Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cejen Engenharia Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba nos autos do cumprimento de sentença nº 0007238-90.2016.8.16.0001, promovido por Perfimec S/A – Centro de Serviços em Aço, na qual foi indeferido o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 56.806 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, indeferida, por ora, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e determinado o prosseguimento dos atos executivos, inclusive avaliação e posterior expropriação do bem, consignando-se que a existência de constrição anterior não impede novas penhoras e que eventual preferência entre credores será apreciada por ocasião da expropriação e da distribuição do produto da alienação (mov. 303.1 da origem).Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a agravante que o imóvel penhorado já se encontra gravado por hipoteca constituída em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, registrada em 1994, bem como por penhora averbada em 2020, oriunda da execução nº 0002168-16.1998.8.16.0004, em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ao passo que a constrição requerida pela agravada somente foi registrada em 2026, ocupando posição posterior na ordem de preferência. Afirma que, nos movimentos 287 e 296 da origem, noticiou tais gravames e postulou o cancelamento da penhora mais recente ou, subsidiariamente, o reconhecimento da preferência do credor anterior e a instauração do concurso de credores.Aduz que o cerne da irresignação não está na impossibilidade jurídica de coexistência de penhoras, que expressamente admite, mas em suposto erro de procedimento consistente em determinar o prosseguimento de onerosos atos de expropriação sem prévia definição da ordem de preferência, o que violaria os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil. Sustenta que a realização de avaliação e leilão de bem cujo produto provavelmente será absorvido por credores com preferência material e processual configuraria ato inútil e antieconômico, devendo o juízo de origem, no mínimo, oficiar à 2ª Vara da Fazenda Pública e suspender os atos expropriatórios até a definição da ordem de pagamento. Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as preferências invocadas, adotadas as providências para instauração do concurso de credores e suspensos os atos de expropriação.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1), ao fundamento de que a preferência titularizada por credor hipotecário ou por credor com penhora anterior não se confunde com impedimento à prática de nova constrição, devendo a ordem de satisfação dos créditos ser observada no momento próprio, antes da liberação de eventual produto da alienação, ausente, ademais, demonstração concreta de dano grave ou de difícil reparação.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), nas quais sustenta que a pluralidade de constrições é expressamente admitida pela legislação processual, conservando cada exequente o seu título de preferência, e que o concurso de credores recai sobre o produto da expropriação, não constituindo pré-requisito da avaliação. Argumenta que a alegação de inutilidade da penhora não está amparada em dados atuais, pois não foram demonstrados o valor do imóvel nem os saldos atualizados dos créditos preferenciais, e que as garantias do credor hipotecário e do titular da penhora anterior permanecem resguardadas pelas cautelas legais de intimação e de sub-rogação sobre o preço. Informa, ainda, que o juízo de origem manteve a decisão recorrida e determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de efeito suspensivo (mov. 313.1 da origem), postulando o desprovimento integral do recurso.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, o inconformismo não merece acolhida.A controvérsia devolvida a esta Câmara é essencialmente jurídica e comporta delimitação precisa. Não se discute a validade formal da penhora, tampouco a titularidade dos gravames incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 56.806. A própria agravante reconhece expressamente, nas razões de mov. 1.1, que o ordenamento processual admite a coexistência de múltiplas constrições sobre o mesmo bem. O que se pretende, em verdade, é obter o reconhecimento de que o prosseguimento dos atos executivos determinados no mov. 303.1 da origem dependeria da prévia organização da ordem de preferência entre os credores, com a consequente paralisação da avaliação e da futura expropriação até que tal definição ocorra. O regime da pluralidade de penhoras está expressamente contemplado no artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. A norma pressupõe, portanto, a própria coexistência das constrições e disciplina exclusivamente a consequência dessa concorrência, que é a preservação da posição de cada credor na ordem de pagamento. Disso decorre a distinção essencial que a tese recursal procura atenuar. Preferência e validade da constrição operam em planos diversos. A anterioridade da penhora e a existência de direito real de garantia projetam efeitos sobre a destinação do produto da expropriação, ordenando quem recebe primeiro; não têm, porém, aptidão para invalidar, cancelar ou esvaziar a penhora posteriormente efetivada.Nessa perspectiva, a decisão agravada não incorreu no vício que lhe é imputado. O Juízo de origem, no mov. 303.1, não negou a existência dos gravames noticiados nos movimentos 287 e 296, tampouco afirmou a irrelevância da posição do credor hipotecário ou do titular da penhora averbada em 2020. Limitou-se a consignar que a existência de constrição anterior não impede a efetivação de novas penhoras e que eventual preferência entre credores deverá ser observada por ocasião da expropriação do bem e da distribuição do produto da alienação. Trata-se de solução que preserva simultaneamente a utilidade da penhora deferida no mov. 281.1 e o direito de preferência eventualmente titularizado por terceiros.O segundo eixo da irresignação, relativo à alegada necessidade de instauração imediata do concurso de credores, também não prospera. Os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, invocados pela agravante, têm âmbito de incidência delimitado pelo próprio texto legal. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. A leitura conjugada dos dispositivos evidencia que o concurso particular de preferências pressupõe a existência de valor a distribuir. Enquanto não houver adjudicação ou alienação, inexiste preço sobre o qual possam incidir as preferências, existindo apenas bem penhorado cujo valor atual sequer foi apurado. Por consequência, não se sustenta a alegação de erro de procedimento fundada na postergação da análise da preferência. O que a decisão agravada fez foi situar cada providência em seu momento próprio: primeiro, a apuração do valor do bem e a preparação da expropriação; depois, antes de qualquer levantamento, o exame e a observância das preferências. Essa sequência não é contraditória, mas expressamente contemplada pela sistemática processual executiva.A agravante sustenta que o produto da alienação será, muito provavelmente, integralmente absorvido pelos créditos com preferência material e processual. Sucede que tal assertiva veio desacompanhada de qualquer elemento concreto: não foram demonstrados o saldo atualizado do crédito hipotecário, o montante atualizado da execução em curso perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, nem avaliação contemporânea do imóvel apta a permitir o confronto entre o valor do bem e a soma dos créditos preferenciais. Ainda que se admitisse, por hipótese, a possibilidade de o produto da expropriação revelar-se insuficiente para a satisfação do crédito da exequente, tal circunstância não conduziria ao afastamento da constrição. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM PARTE DE MOSTRUÁRIO DA AGRAVANTE. PLEITO DE QUE SEJA RESSALVADO O CONCURSO DE CREDORES DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR SOBRE PARTE DO BEM. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 908 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.- O juízo já determinou que seja respeitado o concurso de credores na forma do art. 908 do CC, que em seu §1º determina que “no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”.- Ou seja, será observada a ordem de preferência dos créditos quando de eventual adjudicação dos bens, conduta que já consta na decisão agravada.Agravo de instrumento não provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019186-80.2026.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 05.05.2026).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO QUANTO A REDISCUSSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA.(A) AVALIAÇÃO DO IMÓVEL HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, ART. 507).(B) PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO POR PARÂMETRO FIXADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR CREDOR COM PENHORA ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PROCESSOS DE EXECUÇÃO INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO.(C) COEXISTÊNCIA DE PENHORAS SIMULTÂNEAS SOBRE O MESMO BEM, FUNDADAS EM EXECUÇÕES DIVERSAS, QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO JUDICIAL. ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO QUE REPERCUTE APENAS NO MOMENTO DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, A SER APURADO EM CONCURSO DE CREDORES.(D) CIENTIFICAÇÃO DO TERCEIRO CREDOR (CPC, ART. 889, V). PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE VENDA DO BEM EM HASTA PÚBLICA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DEVE SER IGUALMENTE TRATADO POSTERIORMENTE.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015263-46.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 01.08.2026).DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES E ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO ANTES DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL DE CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é plenamente possível a penhora recair sobre direitos do Executado sobre bem imóvel gravado com garantia de alienação fiduciária.2. A existência de penhoras anteriores e a possibilidade de que o crédito advindo do bem expropriado seja insuficiente para a satisfação do Exequente não é causa para o afastamento da penhora, ante, mesmo, a possibilidade da instauração do concurso de credores, nos termos do art. 797 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032739-68.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 24.04.2025).Tampouco merece acolhida a pretensão de que o juízo de origem fosse compelido, desde logo, a oficiar à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O indeferimento, tal como lançado no mov. 303.1, foi expressamente formulado em caráter provisório, ancorado na ausência de utilidade prática imediata da medida. Não há, nesse proceder, ilegalidade ou supressão de direito, ressalvada a possibilidade de renovação do requerimento caso sobrevenha alienação judicial ou outra circunstância que torne necessária a comunicação entre os juízos para a organização da ordem de pagamento.Por fim, anoto que a solução ora adotada não confere à exequente qualquer prerrogativa de recebimento prioritário, nem afeta a hipoteca registrada em favor do BRDE ou a penhora averbada na execução diversa, que permanecem íntegras na matrícula e produzem os efeitos que lhes são próprios. Sobrevindo adjudicação ou alienação do imóvel, competirá ao juízo em que depositado o produto respectivo apreciar as pretensões de preferência eventualmente deduzidas e determinar a distribuição dos valores segundo a ordem legal, antes de qualquer liberação.