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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou pedido de absolvição sumária por atipicidade material, determinou o prosseguimento da ação penal por furto qualificado pelo concurso de pessoas e indeferiu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. O corrigente sustenta que a continuidade da instrução, apesar do pedido absolutório, viola o sistema acusatório e exige a aplicação analógica do art. 28 do CPP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça e determinou o prosseguimento da ação penal, após pedido ministerial de absolvição sumária por atipicidade material, está correta, considerando a aplicação dos arts. 397 e 399 do CPP e os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública.III. Razões de decidir3. A absolvição sumária somente é cabível quando estiver manifestamente configurada uma das hipóteses do art. 397 do CPP. Ausente causa absolutória evidente, o processo deve prosseguir para a instrução, conforme o art. 399 do mesmo Código.4. O Ministério Público pode requerer a absolvição no exercício de sua independência funcional. O pedido, contudo, não vincula o juiz, a quem compete verificar se estão presentes os requisitos legais para a absolvição sumária.5. A designação da audiência de instrução e julgamento, como consequência do afastamento da absolvição sumária, não viola o art. 3º-A do CPP. A providência assegura a produção das provas requeridas pelas partes, sob contraditório, e não representa substituição da atuação probatória do órgão de acusação.6. Não cabe aplicar por analogia o art. 28 do CPP. O dispositivo disciplina o controle institucional do arquivamento da investigação, enquanto os arts. 397 e 399 do mesmo Código regulam expressamente a providência cabível após o recebimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação. O pedido de absolvição sumária não equivale a promoção de arquivamento. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional de mérito, cuja apreciação compete ao juiz natural da causa.7. A correição parcial não se destina à revisão do conteúdo de decisão jurisdicional regularmente fundamentada. Ausente inversão da ordem legal dos atos processuais, a divergência quanto ao afastamento da absolvição sumária não autoriza a intervenção correicional.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. O pedido do Ministério Público pela absolvição sumária não vincula o juiz, a quem compete verificar a presença das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2. O prosseguimento da ação penal, após a rejeição fundamentada da absolvição sumária, não configura substituição da atuação probatória da acusação. 3. O art. 28 do Código de Processo Penal não se aplica, por analogia, ao pedido de absolvição sumária formulado após o recebimento da denúncia”._________Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 129, I; CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 3º-A, 28, 42, 385, 397 e 399; RITJPR, arts. 353 e seguintesJurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.02.2023, DJe 07.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu a absolvição imediata do acusado porque os bens tinham baixo valor. O juiz entendeu que as circunstâncias do caso precisavam ser examinadas durante a instrução e marcou audiência. Depois, o Ministério Público pediu que a questão fosse enviada à Procuradoria-Geral de Justiça. O Tribunal decidiu que o pedido de absolvição não obriga o juiz a encerrar o processo. Também concluiu que a marcação da audiência seguiu o procedimento previsto em lei e não transformou o juiz em acusador. Por isso, manteve a decisão e negou o pedido do Ministério Público.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0101564-93.2026.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 10.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de correição parcial, com pedido de tutela de urgência, interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida no mov. 97.1 dos autos n.º 0003023-28.2025.8.16.0172, pela qual o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã indeferiu a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça e determinou o regular prosseguimento da ação penal.Na origem, Icaro foi denunciado pela suposta prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Após a apresentação da resposta à acusação, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição sumária, com fundamento na atipicidade material da conduta. Para tanto, invocou o reduzido valor dos bens, avaliados em R$ 84,00, a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade técnica do acusado. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Em seguida, indeferiu o requerimento ministerial de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.Inconformado, o corrigente sustentou: a) o cabimento da correição parcial, por inexistir recurso específico; b) a ocorrência de inversão tumultuária do procedimento e de error in procedendo; c) a inaplicabilidade do art. 42 do CPP, pois o pedido de absolvição sumária não configura desistência da ação penal; d) a possibilidade de o Ministério Público postular a absolvição, no exercício de sua independência funcional; e) a aplicação analógica do art. 28 do CPP; f) a violação do sistema acusatório, em razão do alegado impulso oficial da instrução; e g) a inaplicabilidade do art. 385 do CPP à fase prevista no art. 397 do mesmo Código.Ao final, requereu, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Subsidiariamente, postulou a suspensão do processo originário e da audiência designada para 29/09/2026. No mérito, pediu a cassação da decisão de mov. 97.1 e a submissão da controvérsia ao exame revisional da Chefia Institucional do Ministério Público.