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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento
nº
0101780-54.2026.8.16.0000, da
Vara Cível de Medianeira, em que é
agravante
Peron
Auto Posto
LTDA., sendo
agravados
Marcos
Antonio
Pereira, Sandra Vannini Pereira e Transportadora
Scardiesel
LTDA - EPP.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 248.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0003162-92.2018.8.16.0117, na qual o MM. Juiz Substituto José Eduardo de Mello Leitão
Salmon
indeferiu o pedido de inclusão da empresa New City Transportadora de Cargas LTDA. na execução, nos seguintes termos:
“(...)
2.2. Da sucessão empresarial em relação à New City Transportadora
de Cargas Ltda.

Situação distinta
verifica-se quanto à New City Transportadora de Cargas LTDA. Enquanto a NVP é hoje administrada pelo próprio executado Marcos
Antonio
Pereira, a New City tem
como sócia-administradora Nathalia Vannini Pereira, filha dos executados, não figurando o devedor em seu quadro societário. O liame com a executada, no caso da New City, não decorre da pessoa do devedor, mas de elementos indiretos, cuja valoração reclama dilação probatória.

Embora existam indícios relevantes (compartilhamento de endereço eletrônico e telefone com a executada e a circunstância de a sócia-administradora, Nathalia Vannini Pereira, ser filha dos executados e ter figurado como garantidora de obrigações da
Scardiesel), subsistem pontos que reclamam dilação probatória e contraditório prévio da empresa apontada como sucessora.

Com efeito: (i) a sede cadastral da New City situa-se em endereço diverso daquele diligenciado; (ii) a certidão de constatação (mov. 212) não descreve as verificações realizadas, baseando se em informação prestada por terceiro; e (iii) a vinculação societária dá-se por intermédio da filha dos executados, e não do próprio devedor, sendo certo que o vínculo familiar, isoladamente, não é suficiente à extensão da responsabilidade, exigindo demonstração dos demais elementos caracterizadores da sucessão.
(...)

