelante segurando uma pequena garrafa plástica e que, ao perceber a aproximação da viatura, ele demonstrou nervosismo, dispensou o recipiente ao solo e tentou se evadir, circunstâncias que motivaram a abordagem. Afirmou que, recuperado o objeto, foram localizadas pedras de crack e, posteriormente, na busca pessoal, R$ 100,00 (cem reais) em espécie. Acrescentou que o réu admitiu comercializar o entorpecente e indicou outro local utilizado para armazenamento de drogas, onde foram encontradas outras porções de crack e cocaína.
Eis a transcrição: “que a equipe realizava patrulhamento de rotina na região da Vila Torres quando, ao ingressar na Rua Manoel Martins de Abreu, avistou o acusado de costas, parado junto ao meio-fio. Ainda, mencionou que o denunciado segurava uma pequena garrafa plástica transparente, contendo material sólido em seu interior, dando a impressão de que guardava algo. Aduziu que, ao perceber a aproximação da viatura, o acusado demonstrou nervosismo, dispensou o recipiente ao chão e tentou empreender fuga pela contramão da via, o que motivou a abordagem. Pontuou que ao verificarem o objeto descartado, constatou tratar-se de pedras de crack, acondicionadas em invólucros plásticos de cor verde. Relatou que, em seguida, foi realizada a busca pessoal, momento em que foi encontrada com o acusado a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie. Indagado no local, o réu admitiu, de forma espontânea, que comercializava o entorpecente pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais) por pedra, tendo ainda informado que um terceiro mantinha uma quantidade maior de drogas armazenada em rua próxima, para reposição. Frisou que, diante dessas informações, foi-lhe dada voz de prisão, deslocando-se a equipe até o endereço indicado, onde localizaram, no interior de um compartimento de hidrômetro ao nível do solo, porções de cocaína e mais pedras de crack. Afirmou que as substâncias encontradas nesse segundo local estavam embaladas da mesma forma que aquelas apreendidas com o réu, sendo, contudo, em quantidade significativamente maior.” (seq. 158.2) (Destacou-se).
De igual modo, o Guarda Municipal Robson Guilherme Silveira de Souza, ouvido em Juízo, afirmou que o apelante, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou uma garrafa ao chão e tentou se evadir, o que motivou a abordagem. Relatou que, recuperado o recipiente, foram encontradas aproximadamente 17 (dezessete) pedras de crack e que, após a abordagem, o réu indicou outro ponto no qual havia maior quantidade de entorpecentes armazenada.
Conforme a transcrição: “que realizava patrulhamento de rotina na região da Vila Torres quando a equipe visualizou o acusado nas proximidades de uma esquina. Narrou que, ao notar a aproximação da viatura, o denunciado dispensou uma garrafa ao chão e tentou se evadir do local, o que motivou a abordagem pela equipe. Afirmou que realizada a busca pessoal, foi encontrada com o réu a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie. Ainda, citou que, na sequência, os agentes recuperaram a garrafa dispensada, verificando que em seu interior havia substância análoga ao crack, recordando o depoente que se tratava de aproximadamente 17 (dezessete) pedras. Asseverou que o acusado admitiu, de forma voluntária, que realizava a comercialização de entorpecentes naquele ponto, tendo ainda informado a existência de maior quantidade de drogas escondida cerca de duas quadras adiante. Contou que, diante disso, a equipe lhe deu voz de prisão e se deslocou até o endereço indicado, situado em frente a um depósito de reciclagem. No local, mais precisamente no interior de um compartimento de hidrômetro instalado no solo, próximo a um carrinho de materiais recicláveis, localizaram o restante da substância ilícita, consistente em mais pedras de crack e também cocaína. Sustentou que o acusado assumiu a propriedade de todo o material apreendido, esclarecendo que aquele ponto funcionava como depósito para reabastecimento dos responsáveis pela venda na região.” (seq. 158.3) (Destacou-se).
Por fim, o sentenciado IGOR MATEUS BATHKE, ouvido em Juízo, negou a prática do tráfico, embora tenha admitido que detinha consigo as 17 (dezessete) pedras de crack, sustentando que se destinavam ao consumo próprio. Negou ter tentado fugir, dispensado qualquer garrafa ou indicado aos Guardas Municipais o local onde foram posteriormente apreendidas as demais substâncias entorpecentes.
Segue a transcrição: “negou a prática criminosa. Em síntese, admitiu, contudo, que detinha consigo as 17 (dezessete) pedras de crack apreendidas, sustentando que seriam destinadas exclusivamente ao seu consumo pessoal. [...] Por outro lado, negou qualquer relação com a outra quantidade de droga posteriormente apreendida, refutando tanto a propriedade quanto a prática de comércio. Também contestou a versão apresentada pelos guardas municipais, negando ter tentado fugir ou ter dispensado qualquer garrafa plástica no chão. Segundo declarou, havia outras duas pessoas no local, as quais teriam corrido com a chegada da viatura. [...] Por fim, afirmou que não indicou qualquer local de armazenamento de drogas, negando ter fornecido informações aos agentes nesse sentido.” (seq. 158.1) (Destaquei).
Depreende-se dos depoimentos acima transcritos que a abordagem de IGOR MATEUS BATHKE não decorreu de mera intuição Policial, da simples presença do apelante em região conhecida pela traficância ou, ainda, da conduta praticada por terceiros.
Com efeito, Renato Marini Avi foi claro ao afirmar que o próprio apelante, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou a garrafa que trazia consigo e tentou empreender fuga, circunstâncias que antecederam a abordagem e que foram diretamente presenciadas pela equipe. O Guarda Municipal também esclareceu que somente após a recuperação do recipiente descartado é que se constatou a existência de pedras de crack em seu interior.
A mesma dinâmica foi narrada por Robson Guilherme Silveira de Souza, que igualmente atribuiu ao apelante o descarte da garrafa e a tentativa de evasão. Os relatos, portanto, mostram-se convergentes justamente no ponto central para a análise da legalidade da busca pessoal: a existência de comportamentos concretos, individualizados e anteriores à diligência.