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 9.1/TJ).O Juízo corrigido prestou informações no mov. 11.1/TJ, esclarecendo que o prosseguimento do feito decorreu da ausência de causa manifesta de absolvição sumária e informando que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 29/09/2026, às 14h45min.A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de lavra do Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto (mov. 14.1/TJ), manifestou-se pelo conhecimento e provimento da correição parcial. Sustentou que: a) a decisão impugnada não comporta recurso em sentido estrito nem apelação; b) o prosseguimento da instrução configura error in procedendo e afronta ao art. 3º-A do CPP; c) o art. 385 do CPP não se aplica à fase de absolvição sumária; d) o pedido absolutório não se confunde com desistência da ação penal; e) a controvérsia deve ser submetida à Procuradoria-Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28 do CPP.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, a correição parcial deve ser conhecida. No mérito, a pretensão não merece acolhimento. O prosseguimento da ação penal, após o afastamento fundamentado da absolvição sumária, constitui consequência do procedimento previsto nos arts. 397 e 399 do CPP. Não há, nessa providência, inversão da ordem processual nem substituição da atividade probatória do órgão de acusação.A correição parcial possui natureza excepcional e residual. Destina-se à correção de erro ou abuso que importe inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, desde que inexista recurso próprio, conforme os arts. 353 e seguintes do RITJPR. A medida não se presta à revisão do conteúdo de decisão jurisdicional regularmente fundamentada, quando preservada a sequência procedimental prevista em lei.Extrai-se dos autos originários que o Ministério Público, após o oferecimento em 23/02/2026 e o regular recebimento da denúncia (movs. 49.1 e 57.1 dos autos nº 0003023-28.2025.8.16.0172), manifestou-se pela absolvição sumária do acusado com fundamento na incidência do princípio da insignificância em 11/06/2026 (mov. 85.1). O Juízo de primeiro grau, no entanto, rejeitou o pedido e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Posteriormente, indeferiu o pedido de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 97.1). Essa sucessão de atos observa o procedimento estabelecido nos arts. 397 e 399 do CPP e, por si só, não caracteriza inversão tumultuária.A absolvição sumária constitui julgamento antecipado do mérito e somente é admissível quando configurada, de forma manifesta, uma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Se os elementos disponíveis não permitem reconhecer, desde logo, a causa absolutória, deve o processo prosseguir para a fase instrutória. A designação da audiência, nessa hipótese, não decorre de atuação discricionária do magistrado, mas da aplicação do art. 399 do CPP.No caso concreto, o acusado responde pela suposta prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Segundo a decisão de mov. 88.1, o acusado teria atuado em conjunto com terceiros e empregado dinâmica destinada a facilitar a retirada dos bens e dificultar a identificação dos envolvidos. Essas circunstâncias, se confirmadas, podem revelar reprovabilidade concreta superior àquela inerente à simples expressão econômica da res furtiva. Por essa razão, o reconhecimento imediato da atipicidade material não se mostrava inequívoco. Nessa linha de ideias: "A incidência do princípio da insignificância exige a verificação cumulativa de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; no caso, tais requisitos não estão presentes. [...] A jurisprudência desta Corte afasta a insignificância, entre outros, quando o valor supera 10% do salário mínimo, quando há reiteração ou habitualidade delitiva, ou em casos de furto qualificado, não havendo excepcionalidade que autorize a tese no caso concreto".(STJ, AgRg no HC n. 1.052.281/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026 - grifei). Nesse contexto, a atipicidade material não se apresentava manifesta na fase do art. 397 do CPP. A decisão originária indicou elementos concretos para justificar o prosseguimento da instrução. Não se identifica, portanto, pronunciamento arbitrário ou destituído de fundamentação.Também não subsiste a premissa, sustentada pelo corrigente e encampada pela Procuradoria de Justiça, de que o magistrado estaria vinculado à manifestação ministerial pela absolvição sumária. Embora o Ministério Público seja o titular privativo da ação penal pública, nos termos do art. 129, inciso I, da CF/88, a ação penal é regida pelo princípio da obrigatoriedade. Uma vez oferecida a denúncia e regularmente recebida pelo Poder Judiciário, incide o princípio da indisponibilidade, expressamente consagrado no art. 42 do CPP, segundo o qual o Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Em tal cenário, a manifestação ministerial posterior pela absolvição não tem o condão de vincular o órgão jurisdicional, competindo ao magistrado proceder ao exame autônomo dos pressupostos legais exigidos para a incidência do art. 397 do CPP.A designação da audiência de instrução e julgamento também não implica substituição da atuação probatória do Ministério Público. O art. 3º-A do CPP veda que o juiz assuma a função de acusar ou supra a atividade probatória do órgão acusador. Não impede, porém, que o magistrado aplique o procedimento legal após afastar a absolvição sumária. A audiência prevista no art. 399 do CPP destina-se à produção das provas requeridas pelas partes e admitidas pelo Juízo, sob contraditório. Seu agendamento não traduz