SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002450-83.2023.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDO DE REGIME ABERTO REJEITADOS. CULPABILIDADE NEGATIVADA SEM SUPORTE FÁTICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 112 dias-multa. A defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas quanto ao conhecimento da origem criminosa da motocicleta e, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. O Ministério Público não recorreu. No exame da dosimetria, identifica-se, de ofício, ausência de suporte fático no fundamento utilizado para negativar a culpabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acervo probatório demonstra, além de dúvida razoável, que o apelante conhecia a origem criminosa do bem; (ii) se a reincidência e os maus antecedentes impedem a adoção do regime aberto; e (iii) se a manifesta incompatibilidade entre a cronologia da condenação utilizada na primeira fase e a data do delito autoriza o afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade, com o correspondente redimensionamento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 180, caput, do Código Penal exige conhecimento efetivo da origem criminosa do objeto. Esse estado subjetivo pode ser demonstrado por inferência fundada em fatos externos, desde que o encadeamento probatório seja convergente e não se substitua a prova por mera suspeita.4. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de entrega e pelo auto de constatação e vistoria do veículo. O próprio acusado reconheceu ter adquirido e conduzido a motocicleta encontrada em seu poder, embora tenha negado ciência da procedência ilícita.5. A ciência da origem criminosa decorre, no caso concreto, da conjugação de fatores objetivos: motocicleta Honda/CG 160 Start do ano de 2023, subtraída apenas onze dias antes; aquisição declarada por R$ 4.000,00, correspondente a aproximadamente 27% do valor de avaliação de R$ 14.835,00; negociação informal com pessoa identificada somente pelo prenome; inexistência de recibo, contrato ou documento de transferência; ausência dos registros da negociação; e versões inconsistentes sobre a presença da placa e sobre a forma de pagamento.6. Os depoimentos dos policiais não recebem credibilidade automática em razão do cargo. São considerados porque descrevem atuação pessoal na ocorrência, constituem testemunho direto, mostram-se coerentes entre si e encontram apoio em prova documental independente, inexistindo elemento a sugerir parcialidade dos agentes. O ônus de demonstrar todos os elementos da imputação permanece integralmente com a acusação.7. A versão defensiva foi examinada à luz do conjunto produzido. A alegação de consulta prévia da regularidade do veículo, de pagamento informal e de posterior desaparecimento das mensagens não veio acompanhada de qualquer elemento de confirmação e, sobretudo, não explica o preço extremamente inferior ao de mercado, a ausência de documentação da transferência e as divergências objetivas registradas desde a abordagem. O conjunto supera a dúvida razoável e comprova o dolo direto exigido pelo tipo penal, afastando-se, pelos mesmos fundamentos, a desclassificação para a modalidade culposa do art. 180, § 3º, do Código Penal.8. A culpabilidade, entretanto, não pode permanecer negativa. A sentença afirmou que o réu deveria estar cumprindo pena na execução nº 6002874-66.2025.8.12.0001 quando praticou o delito de 16/06/2023. A guia de execução definitiva demonstra que a sentença do processo de origem nº 0001573-56.2020.8.12.0004 foi publicada somente em 22/08/2023, que o trânsito em julgado ocorreu em 20/03/2025 e que a própria guia foi expedida em 10/06/2025. A data de 23/08/2020, lançada na certidão como início do cumprimento, coincide, em realidade, com a data do delito daquele processo e não encontra respaldo na guia.9. A premissa temporal é impossível e configura ilegalidade manifesta na individualização da pena. Em recurso exclusivo da defesa, a devolutividade quanto à dosimetria é ampla, sendo vedado apenas o agravamento da situação do condenado (art. 617 do Código de Processo Penal), o que autoriza a correção de ofício em seu benefício. Ainda que se considerasse apenas a existência de ação penal em curso na data do fato, a utilização seria vedada pela Súmula 444 do STJ. Acresce que a condenação invocada para negativar a culpabilidade é a mesma valorada como mau antecedente, o que importaria dupla valoração na primeira fase.10. O regime aberto não se mostra adequado. O apelante é reincidente, o que veda o regime aberto por força do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, e ostenta antecedente desfavorável válido, circunstância que afasta a incidência plena da Súmula 269 do STJ. Inaplicáveis as Súmulas 718 e 719 do STF, porquanto o regime não decorre da gravidade abstrata do delito. Igualmente inviável a substituição por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77, I).11. Mantido o critério quantitativo empregado na origem, a exclusão de uma das duas circunstâncias judiciais negativas reduz a pena-base para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase, a reincidência impõe acréscimo de 1/6, resultando em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 61 dias-multa. Ausentes modificadoras na terceira fase, essa é a pena definitiva, preservado o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a valoração negativa da culpabilidade e redimensionada a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 61 dias-multa, mantidos o regime inicial semiaberto e, no mais, os termos da sentença.Tese de julgamento: 1. No crime de receptação dolosa, o conhecimento efetivo da origem criminosa pode ser demonstrado por conjunto convergente de circunstâncias objetivas da aquisição e da posse, sem transferência do ônus probatório. 2. A reincidência cumulada com maus antecedentes autoriza a manutenção do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos. 3. É ilegal negativar a culpabilidade sob a premissa de cumprimento de pena que, segundo a guia de execução definitiva, ainda não existia na data do delito; reconhecido o vício, impõe-se a correção de ofício e a redução proporcional da pena-base.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, 49, 59, 61, I, 63, 64, I, 65, III, "d", 68, 77, I, e 180, caput e § 3º; CPP, arts. 155, 202, 239, 386, VII, e 617.Jurisprudência relevante citada: (APn n. 472/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 1/6/2011, DJe de 8/9/2011.); (AgRg no HC n. 726.927/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.); (AgRg no HC n. 726.927/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.); (AgRg no AREsp n. 1.374.735/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019.); (AgRg no AREsp n. 3.053.430/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026.); (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.691.559/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.); (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.); (AgRg no AREsp n. 2.481.632/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.).Resumo em linguagem acessível: A condenação foi mantida porque as condições da compra — especialmente o preço muito inferior ao valor de mercado, a falta de documentos, a identificação precária do vendedor e as inconsistências das versões — demonstram que o acusado sabia da origem criminosa da motocicleta. O regime semiaberto também foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes. A pena, contudo, foi reduzida de ofício, pois a sentença considerou que o acusado já cumpria outra pena na data do crime, mas a guia de execução mostra que a condenação correspondente somente surgiu depois.