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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em causa própria por LUIZ ROBERTO FALCÃO, sustentando que sofre constrangimento ilegal por ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarapuava.
Alega constrangimento ilegal decorrente da não apreciação de requerimento da extinção da punibilidade pelo indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, sob o fundamento de que ainda pendiam recursos excepcionais interpostos exclusivamente pela defesa.
Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal não decorre da negativa do benefício em si, mas da recusa de apreciação do requerimento mediante criação de requisito impeditivo não previsto no decreto presidencial, o que configuraria negativa de prestação jurisdicional.
Argumenta que houve trânsito em julgado para a acusação, permanecendo apenas recursos defensivos, hipótese expressamente contemplada pelo art. 9º, I, do Decreto n.º 11.302/2022, razão pela qual a pendência desses recursos não poderia impedir a análise do pedido.
Afirma que a decisão impugnada violou os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da competência constitucional privativa do Presidente da República para concessão do indulto, ao criar restrição inexistente no regime normativo instituído pelo decreto. Invoca, ainda, a orientação firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC n.º 878.179/SP, segundo a qual não é admissível obstar a apreciação de pedido de indulto por fundamento processual incompatível com a disciplina estabelecida pelo ato presidencial, defendendo a identidade material entre aquele precedente e a situação examinada.
Sustenta a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, em razão da plausibilidade jurídica da tese e do perigo da demora decorrente da manutenção dos efeitos de condenação cuja subsistência dependeria da análise de causa potencialmente extintiva da punibilidade.
Ao final, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos das decisões que recusaram a apreciação do pedido de indulto e a determinação para que a autoridade coatora reaprecie imediatamente o requerimento mediante decisão fundamentada com enfrentamento dos arts. 5º, 7º, 9º, I, e 12 do Decreto n.º 11.302/2022, abstendo-se de utilizar como óbice a pendência de recursos defensivos; subsidiariamente, caso a matéria deva ser submetida ao colegiado, requer a suspensão dos efeitos das decisões impugnadas até o julgamento definitivo do writ; requer, ainda, a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e vista dos autos ao Ministério Público; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para reconhecer a ilegalidade das decisões impugnadas, cassá-las integralmente, determinar que seja proferida nova decisão apreciando o mérito do pedido de indulto à luz dos requisitos previstos no Decreto n.º 11.302/2022, reconhecer expressamente que o trânsito em julgado para a acusação com subsistência exclusiva de recursos defensivos não constitui óbice à apreciação do indulto, e assegurar que a análise observe os parâmetros do decreto presidencial e a orientação da Sexta Turma do STJ no HC n.º 878.179/SP.
A liminar foi indeferida (mov. 11.1-TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 17.1-TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental não comporta conhecimento.
Ressalte-se, inicialmente, que o habeas corpus é modalidade de ação autônoma de natureza constitucional que se presta a atacar e vencer violência ou coação contra a liberdade de locomoção de pessoa física, consumada ou em via de ser praticada mediante ilegalidade ou abuso de poder. Conforme o firme entendimento jurisprudencial, “a via do habeas corpus não comporta o profundo exame do material cognitivo” (STJ, RHC 14.616/SC) e presta-se a reparar “constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, o qual se mostra de plano ao julgador” (STJ, RHC 46.522/MS), o qual não se mostra presente.
Com efeito, apesar de o impetrante alegar ter ocorrido irregularidade nos autos de execução penal, a situação é passível de recurso de agravo, conforme disposto no artigo 197, da Lei de Execução Penal, de modo que o conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, como no caso em tela, implica desvirtuamento do instituto e, se admitido, acarreta perda da celeridade de tramitação e dispensabilidade de outros recursos previstos legalmente.
Em outro sentido, não vislumbro flagrante ilegalidade que possibilite a concessão da ordem, por não se extrair do feito de execução penal qualquer vício manifesto na atuação jurisdicional prestada na origem.
Verifica-se que as decisões objeto desta impetração foram lastreadas nos seguintes fundamentos:
1.Trata-se de pedido formulado por Luiz Roberto Falcão, por meio do qual requer o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da alegada incidência do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022. Instado, o Ministério Público sustentou que a competência para a análise de incidentes relacionados à execução da pena é da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 66, III, "f", da Lei de Execução Penal, destacando que este Juízo exauriu sua prestação jurisdicional no processo de conhecimento e que a Comarca de Guarapuava possui Vara de Execuções Penais regularmente instalada. Ao final, deixou de se manifestar sobre o mérito do pedido de indulto. DECIDO Verifica-se que os autos não retornaram definitivamente à origem, uma vez que ainda se encontram em instância superior para apreciação dos recursos interpostos pela própria defesa do réu LUIZ ROBERTO FALCÃO.Desse modo, enquanto pendente a apreciação dos recursos defensivos pelas instâncias superiores, não há como este Juízo proceder à análise do pleito formulado. Assim, deixo de analisar o pedido formulado no movimento 189.