Esse aspecto é relevante porque afasta a alegação defensiva de que a fundada suspeita teria sido construída retrospectivamente a partir do resultado positivo da revista. Ao contrário, segundo a prova oral, antes mesmo da busca pessoal o apelante já havia sido visualizado portando determinado objeto, dispensando-o repentinamente ao solo e tentando se afastar do local com a aproximação dos agentes.
Além disso, a garrafa que continha as 17 (dezessete) pedras de crack foi descartada antes da revista corporal. Assim, a constatação inicial da existência do entorpecente não decorreu da própria busca pessoal cuja validade se questiona, mas da recuperação de objeto previamente dispensado pelo recorrente em via pública.
A negativa apresentada por IGOR MATEUS BATHKE em Juízo, no sentido de que outras duas pessoas teriam fugido e de que jamais teria dispensado a garrafa, não descaracteriza, por si só, a fundada suspeita. Isso porque os dois Guardas Municipais, ouvidos judicialmente, foram uniformes ao atribuir tais comportamentos ao próprio apelante, de modo que a suspeita se mostrou individualizada em relação ao recorrente, e não construída a partir da evasão de terceiros.
Desse modo, as circunstâncias narradas pelos agentes satisfazem precisamente a exigência doutrinária anteriormente destacada: não se está diante de parâmetros exclusivamente subjetivos, mas de elementos concretos capazes de indicar a necessidade da intervenção, consistentes no descarte do objeto que o apelante portava e em sua tentativa imediata de evasão.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para a busca pessoal, a existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos. Veja-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. [...] 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em patrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. [...] 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. [...]” (STJ – AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025) (Destacou-se).
No mesmo sentido:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. POSSE DE OBJETO E FUGA ABRUPTA AO AVISTAR A AUTORIDADE POLICIAL [...] 2. Em outros termos, a legitimidade da busca pessoal demanda a indicação precisa da circunstância fática que levou a autoridade policial a crer que o indivíduo estava na posse de objetos ilícitos, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. [...] 4. Tais circunstâncias fáticas tornam legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais.” (STJ – HC n. 834.943/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (Destacou-se).
A situação examinada guarda correspondência com a orientação acima, porquanto a tentativa de evasão não foi considerada de maneira isolada, mas em conjunto com o fato de o recorrente ter sido visualizado portando um recipiente e, imediatamente após perceber a aproximação da equipe, tê-lo dispensado ao solo.
E é o entendimento desta Corte:
“DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. (...) Não há nulidade a ser reconhecida quanto à busca pessoal, pois os policiais descreveram circunstâncias objetivas e suficientes para caracterizar fundada suspeita (volume atípico na cintura, nervosismo, tentativa de fuga e subsequente arremesso de sacola contendo entorpecente), o que autoriza a intervenção, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. Inaplicável o art. 157 do CPP.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000160-25.2025.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 14.02.2026) (Destacou-se).
Portanto, as circunstâncias fáticas anteriores à diligência revelam a existência de fundada suspeita individualizada e objetivamente demonstrável, nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em busca pessoal exploratória ou fundada em mera impressão subjetiva dos agentes.
Por conseguinte, reconhecida a licitude da abordagem e da busca pessoal, inexiste prova originariamente ilícita capaz de contaminar os elementos probatórios posteriormente obtidos, razão pela qual não incide a teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal.
Portanto, demonstrada a existência de fundada suspeita individualizada e anterior à realização da busca pessoal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, mantendo-se hígidas as provas obtidas e afastando-se, por consequência, o pedido de absolvição formulado com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Mérito
Ultrapassada a preliminar, a Defesa pugna pela absolvição do apelante por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que: (i) não haveria prova segura acerca da destinação mercantil dos entorpecentes; (ii) a vinculação de IGOR MATEUS BATHKE às drogas localizadas no segundo ponto estaria amparada exclusivamente nos relatos dos Guardas Municipais; (iii) a confissão extrajudicial teria sido parcial e posteriormente retratada em Juízo; e (iv) o Laudo Pericial nº 8.452/2026 teria examinado apenas amostras do material apreendido, sem individualização suficiente das substâncias atribuídas ao segundo fato.
Razão não assiste à Defesa.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2026/62257 (seq. 1.1), pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10), pelo Auto de Constatação Provisória da Droga (seq. 1.12) e pelo Laudo Pericial nº 8.452/2026 (seq. 162.1), além das provas orais produzidas durante a instrução criminal.
Cumpre registrar, nesse ponto, que as quantidades indicadas na Denúncia apresentam erro material de transcrição quanto à expressão numérica e à unidade de medida. Com efeito, o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10) e o Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.12) registram a apreensão de 0,003 kg de crack, correspondentes a 03 (três) gramas, fracionados em 17 (dezessete) pedras; 0,049 kg de crack, equivalentes a 49 (quarenta e nove) gramas, fracionados em 253 (duzentas e cinquenta e três) pedras; e 0,063 kg de cocaína, correspondentes a 63 (sessenta e três) gramas, fracionados em 92 (noventa e dois) pinos. Assim, as referências constantes da peça acusatória a “0,3g”, “0,49g” e “0,63g”, acompanhadas, respectivamente, das expressões por extenso “três gramas”, “quarenta e nove gramas” e “sessenta e três gramas”, evidenciam erro material de transcrição quanto à expressão numérica e à unidade de medida, uma vez que os documentos originários registram 0,003 kg, 0,049 kg e 0,063 kg, correspondentes, respectivamente, a 03 (três), 49 (quarenta e nove) e 63 (sessenta e três) gramas, sem repercussão sobre a individualização ou a identidade do material apreendido.
A autoria delitiva, por igual, também é certa e recai sobre o apelante.
No caso dos autos, conforme já delineado por ocasião da análise da preliminar, os Guardas Municipais realizavam patrulhamento de rotina na região da Vila Torres quando visualizaram IGOR MATEUS BATHKE portando uma pequena garrafa plástica transparente. Segundo os relatos prestados em Juízo, ao perceber a aproximação da viatura, o apelante dispensou o recipiente ao solo e tentou empreender fuga. Recuperado o objeto, constatou-se que continha aproximadamente 17 (dezessete) pedras de crack, tendo sido encontrados, ainda, R$ 100,00 (cem reais) em espécie durante a busca pessoal.
