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Processo:

I - RELATÓRIOMunicípio de Fazenda Rio Grande/PR interpôs Agravo Interno cível em face de decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0004293-67.2026.8.16.0038 Pet (seq. 13.1), que
negou seguimento a seu Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, inc. I, al. “a”, CPC, ao constatar ausência de Repercussão Geral da matéria nele vertida, conforme o Tema 1.359 do STF.Sustentou que o Tema 1.359 do STF não se aplica ao caso, pois não se discute o direito individual de servidores a vantagens remuneratórias, tampouco há controvérsia sobre legislação infraconstitucional. Afirmou que a questão versa, na realidade, sobre a autonomia constitucional do Município de Fazenda Rio Grande para editar norma própria de contenção fiscal (LC Municipal nº 142/2017), à luz dos arts. 2º, 24, 30, 37 e 169 da Constituição Federal. Invocou precedentes favoráveis à sua tese, nos quais o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a validade constitucional de normas locais que suspendem temporariamente progressões funcionais por razões fiscais. Diante disso, pugnou pelo acolhimento do Agravo e pela admissão do Recurso Extraordinário.Contrarrazões pelo não conhecimento do Agravo e, no mérito, pela manutenção da decisão agravada, com fixação de honorários recursais (seq. 11.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃODe plano, é de rigor a rejeição da preliminar de inadmissão do Agravo, formulada em contrarrazões. Diferentemente do que defendeu a parte agravada, o agravante apontou as razões pelas quais o precedente invocado para negar seguimento ao Recurso Especial teria sido aplicado de maneira equivocada, atendendo ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC.Logo, não se cogita de ausência de dialeticidade.Ademais, não há
inovação recursal na alegação de autonomia do ente municipal, pois a tese foi oportunamente suscitada no Recurso Extraordinário. A eventual inovação desse argumento no próprio apelo extremo – em relação ao acórdão recorrido – já está superada com a decisão de admissibilidade ora agravada, razão pela qual não se presta a impedir o conhecimento do presente Agravo.Portanto, satisfeitos na totalidade os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do Agravo Interno.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário no qual se discute o direito de servidora pública à progressão funcional, porquanto constatada a ausência de repercussão geral da matéria.No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.493.366/PE (Tema nº 1.359 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese:“São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”.[1]No caso, a Câmara Cível de origem negou provimento ao apelo do Município e manteve a sentença no ponto em que havia determinado o acréscimo salarial decorrente da progressão funcional da servidora aqui agravada, além do pagamento das diferenças devidas com seus reflexos, ante a insubsistência dos argumentos de restrição orçamentária e limites impostos pela responsabilidade fiscal. A conclusão foi fundamentada em disposições de leis municipais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no Tema Repetitivo 1.075 do STJ (0001493-42.2021.8.16.0038 Ap, seq. 27.2).A revisão da conclusão, nos moldes pleiteados pela recorrente – para reconhecer que a servidora não faz jus ao direito pleiteado –, dependeria do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos e da legislação de regência do regime funcional, o que atrai a aplicação do precedente citado e, consequentemente, impede o reconhecimento da repercussão geral do apelo nobre.A título de exaurimento argumentativo, cumpre destacar que “a jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de controvérsias sobre o atendimento de requisitos para progressão funcional de servidores públicos”.[2]Não prospera, ademais, a alegação do agravante de que a controvérsia possuiria natureza constitucional, com fundamento em suposta violação à autonomia municipal para editar norma própria de contenção fiscal. Embora o agravante procure conferir roupagem constitucional à discussão, o núcleo da controvérsia permanece sendo a verificação do direito da servidora à progressão funcional e a validade da legislação local que a suspendeu – questão que, conforme reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Tema 1.359, reveste-se de caráter eminentemente infraconstitucional e fático-probatório. A mera invocação de dispositivos constitucionais em sede recursal não é suficiente para transmudar a natureza da controvérsia, quando o deslinde da causa depende, em última análise, da interpretação e da aplicação de normas infraconstitucionais e do exame do acervo probatório. Pelos mesmos fundamentos, os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pelo agravante não infirmam a conclusão aqui adotada. Aqueles julgados versam sobre a constitucionalidade, em tese, de normas locais que suspendem temporariamente progressões funcionais em contexto de crise fiscal, ao passo que, no presente caso, a questão cinge-se à aplicação concreta da legislação municipal ao direito da servidora, matéria que, como visto, possui índole infraconstitucional e fática, nos termos do Tema 1.359. Desse modo, evidenciada a ausência de repercussão geral da questão debatida no Recurso Extraordinário, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Assim, não demonstrada a distinção entre o caso concreto e o precedente aplicado, é de rigor negar provimento ao Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea "a", do CPC. Por fim, rejeita-se o pleito de fixação de honorários recursais,
pois eles “incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração”.[3]Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.