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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDO DE REGIME ABERTO REJEITADOS. CULPABILIDADE NEGATIVADA SEM SUPORTE FÁTICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 112 dias-multa. A defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas quanto ao conhecimento da origem criminosa da motocicleta e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. O Ministério Público não recorreu. No exame da dosimetria, identifica-se, de ofício, ausência de suporte fático no fundamento utilizado para negativar a culpabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acervo probatório demonstra, além de dúvida razoável, que o apelante conhecia a origem criminosa do bem; (ii) se a reincidência e os maus antecedentes impedem a adoção do regime aberto; e (iii) se a manifesta incompatibilidade entre a cronologia da condenação utilizada na primeira fase e a data do delito autoriza o afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade, com o correspondente redimensionamento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 180, caput, do Código Penal exige conhecimento efetivo da origem criminosa do objeto. Esse estado subjetivo pode ser demonstrado por inferência fundada em fatos externos, desde que o encadeamento probatório seja convergente e não se substitua a prova por mera suspeita.4. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de entrega e pelo auto de constatação e vistoria do veículo. O próprio acusado reconheceu ter adquirido e conduzido a motocicleta encontrada em seu poder, embora tenha negado ciência da procedência ilícita.5. A ciência da origem criminosa decorre, no caso concreto, da conjugação de fatores objetivos: motocicleta Honda/CG 160 Start do ano de 2023, subtraída apenas onze dias antes; aquisição declarada por R$ 4.000,00, correspondente a aproximadamente 27% do valor de avaliação de R$ 14.835,00; negociação informal com pessoa identificada somente pelo prenome; inexistência de recibo, contrato ou documento de transferência; ausência dos registros da negociação; e versões inconsistentes sobre a presença da placa e sobre a forma de pagamento.6. Os depoimentos dos policiais não recebem credibilidade automática em razão do cargo. São considerados porque descrevem atuação pessoal na ocorrência, constituem testemunho direto, mostram-se coerentes entre si e encontram apoio em prova documental independente, inexistindo elemento a sugerir parcialidade dos agentes. O ônus de demonstrar todos os elementos da imputação permanece integralmente com a acusação.7. A versão defensiva foi examinada à luz do conjunto produzido. A alegação de consulta prévia da regularidade do veículo, de pagamento informal e de posterior desaparecimento das mensagens não veio acompanhada de qualquer elemento de confirmação e, sobretudo, não explica o preço extremamente inferior ao de mercado, a ausência de documentação da transferência e as divergências objetivas registradas desde a abordagem. O conjunto supera a dúvida razoável e comprova o dolo direto exigido pelo tipo penal, afastando-se, pelos mesmos fundamentos, a desclassificação para a modalidade culposa do art. 180, § 3º, do Código Penal.8. A culpabilidade, entretanto, não pode permanecer negativa. A sentença afirmou que o réu deveria estar cumprindo pena na execução nº 6002874-66.2025.8.12.0001 quando praticou o delito de 16/06/2023. A guia de execução definitiva demonstra que a sentença do processo de origem nº 0001573-56.2020.8.12.0004 foi publicada somente em 22/08/2023, que o trânsito em julgado ocorreu em 20/03/2025 e que a própria guia foi expedida em 10/06/2025. A data de 23/08/2020, lançada na certidão como início do cumprimento, coincide, em realidade, com a data do delito daquele processo e não encontra respaldo na guia.9. A premissa temporal é impossível e configura ilegalidade manifesta na individualização da pena. Em recurso exclusivo da defesa, a devolutividade quanto à dosimetria é ampla, sendo vedado apenas o agravamento da situação do condenado (art. 617 do Código de Processo Penal), o que autoriza a correção de ofício em seu benefício. Ainda que se considerasse apenas a existência de ação penal em curso na data do fato, a utilização seria vedada pela Súmula 444 do STJ. Acresce que a condenação invocada para negativar a culpabilidade é a mesma valorada como mau antecedente, o que importaria dupla valoração na primeira fase.10. O regime aberto não se mostra adequado. O apelante é reincidente, o que veda o regime aberto por força do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e ostenta antecedente desfavorável válido, circunstância que afasta a incidência plena da Súmula 269 do STJ. Inaplicáveis as Súmulas 718 e 719 do STF, porquanto o regime não decorre da gravidade abstrata do delito. Igualmente inviável a substituição por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77, I).11. Mantido o critério quantitativo empregado na origem, a exclusão de uma das duas circunstâncias judiciais negativas reduz a pena-base para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase, a reincidência impõe acréscimo de 1/6, resultando em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 61 dias-multa. Ausentes modificadoras na terceira fase, essa é a pena definitiva, preservado o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a valoração negativa da culpabilidade e redimensionada a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 61 dias-multa, mantidos o regime inicial semiaberto e, no mais, os termos da sentença.Tese de julgamento: 1. No crime de receptação dolosa, o conhecimento efetivo da origem criminosa pode ser demonstrado por conjunto convergente de circunstâncias objetivas da aquisição e da posse, sem transferência do ônus probatório. 