Antes de avançar na análise do acervo probatório, cumpre registrar que inexiste impedimento à valoração dos depoimentos prestados por agentes de segurança pública, devendo sua credibilidade ser aferida a partir do conteúdo das declarações, de sua coerência interna e de sua compatibilidade com os demais elementos produzidos nos autos.
Sobre o tema, Aury Lopes Jr., embora ressalte a necessária cautela na apreciação dessa espécie de prova testemunhal, reconhece expressamente a possibilidade de os Policiais deporem acerca dos fatos que presenciaram, esclarecendo que “a restrição não é em relação à possibilidade de depor, mas sim ao momento de (des)valorar esse depoimento”. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 610).
Logo, não se trata de conferir credibilidade automática aos agentes públicos em razão do cargo exercido, mas de verificar, concretamente, se suas declarações apresentam coerência, verossimilhança e correspondência com os elementos objetivos da ocorrência. No presente caso, os relatos de Renato Marini Avi e Robson Guilherme Silveira de Souza mostram-se convergentes justamente nos aspectos essenciais da dinâmica delitiva.
Com efeito, ambos afirmaram que o apelante dispensou o recipiente contendo crack, tentou se afastar com a aproximação da viatura e, posteriormente, indicou a existência de maior quantidade de drogas armazenada cerca de duas quadras adiante. A equipe dirigiu-se ao ponto indicado e localizou, no interior de um compartimento de hidrômetro, outras pedras de crack e porções de cocaína. O Guarda Municipal Robson Guilherme Silveira de Souza acrescentou que o local era utilizado como ponto de armazenamento para reabastecimento da venda de drogas.
Assim, a prova testemunhal não se encontra dissociada de elementos objetivos. A narrativa dos agentes foi acompanhada pela efetiva apreensão das 17 (dezessete) pedras de crack, da quantia em espécie e, posteriormente, da localização de quantidade muito superior de crack e cocaína no segundo ponto, exatamente na sequência da diligência narrada em Juízo.
Sobre o tema, é firme a jurisprudência:
“(...) 5. Outrossim, ‘é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie’ (AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 27/11/2023). 6. In casu, a Corte de origem assentou que os depoimentos prestados pelos policiais civis merecem inteira acolhida, não só porque a defesa não logrou demonstrar que esses tinham motivos para incriminar o ora recorrente, mas também porque se mostraram uniformes e harmônicos quanto à prática dos delitos, e foram corroborados por outros elementos de prova (apreensão de drogas, fotografias, transcrição de conversas obtidas a partir de quebra de sigilo telemático), de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos (e-STJ fls. 2645). Incidência da Súmula n. 83/STJ.” (STJ, AREsp n. 2.960.542/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025) (Destacou-se).
“A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.815.704/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025).
E é esse também o entendimento atual desta 3ª Câmara Criminal:
“A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, aliadas à apreensão de dinheiro em espécie, evidenciam a destinação comercial dos entorpecentes. (...). A palavra dos policiais, quando coerente e harmônica com o conjunto probatório, é apta a fundamentar condenação por tráfico de drogas” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000201-90.2025.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: PAULO DAMAS - J. 31.05.2026) (Destacou-se).
Desse modo, a circunstância de não terem sido colhidas impressões digitais nas embalagens, de inexistirem câmeras ou testemunhas civis junto ao segundo ponto e de não terem sido encontrados documentos ou objetos pessoais do réu no compartimento do hidrômetro não conduz, automaticamente, à insuficiência probatória. Tais elementos poderiam acrescer força ao conjunto probatório, mas não constituem prova tarifada ou requisito indispensável à demonstração da autoria, especialmente diante da convergência entre a prova testemunhal judicializada e os elementos materiais apreendidos.
Ademais, a ausência de flagrante de efetiva venda não descaracteriza a traficância. O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 constitui tipo misto alternativo, abrangendo, entre outras condutas, trazer consigo, guardar e ter em depósito substância entorpecente.
Nesse sentido, a doutrina ensina que o crime de ação múltipla, também chamado de conteúdo variado, “é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime, bastando a prática de uma das condutas para a configuração do delito” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 297) (Destacou-se).
Tomando como exemplo justamente o crime de tráfico de drogas, Bitencourt leciona:
“Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado é aquele cujo tipo penal contém várias modalidades de condutas, e, ainda que seja praticada mais de uma, haverá somente um único crime (arts. 122, 180 e 234 do CP e arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006).” (BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 602).
Na mesma linha, Renato Marcão observa que:
“para a configuração do crime de tráfico é irrelevante a ausência do estado flagrancial no tocante a venda de tóxico a terceiros, pois trata-se de crime permanente, onde só a detenção pelo agente da substância proibida, para fins de comércio, basta ao reconhecimento da conduta incriminada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: lei de drogas. 9. ed. reform., rev. e atual., de acordo com a Lei n. 12.850/2013 – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 107) (Destacou-se).
Sobre o tema:
“A jurisprudência desta Corte afirma que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal, não sendo necessária a efetiva prática de atos de mercancia.” (STJ – AgRg no HC n. 1.003.575/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025) (Destacou-se).
No caso em exame, a destinação mercantil não decorre de elemento isolado, mas da análise conjunta da forma de fracionamento das substâncias, da diversidade dos entorpecentes, da existência de um ponto separado para armazenamento, da apreensão da quantia em espécie e da dinâmica descrita de modo convergente pelos Guardas Municipais. A própria Sentença consignou que os entorpecentes se encontravam divididos em diversos pinos e invólucros, circunstâncias incompatíveis, quando apreciadas em conjunto com os demais elementos, com a tese de simples consumo pessoal.
No que se refere à confissão extrajudicial posteriormente retratada, igualmente não se verifica violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal.
Com efeito, a confissão não pode ser considerada isoladamente nem ostenta valor probatório superior aos demais elementos de convicção.
