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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Terra Roxa que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1961-62.2025.8.16.0168, inverteu o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao presente recurso (mov. 33.1):1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Kelli Caroline da Silva e Mercado Elisa K C da Silva – Alimentos Ltda em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP.Alega a parte embargante, em síntese: a) Que celebrou contrato de cédula de crédito bancário nº C20731904-5, no valor de R$ 150.000,00, com pagamento em 37 parcelas (mov. 1.1); b) Que, em razão de suposta inadimplência, a parte requerida ajuizou execução cobrando o valor atualizado de R$ 126.305,88 (mov. 1.1); c) Que há diversas abusividades na cobrança, destacadamente a utilização indevida de encargos como CDI/SELIC, cumulação de juros e cobrança de juros remuneratórios sem expurgo após o vencimento antecipado; d) Que tais irregularidades ensejam excesso de execução, sendo que o valor correto seria R$ 57.608,26, com excesso de R$ 68.697,62, conforme laudo técnico juntado (mov. 1.2); e) Que houve cobrança abusiva de encargos no período de normalidade contratual, motivo pelo qual deve ser afastada a mora.O autor requer, neste sentido: a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) O reconhecimento da abusividade da cobrança de CDI/SELIC e da cumulação com juros moratórios; c) O expurgo dos juros remuneratórios após o vencimento antecipado; d) A descaracterização da mora; e) O reconhecimento do excesso de execução, com redução do débito; f) A condenação da parte requerida à repetição do indébito em dobro; g) A procedência dos embargos, com alteração das cláusulas contratuais e condenação em honorários (mov. 1.1).A parte requerida, devidamente intimada, afirma, em sua impugnação, que: a) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação entre cooperativa e cooperado, regida pela Lei nº 5.764/71 (mov. 22.1); b) Não há hipossuficiência da parte autora, inexistindo motivo para inversão do ônus da prova; c) Não houve cobrança de CDI no contrato, sendo infundada a alegação de abusividade (mov. 22.1); d) A taxa SELIC é válida e legítima, não havendo ilegalidade em sua utilização; e) É possível a cumulação de encargos conforme pactuado, inexistindo abusividade; f) A mora decorre do inadimplemento da parte autora, não podendo ser afastada; g) Não há prova de cobrança indevida que justifique repetição em dobro; h) Requer a improcedência dos embargos, com condenação em custas e honorários.Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, sustentando a aplicabilidade do CDC, a abusividade das cláusulas contratuais e a necessidade de revisão do débito.Intimadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil e documental.É o breve relatório. Decido.2. Inicialmente, controverte-se quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que, embora a parte requerida sustente tratar-se de relação cooperativa, a operação discutida envolve concessão de crédito mediante cédula bancária, caracterizando típica atividade financeira. Assim, reconhece-se a incidência do CDC, sobretudo diante da possibilidade de vulnerabilidade técnica da parte autora, admitindo-se a inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.3. Não havendo demais preliminares, estando devidamente saneado o processo, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de abusividade na cobrança de encargos contratuais (CDI/SELIC e cumulação de juros); b) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios após o vencimento antecipado; c) a ocorrência de excesso de execução e o valor efetivamente devido; d) a descaracterização da mora; e) o direito à repetição do indébito.O ônus da prova se dará nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.(...)Inconformada, a parte embargada recorreu sustentando que: (a) a decisão saneadora proferida nos Embargos à Execução aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, razão pela qual comporta reforma; (b) a agravante é cooperativa de crédito, não instituição bancária, possuindo natureza jurídica própria disciplinada pela Lei nº 5.764/1971; (c) as relações mantidas entre cooperativa e cooperado configuram ato cooperativo típico, circunstância que afasta a incidência da legislação consumerista; (d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relações decorrentes de atos cooperativos típicos; (e) a empresa agravada não pode ser considerada destinatária final dos serviços financeiros contratados, por ter obtido o crédito para utilização em sua atividade empresarial; (f) os recursos oriundos da contratação foram empregados como instrumento de fomento da atividade econômica desenvolvida pelos agravados, inexistindo relação de consumo; (g) a condição de avalista da corré não a enquadra como destinatária final do serviço prestado; (h) não estão presentes os requisitos para aplicação da teoria finalista mitigada; (i) não há demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional dos agravados apta a justificar a incidência do regime consumerista; (j) ainda que admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é cabível a inversão do ônus da prova; (k) inexiste hipossuficiência técnica dos agravados para fins de redistribuição do encargo probatório; (l) não há verossimilhança das alegações deduzidas nos embargos à execução; (m) a inversão do ônus da prova impõe à cooperativa o encargo de produzir prova negativa acerca das alegações formuladas pela parte adversa; (n) também não é cabível a inversão do ônus financeiro da produção da prova, que deve permanecer sob responsabilidade de quem requereu a dilação probatória; (o) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de prejuízo decorrente da manutenção da decisão recorrida; (p) requer a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferir a inversão do ônus da prova.O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 4.