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Processo:

1. Trata-se de Habeas Corpus – com pedido liminar - impetrado pelo advogado Henrique Daniel Leobet Junior, em favor de OSMAR DE SIQUEIRA, nascido em 01/11/1981, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas – contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmeira, neste Estado, que após a certificação do trânsito em julgado, determinou a expedição do competente mandado de prisão, bem como da respectiva guia de recolhimento (mov. 391.1 – Autos nº 0001974-09.2019.8.16.0124).
Em breve síntese, sustenta o impetrante que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto na Lei nº 11.343/2006, com condenação mantida em grau recursal e posterior expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da reprimenda. Aduz que a condenação estaria submetida a novo crivo por meio de Revisão Criminal, na qual apontados vícios relevantes - fragilidade do conjunto probatório, ausência de prova segura da autoria e violação ao princípio do in dubio pro reo-, circunstância que caracterizaria constrangimento ilegal e imporia, em sede de urgência, a suspensão dos efeitos do mandado de prisão até o julgamento definitivo da ação revisional.
A liminar foi indeferida ao mov. 12.1.
As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora ao mov. 15.1.
Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se ao mov. 19.1 pelo conhecimento e denegação da ordem, defendendo a inexistência de constrangimento ilegal a ser corrigido por esta via, haja vista a higidez do título executivo e o trânsito em julgado do processo originário.
É o relatório.

2.
Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer do habeas corpus. No mérito, merece ser denegado, como adiante será exposto.
Segundo se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no mov. 15.1, o paciente foi processado juntamente com Adriana Verenisse dos Santos Marcondes Paes, em razão de fatos ocorridos em 05 de setembro de 2019, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Encerrada a instrução, sobreveio sentença em 08 de maio de 2024, por meio da qual a pretensão punitiva estatal foi julgada parcialmente procedente, resultando na condenação de Osmar de Siqueira pela prática do crime de tráfico de drogas. Na mesma oportunidade, assegurou-se ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, tendo sido consignada a inexistência, naquele momento, de requerimento voltado à decretação da prisão preventiva, conforme mov. 348.1.
Após o julgamento dos recursos interpostos, a pena do paciente foi definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Certificado o trânsito em julgado, a Serventia informou a necessidade de expedição do mandado de prisão e da guia de recolhimento definitiva, em cumprimento ao comando constante da sentença, conforme mov. 388.1. Na sequência, em 24 de julho de 2026, foi proferida a decisão de mov. 391.1, que determinou a adoção das providências decorrentes da formação da coisa julgada.
A impetração sustenta, em síntese, que a execução da pena deveria ser suspensa porque a condenação estaria submetida à análise deste Tribunal na Revisão Criminal nº 0033928-13.2026.8.16.0000. Afirma que a ação revisional estaria amparada na fragilidade do conjunto probatório, na ausência de prova segura da autoria, na suposta condenação fundada em presunções, na equivocada valoração das provas e na alegada violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao princípio do in dubio pro reo e à presunção de inocência. Com base nessas alegações, requer a suspensão do mandado de prisão até o julgamento definitivo da revisão criminal ou, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
A pretensão, contudo, não merece acolhimento.
Conforme já assinalado na decisão que indeferiu a medida liminar, a expedição do mandado de prisão e da guia de recolhimento definitiva não decorreu de nova avaliação acerca da necessidade de imposição de prisão cautelar. Trata-se, diversamente, de consequência do trânsito em julgado da condenação, que tornou o título penal definitivamente exequível e impôs ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias ao início do cumprimento da reprimenda.
Essa distinção assume particular importância porque o direito de recorrer em liberdade, assegurado ao paciente na sentença, foi expressamente limitado ao trânsito em julgado. Do mesmo modo, a informação de que não havia, naquela ocasião, pedido de decretação da prisão preventiva não interfere na regularidade do ato agora questionado, pois a segregação determinada no mov. 391.1 não possui natureza processual ou cautelar. O mandado foi expedido para dar início ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em condenação definitiva, e não para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou a preservação da ordem pública.