Sobre o tema, Aury Lopes Jr. esclarece:
“A confissão deve ser analisada no contexto probatório, não de forma isolada, mas sim em conjunto com a prova colhida, de modo que, sozinha, não justifica um juízo condenatório, mas, por outro lado, quando situada na mesma linha da prova produzida, em conformidade e harmonia, poderá ser valorada pelo juiz na sentença.” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 589) (Destacou-se).
No caso concreto, contudo, a manutenção da condenação não depende da confissão extrajudicial. Ainda que integralmente desconsiderada para fins de formação da convicção, subsistem os depoimentos prestados em Juízo pelos Guardas Municipais Renato Marini Avi e Robson Guilherme Silveira de Souza, a apreensão das 17 (dezessete) pedras de crack, da quantia em espécie, a localização das demais porções de crack e cocaína no ponto indicado e as circunstâncias de acondicionamento e armazenamento dos entorpecentes.
Desse modo, a retratação realizada em Juízo não conduz à absolvição, uma vez que a condenação encontra suporte em provas judicializadas autônomas e em elementos materiais independentes, não se verificando hipótese em que o decreto condenatório esteja fundado exclusivamente nas declarações prestadas durante a fase inquisitorial.
No que concerne ao argumento de que o Laudo Pericial nº 8.452/2026 examinou somente três amostras, totalizando 2,78 g, igualmente não prospera a insurgência.
Com efeito, a premissa defensiva confunde o peso global dos entorpecentes apreendidos com o peso das amostras encaminhadas para análise laboratorial. O Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10) e o Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.12) documentam a apreensão de 03 (três) gramas de crack, fracionados em 17 (dezessete) pedras, 49 (quarenta e nove) gramas de crack, divididos em 253 (duzentas e cinquenta e três) pedras, e 63 (sessenta e três) gramas de cocaína, distribuídos em 92 (noventa e dois) pinos.
O Laudo Pericial nº 8.452/2026, por sua vez, recebeu amostras representativas acondicionadas em três lacres, com pesos de 0,73 g, 0,96 g e 1,09 g, que, somados, correspondem aos 2,78 g mencionados pela Defesa. Todos os materiais submetidos aos exames colorimétrico e instrumental apresentaram resultado positivo para cocaína.
O próprio Laudo esclarece expressamente que os exames foram realizados de acordo com o “Método de Amostragem (Ordem de Serviço nº 12/2012)” adotado pelo Laboratório de Química Forense. Desse modo, os 2,78 g indicados no exame definitivo não representam a integralidade da droga arrecadada, mas apenas a quantidade das amostras efetivamente encaminhadas e utilizadas na análise laboratorial.
Não há, portanto, incompatibilidade entre o Auto de Exibição e Apreensão, o Auto de Constatação Provisória e o Laudo Pericial definitivo. Os primeiros documentos individualizam a quantidade global apreendida, enquanto o último atesta, mediante análise de amostras representativas, a natureza proscrita das substâncias arrecadadas.
Sobre questão praticamente idêntica, esta 3ª Câmara Criminal já decidiu:
“VALIDADE DA PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. (...) A realização de perícia por amostragem é válida e não compromete a materialidade delitiva.” (TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000515-75.2025.8.16.0151, Santa Izabel do Ivaí, Rel. Des. Constantinov, julgado em 23/05/2026, publicado em 26/05/2026) (Destacou-se).
A orientação aplica-se diretamente ao caso em exame, uma vez que a materialidade não decorre exclusivamente do Laudo Pericial nº 8.452/2026, mas de sua análise conjunta com o Auto de Exibição e Apreensão e o Auto de Constatação Provisória da Droga, que documentam o material arrecadado, inexistindo elemento concreto indicativo de divergência entre as amostras submetidas à perícia e as substâncias efetivamente apreendidas.
Assim, a circunstância de o exame definitivo não ter submetido individualmente cada uma das porções apreendidas à análise química não gera, por si só, dúvida acerca da materialidade, especialmente quando inexistente demonstração de ruptura da cadeia de custódia, divergência dos lacres, resultado pericial negativo ou qualquer outro dado concreto indicativo de que as amostras examinadas não correspondiam ao material documentado nos Autos de Apreensão.
Nesse contexto, o conjunto probatório deve ser apreciado globalmente, e não mediante o isolamento artificial de cada elemento. Os depoimentos judiciais dos Guardas Municipais, a apreensão das drogas fracionadas, a diversidade das substâncias, a quantia em espécie e a existência de ponto separado de armazenamento apresentam convergência suficiente para demonstrar a autoria e a destinação a terceiros, não subsistindo dúvida razoável apta a justificar a incidência do princípio in dubio pro reo.
Por conseguinte, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de absolvição formulado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a condenação de IGOR MATEUS BATHKE pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação da conduta para a figura prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, igualmente não assiste razão à Defesa.
Com efeito, o crime de tráfico de drogas exige dolo, ao passo que o porte para consumo pessoal, além desse elemento subjetivo, pressupõe finalidade específica de destinar a substância ao próprio consumo. Para a configuração do artigo 28 da Lei de Drogas, portanto, não basta a demonstração de que o agente trazia consigo ou mantinha sob sua posse a substância entorpecente, sendo indispensável que as circunstâncias concretas evidenciem sua destinação pessoal.
Nesse sentido, o artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006 determina que, para aferir se a droga se destinava ao consumo pessoal, devem ser consideradas, conjuntamente, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
A quantidade de entorpecente, portanto, não constitui critério isolado ou absoluto para a distinção entre as figuras previstas nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas. Do mesmo modo, a alegada condição de usuário não conduz, automaticamente, à desclassificação, uma vez que consumo próprio e traficância são circunstâncias juridicamente compatíveis e podem coexistir.
No caso em exame, a Defesa sustenta que os 03 (três) gramas de crack, fracionados em 17 (dezessete) pedras, seriam destinados exclusivamente ao consumo pessoal, destacando a reduzida quantidade apreendida, a inexistência de flagrante de venda, a ausência de balança de precisão ou materiais de acondicionamento e o histórico do apelante relacionado ao uso de entorpecentes.