A exequente interpôs o recurso na sequência 1.1, discorrendo que:
a) a execução de título extrajudicial foi fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 20.12.2017, no valor histórico de R$ 37.285,83 (trinta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos); b) após o ajuizamento da execução em 08.06.2018 e a celebração de acordo em 13.10.2018, a obrigação não foi cumprida, o que ocasionou o desarquivamento dos autos em 16.04.2019 e o prosseguimento das medidas de constrição patrimonial; c) as diligências ordinárias para localização de bens foram infrutíferas e, em agosto de 2022, houve bloqueio de apenas R$ 273,48 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), diante de débito atualizado em R$ 101.307,00 (cento e um mil trezentos e sete reais); d) as pesquisas patrimoniais indicaram que sociedade vinculada a um dos executados compartilhava com a executada originária o endereço, a atividade econômica, o endereço eletrônico e o telefone; e) o mandado de constatação, cumprido em 29.01.2025, certificou que outra sociedade estava estabelecida havia mais de um ano no endereço historicamente utilizado pelas empresas anteriores; f) foi requerido o reconhecimento da sucessão empresarial irregular e a inclusão das sociedades sucessoras no polo passivo, com fundamento no artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil; g) a decisão agravada reconheceu a sucessão empresarial quanto a uma das sociedades, mas indeferiu o pedido em relação à outra, ao fundamento de que a sede cadastral estaria situada em endereço diverso, a certidão não descreveria pormenorizadamente as diligências e a vinculação societária ocorreria por intermédio de familiar dos executados, circunstâncias que exigiriam dilação probatória e contraditório prévio; h) os elementos considerados suficientes pelo Juízo para reconhecer a sucessão da primeira sociedade também estão presentes em relação à empresa cuja inclusão foi indeferida, pois há continuidade da atividade econômica, utilização do mesmo endereço operacional e entrelaçamento societário e patrimonial; i) a adoção de critérios probatórios distintos para situações análogas viola o dever de coerência e de tratamento isonômico previsto no artigo 926, do Código de Processo Civil; j) a certidão do oficial de justiça comprovou a presença física e operacional da apontada sucessora no endereço anteriormente utilizado pela executada e pela sociedade já reconhecida como sucessora; k) além da identidade de endereço físico, houve compartilhamento de endereço eletrônico e telefones entre a executada originária e a empresa indicada como sucessora; l) foi admitido que a nova sociedade atua no segmento de transporte de cargas como agenciadora, atividade inserida na mesma cadeia econômica explorada pelas sociedades anteriores, sendo desnecessária a identidade formal dos objetos sociais quando demonstrada a continuidade substancial da atividade empresarial; m) ocorreu sucessiva reorganização societária dentro do mesmo núcleo familiar, com transferência da titularidade de uma sociedade em 2021 e integralização do capital social da nova empresa em janeiro de 2022, ambas durante o curso da execução e após a constituição da dívida; n) a coincidência de ramo econômico, endereço operacional e vínculo familiar entre os administradores constitui conjunto de indícios objetivos apto a caracterizar a sucessão empresarial de fato, independentemente de prova formal de transferência patrimonial; o) a certidão lavrada pelo oficial de justiça constitui documento público dotado de fé pública quanto aos fatos verificados no exercício da função, nos termos do artigo 405, do Código de Processo Civil; p) a presença da nova sociedade no endereço foi constatada em mais de uma diligência, inclusive em processo diverso, no qual a informação foi prestada pela própria administradora, circunstância que reforça o conteúdo da certidão; q) a constatação produzida em outro processo configura prova emprestada, compreendida como prova formada em procedimento distinto e posteriormente aproveitada nos autos, cuja admissibilidade está prevista no artigo 372, do Código de Processo Civil; r) a informação relativa ao funcionamento da sociedade no endereço diligenciado não foi especificamente impugnada, tornando-se incontroversa nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil; s) a exigência de prova adicional da recorrente, sem a apresentação de contraprova pelos executados, acarretou indevida inversão da distribuição do ônus probatório estabelecida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil; t) a administradora da sociedade indicada como sucessora manteve vínculos financeiros diretos com a executada originária, pois figurou como avalista em cédula de crédito bancário e como devedora solidária em confissão de dívida, o que demonstra comunhão de interesses econômicos para além do vínculo familiar; u) há dupla coincidência de endereços, porque o estabelecimento operacional da nova sociedade corresponde ao endereço das empresas anteriores, enquanto o endereço fiscal coincide com a residência de sua administradora; v) a divergência entre o endereço cadastral e o local de efetivo exercício da atividade não afasta a sucessão empresarial de fato, pois pode revelar dissociação entre os registros formais e a realidade econômica; w) a sucessão empresarial pode ser reconhecida mediante indícios objetivos e convergentes, sem identidade formal entre os quadros societários e mesmo quando a condução formal do negócio ocorre por interposta pessoa; x) não se pretende alcançar o patrimônio pessoal da administradora, mas incluir no polo passivo a pessoa jurídica apontada como sucessora de fato; y) o reconhecimento da sucessão empresarial, fundado no artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, porque a responsabilidade do sucessor decorre da continuidade da atividade e de previsão legal, e não de abuso da personalidade jurídica; z) a sucessão empresarial fraudulenta pode ser presumida quando os elementos demonstrarem o prosseguimento da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com objeto social equivalente, sem necessidade de comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações; aa) os argumentos apresentados em oposição ao pedido se basearam nos requisitos próprios da desconsideração da personalidade jurídica, embora a pretensão deduzida seja de reconhecimento de sucessão empresarial de fato;
