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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Arapongas da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0000866-41.2026.8.16.0045, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para o fim de absolver ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS
pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo insculpido no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal
(Fato 01), e absolvê-lo em relação ao crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo insculpido no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal
(Fato 02), nos termos do artigo 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal (seq. 124.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 41.1):
“FATO 01 – DO FURTO QUALIFICADO.“Em horário não precisado nos autos, mas certo que entre as 19h00min do dia 23/01/2026 e as 08h00min do dia 25/01/2026, na rua Arapaçu, 96, Vila Nova, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, de maneira reiterada, em duas oportunidades distintas, com vontade e consciência livres e ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para proveito próprio, coisas alheias móveis, consistentes em: R$ 400,00 em espécie; um par de tênis, marca Nike; uma aliança de prata; uma faca de aço inoxidável; uma televisão, 32”, marca CCE; duas parafusadeiras, sendo uma marca Philco; uma máquina de serra, marca Makita; uma lixadeira, marca Makita; 60 metros em fiação de equipamento eletrônico; diversas panelas, cf. auto de exibição e apreensão (seq. 1.16), avaliados, ao todo, em R$ 4.800,00, cf. auto de avaliação (seq. 1.17), pertencentes a Filinto Alves da Rocha, cf. boletim de ocorrência n. 2026/114648 (seq. 39.2).”
FATO 02 – DO FURTO QUALIFICADO TENTADO.“No dia 25 de janeiro de 2026, por volta das 10h50min, na rua Sabiá do Brejo, 162, Conjunto Padre Chico, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, com vontade e consciência livres e ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, iniciou a subtração de coisas alheias móveis pertencentes a Matheus Maynardes de Oliveira Souza, no entanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, em razão da intervenção de Marcos de Souza Júnior, funcionário da empresa de vigilância ‘Inviolável’, cf. boletim de ocorrência n. 2026/114808 (seq. 1.3).Conforme autos, o denunciado agiu com modus operandi similar nos três delitos, ingressando nos locais mediante rompimento de obstáculo e subtraindo objetos variados do interior. Veja-se que, no lapso temporal indicado no FATO 01, o denunciado, em duas oportunidades distintas, ingressou no domicílio de Filinto Alves da Rocha, mediante rompimento de cadeados que guarneciam a residência, e de lá subtraiu os objetos móveis acima identificados.Já no dia 25/01/2026, o denunciado adentrou a construção localizada na rua Sabiá do Brejo, 162, mediante rompimento de obstáculos (danificando e removendo a central de alarme), objetivando a subtração de coisas alheias pertencentes a Matheus Maynardes de Oliveira Souza. Entretanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, pois, ao ingressar, a empresa de monitoramento ‘Inviolável’ foi acionada, tendo o funcionário Marcos de Souza Júnior comparecido ao endereço, contido o denunciado e comunicado a polícia militar (FATO 02).Frisa-se que os agentes policiais, ao realizarem busca pessoal no denunciado, localizaram e apreenderam parte dos objetos do FATO 01, tudo cf. boletim de ocorrência de seq. 1.3. Por fim, informa-se que a faca, a aliança e o calçado foram restituídos à vítima Filinto, cf. auto de entrega de seq. 1.20.”
Inconformado com o decisum, o Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso (seq. 134.1) e, nas razões recursais, sustentou que a Sentença absolutória merece reforma quanto ao apelado ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS. Afirmou que a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado consumado (Fato 01) e de furto qualificado tentado (Fato 02), em continuidade delitiva, restaram sobejamente demonstradas pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Avaliação e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Quanto ao Fato 01, aduziu que o apelado foi surpreendido logo após a infração calçando o tênis pertencente ao filho do ofendido, ostentando a aliança de prata da vítima em seu dedo e trazendo uma faca escondida sob as vestes. Defendeu que a posse recente da res furtiva enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, encargo do qual o réu não se desincumbiu, haja vista que a versão de ter encontrado os objetos no lixo se mostra isolada, pueril e inverossímil. Argumentou, ainda, que nos delitos patrimoniais praticados na clandestinidade a palavra da vítima assume especial relevância probatória, no caso amparada pelos depoimentos do vigilante privado e dos policiais militares responsáveis pela captura. Em relação ao Fato 02, sustentou que a absolvição por suposta ausência de dolo de subtração não se sustenta, uma vez que o apelado violou os tapumes de proteção do depósito, invadiu o perímetro e arrancou deliberadamente o teclado da central de alarme da parede, atirando-o ao chão para interromper o sinal sonoro. Asseverou que tal conduta ultrapassa a mera coleta de materiais recicláveis e evidencia o animus furandi, tendo a execução se iniciado mediante rompimento de obstáculo e não se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, em razão do pronto comparecimento do vigilante. Acrescentou que a condição de pessoa em situação de rua e usuária de entorpecentes não afasta a tipicidade, sob pena de chancela da impunidade por critérios subjetivos, e que a contumácia delitiva, revelada por condenação definitiva anterior por tráfico de drogas, reforça a necessidade de responsabilização penal e afasta qualquer tese de insignificância. Alegou, de igual modo, que a absolvição viola os princípios da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente dos bens jurídicos. Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para condenar o apelado nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, e do artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal (seq. 141.1).