Todavia, a análise isolada da quantidade apreendida no primeiro momento da abordagem não retrata adequadamente a dinâmica probatória demonstrada nos autos.
Conforme já exposto, os Guardas Municipais Renato Marini Avi e Robson Guilherme Silveira de Souza afirmaram em Juízo que IGOR MATEUS BATHKE, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou a garrafa que continha as 17 (dezessete) pedras de crack e tentou se evadir. Relataram, ainda, que as substâncias estavam individualmente acondicionadas e que, durante a abordagem, o apelante afirmou comercializar cada pedra pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais).
Não bastasse isso, os agentes foram convergentes ao afirmar que o próprio recorrente indicou a existência de quantidade maior de entorpecentes armazenada cerca de duas quadras adiante. A equipe dirigiu-se ao local apontado e encontrou, no interior de compartimento de hidrômetro, expressiva quantidade de crack e cocaína, sendo que as substâncias estavam acondicionadas de forma semelhante àquelas apreendidas inicialmente.
Esse dado assume especial relevância para a análise do pedido desclassificatório. Isso porque as 17 (dezessete) pedras de crack não podem ser apreciadas de maneira artificialmente dissociada do restante da ocorrência, especialmente após ter sido mantida a conclusão de que o apelante também estava vinculado ao segundo ponto de armazenamento.
Em outras palavras, a reduzida quantidade inicialmente apreendida perde força como indicativo de consumo pessoal quando inserida em contexto no qual se constatou a existência de estoque adicional de entorpecentes destinado ao reabastecimento, composto por crack e cocaína, encontrado justamente no local cuja indicação foi atribuída ao recorrente.
A própria Sentença reconheceu que os entorpecentes estavam divididos em diversos pinos e invólucros e que a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas, analisadas em conjunto, constituíam circunstâncias indicativas de destinação a terceiros.
Nesse contexto, a ausência de balança de precisão, anotações contábeis, instrumentos destinados ao fracionamento ou flagrante de efetiva venda não conduz, por si só, à desclassificação da conduta. Tais circunstâncias podem reforçar a comprovação da traficância, mas não constituem elementos indispensáveis à configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Como já consignado anteriormente, trata-se de tipo misto alternativo, cuja configuração prescinde da demonstração de efetiva comercialização da substância entorpecente. Desse modo, a ausência de negociação presenciada por terceiros ou de apetrechos usualmente relacionados ao comércio ilícito não determina a incidência do artigo 28 da Lei de Drogas, devendo a destinação do entorpecente ser aferida mediante análise conjunta das circunstâncias concretas previstas no § 2º do referido dispositivo.
Assim, não se exige que o agente seja surpreendido no exato momento em que entrega a droga a terceiro ou recebe contraprestação econômica, bastando que o conjunto probatório evidencie que a substância apreendida se destinava a finalidade diversa do consumo exclusivamente pessoal.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou:
“A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas.” (STJ – AgRg no AREsp n. 2.815.704/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025) (Destacou-se).
No caso concreto, a distinção entre o tráfico e o porte para consumo próprio não pode ser estabelecida a partir de um único dado, especialmente da quantidade da substância ou da alegada condição de usuário, devendo resultar da apreciação conjunta dos vetores previstos no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006.
E é o entendimento desta 3ª Câmara Criminal:
“O conjunto probatório revela-se robusto, coeso e harmônico, sendo suficiente para manter a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33, caput), inviabilizando a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que as circunstâncias concretas — quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento, apreensão de instrumentos típicos de traficância e contexto fático da abordagem — evidenciam a destinação a terceiros, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia, diante da natureza de ação múltipla do tipo penal. (...). A condição de usuário não afasta a prática do tráfico, sendo possível a coexistência entre consumo próprio e fornecimento a terceiros.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000515-75.2025.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: CONSTANTINOV - J. 23.05.2026) (Destacou-se).
Também esta Corte já decidiu:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA (...) SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal – 0009662-70.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.03.2025) (Destacou-se).
Nessa perspectiva, os registros anteriores relacionados ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, invocados pela Defesa como indicativos de histórico de consumo de entorpecentes, não conduzem à conclusão pretendida. Ainda que se admita, em favor do apelante, sua condição de usuário, tal circunstância não demonstra que as drogas apreendidas no caso concreto se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal, tampouco neutraliza os demais elementos indicativos de traficância.
Também não socorre a Defesa a explicação apresentada por IGOR MATEUS BATHKE para a quantia de R$ 100,00 (cem reais) apreendida em seu poder no momento da abordagem. Embora tenha sustentado em Juízo que o numerário seria proveniente da venda de materiais recicláveis e teria sido utilizado para adquirir as 17 (dezessete) pedras de crack, essa versão permanece isolada e deve ser confrontada com as demais circunstâncias da ocorrência, sobretudo com o fracionamento do entorpecente, a dinâmica da abordagem, a indicação do ponto de armazenamento e a apreensão das demais porções de crack e cocaína.
No ponto, merece destaque que a Sentença reconheceu a existência de crime único ao considerar que as condutas atribuídas ao recorrente se inseriam em um mesmo contexto de traficância, afastando o concurso material e compreendendo que o porte das primeiras porções e a manutenção das demais drogas em depósito integravam a mesma dinâmica delitiva.
Assim, a tese de que as 17 (dezessete) pedras apreendidas inicialmente seriam destinadas exclusivamente ao consumo próprio não se sustenta quando cotejada com o restante do conjunto probatório. A reduzida quantidade inicialmente apreendida, embora constitua elemento a ser considerado à luz do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, não pode ser examinada isoladamente, especialmente diante da individualização das porções, da dinâmica de descarte e evasão narrada pelos agentes, do relato de que o apelante admitiu a comercialização das pedras do entorpecente e, sobretudo, da existência de ponto próximo contendo quantidade significativamente superior de crack e cocaína, cuja localização, segundo os Guardas Municipais, foi indicada pelo próprio recorrente.