Com efeito, o artigo 105 da Lei de Execução Penal dispõe que, transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, deverá ser expedida a respectiva guia de recolhimento para início da execução. No mesmo sentido, os artigos 674 e 675 do Código de Processo Penal disciplinam a formação do processo executivo e as providências necessárias ao cumprimento da condenação definitiva. Nessa perspectiva, a expedição do mandado de prisão constitui decorrência natural da formação da coisa julgada penal, e não medida cautelar autônoma destinada à salvaguarda do processo.
Logo, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade durante a tramitação da ação penal e dos recursos não lhe confere o direito de conservar essa condição após a formação da coisa julgada. A autorização para recorrer solto não se projeta indefinidamente para além do marco estabelecido na própria sentença, tampouco impede a execução da sanção quando já encerrada a fase de conhecimento.
A providência adotada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmeira encontra amparo nos artigos 674 e 675 do Código de Processo Penal e no artigo 105 da Lei de Execução Penal. Este último estabelece que, transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, deverá ser expedida a guia de recolhimento para a execução. Assim, certificada a definitividade da condenação, incumbia à autoridade judiciária dar cumprimento ao título, mediante a expedição dos documentos necessários ao início da execução penal.
Não se identifica, nessa atuação, qualquer abuso de poder ou desvio no exercício da função jurisdicional. A decisão indicada como coatora limitou-se a cumprir as determinações constantes da sentença e os efeitos decorrentes do trânsito em julgado, não tendo antecipado a execução da pena nem instituído nova modalidade de segregação cautelar.
O ajuizamento de revisão criminal não modifica essa conclusão. A revisão prevista nos artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal possui natureza de ação autônoma de impugnação e não se equipara a recurso integrante da ação penal originária. Seu simples protocolo, admissibilidade ou processamento não suspende a eficácia da condenação nem impede o regular início da execução definitiva.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão criminal possui natureza de ação autônoma de impugnação e não possui efeito suspensivo automático, razão pela qual sua mera propositura não impede o início ou o prosseguimento da execução penal. Nesse sentido: “a revisão criminal não possui efeito suspensivo, salvo excepcional determinação judicial fundamentada” (STJ, AgRg no HC 857.515/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19/3/2024).
Para que fosse sustado o cumprimento da pena, seria necessária decisão judicial específica, proferida pelo órgão competente, reconhecendo a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela cautelar. Entretanto, segundo informado pela autoridade judiciária, não houve decisão do Tribunal suspendendo a eficácia da condenação, obstando a expedição do mandado de prisão ou atribuindo efeito suspensivo à revisão criminal.
A própria d. Procuradoria-Geral de Justiça ressaltou que, ausente medida liminar ou cautelar concedida pelo Relator da revisão criminal, o cumprimento do mandado de prisão representa o exercício regular da pretensão executória estatal fundada em título penal hígido. Assinalou, ainda, que a ação revisional não detém efeito suspensivo intrínseco e que, enquanto não houver pronunciamento judicial desconstituindo a condenação, sua execução constitui imposição legal.
Além disso, o desenvolvimento processual posterior ao ajuizamento deste writ enfraquece a premissa central da impetração. A Revisão Criminal nº 0033928-13.2026.8.16.0000 já havia sido julgada improcedente pela 5ª Câmara Criminal, no Plenário Virtual realizado entre os dias 13 e 17 de julho de 2026, antes mesmo da decisão de mov. 391.1, proferida em 24 de julho de 2026. Portanto, quando determinada a expedição do mandado de prisão, não havia decisão revisional favorável ao paciente nem tutela jurisdicional capaz de impedir a execução da pena.
Embora tenham sido opostos embargos de declaração contra o acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, a pendência desse recurso integrativo não conferia efeito suspensivo à ação revisional nem retirava a eficácia do título condenatório formado na ação penal originária. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do artigo 619 do Código de Processo Penal, não possuindo, em regra, aptidão para impedir o cumprimento de condenação já transitada em julgado.
De toda forma, os referidos embargos foram posteriormente conhecidos e rejeitados, por unanimidade, no julgamento realizado entre os dias 17 e 21 de agosto de 2026. Naquela ocasião, a 5ª Câmara Criminal concluiu que o acórdão revisional não apresentava omissão ou contradição e que a defesa, em verdade, pretendia rediscutir os fundamentos que conduziram à improcedência da revisão criminal.
