Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIODecisão agravada tem o seguinte teor:“1. Sobre a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, ‘O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir. No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador).’ (AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018). No caso, como se confere pela matrícula juntada no mov. 69.2, o imóvel penhorado foi alienado fiduciariamente para o Banco Santander (Brasil) S.A., que, assim, detém atualmente a sua propriedade resolúvel, propriedade essa que se consolidará em caso de não pagamento da dívida garantida por essa alienação fiduciária. Portanto, como a propriedade do imóvel é do credor fiduciário, que não integra esta relação processual, inviável a penhora feita, razão pela qual INDEFIRO o requerimento da sua manutenção, formulado pelo Exequente no mov. 75.1. 2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dizer, pela derradeira vez, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária ou requerer o que entender de direito.”Inconformado, o Município de Londrina interpôs Agravo de Instrumento, com a seguinte argumentação em síntese: (i) é possível a penhora do imóvel quando se trata de créditos gerados pelo próprio bem, como o IPTU; (ii) a natureza propter rem do crédito tributário vincula o bem independentemente de quem seja seu proprietário formal; (iii) a Lei Federal no 9.514/1997, diploma ordinário, não pode prevalecer sobre os arts. 123 e 128 do CTN, recepcionado como norma complementar; (iv) a jurisprudência do TJPR e do STJ admite a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execuções de dívidas de natureza propter rem; e (v) o julgamento dos Temas Repetitivos no 1.158 e 1.266 do STJ não impede o julgamento do recurso, porquanto nenhum deles determinou a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias.Pediu o provimento do recurso para o fim de reformar a r. decisão agravada e ser mantida a penhora sobre o bem imóvel gerador dos tributos [IPTU].Não houve pleito liminar.Sem contrarrazões.É o breve relato.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A alienação fiduciária de bem imóvel é disciplinada pela Lei no 9.514/1997. Nos termos do art. 22 do referido diploma, trata-se do negócio jurídico pelo qual o fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, como garantia de determinada obrigação. Já o art. 23 estabelece que essa propriedade fiduciária se constitui mediante o registro do contrato no competente Registro de Imóveis.Assim, uma vez regularmente registrada a alienação fiduciária, opera-se o desdobramento possessório e a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta do bem e com a expectativa de retomada da propriedade plena após o adimplemento integral da obrigação garantida.Essa conformação jurídica produz efeitos diretos no plano da responsabilidade patrimonial executiva. Enquanto subsistente a garantia fiduciária, o imóvel não integra o patrimônio pleno do devedor fiduciante. Prevalece, no Direito Civil, o princípio de que ninguém pode transferir mais direitos do que possui, de modo que apenas os direitos que os devedores podem alienar, a saber, os direitos contratuais decorrentes da alienação fiduciária, são passíveis de penhora.O argumento do Município, fundado na natureza propter rem do IPTU e na hierarquia do art. 123 do CTN sobre a Lei no 9.514/1997, não tem o condão de afastar essa conformação jurídica. Ainda que o IPTU constitua obrigação de natureza propter rem, vinculada à titularidade ou à posse juridicamente qualificada do imóvel nos termos do art. 34 do CTN, esse atributo opera no plano obrigacional, sem o condão de neutralizar a estrutura jurídico real da propriedade fiduciária constituída e regularmente registrada.Em outras palavras: uma coisa é afirmar que o débito tributário se vincula ao imóvel; outra, distinta, é concluir que, em execução movida apenas contra o devedor fiduciante, pode o exequente alcançar diretamente o próprio bem, desconsiderando que sua propriedade resolúvel foi transferida a terceiro por ato regularmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça:“Tributário. Execução fiscal. IPTU. Decisão que determinou a lavratura do termo de penhora sobre os direitos ao bem, com a anotação de que, em caso de consolidação da propriedade, a restrição recaia sobre o próprio bem. Impossibilidade. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Titularidade do bem imóvel do credor fiduciário. Consolidação da propriedade em face da Caixa Econômica Federal CEF. Possibilidade, contudo, de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes do e. STJ e deste TJPR. Decisão reformada em parte, para possibilitar a penhora tão somente sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária. Agravo de instrumento provido.” (TJPR, 1a Câmara Cível, AI no 0106564-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 17/03/2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO, DEVEDOR FIDUCIANTE, DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM, QUE NÃO INTEGRA SEU PATRIMÔNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 1a Câmara Cível, AI no 0021674-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 19/08/2024).“A penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser validada, pois a propriedade não se transfere do credor fiduciário ao devedor executado apenas pela intempestividade do insurgimento do titular dos direitos reais. No Direito Civil, prevalece o princípio de que ninguém pode transferir mais direitos do que possui, garantindo a segurança jurídica nas transferências de bens e direitos, de modo que apenas os direitos que os devedores podem alienar, como os direitos creditórios decorrentes da alienação fiduciária, são passíveis de penhora.” (STJ, AgInt no AREsp no 2.570.480/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3a Turma, j. 24/02/2025, DJEN 28/02/2025).En passant, deve ficar consignado que este Relator já julgou casos iguais e no mesmo sentido: Agravo de Instrumento n° 0152672-98.2025.8.16.0000 e Agravo de Instrumento no 0121180-25.2024.8.16.0000.Registre-se, por fim, que os Temas Repetitivos no 1.158 e no 1.266 do STJ não obstam o julgamento, porquanto nenhum deles determinou a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias. O Tema 1.266, especificamente, contém expressa previsão de não aplicação do art. 1.037, II, do CPC. E, de todo modo, o julgamento desses temas não infirma o entendimento ora aplicado, consolidado nesta Câmara a partir dos precedentes acima colacionados.A decisão agravada não impede a adoção de outras medidas executivas voltadas à satisfação do crédito tributário. Limita-se a afastar, corretamente, a penhora direta do imóvel gravado com alienação fiduciária, sem prejuízo da constrição dos direitos contratuais do fiduciante.Dessa forma, ausente demonstração de desacerto da decisão recorrida, a medida que se impõe é sua integral manutenção.III - VOTOAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.