Nesse contexto, as circunstâncias objetivas da apreensão mostram-se incompatíveis com a alegação de destinação exclusivamente pessoal. A condição de usuário, ainda que considerada, não afasta a possibilidade de concomitante prática da traficância, sobretudo quando o conjunto probatório revela elementos concretos indicativos de destinação a terceiros.
Por conseguinte, a alegada condição de usuário de IGOR MATEUS BATHKE não afasta a conclusão de que os entorpecentes apreendidos se destinavam à traficância, conforme evidenciado pelo exame conjunto dos critérios previstos no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006.
Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, mantendo-se o enquadramento jurídico no artigo 33, caput, da Lei de Drogas.
Dosimetria
Na terceira fase da dosimetria da pena, a Defesa pugna pelo afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que a proximidade com estabelecimento de ensino estaria relacionada exclusivamente ao segundo ponto de armazenamento, situado na Rua Sperando Domingos Foggiatto, nas imediações do campus da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, ao passo que a abordagem inicial ocorreu na Rua Manoel Martins de Abreu, nº 550. Sustenta, ainda, que, reconhecido o crime único, a majorante não poderia subsistir caso afastada a imputação relativa ao segundo fato. Subsidiariamente, requer a preservação da fração mínima de 1/6 (um sexto), tal como fixada na Sentença.
Razão não assiste à Defesa.
Inicialmente, a pretensão defensiva parte de premissa já afastada nos tópicos anteriores. Com efeito, não foi acolhida a tese de insuficiência probatória quanto às substâncias localizadas no segundo ponto, tendo sido mantida a conclusão de que IGOR MATEUS BATHKE também estava vinculado às porções de crack e cocaína armazenadas no compartimento de hidrômetro situado nas proximidades do campus da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
A própria Sentença consignou expressamente que o delito foi praticado nas imediações do referido estabelecimento de ensino e, a partir de elemento cartográfico reproduzido no decisum, reconheceu a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas.
Nesse cenário, o argumento de que a abordagem inicial teria ocorrido a aproximadamente quinze minutos de caminhada da PUC-PR não afasta a causa de aumento. Isso porque, conforme já reconhecido pela própria Sentença, as condutas de trazer consigo as primeiras porções e manter o restante dos entorpecentes em depósito integraram um único contexto de traficância, razão pela qual foi afastado o concurso material e reconhecida a existência de crime único.
Assim, uma vez demonstrado que parcela da conduta integrante do mesmo iter criminis, consistente na manutenção de expressiva quantidade de crack e cocaína em depósito, desenvolveu-se nas imediações da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, encontra-se preenchido o suporte fático necessário à incidência do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.
No caso concreto, a incidência da causa de aumento encontra respaldo nas circunstâncias descritas na Denúncia e comprovadas nos autos. Quanto ao primeiro episódio, a peça acusatória registra que a abordagem ocorreu nas imediações do CMEI Laura Gonçalves dos Santos – Vila Torres, situado na mesma via em que se deu a apreensão inicial. Mais relevante, contudo, é que a segunda parcela da conduta, consistente na manutenção das demais porções de entorpecentes em local de armazenamento, ocorreu nas proximidades do campus da PUC-PR, circunstância expressamente considerada pela Sentença para a incidência do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.
Nesse contexto, ainda que se desconsidere, para fins autônomos de incidência da majorante, a proximidade do primeiro ponto em relação ao CMEI, permanece íntegro o fundamento adotado na Sentença, uma vez que parte da conduta típica, consistente em manter drogas em depósito, foi praticada nas imediações de estabelecimento de ensino superior.
A propósito, o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 estabelece a majoração da pena quando a infração for cometida nas dependências ou imediações, entre outros locais expressamente enumerados, de estabelecimento de ensino. A finalidade da norma consiste justamente em conferir maior proteção a espaços sujeitos à circulação de grupos especialmente expostos aos efeitos deletérios da traficância.
No ponto, mostra-se irrelevante a ausência de demonstração de que o apelante pretendesse comercializar os entorpecentes especificamente a estudantes, professores ou demais frequentadores das instituições de ensino. Como corretamente reconhecido na Sentença e sustentado pelo Ministério Público, a causa especial de aumento possui natureza objetiva, sendo suficiente que a traficância seja praticada nas dependências ou imediações de algum dos locais enumerados pelo dispositivo. A Sentença, inclusive, destacou expressamente ser desnecessária a comprovação de mercancia no interior do estabelecimento ou direcionada aos seus frequentadores.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (4 KG DE COCAÍNA E 1,8 KG DE CRACK). VIOLAÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. MAJORANTE. PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E UNIDADE DE SAÚDE. CARÁTER OBJETIVO. INCIDÊNCIA DEMONSTRADA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 possui natureza objetiva, bastando para sua incidência a prática do delito de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento hospitalar, de ensino, dentre outros. 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou que o delito foi praticado a 130 metros de uma unidade de saúde e a 300 metros de uma escola, o que é suficiente para a incidência da majorante. (...).” (STJ – AgRg no REsp n. 2.206.221/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) (Destacou-se).
No mesmo sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NATUREZA OBJETIVA DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva, sendo suficiente a proximidade do crime com os locais indicados na norma, não sendo necessária a comprovação de que o tráfico visava atingir frequentadores desses locais ou que o estabelecimento estivesse em funcionamento no momento do delito.” (STJ – REsp n. 2.103.308/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (Destacou-se).
A orientação jurisprudencial amolda-se integralmente ao caso. A prova reconhecida como válida demonstra que a atividade de traficância se desenvolveu em dois pontos integrantes de uma mesma dinâmica delitiva, sendo um deles situado nas imediações do campus da PUC-PR e o outro na Rua Manoel Martins de Abreu, onde também se encontra estabelecimento de educação infantil. Não se exige, portanto, prova de que os entorpecentes fossem destinados especificamente aos frequentadores dessas instituições, tampouco que a negociação tivesse ocorrido no interior dos estabelecimentos.