Nas Contrarrazões, a Defesa pugnou pelo conhecimento e não provimento da Apelação interposta e pela fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo (seq. 154.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, o apelado foi denunciado, processado e absolvido pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal) e de furto qualificado tentado (artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal), em continuidade delitiva, porque teria ingressado, em duas oportunidades distintas, entre as 19h00 do dia 23/01/2026 e as 08h00 do dia 25/01/2026, na residência de Filinto Alves da Rocha, mediante rompimento dos cadeados que guarneciam o imóvel, subtraindo bens avaliados em R$ 4.800,00 (Fato 01), e, no dia 25/01/2026, por volta das 10h50, teria adentrado a construção pertencente a Matheus Maynardes de Oliveira Souza, danificando a central de alarme e forçando os tapumes de proteção, com o propósito de subtrair bens do local, não se consumando o delito em razão da intervenção do vigilante Marcos de Souza Júnior (Fato 02).
Sustentou o Representante do Ministério Público que a absolvição merece reforma, ao argumento de que a posse recente e injustificada da res furtiva enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, encargo do qual o apelado não se desincumbiu. Acrescenta que, nos delitos patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória. Quanto ao Fato 02, aduz que o rompimento dos tapumes e o arrancamento do teclado do alarme ultrapassam a mera coleta de recicláveis e evidenciam o animus furandi. Sustenta, ainda, que a condição de pessoa em situação de rua não afasta a tipicidade, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação à proteção deficiente.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que a pretensão condenatória não oferece condições de ser acolhida, uma vez que as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, não evidenciam, com a segurança exigida para a formação de um juízo condenatório, que o apelado tenha praticado as condutas delituosas pelas quais foi denunciado.
Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, disserta a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:
“Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar. É verdade que o verbo furtar tem um alcance mais amplo do que subtrair e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p. 555).
A materialidade delitiva a dar ensejo ao oferecimento da Denúncia se deu por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Boletim de Ocorrência (seq. 39.2 e 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.16), Auto de Entrega (seq. 1.20), Auto de Avaliação Indireta (seq. 1.17), bem como das provas orais angariadas nos autos, sendo certo que a materialidade do Fato 01 é incontroversa e não constitui objeto de controvérsia recursal, residindo o dissenso exclusivamente na autoria e, quanto ao Fato 02, no elemento subjetivo do tipo.
A autoria, entretanto, não se reveste da mesma certeza, na medida em que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, examinados em conjunto, não permitem afirmar, com a segurança que a condenação reclama, que o apelado tenha praticado as condutas delituosas descritas na Denúncia, conforme se passa a demonstrar após a transcrição da prova oral.
Nesse sentido, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em Juízo, conforme constam na Sentença, porquanto além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos.
A vítima Filinto Alves da Rocha afirmou em Juízo “que a primeira invasão à sua casa ocorreu em janeiro. A vítima conta que saiu de casa perto das 18h para fazer um atendimento e, ao retornar no mesmo dia, encontrou o furto já consumado . Para acessar o local, o invasor rompeu os cadeados de três portões, além do cadeado da porta da residência. Em seguida, os itens furtados e os danos são listados, totalizando cerca de R$ 4.800,00 de prejuízo: uma TV de 32 polegadas, um par de tênis da Nike, uma aliança de prata, uma faca, duas parafusadeiras da marca Philco, uma serra e uma lixadeira da marca Makita, 60 metros de fiação e diversas panelas, além dos próprios cadeados. Na sequência, a vítima relata que houve uma segunda invasão naquele mesmo final de semana, entre sábado e domingo. Filinto explica que havia saído às 8h20 para prestar serviço em um frigorífico e, ao voltar na manhã seguinte, deparou-se com o novo furto. Ele esclarece que não havia registrado boletim de ocorrência na primeira vez, mas decidiu registrar após este segundo incidente. O relato prossegue detalhando o encontro com o acusado detido por tentar invadir uma outra propriedade. Filinto conta que, ao sair para comprar cadeados novos por volta das 10h, viu viaturas policiais e o rapaz já rendido. Nesse momento, a esposa de Filinto notou que o suspeito calçava o tênis furtado, sendo que o invasor havia deixado seu próprio chinelo e uma blusa na casa da vítima, em troca do tênis e de uma jaqueta. O suspeito também utilizava a aliança de prata de Filinto no dedo. Durante a abordagem, ao levantarem o detido para trocar a posição das algemas, os policiais encontraram a faca da vítima escondida com ele. A vítima então esclarece em qual momento cada item foi subtraído, detalhando que os aparelhos, o tênis e um carrinho de transporte foram levados na primeira ocasião, enquanto as panelas foram furtadas na segunda vez. Filinto afirma que, ao confrontar o acusado na presença dos policiais, o rapaz ficou "sem graça" e tentou negar a autoria dos fatos. A vítima relata que recuperou apenas o tênis, a aliança e a faca, perdendo definitivamente os demais eletrônicos e ferramentas. Filinto acrescenta as informações que ouviu na delegacia sobre o outro crime cometido pelo acusado, explicando que o indivíduo havia sido pego após invadir a construção de um colégio na região, onde chegou a arrancar uma placa de alarme. Filinto confirma que não houve a quebra de portas ou janelas em sua residência, mas que o invasor rompeu apenas os cadeados para entrar, momento em que o depoimento e a gravação são encerrados”.