iniciativa acusatória nem antecipa juízo condenatório.A decisão de prosseguimento tampouco obriga o Ministério Público a sustentar tese condenatória. O membro oficiante conserva independência para formular perguntas, deixar de produzir prova que considere desnecessária e, ao final, requerer a absolvição. O que não se admite é converter sua manifestação pré-instrutória em causa automática de encerramento da ação penal, sem pronunciamento jurisdicional sobre os requisitos do art. 397 do CPP.Nesse contexto, a distinção invocada pelo corrigente, entre a desistência da ação penal e o pedido de absolvição sumária fundado na atipicidade material, não altera a conclusão. Ainda que se reconheça que a postulação absolutória decorre da independência funcional do órgão ministerial e não configura, em sentido estrito, desistência da ação, permanece o fato de que, recebida a denúncia, a pretensão punitiva passa a submeter-se à atividade jurisdicional, não mais se inserindo na esfera de disponibilidade do órgão acusador. A liberdade de convicção jurídica assegurada ao membro do Ministério Público não afasta os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade que regem a ação penal pública.Igualmente não prospera a alegação de que a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao invocar o art. 385 do CPP, ao argumento de que tal dispositivo se destinaria exclusivamente à fase posterior à instrução. Ainda que o preceito discipline a prolação da sentença após o encerramento da instrução probatória, dele se extrai diretriz normativa relevante, no sentido de que a atividade jurisdicional não se encontra vinculada, de forma automática, às conclusões apresentadas pelo órgão acusador. Acerca do tema: "3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal. [...]3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas – em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade –, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial.3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. [...]3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente.3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal – pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo –, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). [...]3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade.3.12. Com efeito, é importante não confundir a desistência da ação – que é expressamente vedada ao Ministério Público pela previsão contida no art. 42 do CPP e que levaria, se permitida, à extinção do processo sem resolução do mérito e sem a formação de coisa julgada material –, com a necessária vinculação do julgador aos fundamentos apresentados por uma das partes em alegações finais, cujo acolhimento leva à extinção com resolução do mérito da causa e à formação de coisa julgada material insuperável, porquanto proibida a revisão criminal pro societate em nosso ordenamento. [...](REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023 - grifei). Embora o precedente trate da fase de sentença, sua premissa afasta a tese de que a manifestação absolutória elimine, por si só, a pretensão acusatória deduzida na denúncia. A conclusão não decorre da aplicação antecipada do art. 385 do CPP, mas da autonomia da função jurisdicional e da indisponibilidade da ação penal pública.Também não há fundamento para a aplicação analógica do art. 28 do CPP. O dispositivo disciplina o controle interno da decisão ministerial de arquivamento da investigação, antes da formação da relação processual. Na hipótese dos autos, a denúncia já foi oferecida e recebida. A controvérsia não versa sobre o exercício inicial da ação penal, mas sobre a presença de causa de absolvição sumária, matéria sujeita a pronunciamento jurisdicional.A analogia pressupõe lacuna normativa e identidade relevante entre as situações comparadas. Nenhum desses requisitos está presente. Os arts. 397 e 399 do CPP regulam expressamente a providência cabível após a resposta à acusação: o juiz absolverá sumariamente quando configurada uma das hipóteses legais e, caso contrário, dará prosseguimento ao processo. Não há espaço normativo a ser integrado pela aplicação do art. 28 do CPP.Além disso, a manifestação pela absolvição sumária não corresponde a promoção de arquivamento. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional de mérito, cuja apreciação compete ao juiz natural. Submeter essa decisão à revisão hierárquica do Ministério Público significaria deslocar para a instituição acusadora o exame de matéria que a lei reservou à jurisdição.Eventual discordância interna quanto à atuação do membro oficiante pode ser resolvida pelos mecanismos administrativos próprios do Ministério Público. Essa circunstância, porém, não condiciona o regular prosseguimento da ação penal nem exige determinação judicial de remessa dos autos à Chefia Institucional.O julgamento de mérito da presente correição prejudica o pedido subsidiário de suspensão do processo originário e da audiência de instrução. De todo modo, reconhecida a regularidade do prosseguimento da ação penal, inexiste fundamento para obstar a realização do ato designado.Não se verifica, portanto, error in procedendo ou inversão tumultuária de atos processuais. A decisão impugnada afastou, de forma fundamentada, a absolvição sumária e determinou o prosseguimento previsto nos arts. 397 e 399 do CPP. A discordância do Ministério Público quanto ao conteúdo desse pronunciamento não autoriza, por si só, a intervenção pela via correicional.Ante o exposto, voto por conhecer da correição parcial e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de mov. 97.1 dos autos originários.
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