De igual modo, o reconhecimento do crime único não favorece a tese defensiva. Ao contrário, se as condutas de trazer consigo e manter em depósito as substâncias foram compreendidas como manifestações de uma única infração penal, a circunstância de uma das modalidades típicas ter sido praticada nas imediações de estabelecimento de ensino é suficiente para atrair a majorante sobre o delito reconhecido como único. Não se mostra juridicamente coerente, de um lado, considerar as condutas integrantes do mesmo contexto para afastar o concurso material e, de outro, fragmentá-las artificialmente para excluir circunstância objetiva presente em parcela da própria execução delitiva.
Por conseguinte, permanece íntegro o suporte fático e jurídico da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, não havendo fundamento para seu afastamento.
Quanto ao pedido subsidiário de preservação da fração mínima de 1/6, não há alteração a ser promovida, uma vez que a Sentença já adotou exatamente o patamar postulado pela Defesa.
No que concerne ao pedido de manutenção da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, igualmente inexiste reparo, uma vez que a Sentença já promoveu integralmente a compensação pretendida pela Defesa, mantendo a pena intermediária no mínimo legal.
Desse modo, mantém-se a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, bem como a fração de aumento de 1/6 (um sexto), tal como estabelecida na Sentença.
Do regime inicial de cumprimento da pena
A Defesa requer a fixação do regime inicial semiaberto, sustentando que todas as circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis e que a reincidência, isoladamente, não seria suficiente para justificar a imposição do regime fechado. Argumenta, ainda, que, afastada a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, a reprimenda seria reconduzida a patamar próximo do mínimo legal, tornando adequado o regime intermediário, à luz do artigo 33 do Código Penal, da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do princípio da individualização da pena.
O pedido não comporta acolhimento.
Com efeito, na primeira fase da dosimetria, o Juízo singular considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, diante da inexistência de vetoriais desfavoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência, em razão da condenação definitiva ostentada pelo apelante nos autos nº 0001436-64.2023.8.16.0196, e promoveu sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Por fim, com a incidência da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), a reprimenda definitiva foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Ao estabelecer o regime inicial fechado, a Sentença consignou expressamente a condição de reincidente do apelante e o quantum da pena aplicada, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Não se trata, portanto, de recrudescimento fundado exclusivamente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas.
No ponto, o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, poderá iniciar seu cumprimento em regime semiaberto. A reincidência constitui, assim, elemento juridicamente relevante para a determinação do regime inicial, devendo ser examinada em conjunto com o montante da reprimenda e com as circunstâncias judiciais, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.
Sobre a matéria, Renato Brasileiro de Lima esclarece que a reincidência, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais constituem os três fatores determinantes para a definição do regime inicial de cumprimento da pena. Especificamente quanto à pena de reclusão, leciona:
“Se a pena de reclusão for superior a 4 (quatro) anos e o condenado for reincidente, deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal. São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 288) (Destacou-se).
A situação concreta amolda-se precisamente à hipótese descrita pela doutrina. IGOR MATEUS BATHKE é reincidente e foi condenado, nestes autos, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, superior, portanto, ao limite de 04 (quatro) anos.
Além disso, a Certidão de Antecedentes Criminais de seq. 172.1 permite individualizar a reincidência reconhecida na Sentença. Consta que o apelante foi anteriormente condenado nos autos nº 0001436-64.2023.8.16.0196 pela prática de roubo majorado, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tendo o Tribunal de Justiça, em grau recursal, estabelecido o regime semiaberto. O trânsito em julgado ocorreu em 02.05.2024.
A certidão demonstra, ainda, que a pena anteriormente imposta foi extinta pelo indulto em 13.08.2025, enquanto os fatos ora examinados foram praticados em 14.01.2026, isto é, aproximadamente 05 (cinco) meses depois.
A concessão do indulto não afasta a reincidência, uma vez que extingue os efeitos primários da condenação, relacionados à pretensão executória, mas preserva seus efeitos secundários, penais e extrapenais, conforme estabelece a Súmula nº 631 do Superior Tribunal de Justiça:
“O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.” (STJ – SÚMULA 631, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)
Desse modo, a certidão não revela uma reincidência meramente formal ou remotamente situada na vida pregressa do apelante. Ao contrário, evidencia condenação definitiva anterior por crime doloso, com trânsito em julgado menos de dois anos antes dos fatos ora julgados, cuja pena foi extinta pelo indulto apenas cerca de cinco meses antes da prática delitiva em exame. Essa proximidade temporal, analisada em conjunto com a pena superior a 04 (quatro) anos, reforça a adequação do regime inicial fechado.
Importa registrar que os demais apontamentos constantes da Certidão de Antecedentes não são utilizados para recrudescer o regime prisional. Os Termos Circunstanciados referentes ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 foram arquivados, não podendo ser valorados em prejuízo do apelante. Do mesmo modo, a Ação Penal nº 0004758-58.2024.8.16.0196, referente a furto qualificado, encontrava-se em instância superior quando da emissão da certidão, razão pela qual não serve como fundamento autônomo para a conclusão ora adotada.
Nesse contexto, a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela Defesa, não conduz à adoção do regime semiaberto. O enunciado possui hipótese específica de incidência:
“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” (STJ – SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135) (Destacou-se).
A excepcionalidade prevista no verbete pressupõe, portanto, pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, requisito objetivo não preenchido na espécie. A reprimenda de IGOR MATEUS BATHKE alcança 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, de modo que o caso não se enquadra na situação contemplada pela Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.
A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é particularmente elucidativa. Em hipótese de tráfico de drogas na qual o réu também foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e reincidência reconhecida, a Sexta Turma manteve o regime inicial fechado:
“A jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência justifica a imposição de regime inicial mais gravoso, mesmo quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. [...] A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ, que não exige reincidência específica para a fixação de regime prisional mais severo.” (STJ – AgRg no HC n. 959.195/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025) (Destacou-se).
Também não altera essa conclusão o fato de a agravante da reincidência ter sido integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea na segunda etapa da dosimetria. A compensação repercute na quantificação da pena intermediária, mas não elimina a condição jurídica de reincidente do condenado para os demais efeitos previstos em lei, dentre eles a definição do regime inicial de cumprimento da pena.