A testemunha Marcos de Souza Júnior afirmou em Juízo “que é funcionário da empresa de segurança Inviolável, relatou que, cerca de 15 minutos antes da prisão do acusado, o alarme do primeiro barracão (no setor esquerdo) havia disparado. Ele foi até o local, fez a vistoria de todo o perímetro, mas não encontrou nenhuma suspeita ou tentativa de arrombamento, saindo em seguida para atender outra ocorrência. No meio do caminho, a central de monitoramento informou que havia ocorrido uma falha elétrica no local, o que é um indicativo de arrombamento. Marcos retornou à obra e, ao inspecionar o segundo barracão, encontrou uma bolsa rosa e uma blusa bege no canto direito. Ao revistar a bolsa, o vigilante encontrou uma máquina de tatuagem clandestina e itens utilizados para o consumo de crack, o que o fez concluir que havia alguém escondido no local. Dando continuidade à vistoria, ele percebeu que o teclado do alarme havia sido arrancado da parede e estava no chão, e que os tapumes de proteção do depósito e do escritório da obra estavam frouxos, indicando que alguém havia tentado arrancálos. Marcos dirigiu-se até o final do perímetro da obra, onde está sendo construída uma quadra escolar, e ouviu um barulho no mato. Ao descer a escada, ele se deparou com o acusado, que se levantou naquele momento, e o rendeu. Por não saber se o invasor estava acompanhado, Marcos levou o suspeito para o lado de fora para garantir a segurança de ambos. Logo depois, chegaram um colega de trabalho da Inviolável, a Guarda Municipal e a Polícia Militar. Enquanto a polícia realizava a qualificação do acusado, um casal (um senhor e uma senhora) passou de carro pelo local, viu o indivíduo e parou. O casal reconheceu o tênis, o relógio e os anéis que o suspeito usava como sendo objetos furtados deles em duas datas recentes (nas madrugadas de sábado e domingo). Marcos relatou ainda que questionou o acusado sobre os itens encontrados. O indivíduo confessou ser usuário de crack e confirmou que a bolsa rosa lhe pertencia. A bolsa, que continha resquícios de cachimbo de crack e a máquina de tatuagem caseira, foi apresentada à Polícia Militar. O vigilante mencionou que, em novembro, logo após começar a trabalhar na empresa, ocorreu uma tentativa de arrombamento no local envolvendo uma pessoa com estatura e fisionomia física idênticas às do acusado, embora não pudesse afirmar com certeza por não ter visto o rosto na ocasião. Por fim, ele confirmou que Mateus, o dono da obra, não presenciou os fatos, tendo chegado posteriormente e tomado conhecimento do ocorrido apenas através do relato da equipe de segurança”.
A Policial Militar Rosângela Bisouro Ramos afirmou em Juízo “que a equipe policial foi acionada pela central para atender a um chamado de furto em andamento em uma obra em construção. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que os guardas já haviam abordado o suspeito, que se encontrava contido e algemado no chão. Os guardas explicaram à polícia que o acionamento ocorreu após receberem uma notificação de sua central de monitoramento. Ao inspecionarem o local, notaram que a central de monitoramento da obra estava danificada e que uma porta de tapume havia sido forçada. Durante a ronda no terreno, o guarda localizou o autor do crime agachado, tentando se esconder em uma área de mata, momento em que o abordou e o algemou. Segundo o relato repassado pelo guarda à policial, ele havia feito uma ronda anterior onde tudo estava normal, retornando apenas devido ao alerta. Enquanto os policiais militares realizavam as diligências no local, com a situação já controlada, a vítima de um furto a residência, ocorrência que a mesma guarnição havia acabado de atender, passou pela rua e reconheceu o tênis que o suspeito estava calçando como sendo de seu filho. Além do tênis, essa vítima também reconheceu uma faca e uma aliança que estavam na posse do acusado. Diante da situação e do reconhecimento dos objetos, o suspeito negou repetidamente as acusações”.