2.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ ROBERTO FALCÃO em face da decisão de mov. 195.1, por meio dos quais sustenta a existência de omissão, ao argumento de que este Juízo deixou de enfrentar a questão relativa à competência para apreciação do pedido de reconhecimento do indulto formulado no mov. 189. Sem razão o embargante. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. No caso concreto, a decisão embargada consignou expressamente que os autos ainda se encontram em instância superior para apreciação de recursos interpostos pela própria defesa, concluindo que, enquanto pendente a análise recursal pelas instâncias superiores, não seria possível a apreciação do pedido formulado no mov. 189. Assim, a razão determinante para a não análise do requerimento foi claramente exposta e decorreu da circunstância de os autos ainda não terem retornado definitivamente a este Juízo. A alegação de que teria havido omissão quanto à definição da competência para apreciação do pedido de indulto não procede. Isso porque a decisão não se fundamentou na competência deste Juízo ou da Vara de Execuções Penais para apreciar o requerimento, mas sim na impossibilidade de análise do pleito enquanto pendente o julgamento dos recursos em tramitação perante as instâncias superiores. Desse modo, a manifestação pretendida pelo embargante acerca da incidência dos arts. 9º, inciso I, e 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, bem como sobre eventual competência deste Juízo ou do Juízo da Execução Penal, pressupõe a superação do fundamento expressamente adotado na decisão embargada. Em realidade, verifica-se mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada, buscando, sob a alegação de omissão, a rediscussão dos fundamentos da decisão, o que extrapola os limites estreitos dos embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.
Percebe-se que a questão trata de matéria atinente ao juízo da execução penal, tendo em vista que a defesa, neste habeas corpus, pretende o reconhecimento de indulto da pena privativa de liberdade imposta nos autos de ação penal nº 0014948-66.2019.8.16.0031, em que o paciente LUIZ ROBERTO FALCÃO foi condenado às penas do artigo 171, do Código Penal, por diversas vezes, sendo-lhe imposta a pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de e 615 (seiscentos e quinze) dias-multa.
Ainda que a defesa sustente a aplicabilidade do indulto pelo próprio juízo de conhecimento, com fundamento no artigo 12 do Decreto n.º 11.302/2022, deve-se ressaltar que a sua aplicação é restrita quando caso se tratar de condenação primária e, no caso, o paciente tem maus antecedentes e é reincidente, conforme se depreende do teor da sentença condenatória dos próprios autos nº 0014948-66.2019.8.16.0031.
Para não haver dúvidas, os dispositivos legais invocados na peça inicial:
Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Parágrafo único.
Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:[...]Art. 9º O indulto natalino de que trata este Decreto poderá ser concedido ainda que:I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;Art. 12.
O indulto natalino de que trata este Decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação.
Assim, reiterando os termos da decisão liminar, a situação deverá ser averiguada pelo próprio juízo da execução penal. A respeito, nesta Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 12.790/2025 DIRECIONADO AO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA COM EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado em continuidade delitiva, que teve indeferido pelo juízo de conhecimento o pedido de indulto quanto à pena privativa de liberdade, sob o fundamento de incompetência para apreciar tal pedido, cabendo ao juízo da execução penal. A defesa requereu a concessão da ordem para reconhecimento da competência do juízo sentenciante e extinção da punibilidade da pena corporal, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto nº 12.790/2025, enquanto a decisão recorrida reconheceu apenas o indulto da pena de multa e manteve a negativa quanto à pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete ao juízo da condenação apreciar pedido de indulto quanto à pena privativa de liberdade antes do início da execução da pena e da expedição da guia de recolhimento, ou se tal competência é exclusiva do juízo da execução penal.III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, a condenação da ação penal em questão transitou em julgado, tendo sido expedida a guia de execução definitiva para o cumprimento da pena definitiva de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, além de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial fechado, em razão da reincidência. Logo, a pretensão deverá ser analisada pelo juízo competente, que poderá averiguar com atenção o cumprimento ou não dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial.4. Ausente manifesta ilegalidade que demande deliberação ex officio, abuso de poder ou teratologia no presente caso, e considerando que a questão trazida aos autos deve ser analisada e julgada no juízo apropriado, o não conhecimento da presente ação é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese5. Ordem não conhecida.Tese de julgamento: “É competência exclusiva do juízo da execução penal apreciar o pedido de indulto relativo à pena privativa de liberdade, não cabendo ao juízo de conhecimento analisar tal pleito antes do início da execução da pena.”______________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 16, 61, II, “h”, 65, III, “b”, 155, § 4º, II e IV, 171, 192 e 107, II; CPP, arts. 382, 674 e 832, § 1º; Decreto nº 12.790/2025, arts. 2º, IV, 9º, XV, 12, § 2º, e 17; Lei nº 7.210/1984, art. 192; LEP, art. 105; CR/1988, art. 5º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0073255-62.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0032824-25.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 27.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0039628-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0044413-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042134-16.2026.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018310-28.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 30.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 13.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 31.03.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RA 1742748-0, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.11.2017; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RA 1680104-0, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.08.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000411-04.2026.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.05.2026.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073255-62.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.06.2026)
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA PARA CONCESSÃO DE INDULTO. MATÉRIA ANALISADA E INDEFERIDA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. TESE AFASTADA. PACIENTE RESPONDE PROCESSO CRIMINAL EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DA GUIA SERÁ REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 675, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA O INDULTO. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070921-26.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.09.2024)
Dessa forma, não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual voto para não conhecer do habeas corpus.