De igual modo, ainda que se adotasse, apenas para argumentar, a premissa subsidiária da Defesa de afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, o resultado quanto ao regime não seria diverso. Nessa hipótese, a reprimenda retornaria a 05 (cinco) anos de reclusão, permanecendo superior a 04 (quatro) anos, ao mesmo tempo em que subsistiria a reincidência. Logo, mesmo no cenário proposto pela Defesa, não estariam presentes os pressupostos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.
Não se verifica, ainda, afronta às Súmulas nº 440 do Superior Tribunal de Justiça e nº 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Tais enunciados vedam a imposição de regime mais severo fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou desacompanhada de motivação idônea. Na espécie, diversamente, o regime fechado encontra respaldo em elementos objetivos e individualizados, notadamente a pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos, a reincidência decorrente de condenação definitiva anterior e a reduzida distância temporal entre a extinção da pena anteriormente imposta pelo indulto e a prática do novo delito.
Por conseguinte, embora favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a condição de reincidente de IGOR MATEUS BATHKE, conjugada com a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e com os elementos concretos extraídos de sua Certidão de Antecedentes Criminais, mostra-se suficiente para justificar a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Dessa forma, deve ser rejeitado o pedido de fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se o regime fechado estabelecido na Sentença.
Do pedido de recorrer em liberdade e da revogação da prisão preventiva
Por fim, a Defesa requer a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade, sustentando que a manutenção da custódia na Sentença teria se apoiado, essencialmente, na gravidade do delito e na reincidência, fundamentos que, isoladamente, não seriam suficientes para demonstrar a existência de periculum libertatis atual. Alega, ainda, que a reincidência não autorizaria a presunção de reiteração delitiva e, subsidiariamente, postula a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
A pretensão, igualmente, não comporta acolhimento.
Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ao proferir Sentença condenatória, o Magistrado deve decidir fundamentadamente acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da Apelação.
A prisão preventiva não constitui consequência automática da condenação, exigindo, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além da presença de alguma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313 do mesmo diploma.
Na hipótese, tais pressupostos permanecem presentes.
De início, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios já examinados nos tópicos precedentes, tendo sido afastadas as teses defensivas de nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A superveniência da Sentença condenatória, proferida após regular instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reforça, portanto, o fumus comissi delicti, sem que isso implique execução antecipada da pena.
Quanto ao periculum libertatis, a Sentença reexaminou expressamente a situação cautelar de IGOR MATEUS BATHKE, consignando a subsistência dos fundamentos que legitimaram a prisão preventiva e mantendo a segregação com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. O Juízo destacou a gravidade concreta da conduta, a reincidência do sentenciado e o risco de reiteração delitiva, concluindo pela necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
Não se trata, portanto, de fundamentação assentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. A reincidência reconhecida na dosimetria decorre de condenação definitiva anterior nos autos nº 0001436-64.2023.8.16.0196, pela prática de roubo majorado, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 02.05.2024. A pena foi posteriormente extinta pelo indulto em 13.08.2025, sem que essa causa extintiva afastasse os efeitos secundários da condenação, ao passo que os fatos ora examinados ocorreram em 14.01.2026, cerca de 05 (cinco) meses depois.
Nesse contexto, a proximidade temporal entre a extinção da pena anterior e a prática dos fatos objeto destes autos constitui circunstância concreta apta a reforçar o risco de reiteração delitiva já reconhecido pelo Juízo de origem, afastando a alegação de que a reincidência teria sido considerada de maneira meramente formal ou abstrata.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes recentes acerca da prisão preventiva, consignou expressamente:
“A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a reincidência é elemento idôneo para justificar a prisão preventiva, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas.” (STJ – AgRg no HC n. 1.049.515/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026) (Destacou-se).
“O juiz pode manter a prisão preventiva na sentença condenatória, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, desde que fundamente a custódia em elementos concretos, em especial na garantia da ordem pública. [...] Quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, sendo legítima a preservação da custódia cautelar.” (STJ – AgRg no HC n. 1.081.207/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026) (Destacou-se).
Também se encontra preenchido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é doloso e possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos.
Nesse cenário, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revelam adequadas e suficientes para neutralizar o risco à ordem pública identificado no caso concreto. A conclusão não decorre de presunção abstrata vinculada à natureza do crime, mas dos fundamentos individualizados já reconhecidos pelo Juízo de origem, especialmente da reincidência e do risco de reiteração delitiva.
Também não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência. A segregação não é preservada como antecipação do cumprimento da pena, mas como medida cautelar fundada na permanência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
De igual forma, inexiste afronta ao princípio da homogeneidade. Conforme anteriormente demonstrado, foi mantida a condenação à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O quantum da reprimenda e o regime estabelecido não constituem fundamentos autônomos da prisão preventiva, servindo apenas para demonstrar que a custódia cautelar não se apresenta manifestamente mais gravosa do que a resposta penal concretamente fixada.
Desse modo, a alegação defensiva de que a prisão estaria sustentada apenas na gravidade abstrata do tráfico e na mera condição de reincidente não encontra respaldo nos fundamentos adotados na Sentença. A manutenção da medida cautelar decorre da avaliação concreta da necessidade de resguardar a ordem pública, diante da reincidência e do risco de reiteração delitiva, fundamentos que permanecem atuais e não foram infirmados por circunstância superveniente apta a justificar a revogação da custódia.
Por conseguinte, permanecendo presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e revelando-se insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, deve ser rejeitado o pedido de revogação da prisão preventiva e de concessão do direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a custódia cautelar de IGOR MATEUS BATHKE para garantia da ordem pública.
Da conclusão
Ex positis, considerando que os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam, quantum satis, que IGOR MATEUS BATHKE praticou o delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como que se mostra devida a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, do mesmo diploma legal, inexistindo, ainda, fundamento para a alteração do regime inicial fechado ou para a revogação da prisão preventiva, impõe-se a manutenção integral da Sentença condenatória.
Assim, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação interposto por IGOR MATEUS BATHKE, mantendo-se integralmente a Sentença.