O apelado ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS, quando interrogado perante o crivo do contraditório e da ampla defesa “negou as acusações. Em sua defesa inicial, ele argumenta que a aliança de prata encontrada pertencia a ele, possuindo o nome de sua ex-mulher gravado em seu interior, nome este que ele também tem tatuado na sobrancelha, mas que a joia foi entregue à suposta vítima na delegacia. O réu relata que estava em situação de rua, era usuário de drogas e trabalhava catando materiais recicláveis, mencionando que, uns dois dias antes do suposto furto, havia passado na casa da vítima para pedir um copo de água. Sobre a segunda acusação (do dia 25), ele admite ter entrado na construção, mas justifica que viu latinhas e fios soltos e entrou apenas para recolhê-los. Ele relata que não percebeu que havia alarme e, ao se assustar com o disparo, acabou estourando a central no susto, na tentativa de fazer o barulho parar. O réu afirma que permaneceu no local até o vigilante chegar, não reagiu, mas se recusou a ajoelhar quando o segurança apontou a arma, pois argumentou que não estava roubando, apenas pegando latinhas. Dando sequência, acerca dos detalhes cada um dos fatos, sobre a primeira acusação, questionado sobre onde estava entre os dias 23 e 25 de janeiro, Antônio responde que se encontrava perto da linha do trem, próximo ao vender e comprar drogas e comida, devido ao seu vício. Ele acrescenta mais detalhes sobre o momento da abordagem do vigilante, reforçando que tentou conversar de frente com o segurança, que se recusou a ajoelhar por não estar roubando e reclama que as autoridades não incluíram no processo o seu saco cheio de latinhas, apreendendo apenas uma bolsa com máquinas de tatuagem que estava com ele. Questionado como o tênis, a faca e o anel da vítima foram parar com o réu. Antônio reafirma que a faca e a aliança eram dele. Quanto ao tênis Nike branco, ele argumenta que era um calçado muito comum, que estava arrebentado, e que o encontrou no lixo durante sua coleta de recicláveis. Ele finaliza sua fala reclamando que possuía um carrinho de reciclagem consigo no momento, o qual também não foi incluído no processo pelas autoridades”.
Em que pese o entendimento do Representante do parquet para a condenação pelos crimes de furto, a Sentença não merece reforma, seja quanto ao Fato 01, em que a autoria não restou demonstrada, seja quanto ao Fato 02, no qual não evidenciado o dolo de subtração.
Conforme esclarecido nos autos, a controvérsia recursal cinge-se a dois pontos, porquanto a materialidade do Fato 01 é incontroversa e o dissenso recai exclusivamente sobre a autoria, ao passo que, no Fato 02, a discussão se restringe ao elemento subjetivo do tipo.
Quanto ao Fato 1, o apelado foi abordado em via pública, no dia 25/01/2026, calçando o tênis, trazendo consigo a faca e ostentando a aliança de prata reconhecidos pela vítima Filinto Alves da Rocha como objetos subtraídos de sua residência, sem que nenhuma outra prova o vinculasse ao ingresso no imóvel.
Quanto ao Fato 02, foi localizado pelo vigilante Marcos de Souza Júnior no interior de canteiro de obras, agachado em área de mata, portando apenas uma bolsa com máquina de tatuagem artesanal e apetrechos para consumo de crack, tendo admitido haver danificado a central de alarme ao assustar-se com o disparo, sem que fosse apreendido consigo qualquer bem pertencente à vítima Matheus Maynardes de Oliveira Souza ou instrumento apto à prática de furto.
No que tange ao Fato 01, o argumento central do recurso repousa na tese de que a posse recente e injustificada da res furtiva opera a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
Ocorre que a posse recente da coisa subtraída não constitui prova direta da autoria, tampouco presunção legal, e sim indício, na acepção do artigo 239 do Código de Processo Penal, cuja eficácia probatória se subordina à pluralidade, à convergência e à aptidão para excluir hipóteses alternativas razoáveis.
Assim, o artigo 239 do Código de Processo Penal considera indício a circunstância comprovada que, ligada ao fato apurado, permite chegar à conclusão sobre outra circunstância. Trata-se de uma forma indireta de prova, baseada em raciocínio lógico, e não na observação direta do fato. Por isso, o indício, visto sozinho, não basta para gerar certeza. Sua força depende da ligação com outros elementos de prova que apontem, de modo coerente, para a mesma conclusão.
Desse modo, a prova indiciária só permite a condenação quando os indícios são vários, relevantes, claros e coerentes entre si, afastando com segurança outras explicações compatíveis com a inocência. Um único indício, ainda que pareça significativo, não é suficiente para esse fim, na medida em que a conclusão dele retirada ainda pode ser revertida. Nesse caso, não há certeza, mas apenas probabilidade.
Na hipótese dos autos, o que se tem é exatamente um indício singular, consistente na apreensão de três objetos em poder do apelado, sem que qualquer outro elemento probatório o vincule ao ingresso na residência da vítima. Não há, portanto, um conjunto de indícios múltiplos e coerentes, como exige a lei processual, mas apenas um elemento inicial que a acusação não conseguiu transformar em prova suficiente da autoria.
Impõe-se registrar, ainda, que a apreensão dos objetos não guarda relação de imediatidade com o Fato 01. Os bens foram localizados em 25/01/2026, por volta das 10h50, durante busca pessoal realizada em razão da ocorrência narrada no Fato 02, em endereço diverso, situado na rua Sabiá do Brejo, e não nas imediações da residência de Filinto Alves da Rocha. O encontro entre a vítima e o apelado deu-se por circunstância fortuita, quando aquela transitava pela via para adquirir cadeados novos, e não em virtude de diligência dirigida à elucidação do furto.
Disso decorre que o apelado não foi surpreendido em situação de flagrância quanto ao Fato 01, tampouco perseguido logo após a subtração, de sorte que a apreensão ocorreu em momento posterior, em contexto fático estranho ao delito imputado e por obra do acaso. Tal circunstância enfraquece de modo decisivo a força do indício invocado, uma vez que a presunção extraída da posse tanto mais se robustece quanto menor o intervalo entre a subtração e o encontro do bem, e tanto mais se dilui quanto maior esse intervalo e quanto mais desvinculado do fato apurado o contexto da apreensão.