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido ao mov. 9.1 – AI.Contrarrazões ao mov. 15.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em autos de Embargos à Execução, inverteu o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Irresignada, a cooperativa agravante alega, em síntese, que não é instituição bancária, possuindo natureza jurídica própria disciplinada pela Lei nº 5.764/1971, de modo que as relações mantidas entre cooperativa e cooperado configuram ato cooperativo típico, circunstância que afasta a incidência da legislação consumerista.Afirma ser reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Paraná a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relações decorrentes de atos cooperativos típicos.Defende que a empresa agravada não pode ser considerada destinatária final dos serviços financeiros contratados, por ter obtido o crédito para utilização em sua atividade empresarial, de forma que inexiste relação de consumo.Entende, também, não estarem presentes os requisitos para aplicação da teoria finalista mitigada, isto porque não há demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional dos agravados apta a justificar a incidência do regime consumerista.Requer, então, a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferir a inversão do ônus da prova.Com razão, adianta-se.Inicialmente, impõe-se relembrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência editando a Súmula nº 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.E, para que haja incidência do CDC, mostra-se imprescindível que os sujeitos da relação jurídica se enquadrem na definição legal de consumidor e de fornecedor.Acerca disso, dispõe o art. 2º do CDC que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez, o art. 3º do mesmo diploma estabelece que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Compreende-se como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, §2º, CDC).Vê-se que a norma é categórica no sentido de que a prestação de serviços de natureza bancária pode constituir atividade de fornecedor.Dessa forma, embora a agravante sustente possuir natureza jurídica de cooperativa e praticar atos cooperativos típicos, certo é que, ao ofertar crédito oneroso a seus cooperados, exerce atividade típica de instituição financeira, podendo a ela ser equiparada.Portanto, não socorre a agravante a alegação de que praticou ato cooperativo típico, diante da natureza bancária do financiamento concedido aos embargantes, ora agravados, fato que, isoladamente, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Nada obstante isto, tem-se que, de acordo com a disciplina literal do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor apenas a pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final (teoria finalista). Entretanto, atento à realidade fático-social, na qual se verifica a existência de relações jurídicas permeadas de desequilíbrio, em que muitas vezes a utilização do produto ou serviço pelo consumidor não se dá, propriamente, a título de destinação final, o STJ passou a admitir a aplicação da teoria finalista de forma “mitigada” ou “aprofundada”, ampliando o conceito de consumidor nesses casos, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica) em face do fornecedor.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte não particulariza o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a ofensa ao dispositivo de lei federal indicado no recurso. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4. O reexame da distribuição do ônus probatório realizado na origem implica na incursão do acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.595/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (grifou-se)No caso dos autos, conforme já consignado por ocasião do deferimento do pedido liminar recursal, tem-se que “a empresa embargante/agravada não se utilizou dos serviços financeiros da cooperativa embargada/agravante como destinatária final, mas para o incremento de sua atividade empresarial”, ou seja, com a finalidade de implementação de sua atividade econômica.Para além disso, também não se verifica do presente feito a indicação de dificuldade desproporcional para a parte embargante fazer prova sobre o direito alegado, sobretudo porque diz respeito à averiguação de eventuais abusividades no negócio entabulado entre as partes e, bem assim, por se tratar de questões que poderão ser verificadas por meio da prova documental já existente no processo, motivo pelo qual igualmente não se constata a vulnerabilidade alegada.Com efeito, a parte embargante