ab) os elementos documentais já existentes são suficientes para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória prévia; ac) o contraditório e a ampla defesa poderão ser exercidos pela sucessora após sua inclusão e citação no processo executivo, não constituindo pressupostos prévios para o redirecionamento da execução; ad) a exigência de contraditório anterior à inclusão da sucessora cria obstáculo circular capaz de postergar indefinidamente a efetividade da execução;
ae) o histórico de descumprimento do acordo, insucesso das medidas constritivas e reorganizações societárias evidencia risco à satisfação do crédito;
af) deve ser reformada a decisão agravada para reconhecer a sucessão empresarial irregular também quanto à sociedade cuja inclusão foi indeferida, com sua inserção definitiva no polo passivo e a extensão das medidas executivas em curso;
ag) devem ser expressamente enfrentadas as matérias relacionadas aos artigos 133 e seguintes, 341, 373, incisos I e II, 405 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento; ah) ao final, o recurso deve ser integralmente provido, com a reforma do capítulo impugnado da decisão e o reconhecimento da responsabilidade da sucessora de fato pelos débitos executados.
Não houve pedido liminar
(Mov. 14.1).
Intimados, os executados apresentaram contrarrazões no mov. 20.1, aduzindo que: a) os elementos considerados para o reconhecimento da sucessão empresarial em relação à sociedade incluída no polo passivo são qualitativamente distintos daqueles relacionados à sociedade cuja inclusão foi indeferida, porquanto, na primeira hipótese, há identidade de administrador, endereço cadastrado, endereço eletrônico e telefone, enquanto, na segunda, a administração é exercida por terceiro que não integra a execução e o endereço cadastrado é diverso, inexistindo aplicação de padrão probatório mais rigoroso pelo Juízo; b) não há comprovação de trespasse nem de transferência de ativos, clientela, contratos, maquinário ou estabelecimento empresarial, sendo a coincidência de atividade econômica insuficiente para caracterizar a sucessão prevista nos artigos 1.133 e seguintes do Código Civil; c) a sucessão empresarial, decorrente da transferência do estabelecimento, não se confunde com a interposição de pessoa para fraudar credores, fundada no abuso da personalidade jurídica e sujeita à disciplina do artigo 50, do Código Civil, de modo que o vínculo familiar e a constituição posterior de sociedade do mesmo ramo não geram presunção automática de sucessão; d) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede que sociedade regularmente constituída e administrada por familiar dos executados seja responsabilizada sem prova da transferência de ativos ou da confusão patrimonial; e) a fé pública da certidão do oficial de justiça, nos termos do artigo 405, do Código de Processo Civil, alcança os fatos presenciados e certificados, mas não a conclusão jurídica acerca da existência de sucessão empresarial, sendo limitada à constatação de atividade em determinado endereço e ausentes informações sobre propriedade dos bens, transferência de contratos, clientela ou estabelecimento; f) compete ao exequente demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não cabendo aos executados provar a inexistência da sucessão, razão pela qual a constatação de insuficiência probatória não configura inversão do ônus da prova; g) a inclusão de terceiro no polo passivo de execução exige prova robusta e contraditório prévio, pois produz consequências patrimoniais e creditícias, sendo inadequada a adoção da medida com base apenas em indícios, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; h) os precedentes invocados não se aplicam ao caso concreto, por se referirem a situações caracterizadas por elementos objetivos e incontroversos de continuidade empresarial, como identidade de administrador e endereço e transferência efetiva da atividade, circunstâncias não demonstradas na hipótese analisada; i) o aval prestado em obrigações da sociedade executada constitui garantia pessoal e não comprova que outra pessoa jurídica administrada pelo avalista tenha sucedido a devedora, pois a responsabilização sucessória pressupõe transferência do estabelecimento empresarial; j) a coincidência de endereço eletrônico e telefone constitui indício isolado incapaz de demonstrar a sucessão, sobretudo diante da diversidade do endereço cadastrado e da administração exercida por pessoa não incluída na execução; k) a divergência entre o endereço cadastrado e o local de operação não permite presumir fraude ou blindagem patrimonial, podendo decorrer de circunstâncias cadastrais ou operacionais, incumbindo ao exequente comprovar que a atividade desenvolvida no endereço anteriormente utilizado representa continuidade empresarial mediante transferência de ativos, clientela e infraestrutura; l) a sociedade cuja inclusão foi indeferida possui personalidade jurídica própria e administração autônoma, de modo que sua responsabilização com base em presunções violaria o devido processo legal e a ampla defesa; m) a execução deve observar a menor onerosidade e não pode alcançar terceiro sem prova suficiente da responsabilidade, especialmente diante da alegação de que uma das executadas depende exclusivamente de benefício previdenciário impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; n) diante da ausência de prova robusta da sucessão empresarial, impõe-se o não provimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão recorrida.
Em síntese, é o relatório.

