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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003910-06.2026.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, reconheceu a validade de uma das contratações bancárias impugnadas e manteve, quanto às demais, a declaração de invalidade, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação das quantias creditadas na conta do consumidor. A instituição financeira alega omissão quanto aos pressupostos da repetição do indébito em dobro e à caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva, bem como contradição na valoração das operações de refinanciamento e dos valores creditados. Requer, ainda, esclarecimentos sobre a extensão da compensação e o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto aos pressupostos da restituição em dobro e à inexistência de engano justificável; (ii) saber se há contradição na valoração das operações de refinanciamento e das diferenças entre os valores nominais dos contratos e os montantes creditados na conta do consumidor; (iii) saber se é necessário esclarecer a extensão da compensação determinada na sentença; e (iv) saber se os embargos podem ser acolhidos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à restituição em dobro, pois o acórdão examinou individualmente as contratações e explicitou que, relativamente aos descontos anteriores a 30 de março de 2021, a cobrança fundada em contratação não comprovada, acompanhada de divergências entre os valores informados e os créditos identificados, não configura engano justificável. 4. Quanto aos pagamentos posteriores a 30 de março de 2021, a repetição em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva, sendo suficiente que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a demonstração, pelo fornecedor, de engano justificável, circunstância não comprovada no caso. 5. O decurso do tempo entre as supostas contratações, a disponibilização dos valores e o ajuizamento da demanda não caracteriza questão omitida, constituindo argumento destinado à revaloração das provas e à rediscussão da validade dos negócios jurídicos já examinados no julgamento da apelação. 6. Não há contradição quanto às operações de refinanciamento, uma vez que o acórdão considerou a alegação de utilização de parte dos valores para quitação de contratos anteriores e de liberação apenas do saldo residual, mas reconheceu a invalidade das operações em razão da ausência de instrumento contratual, assinatura válida e elementos idôneos capazes de comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 7. A pretensão de atribuir interpretação diversa aos documentos apresentados e reconhecer a regularidade das contratações exige reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a finalidade integrativa e aclaratória dos embargos de declaração. 8. Inexiste omissão quanto à compensação, pois o pedido formulado na apelação não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia determinado a compensação dos valores efetivamente depositados na conta do consumidor. 9. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes quando os fundamentos adotados forem suficientes para solucionar a controvérsia. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revaloração do conjunto probatório, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão examina os elementos relevantes das contratações e explicita as razões pelas quais a cobrança indevida não decorreu de engano justificável.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.517.653/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.06.2019, DJe 13.06.2019.