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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0101812-59.2026.8.16.0000

Recurso: 0101812-59.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): SERGIO LUIZ MICHEL
Requerido(s): ELIZABETE LUIZA MICHEL

SUELI TEREZINHA PLUGITTI
I –
SERGIO LUIZ MICHEL interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 19ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Sustentou o Recorrente, em síntese, dissídio jurisprudencial e a violação aos seguintes
dispositivos legais:
a) arts. 325 do Código de Processo Civil de 1973, 14 do Código de Processo Civil de 2015, 6º
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 5º, XXXVI, da Constituição
Federal, sob a assertiva de que a ação declaratória incidental foi ajuizada em 2014, sob a
vigência do CPC/1973, depois de esgotado o prazo de dez dias previsto no art. 325 daquele
diploma. Defende que a legislação posterior não poderia modificar os efeitos de ato processual
consumado, em observância ao princípio tempus regit actum, à teoria do isolamento dos atos
processuais e à proteção das situações jurídicas consolidadas.
b) arts. 5º, 325 e 470 do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 14, 503, § 1º, e 1.054 do
Código de Processo Civil de 2015, afirmando que o novo regime das questões prejudiciais
instituído pelo CPC/2015 não poderia alcançar retroativamente a demanda. Aduz que o regime
introduzido pelo CPC de 2015 para resolução e formação da coisa julgada sobre questões
prejudiciais não poderia retroagir para converter ou tratar aquela demanda como autônoma,
afastando as consequências jurídicas decorrentes do descumprimento do prazo do art. 325 do
CPC de 1973.
c) arts. 7º, 9º, 10 e 115 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 5º, LV, da Constituição
Federal, alegando que não lhe foi assegurada manifestação prévia sobre a alteração da
qualificação da demanda de incidental para autônoma. Defende que a matéria não foi
efetivamente submetida ao contraditório, razão pela qual a utilização desse fundamento para
afastar a preclusão temporal teria acarretado cerceamento de defesa.
d) art. 14 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, defendendo que a aplicação do direito intertemporal constitui matéria de
ordem pública, passível de apreciação enquanto não houver pronunciamento judicial sobre a
questão. Afirma inexistir decisão anterior especificamente acerca da intempestividade da ação
declaratória sob o enfoque do art. 325 do CPC/1973 e aponta divergência jurisprudencial sobre
a incidência da lei processual vigente no momento da prática do ato.
Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
II -
Inicialmente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questão relativa à violação
de norma constitucional – no caso, o artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal –, não
pode ser admitida em sede de recurso especial, mas sim em recurso extraordinário. Neste
diapasão:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA
PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Nos termos
do artigo 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de
suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo
Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.828.539/RS,
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025,
DJEN de 6/5/2025.)
Por seu turno, verifica-se que os comandos normativos apontados como violados – arts. 5º,
325 e 470 do Código de Processo Civil de 1973; arts. 7º, 9º, 10, 14, 115, 503, § 1º, e 1.054 do
Código de Processo Civil de 2015; e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro – não foram objeto de exame pelo Colegiado, uma vez que o Órgão Julgador não
emitiu juízo de valor sobre as respectivas questões suscitadas, tendo indicado que a questão
afeta à natureza incidental da ação foi objeto de decisão anterior transitada em julgado em 17
/02/2017, de maneira que a discussão sobre a observância do prazo próprio da ação
declaratória incidental não poderia ser retomada sob o fundamento do direito intertemporal.
Assim, nota-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento,
necessário mesmo quando verse sobre matéria de ordem pública, incidindo a Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse sentido:
“(...) 2. A ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, do conteúdo normativo dos arts.
421 e 478 do Código Civil, 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
35-E, § 2º, da Lei 9.656/98, e a não oposição de embargos de declaração pela
recorrente para sanar a omissão atraem a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF,
por falta do indispensável prequestionamento. 3. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 2.046.490/SP, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)
“(...) Quanto à alegada ofensa aos arts. 506, 458, incisos I e VI, e 330, inciso III, do CPC
/2015, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice das Súmulas n.
282 do STF e Súmula n. 211 deste STJ. 7. Para que se configure o prequestionamento,
não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como
violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e
a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso
concreto.” (AgInt no REsp n. 2.086.573/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.)
Além do mais, denota-se que o Órgão Colegiado fundamentou que a aplicação do prazo
previsto no art. 325 do CPC/1973 pressupunha reconhecer a natureza incidental da demanda.
Contudo, apontou que a 18ª Câmara Cível já havia decidido, em processo relacionado, que a
ação possuía natureza autônoma, e esse pronunciamento transitou em julgado. Por isso,
concluiu não ser possível retomar a discussão sobre sua natureza jurídica para reconhecer
preclusão temporal sob o fundamento do direito intertemporal.
Constou do acórdão:
“Conforme consignado na própria decisão recorrida, a 18ª Câmara Cível deste Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já havia exarado acórdão no processo em
apenso (autos nº 0001659-60.2014.8.16.0025) em que definiu que a presente ação
seria autônoma, e não incidental [...] com trânsito em julgado em 17 de fevereiro de
2017 [...] de modo que não mais haveria que se falar em preclusão temporal pela regra
do direito intertemporal (CPC/73, art. 325 c/c CPC/15, art. 14).”
Assim sendo, verifica-se que os comandos normativos apontados como violados não possuem
relação direta com o conteúdo da decisão impugnada, acima delineado, de maneira a não se
evidenciar a respectiva pertinência temática e impor o óbice da Súmula 284 do STF, incidente
aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do
permissivo constitucional.
Com efeito, “(...) É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo
legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo
incidir a Súmula n. 284 do STF no caso.” (AgInt no AREsp n. 2.758.157/RJ, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 23/9/2026.).
Ainda, denota-se que o Colegiado assentou que existiam pronunciamentos judiciais anteriores
estabilizados, inclusive decisão que reconhecera a natureza autônoma da demanda e
pronunciamento posterior relacionado à própria alegação de intempestividade.
O Recurso Especial sustenta que não houve pronunciamento anterior efetivo sobre a matéria e
procura demonstrar que a mera referência anterior à autonomia da ação não seria suficiente
para produzir coisa julgada ou preclusão.
Todavia, a revisão dessa conclusão exigiria examinar novamente as decisões proferidas nos
processos relacionados, seu conteúdo e seu alcance processual, afastando as premissas
expressamente estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide, também nesse ponto, a Súmula 7
/STJ.
Com efeito, “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas
fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise,
pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do
enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4
/2024.).
Ainda, nesse diapasão:
“ (...) 2. No que se refere à litigância de má-fé, o Tribunal estadual aplicou a referida
sanção em virtude de peculiaridades do caso concreto, de modo que, infirmar o
entendimento da Corte local, a fim de afastar a sua condenação, assim como da não
ocorrência da preclusão ou coisa julgada, demandaria revolvimento de fatos e
provas, o que é inviável nessa seara ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo
interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.215.370/RJ, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 – g.n.)
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada é no sentido de que “No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de
urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a
tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a
satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações -
fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou
da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte -periculum in mora
.” (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.). No caso em tela, como o recurso especial
teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado.
Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o
entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso
pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando
prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei
federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no entendimento jurisprudencial
citado e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e Súmulas 282 e 284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21