A alegada inversão do ônus da prova, ademais, opera em plano mais modesto do que o sustentado no apelo, haja vista que não transfere ao acusado o encargo de provar sua inocência, incompatível com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e apenas lhe atribui ônus de contraprova, consistente em apresentar versão dotada de verossimilhança mínima, de modo que, apresentada essa versão, o encargo de infirmá-la retorna integralmente à acusação.
É que a presunção de inocência não se esgota em regra de tratamento do acusado, operando igualmente como regra probatória, ao atribuir à acusação o encargo integral de demonstrar os elementos do tipo, e como regra de julgamento, ao impor que a insuficiência dessa demonstração se resolva em favor do réu. Admitir que a mera posse do bem transfira ao acusado o dever de comprovar a licitude de sua origem, sob pena de condenação, equivaleria a inverter a estrutura constitucional do processo penal, convertendo a garantia em ônus.
Daí decorre que o padrão de suficiência exigido para a condenação não é o da probabilidade preponderante, tampouco o da plausibilidade da versão acusatória, mas o da certeza para além de dúvida razoável, de sorte que, enquanto subsistir hipótese alternativa compatível com os elementos dos autos e não infirmada pela acusação, a conclusão condenatória permanece juridicamente vedada.
Além disso, a reforma de Sentença absolutória não pode decorrer apenas de leitura diferente da prova. É preciso que se demonstre equívoco concreto na análise feita pelo Juízo de origem. Como a prova oral foi produzida diretamente perante o Magistrado sentenciante, nos termos do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, sua avaliação sobre a firmeza, a coerência e a naturalidade dos depoimentos merece especial consideração. Por isso, para afastar a absolvição, seria necessário que o conjunto probatório apontasse, de forma segura, para conclusão oposta, o que não ocorreu no caso.
No caso, o próprio Juízo de origem consignou obstáculo que antecede a valoração do indício, ao observar que a Denúncia descreveu duas invasões distintas, ocorridas entre as 19h00 do dia 23/01/2026 e as 08h00 do dia 25/01/2026, sem individualizar quais objetos teriam sido subtraídos em cada uma delas.
A vítima, ouvida em Juízo, esclareceu que os aparelhos, o tênis e um carrinho de transporte foram levados na primeira ocasião, enquanto as panelas foram subtraídas na segunda, o que situa a subtração do calçado, principal objeto apreendido, na invasão mais remota, e não naquela imediatamente anterior à abordagem.
A distinção é decisiva, uma vez que o intervalo de aproximadamente dois dias até a abordagem afasta a presunção do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal e torna igualmente compatível com os fatos a figura típica da receptação, prevista no artigo 180 do Código Penal, que não foi imputada e cujo reconhecimento nesta Instância encontraria óbice na vedação da mutatio libelli em segundo grau, nos termos da Súmula nº 453 do Supremo Tribunal Federal.
Soma-se a isso que o apelado apresentou versão dotada de elemento objetivo de verificação, ao afirmar que a aliança lhe pertencia e ostentava gravado em seu interior o nome de sua ex-companheira, o mesmo que traz tatuado na sobrancelha, alegação que comportava aferição imediata, por simples exame da joia e do agente, diligência que não foi realizada, tendo o objeto sido restituído à vítima ainda na fase policial, conforme Auto de Entrega de seq. 1.20.
Não se exige da acusação prova negativa, e sim que, oferecida contraprova verificável, o ônus de infirmá-la retorne ao órgão acusador, porquanto a qualificação da versão defensiva como inverossímil não substitui a prova de sua falsidade.
A circunstância é especialmente relevante porque o chinelo e a blusa deixados pelo invasor na residência, em troca do tênis e da jaqueta da vítima, constituíam vestígios com alto potencial de esclarecimento, capazes de vincular diretamente o autor ao local do crime. Contudo, esses itens sequer foram apreendidos, periciados ou submetidos a confronto com o apelado.
Não se trata, portanto, de prova que a acusação não teve como produzir, mas de prova que deixou de produzir. A falha na colheita dos elementos disponíveis não pode ser usada contra quem não tinha o ônus de provar. Assim, a dúvida gerada por essa omissão não pode recair sobre a Defesa e deve favorecer o acusado.
O Direito Penal, em um Estado Democrático de Direito, não se compadece com condenações fundadas em presunções ou em ilações, incumbindo à acusação demonstrar a autoria delitiva de forma clara e inequívoca.
Na hipótese, ainda que a apreensão dos bens em poder do apelado constitua elemento de suspeita, a ausência de dados contundentes, coerentes e precisos que a corroborem impede a formação do juízo de certeza exigido para a condenação quanto ao Fato 01, assim como a prova produzida não evidencia o elemento subjetivo especial do tipo quanto ao Fato 02, razão pela qual outra solução não há senão a aplicação do princípio in dubio pro reo, na medida em que é sempre preferível absolver um culpado a condenar um inocente.
Sobre o tema, lições de Norberto Avena:
“Por meio deste princípio, privilegia-se a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio.” (AVENA, Norberto. Processo Penal. 12. ed. São Paulo: Método, 2020, p. 131).