2. A reincidência cumulada com maus antecedentes autoriza a manutenção do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos. 3. É ilegal negativar a culpabilidade sob a premissa de cumprimento de pena que, segundo a guia de execução definitiva, ainda não existia na data do delito; reconhecido o vício, impõe-se a correção de ofício e a redução proporcional da pena-base.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 49, 59, 61, I, 63, 64, I, 65, III, "d", 68, 77, I, e 180, caput e § 3º; CPP, arts. 155, 202, 239, 386, VII, e 617.Jurisprudência relevante citada: (APn n. 472/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 1/6/2011, DJe de 8/9/2011.); (AgRg no HC n. 726.927/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.); (AgRg no HC n. 726.927/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.); (AgRg no AREsp n. 1.374.735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019.); (AgRg no AREsp n. 3.053.430/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.); (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.691.559/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.); (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.); (AgRg no AREsp n. 2.481.632/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.).Resumo em linguagem acessível: A condenação foi mantida porque as condições da compra — especialmente o preço muito inferior ao valor de mercado, a falta de documentos, a identificação precária do vendedor e as inconsistências das versões — demonstram que o acusado sabia da origem criminosa da motocicleta. O regime semiaberto também foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes. A pena, contudo, foi reduzida de ofício, pois a sentença considerou que o acusado já cumpria outra pena na data do crime, mas a guia de execução mostra que a condenação correspondente somente surgiu depois.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002450-83.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 04.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 101.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001890-25.2022.8.16.0149, o Juiz deferiu a penhora do salário dos executados, no percentual correspondente a 20% sobre o total recebido por cada um, determinando oficiar a empresa empregadora para que destine mensalmente a quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos.Alegam os agravantes que ao contrário do decidido, auferem mensalmente valores baixos e muitas vezes insuficientes para o próprio sustento e da família, de forma que a manutenção da penhora deferida prejudicará sobremaneira a subsistência do casal. Afirmam que são pais de três crianças e que para o sustento da família se utilizam do valor integral de cada uma das remunerações, não sendo caso de possibilitar a penhora de qualquer percentual para pagamento de dívida, bem como, que não se trata de cobrança de verba alimentar ou mesmo de natureza alimentar, não sendo caso de relativização das regras da impenhorabilidade do salário, nos termos do §2º, do art. 833 do CPC. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O art. 833, inciso IV do CPC dispõe que “são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.Logo, é nítida a proteção legal sobre o salário do devedor de eventual constrição pretendida pelo credor, regra que, contudo, sofre certa mitigação, na medida em que a Corte Superior tem entendido que o caráter da impenhorabilidade destinada à remuneração do trabalho é excepcionado pelo §2º, da norma em questão (Resp 1.407.062/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019).Deste modo, necessário análise minuciosa do caso para permitir, quando viável, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, pondera com a proteção legal à dignidade da pessoa humana, resguardando o mínimo existencial e digno padrão de vida do devedor e de sua família, se baseando na boa-fé processual, na proporcionalidade, na adequação e na efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais.No feito, pelo que se constata dos comprovantes de renda dos agravados (movs. 96.3 e 96.7), Claudiomar Corazza, recebe mensalmente o valor líquido de R$ 3.235,00 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais) e Gisele Antonieta Engels Corazza, R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais), totalizado a renda mensal do casal R$ 5.470,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais).E, analisando os comprovantes apresentados em sede recursal, é possível verificar que os agravados possuem gastos mensais na importância de R$ 5.480,67 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), entre eles, conta de água, conta de luz, mercado, cartão de crédito, seguro da casa, plano de celular e internet.Dessa forma, entendo que a penhora de 20% sobre a renda do casal, ao menos nesse momento, especialmente pelo número de dependentes, compromete sua dignidade e a subsistência de sua família.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a penhora de 20% sobre o salário dos executados, nos termos da fundamentação supra.
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