O órgão julgador consignou que as matérias defensivas já haviam sido apreciadas e que a ação revisional não poderia ser utilizada como uma nova apelação, destinada à simples reavaliação do conjunto probatório ou à renovação de teses anteriormente deduzidas. Destacou, ainda, que o requerente buscava reabrir a discussão acerca da autoria e da suficiência das provas sem apresentar fato novo capaz de justificar a desconstituição do título condenatório.
Portanto, a situação processual atualmente documentada não apenas revela a inexistência de decisão suspensiva, como também demonstra que a ação autônoma utilizada como fundamento para o pedido foi julgada improcedente e que os posteriores embargos declaratórios não alteraram essa conclusão. Não subsiste, desse modo, suporte para suspender a execução da pena até o julgamento da revisão criminal, pois o pleito revisional já foi examinado pelo órgão competente e rejeitado.
Também não prospera o argumento de que a prisão seria desproporcional diante da possibilidade de futura absolvição ou modificação da condenação. A alegação defensiva estava fundada em resultado meramente eventual da revisão criminal, o qual não se confirmou. A 5ª Câmara Criminal manteve a condenação ao julgar improcedente a pretensão revisional e rejeitou os embargos opostos contra esse pronunciamento.
A proteção constitucional da liberdade e a presunção de inocência não afastam a execução de pena imposta por condenação transitada em julgado. Na hipótese examinada, não se está diante de cumprimento antecipado da reprimenda, mas da execução definitiva de sanção penal após o encerramento da ação de conhecimento. A restrição da liberdade, portanto, possui fundamento no título condenatório e observa o regime jurídico próprio da execução penal.
Igualmente inviável o pedido subsidiário de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Tais providências constituem alternativas à prisão cautelar e se destinam a atender finalidades processuais antes do trânsito em julgado. Não servem, contudo, para substituir pena privativa de liberdade já definitivamente imposta, sob pena de indevida alteração do título executivo fora das hipóteses previstas na legislação.
Como esclarecido pela autoridade apontada como coatora, o mandado expedido não materializa nova prisão preventiva, mas assinala o início da execução da pena. Por conseguinte, não há espaço para substituir o recolhimento por cautelares pessoais próprias da fase processual. Eventuais questões relacionadas ao modo de cumprimento da reprimenda deverão ser apreciadas pelo Juízo da execução, à luz da Lei nº 7.210/1984 e da situação executória do sentenciado.
Por outro lado, as alegações de fragilidade probatória, insuficiência de elementos de autoria, condenação fundada em presunções e afronta ao princípio do in dubio pro reo não podem ser novamente examinadas neste habeas corpus. Além de terem sido apreciadas na ação penal, no recurso de apelação e na revisão criminal, seu acolhimento exigiria ampla incursão no material probatório, providência incompatível com a cognição sumária da via mandamental.
O habeas corpus não pode ser empregado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal, tampouco como mecanismo destinado à renovação de questões probatórias já submetidas aos órgãos jurisdicionais competentes. Para o reconhecimento de constrangimento ilegal por essa via, seria necessária a demonstração imediata de ilegalidade manifesta, aferível mediante prova pré-constituída, o que não se verifica.
Ao contrário, os documentos reunidos evidenciam que a condenação transitou em julgado, que a Serventia certificou a necessidade de expedição do mandado de prisão e da guia de recolhimento, que a revisão criminal foi julgada improcedente, que nenhuma tutela suspensiva foi concedida e que os embargos de declaração opostos contra o acórdão revisional foram rejeitados. Nesse cenário, a autoridade judiciária apenas promoveu o cumprimento do título penal definitivo.
Devem ser mantidos, por conseguinte, os fundamentos adotados na decisão que indeferiu a medida liminar. O exame posterior das informações prestadas pela autoridade coatora, do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e do resultado dos embargos declaratórios não revelou circunstância capaz de modificar a conclusão inicialmente alcançada. Ao revés, tais elementos confirmam a regularidade da expedição do mandado de prisão e da guia de recolhimento definitiva.
Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem, mantendo-se a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão e da guia de recolhimento definitiva para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente Osmar de Siqueira.