Tampouco socorre ao apelo a invocação do especial relevo da palavra da vítima nos delitos praticados na clandestinidade, entendimento que não se põe em dúvida, mas cujo valor reforçado incide sobre aquilo que a vítima efetivamente presenciou.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM CERTEZA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS SEM CORROBORAÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) A autoria não se demonstra com a robustez exigida no processo penal quando o acervo probatório se limita ao boletim de ocorrência e às declarações da vítima, sem elementos externos convergentes que confirmem, de modo independente, a imputação dirigida ao réu. A vítima afirmou, em juízo, que viu o acusado na roça de milho, que ele teria pulado a cerca da propriedade e que teria levado 4 sacos de milho, mas também declarou ser a única testemunha do fato, circunstância que impede a formação de juízo condenatório quando ausente corroboração probatória autônoma. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando prestada de forma firme, coerente e sob contraditório, mas essa relevância não dispensa a análise do depoimento em conjunto com os demais elementos dos autos nem autoriza condenação quando a prova permanece no campo da probabilidade. O boletim de ocorrência, a entrevista, o termo de declaração e o relatório policial não constituem prova autônoma da autoria, pois apenas documentam a notícia do fato e reproduzem a narrativa apresentada pela vítima, sem acrescentar dado independente de confirmação. (...) A mera possibilidade de que o apelado tenha praticado o delito não satisfaz o padrão probatório necessário à condenação, pois a sentença condenatória exige certeza fundada em prova idônea, e não suspeita, probabilidade ou presunção. O princípio do in dubio pro reo impõe a manutenção da absolvição quando o conjunto probatório não permite afirmar, com segurança, a autoria delitiva, especialmente em cenário de prova oral isolada e ausência de elementos materiais ou testemunhais independentes. (...) O Ministério Público não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 156 do Código de Processo Penal quando não apresenta elementos judicializados suficientes para demonstrar a autoria, razão pela qual deve prevalecer a absolvição por insuficiência de provas. Assim, no presente caso a sentença absolutória deve ser mantida, pois a prova produzida não fornece substrato seguro para condenar o apelado pelo crime de furto simples descrito na denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pelo crime de furto exige prova segura da materialidade e da autoria, não bastando a mera probabilidade de participação do acusado. 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância, mas não autoriza condenação quando permanece isolada e desacompanhada de elementos externos independentes de confirmação. 3. Elementos inquisitoriais que apenas reproduzem a narrativa da vítima não constituem prova autônoma suficiente da autoria delitiva. 4. A dúvida razoável sobre a autoria impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a manutenção da absolvição por insuficiência probatória. (...)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001818-63.2024.8.16.0118 - Morretes -
Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -
J. 21.06.2026) (Destaquei)
Impõe-se, nesse ponto, distinguir duas realidades processuais que o recurso trata como se fossem uma só, quais sejam, o reconhecimento de coisa, disciplinado pelo artigo 227 do Código de Processo Penal, e o reconhecimento de pessoa como autora do delito, regulado pelo artigo 226 do mesmo diploma. O primeiro estabelece a titularidade do bem apreendido, ao passo que somente o segundo é apto a vincular determinado indivíduo à prática da conduta.
Na espécie, houve apenas o reconhecimento dos objetos, quanto ao qual o relato da vítima é firme e merece integral credibilidade, inexistindo, contudo, reconhecimento de autoria, simplesmente porque a vítima jamais visualizou quem ingressou em sua residência. O que a palavra do ofendido demonstra, portanto, é que os bens lhe pertenciam e foram subtraídos, premissa que a Defesa não contesta, e não que o apelado tenha sido o autor da subtração.
Conferir à palavra da vítima alcance superior ao do que ela própria presenciou significaria transformar um depoimento sobre propriedade em prova de autoria, operação que a valoração racional da prova não autoriza e que esvaziaria a exigência de correlação entre o meio de prova e o fato a ser demonstrado.
Acrescente-se que, no processo penal, a condenação exige firmeza na demonstração do fato e de sua dinâmica, bastando à absolvição a dúvida quanto à autoria, de modo que a prova isolada, não confirmada por elementos independentes colhidos sob o contraditório, não ampara decreto condenatório.
No caso, o relato de Filinto Alves da Rocha é firme quanto às invasões, ao rompimento dos cadeados e ao reconhecimento dos objetos, embora em momento algum tenha afirmado ter presenciado o ingresso na residência ou a subtração, limitando-se a narrar que, ao sair para adquirir cadeados novos, deparou-se com o rapaz já rendido em via pública. Idêntica observação se impõe quanto ao vigilante e à Policial Militar, que compareceram ao local em razão da ocorrência diversa, narrada no Fato 02.
O acervo relativo ao Fato 01 resume-se, assim, a um único indício, sem registros de câmeras, exame papiloscópico nos cadeados rompidos, laudo de arrombamento ou testemunha presencial, sendo certo que a própria vítima relatou haver o invasor deixado no interior da residência um chinelo e uma blusa, em permuta pelo tênis e por uma jaqueta, vestígios de evidente potencial elucidativo que não foram apreendidos nem periciados, deficiência cujo ônus não pode recair sobre a Defesa.