2.
VOTO


Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
O agravante insurge-se, em suma, contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e de inclusão da empresa New City Transportadora de Cargas Ltda. no polo passivo da execução.
Sustenta que a decisão agravada reconheceu a sucessão da empresa NVP com base na identidade de endereço, atividade e vínculo entre os envolvidos, mas afastou a mesma conclusão em relação à pessoa jurídica New City, embora, segundo afirma, estejam presentes elementos semelhantes, em violação ao dever de coerência. Acrescenta que os executados não teriam negado a operação da empresa naquele local, limitando-se a discutir sua origem societária, razão pela qual o ponto central teria se tornado incontroverso.
Aduz, ainda, que a divergência entre o endereço cadastral e aquele em que a sociedade exerce suas atividades não afasta a sucessão, mas a reforça, por revelar possível descompasso entre a realidade econômica e o registro formal.
Pois bem.

É sabido que a sucessão empresarial consiste na transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento, com a consequente transmissão de direitos e obrigações. Quando realizada de forma irregular, pode configurar fraude contra credores, especialmente quando a pessoa jurídica é utilizada com desvio de finalidade e com o propósito de frustrar a satisfação de débitos.
Nesse sentido, existem
elementos indicativos da existência de sucessão empresarial irregular,
quais sejam,
a coincidência de endereço entre as empresas, a exploração do mesmo ramo de atividade econômica, a identidade ou vinculação entre os sócios, a manutenção dos mesmos empregados, a proximidade entre as datas de constituição de uma empresa e encerramento das atividades da outra, bem como a utilização do mesmo nome fantasia, entre outros aspectos relevantes.
Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abuso evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.


“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I -
cumprimento
repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II -
transferência
de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”
Já o Código de Processo Civil de 2015 regulamentou tais procedimentos pelos artigos 133 a 137, exigindo-se, em regra, a instauração do incidente próprio, com a citação dos envolvidos, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”
Excepcionalmente, nos termos do § 2º
do artigo 133 do Código de
Processo
Civil, dispensa-se a instauração do incidente quando o pedido é formulado já na petição inicial, hipótese em que o sócio ou a pessoa jurídica será diretamente citado para integrar a demanda.
Embora se trate de institutos distintos, tanto a sucessão empresarial quanto a desconsideração da personalidade jurídica podem conduzir à responsabilização de terceiros pelo adimplemento da obrigação originalmente discutida, permitindo a extensão dos efeitos da execução àqueles que efetivamente se beneficiaram ou contribuíram para a prática dos atos examinados.
É o entendimento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
O reconhecimento de sucessão empresarial requer dilação probatória e
oportunização
de contraditório específico, impondo-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Instrumento não
provido"
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037182-91.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
13.06.2026)

No caso, o pedido decorre da tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis na execução, sustentando a exequente a existência de sucessão empresarial entre os executados e a empresa suscitada, diante do vínculo familiar entre seus administradores, da suposta coincidência de endereço e do exercício de atividade econômica semelhante.
Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, embora as sociedades atuem em ramo econômico semelhante, não há identidade entre os respectivos endereços cadastrais.
Conforme se extrai dos comprovantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 219.2 e 219.3 - AI), a empresa NVP Transportes e a executada
Scardiesel
indicam como endereço a Rua Sebastião Bonatto, nº 760, sala 02, CEP 85.884-000, situada no bairro Jardim Ana Claudia, na comarca de Medianeira/PR:

Por sua vez, a empresa suscitada, New City, está situada na Av. Lagoa Vermelha, nº 2016, CEP 85.884-000, bairro Centro, também em Medianeira/PR (mov. 219.4):
Também se observa que, no Cartão CNPJ da empresa New City (mov. 219.4) e no contrato social (mov. 224.2), consta apenas a Sra. Nathalia Vannini Pereira como sócia e administradora desde 09.01.2022. Além disso, desde a constituição da sociedade, em 04.11.2021, o executado Marcos
Antonio
Pereira nunca figurou como sócio ou administrador:

Ainda, o contrato social da empresa NVP Transportes Rodoviários
Eireli
(mov. 224.3) demonstra que a Sra. Nathalia Vannini Pereira retirou-se da empresa e vendeu sua quota-parte ao executado Marcos
Antonio
Pereira em 05.07.2021:
Dessa forma, os documentos apresentados não comprovam que o executado Marcos e sua filha sejam sócios administradores de ambas as empresas, pois seus nomes não constam, simultaneamente, nos respectivos instrumentos societários.
É como já julgou
esta
15ª Câmara Cível em casos análogos:
"Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a alegação de formação de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade, onde foi alegado que as empresas envolvidas, administradas por pai e filho, operam no mesmo endereço e realizam transações financeiras entre si. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, em razão da alegação de formação de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas envolvidas. III. Razões de decidir3. Não foi demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil.4. A mera insolvência da empresa não justifica a desconsideração da personalidade jurídica.5. As empresas possuem endereços distintos e não há evidências de que atuem em conjunto ou compartilhem patrimônio. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A mera identidade de sócios entre empresas, sem a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica para a extensão das obrigações aos bens pessoais dos sócios. (...)" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099901-80.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. MERA IDENTIDIDADE DE ENDEREÇOS E RAMO EMPRESARIAL NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DO GRUPO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS SÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. AFASTAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS EMPRESAS. HIPÓTESE DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA AFASTADA. INCIDENTE REJEITADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não se conhece do pedido de reforma da decisão formulado em contrarrazões, dada a inadequação da via eleita.2. A mera identidade de sócios, sem comprovação de unidade gerencial e confusão patrimonial, afasta o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de empresa do mesmo conglomerado no polo passivo da demanda.3. Ausente prova do abuso de poder, consistente na confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não se justifica a desconsideração indireta da personalidade jurídica.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045503-23.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.09.2023 – grifei)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102552-22.2023.8.16.0000 - Cambé
- Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
- J.
13.04.2024)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CASO CONCRETO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Ausente prova da alegação de sucessão empresarial e evidenciada, em verdade, mera utilização das instalações da empresa executada, deve ser rejeitado pleito de inclusão da pessoa jurídica terceira no polo passivo da execução.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041012-70.2023.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO
-
J.
23.09.2023)

Além disso, não há notícia de encerramento, paralisação ou dissolução, ainda que irregular, da Transportadora
Scardiesel
Ltda. Ao contrário, o comprovante de inscrição cadastral emitido em 04.03.2025 registra situação ativa, tal como ocorre com a NVP Transportes Rodoviários Ltda. Também não há prova de transferência de frota, contratos, empregados, clientela ou qualquer elemento do estabelecimento da executada para a New City.
De outro lado, a título argumentativo, em relação à NVP Transportes Rodoviários Ltda., ficou demonstrado que o executado Marcos
Antonio
Pereira figura como sócio administrador da sociedade, conforme quadro societário extraído da Receita Federal, exercendo atividade semelhante, no mesmo endereço e com a mesma estrutura de contato da executada
Scardiesel.
Quanto à alegação de inobservância da fé pública da certidão do Oficial de Justiça (mov. 1.5 - AI), cumpre destacar que tal atributo comprova a prática do ato e os fatos que o serventuário declarou ter presenciado, mas não torna incontroverso todo o conteúdo do documento, especialmente quando se trata de informação que o próprio oficial afirma ter recebido de terceiro.
A distinção decorre do artigo 405 do Código de Processo Civil, segundo o qual o documento público faz prova de sua formação e dos fatos que o servidor declarar terem ocorrido em sua presença. Quando, porém, o serventuário registra informação transmitida por terceiro, o documento comprova que a declaração foi prestada, mas não necessariamente que seu conteúdo corresponde à realidade. A fé pública, portanto, recai sobre o ato de certificar, e não sobre a veracidade intrínseca da declaração alheia.
"Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença."