indicou especificamente as cláusulas que reputa abusivas e juntou parecer técnico (mov. 1.2), no qual consta o montante que entende ser excessivo.Logo, como a documentação acostada ao processo permite o pleno acesso do autor aos termos do contrato que embasa a Execução, o que, inclusive, viabilizou a alegação de existência de irregularidades nos presentes Embargos, não se observa eventual empecilho à obtenção das provas necessárias à comprovação do direito deduzido pela parte embargante.Portanto, não se mostra cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista, devendo ser reformado o pronunciamento judicial recorrido.Sobre o tema, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECORRIDO QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESCABIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. 1.Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada as condições de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física, o que não restou demonstrado no caso em apreço. 2.Não restando presente a figura do consumidor, improcede a pretensão de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Recurso provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023219-16.2026.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO SANEAR O PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM RESSALVAS, BEM COMO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. QUESTÕES ENVOLVENDO A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EMBARGANTE, A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E A PRODUÇÃO DE PROVA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. MATÉRIAS NÃO INSERIDAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (TEMA 988/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE PASSIVOS E FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL E DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU INFORMACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS RECURSAIS PLEITEADOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Embargos à Execução, indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à parte embargante, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova com ressalvas, além de fixar pontos controvertidos e deferir a produção de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem (a) na revogação da justiça gratuita concedida à parte embargante, (b) na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, (c) na fixação dos pontos controvertidos e (d) na produção de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto ao indeferimento da revogação da justiça gratuita, à delimitação dos pontos controvertidos e à disciplina da prova não é passível de conhecimento por meio de Agravo de Instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC.4. Inviável, ademais, a mitigação da taxatividade do rol legal, nos termos do Tema Repetitivo 988/STJ, pois não se vislumbra situação de urgência capaz de tornar inútil a apreciação das referidas matérias em eventual Apelação, inexistindo risco de perecimento do direito.5. A controvérsia remanescente limita-se à possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor e à consequente inversão do ônus da prova.6. O contrato objeto da controvérsia consiste em Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Renegociação, firmada por pessoa jurídica com a finalidade de quitar operações de crédito anteriores e viabilizar a continuidade de sua atividade empresarial, o que afasta a destinação final exigida pela teoria finalista.7. Conforme entendimento consolidado do STJ, admite-se, de forma excepcional, a aplicação da teoria finalista mitigada apenas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, o que não ocorreu no caso. 8. Não se verifica a existência de elementos aptos a evidenciar vulnerabilidade da parte embargante, pois a própria inicial foi instruída com parecer contábil, e não há nos autos demonstração de dificuldade desproporcional para a produção de prova.9. A pretensão da parte agravada de fixação de honorários advocatícios recursais não comporta acolhimento, tendo em vista que tal medida pressupõe a prévia fixação da verba honorária na decisão de origem, o que não foi feito na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo firmados por pessoa jurídica para implementação de atividade econômica, sem demonstração inequívoca de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, são inaplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0110765-46.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 13.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112040-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0023932-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 06.05.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.595/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.06.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0116048-50.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024983-71.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 16.04.2025; Tema Repetitivo 988/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016772-12.2026.8.16.0000 - Paiçandu - Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.06.2026)Voto, portanto, por dar provimento ao recurso, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.