SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0101564-93.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou pedido de absolvição sumária por atipicidade material, determinou o prosseguimento da ação penal por furto qualificado pelo concurso de pessoas e indeferiu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. O corrigente sustenta que a continuidade da instrução, apesar do pedido absolutório, viola o sistema acusatório e exige a aplicação analógica do art. 28 do CPP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça e determinou o prosseguimento da ação penal, após pedido ministerial de absolvição sumária por atipicidade material, está correta, considerando a aplicação dos arts. 397 e 399 do CPP e os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública.III. Razões de decidir3. A absolvição sumária somente é cabível quando estiver manifestamente configurada uma das hipóteses do art. 397 do CPP. Ausente causa absolutória evidente, o processo deve prosseguir para a instrução, conforme o art. 399 do mesmo Código.4. O Ministério Público pode requerer a absolvição no exercício de sua independência funcional. O pedido, contudo, não vincula o juiz, a quem compete verificar se estão presentes os requisitos legais para a absolvição sumária.5. A designação da audiência de instrução e julgamento, como consequência do afastamento da absolvição sumária, não viola o art. 3º-A do CPP. A providência assegura a produção das provas requeridas pelas partes, sob contraditório, e não representa substituição da atuação probatória do órgão de acusação.6. Não cabe aplicar por analogia o art. 28 do CPP. O dispositivo disciplina o controle institucional do arquivamento da investigação, enquanto os arts. 397 e 399 do mesmo Código regulam expressamente a providência cabível após o recebimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação. O pedido de absolvição sumária não equivale a promoção de arquivamento. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional de mérito, cuja apreciação compete ao juiz natural da causa.7. A correição parcial não se destina à revisão do conteúdo de decisão jurisdicional regularmente fundamentada. Ausente inversão da ordem legal dos atos processuais, a divergência quanto ao afastamento da absolvição sumária não autoriza a intervenção correicional.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. O pedido do Ministério Público pela absolvição sumária não vincula o juiz, a quem compete verificar a presença das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2. O prosseguimento da ação penal, após a rejeição fundamentada da absolvição sumária, não configura substituição da atuação probatória da acusação. 3. O art. 28 do Código de Processo Penal não se aplica, por analogia, ao pedido de absolvição sumária formulado após o recebimento da denúncia”._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, I; CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 3º-A, 28, 42, 385, 397 e 399; RITJPR, arts. 353 e seguintesJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.02.2023, DJe 07.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu a absolvição imediata do acusado porque os bens tinham baixo valor. O juiz entendeu que as circunstâncias do caso precisavam ser examinadas durante a instrução e marcou audiência. Depois, o Ministério Público pediu que a questão fosse enviada à Procuradoria-Geral de Justiça. O Tribunal decidiu que o pedido de absolvição não obriga o juiz a encerrar o processo. Também concluiu que a marcação da audiência seguiu o procedimento previsto em lei e não transformou o juiz em acusador. Por isso, manteve a decisão e negou o pedido do Ministério Público.