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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários sucumbenciais em fase recursal.O embargante sustenta que houve omissão no tocante à fixação dos honorários dativos pelo trabalho desempenhado em grau recursal.Em razão da apresentação de contrarrazões de apelação, requereu o arbitramento de honorários pela atuação do Curador Especial em segundo grau, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, pedido que não foi apreciado pelo acórdão.Requer o acolhimento dos embargos para suprimento da omissão, com a fixação da verba honorária correspondente.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos e devem ser acolhidos.O advogado, Valmir Antônio Alves, foi nomeado pelo juízo de primeiro grau para patrocinar a defesa dativa de Vinícius Pereira Muller (mov. 337.1), tendo se desincumbido do ofício mediante a prática dos atos processuais correspondentes (mov. 351.1, 393.1, 418.1, 439.1, 477.1 e 499.1).A Tabela de Honorários da Advocacia Dativa elaborada pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA é a responsável por estipular parâmetros para a fixação dos honorários dativos devidos aos curadores especiais e defensores dativos no Estado do Paraná.No desempenho do encargo, o advogado ofertou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 499.1).Nos termos do item 2.12 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, fixam-se os honorários ao curador especial de R$ 450,00, numerário que se revela compatível com o labor desempenhado em fase recursal.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos para arbitrar os honorários ao curador especial em R$ 450,00, nos termos do item 2.12 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.Dispositivo.