Na decisão agravada, o Magistrado
a quo
não afirmou que a certidão seria destituída de fé pública ou incompatível com a realidade do caso, tão somente
consignou que, da forma como lavrada, ela não constitui prova suficiente para estender a responsabilidade patrimonial à empresa New City Transportadora de Cargas Ltda.
Da análise da certidão lavrada pela Oficial de Justiça (mov. 212.1),
pode-se observar que foi
constatado
que, no endereço diligenciado estaria estabelecida a New City Transportadora de Cargas Ltda. "há mais de 1 (um) ano, conforme informações do Sr.
Khelvyn".
Contudo, a insuficiência do documento decorre da ausência de descrição das verificações realizadas no local, tendo em vista que não há registro de fachada, placa identificativa, letreiro, veículos, expediente em funcionamento, empregados, mercadorias ou documentos exibidos,
tampouco se identifica a qualificação do informante, sem esclarecimento sobre eventual vínculo com o estabelecimento ou sobre as circunstâncias em que teria prestado a informação.
Desse modo, a fé pública garante a veracidade do fato constatado, mas não sua qualificação jurídica. Uma coisa é ter por comprovado que determinada sociedade ocupa certo imóvel; outra é extrair dessa ocupação a conclusão de que houve transferência do estabelecimento, do fundo de comércio ou da atividade da empresa que o Magistrado determinou integrar à execução, com assunção de suas obrigações. De um lado, há questão de fato, resolvida pela certidão; de outro, questão jurídica que depende de outros elementos e não se presume da simples coincidência de local.
Quanto à apontada prova emprestada, o artigo 372 do Código de Processo Civil autoriza sua admissão, atribuindo-lhe o juiz o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

"Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório."

Em que pesem as alegações da agravante, é inviável confirmar que a informação contida no documento tenha partido da própria sócia-administradora da
empresa
New City (mov. 1.5, pg. 04 - AI), circunstância que reforça a conveniência de que a matéria seja apurada na via própria, mediante regular produção de prova, e não decidida em cognição limitada aos elementos do instrumento, como bem registrou o Magistrado singular: "subsistem pontos que reclamam dilação probatória e contraditório prévio da empresa apontada como sucessora.", bem como: "Acresce-se que a empresa New City não integrou o contraditório na condição de parte, de modo que seu redirecionamento exige a observância da ampla defesa, sob pena de nulidade."
Por fim, embora o pedido central da exequente seja a inclusão da empresa New City no polo passivo da execução sob o fundamento de sucessão empresarial, os elementos invocados para sustentá-lo aproximam-se de fundamento diverso.
A exequente afirma que a sociedade teria sido constituída por interposta pessoa, em reorganização societária destinada a frustrar a satisfação do crédito, com entrelaçamento de estruturas e descompasso entre os registros formais e a realidade econômica. Tais elementos, contudo, relacionam-se ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial previstos no artigo 50 do Código Civil, e não propriamente à transferência de estabelecimento entre sociedades.
"Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."
A distinção é relevante porque define o procedimento cabível. Quando a responsabilidade decorre de sucessão empresarial, o redirecionamento pode ocorrer nos próprios autos executivos, nos termos do artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o sucessor responde em razão da continuidade da atividade. Quando, porém, decorre de abuso da personalidade jurídica, a responsabilização exige reconhecimento judicial precedido de contraditório, na forma dos artigos 133 e seguintes do mesmo diploma.
Como demonstrado, os pressupostos da sucessão empresarial não estão configurados, pois a executada permanece ativa, não houve descontinuidade de sua atividade e inexiste prova de transferência de estrutura. O que remanesce são indícios de eventual integração empresarial e de possível utilização abusiva da autonomia patrimonial, matéria cuja apuração é própria do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
O incidente não representa obstáculo à pretensão da exequente, mas a via adequada para seu exame. Nele, a sociedade apontada como responsável será citada, poderá manifestar-se e produzir provas, permitindo que o Juízo decida a controvérsia com cognição mais ampla. No caso, não se mostra possível atribuir a terceiro o ônus de infirmar alegações formuladas em processo do qual não participa e no qual ainda não foi ouvido.
Nesse sentido:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CPC, ART. 133 A 137). RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038341-06.2025.8.16.0000 - Maringá
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Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
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J.
04.10.2025)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INCLUSÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NO POLO PASSIVO – SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC – RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA1. A sociedade limitada unipessoal, embora formada por sócio único, possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, não se equiparando automaticamente ao empresário individual.2. O reconhecimento de sucessão empresarial ou de confusão patrimonial reclama dilação probatória e
oportunização
de contraditório específico, impondo-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica. Agravo
de instrumento não provido." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077586-24.2025.8.16.0000 - Curitiba
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Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
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J.
10.09.2025)
Assim, ausentes elementos suficientes para demonstrar a sucessão empresarial entre a executada e a empresa New City Transportadora de Cargas Ltda., mostra-se incabível, neste momento, sua inclusão no polo passivo da execução.
Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada, razão pela qual
nego provimento
ao recurso.