Por tudo isso, a dúvida que remanesce quanto ao Fato 01 não é fruto de rigor excessivo na valoração da prova, e sim consequência direta da forma como a imputação foi deduzida e da prova que deixou de ser produzida, o que basta para a manutenção do juízo absolutório.
No que se refere ao Fato 02, o artigo 155, caput, do Código Penal descreve a conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, locução que traduz elemento subjetivo especial do injusto, identificado como animus furandi, consistente na finalidade de assenhoreamento definitivo da coisa, cuja ausência conduz à atipicidade quanto ao furto, de maneira que o dolo de subtrair não se presume a partir do contexto, devendo ser extraído de dados objetivos inequívocos.
Além disso, pela teoria objetivo-formal, adotada para definir o início da execução nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, a tentativa exige atos concretos e claramente direcionados à prática do núcleo do tipo penal. No furto, isso significa a realização de condutas voltadas à subtração de bem determinado, ainda que o resultado não se consume. Já os atos ambíguos, que podem indicar tanto intenção de subtrair quanto outra finalidade, permanecem no campo da preparação e não autorizam a punição por tentativa.
A prova produzida demonstra que o apelado ingressou no canteiro de obras, danificou o teclado da central de alarme e que os tapumes encontravam-se frouxos, mas demonstra, de igual modo, que não foi surpreendido na posse, no manuseio ou na iminência de remoção de qualquer bem da vítima, nada tendo sido apreendido consigo além de objetos de uso pessoal.
Embora o rompimento de obstáculo seja qualificadora do furto, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ele pressupõe a existência do próprio furto e não demonstra, por si só, o dolo de subtrair. A neutralização do alarme, analisada isoladamente, pode tanto indicar intenção de praticar subtração quanto simples tentativa de permanecer no local sem ser percebido. Diante dessa dupla possibilidade, não afastada pela prova produzida, a dúvida deve favorecer o acusado.
Registre-se que não empreendeu fuga, permaneceu no local até a chegada do vigilante e não ofereceu resistência à abordagem, circunstâncias mais compatíveis com a versão de coleta de material reciclável do que com a de empreitada patrimonial em curso.
A confissão quanto ao dano causado ao alarme, esclarecido que assim procedeu ao assustar-se com o disparo, abrange o dolo de deteriorar, jamais o de subtrair, elementos subjetivos distintos, de sorte que a demonstração de um não autoriza a inferência do outro, sob pena de presunção de dolo, incompatível com o princípio da culpabilidade.
Ainda que se cogitasse do enquadramento no artigo 163 do Código Penal, o dano não integrou a imputação e, em sua forma simples, submete-se a ação penal privada, nos termos do artigo 167 do mesmo diploma, inexistindo nos autos queixa ou representação da vítima.
Ademais, a condição de pessoa em situação de rua e usuária de entorpecentes não autoriza presumir dolo de subtração em todo e qualquer ingresso não consentido, porquanto o ordenamento pátrio consagra o direito penal do fato, e não do autor, sendo igualmente inservível a invocação dos registros criminais pretéritos, que projetam efeitos apenas na dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 63 do Código Penal, jamais no juízo de certeza sobre a prática do fato.
Por derradeiro, não prospera a alegação de que a manutenção da absolvição importaria violação ao princípio da proporcionalidade, em sua vertente de vedação à proteção deficiente dos bens jurídicos, uma vez que tal postulado opera primordialmente como limite à atividade legislativa, impedindo que o legislador se abstenha de tutelar penalmente bens jurídicos de relevo constitucional ou o faça de modo manifestamente insuficiente, não se prestando a funcionar como critério de flexibilização do padrão probatório exigido para a condenação em caso concreto.
Compreensão diversa converteria a gravidade abstrata do delito em fator de redução das garantias processuais, razão pela qual se impõe reconhecer que a absolvição por insuficiência de prova não configura proteção deficiente, e sim aplicação regular do modelo constitucional de processo, cuja observância é ela própria condição de legitimidade da intervenção penal.
Dessarte, ante o raquitismo probatório, é caso de manutenção da absolvição do recorrido, uma vez que não restou desconstituída a dúvida razoável da autoria delitiva, quanto ao Fato 01, e do elemento subjetivo do tipo, quanto ao Fato 02, não podendo a tutela penal arrimar-se em conjunto probatório lacunoso.
Por assim dizer, em que pesem os argumentos apresentados pelo Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, não há prova inconteste nos autos de que o réu tenha praticado os delitos em comento.
Neste passo, resta dúvida para a condenação do apelado.
Aury Lopes Jr ensina que: “A dúvida sobre a verdade jurídica exige a intervenção de instituições, como a presunção de inocência do imputado até a sentença definitiva; a carga da prova a cargo da acusação; o princípio in dubio pro reo; a absolvição em caso de incerteza sobre a verdade fática e, por outro lado, a analogia in bonam partem e a interpretação restritiva dos pressupostos típicos penais e extensiva das circunstâncias eximentes ou atenuantes. A dúvida deve ser resolvida sempre pela aplicação do princípio in dubio pro reo (critério pragmático de solução das incertezas jurisdicionais) e pela manutenção da presunção de inocência. A única certeza que se pretende no processo penal está relacionada com a existência dos pressupostos que condicionam a pena e a condenação, e não com os elementos para absolver.” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 203).
Com relação à aplicação do princípio do in dubio pro reo, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: “In dubio pro reo, ou, em bom vernáculo, na dúvida prevalece a incerteza. E, com ela, em um Estado Democrático de Direito, a interpretação pautada pelos postulados da vedação de excesso (do poder) e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impondo, em tais situações, a não-condenação.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 34).
Por este motivo, mostra-se que é o caso de aplicar o princípio in dubio pro reo, pois não está absolutamente comprovado nos autos que o réu tenha efetivamente praticado os crimes descritos na Denúncia.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que havendo dúvida quanto à autoria delitiva, é necessária a absolvição da parte acusada. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO FEITO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DO ATO DE RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3. No caso, há dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Isso porque o crime ocorreu em 9/2/2018, mas, somente em 5/3/2018, as vítimas, sugestionadas por matéria jornalística que havia noticiado a prisão de dois infratores por porte ilegal de arma, foram à delegacia para proceder ao reconhecimento fotográfico dos criminosos, que, digno de nota, estavam com o rosto encoberto por capacete durante a ação delitiva. Um deles, o agente mais jovem, ora recorrente, retirou o capacete em algum momento, todavia, do que se infere dos autos, o delito não se protraiu no tempo por período considerável. 4. As instâncias antecedentes afirmam que o acusado J. O. L. foi reconhecido também por sua roupa, mas consta do acórdão e da sentença apenas a informação de que ele vestia uma camisa escura, vestimenta comum, sem a especificação de características distintivas. 5. A ofendida teve dúvida durante o reconhecimento, o que afirmou haver sido sanado depois de ela ver reportagem exibida na televisão. Assim, houve claro sugestionamento em virtude da matéria jornalística a que assistiu. 6. Não houve procedimento formal de reconhecimento pessoal nos moldes do art. 226 do CPP, o qual ocorreu por meio fotos e constituiu a única prova do crime. Portanto, ausentes o ato de reconhecimento exigido pela lei e outras provas independentes dele e da palavra das vítimas, que, embora submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não dá certeza sobre a autoria do delito, a absolvição do recorrente, com efeitos extensivos ao corréu (art. 580 do CPP), é medida que se impõe. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.184.526/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) (Destaquei)
Seguindo o mesmo entendimento, confira-se precedentes desta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. (....) INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SEGURA E INDENE DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...). III. Razões de decidir 3. A autoria não alcança o grau de certeza exigível para a condenação, restando dúvida razoável. (...). 7. A ausência de provas robustas e seguras impede a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a absolvição dos réus. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013303-04.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.04.2026) (Destaquei).
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL QUE NÃO ATESTA COM A CERTEZA NECESSÁRIA A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE, EM SEDE JUDICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL COMO PROVA ISOLADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 2. No caso, o reconhecimento pessoal realizado em sede policial é prova isolada nos autos, tendo em vista que as vítimas não confirmaram a autoria em sede judicial. 3. Se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva narrada na exordial acusatória ao réu, escorreita a sentença absolutória proclamada em primeiro grau, uma vez que há dúvida razoável sobre a autoria delitiva. 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa, fortalecendo a pretensão absolutória por insuficiência de provas. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003205-68.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 16.06.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM CRIME DE ROUBO. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. As provas apresentadas não são suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo. 4. As vítimas não conseguiram reconhecer o réu como autor dos fatos, e a única testemunha que o reconheceu não confirmou sua identidade em juízo. 5. Não houve apreensão de objetos subtraídos ou confissão do réu, o que gera dúvida razoável sobre sua participação no crime. 6. Deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, já que não há provas concretas e inequívocas que sustentem a condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação provida para reformar a sentença, absolvendo o réu da imputação que lhe foi dirigida por insuficiência de provas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002977-81.2015.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 07.07.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO ACUSADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001835-40.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 28.06.2025) (Destaquei)
Com efeito, o Representante do Ministério Público não obteve sucesso em demonstrar, indubitavelmente, a prática do crime imputado na Denúncia por parte do acusado, eis que não conseguiu trazer aos autos provas robustas que superassem o quadro de incertezas gerado pelos demais elementos probatórios carreados aos autos e mencionados anteriormente.
Assim, a fragilidade do conjunto probatório impede afirmar, com a segurança necessária, a prática dos delitos imputados. Persistindo dúvida razoável, a condenação do apelado revela-se inviável, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo.
Dos honorários advocatícios
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o Defensor Nomeado, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com referidos critérios, diante da apresentação de Contrarrazões recursais, arbitro honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo, Doutor João Augusto Clemente Junior, OAB/PR nº 90.931 que restam fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), servindo o presente Acórdão como certidão de honorários ao Defensor Dativo, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a insuficiência probatória quanto à prática, pelo apelado, dos delitos de furto pelos quais foi denunciado, de modo que a Sentença absolutória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Crime interposto pelo Representante do Ministério Público e arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo.

Notifiquem-se as vítimas acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal