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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, reconheceu a validade de uma das contratações bancárias impugnadas e manteve, quanto às demais, a declaração de invalidade, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação das quantias creditadas na conta do consumidor. A instituição financeira alega omissão quanto aos pressupostos da repetição do indébito em dobro e à caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva, bem como contradição na valoração das operações de refinanciamento e dos valores creditados. Requer, ainda, esclarecimentos sobre a extensão da compensação e o prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto aos pressupostos da restituição em dobro e à inexistência de engano justificável; (ii) saber se há contradição na valoração das operações de refinanciamento e das diferenças entre os valores nominais dos contratos e os montantes creditados na conta do consumidor; (iii) saber se é necessário esclarecer a extensão da compensação determinada na sentença; e (iv) saber se os embargos podem ser acolhidos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão quanto à restituição em dobro, pois o acórdão examinou individualmente as contratações e explicitou que, relativamente aos descontos anteriores a 30 de março de 2021, a cobrança fundada em contratação não comprovada, acompanhada de divergências entre os valores informados e os créditos identificados, não configura engano justificável. 4. Quanto aos pagamentos posteriores a 30 de março de 2021, a repetição em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva, sendo suficiente que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a demonstração, pelo fornecedor, de engano justificável, circunstância não comprovada no caso. 5. O decurso do tempo entre as supostas contratações, a disponibilização dos valores e o ajuizamento da demanda não caracteriza questão omitida, constituindo argumento destinado à revaloração das provas e à rediscussão da validade dos negócios jurídicos já examinados no julgamento da apelação. 6. Não há contradição quanto às operações de refinanciamento, uma vez que o acórdão considerou a alegação de utilização de parte dos valores para quitação de contratos anteriores e de liberação apenas do saldo residual, mas reconheceu a invalidade das operações em razão da ausência de instrumento contratual, assinatura válida e elementos idôneos capazes de comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 7. A pretensão de atribuir interpretação diversa aos documentos apresentados e reconhecer a regularidade das contratações exige reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a finalidade integrativa e aclaratória dos embargos de declaração. 8. Inexiste omissão quanto à compensação, pois o pedido formulado na apelação não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia determinado a compensação dos valores efetivamente depositados na conta do consumidor. 9. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes quando os fundamentos adotados forem suficientes para solucionar a controvérsia. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à revaloração do conjunto probatório, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão examina os elementos relevantes das contratações e explicita as razões pelas quais a cobrança indevida não decorreu de engano justificável.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.517.653/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.06.2019, DJe 13.06.2019.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003910-06.2026.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão assim ementado (mov. 58.1 – Autos 0003063-72.2024.8.16.0098):DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. UM DOS EMPRÉSTIMOS COM COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PIN “CANAL CONSIGWEB”. DEMAIS EMPRÉSTIMOS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES E [AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, reconheceu a nulidade de contratações de empréstimos consignados, determinou a abstenção de descontos, fixou restituição (em dobro) e indenização por dano moral. No recurso, a instituição financeira sustenta validade das contratações por senha/PIN e biometria, força probante de telas sistêmicas e inexistência de dano moral; subsidiariamente, requer restituição simples e compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a efetiva contratação dos empréstimos consignados impugnados, em especial quando indicada autenticação por PIN/Consigweb, à vista de divergências entre valores “liberados” e créditos identificados e da ausência de instrumentos contratuais/assinaturas; (ii) saber a quem incumbe o ônus de provar a autenticidade/regularidade da contratação quando o consumidor impugna o documento apresentado; (iii) definir o regime de repetição do indébito (simples ou em dobro); e (iv) verificar a configuração de dano moral por descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte carece de interesse recursal quanto ao pedido de compensação, uma vez que a sentença assim já decidiu. 4. A comprovação da contratação é encargo da instituição financeira quando impugnada a autenticidade/regularidade do negócio, nos termos do art. 429, II, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação de contratação por PIN se não acompanhada de elementos gerenciais idôneos, instrumentos pertinentes e transferência dos valores informados e créditos efetivos. 5. Dentre as operações questionadas, reconhece-se válida apenas aquela em que houve compatibilidade entre o modo de contratação informado e a efetiva transferência do numerário para a conta do consumidor; quanto às demais, persistem ausência de contrato/assinatura e/ou divergências relevantes de valores, não se desincumbindo o réu do ônus probatório, inclusive por não ter requerido prova técnica quando instado a especificar provas. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro ante a demonstração de má-fé e conforme entendimento do STJ sobre boa-fé objetiva. 7. O dano moral foi configurado em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, justificando a indenização fixada em R$ 8.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade do contrato nº 001644 586142 020122 1, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: Impugnada a autenticidade/regularidade de contratação bancária, incumbe à instituição financeira comprovar a contratação e a autenticidade do documento, nos termos do art. 429, II, do CPC, não bastando alegações genéricas nem telas desacompanhadas de elementos idôneos e coerentes com os créditos efetivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, § 1º, 428, I, 429, II, e 422; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406, caput e § 1º, e 940.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Nº 1.846.649/MA (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 24 02 2021. STJ, EAREsp Nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21 10 2020. STJ, AgInt NO AREsp Nº 1.501.756/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 10 10 2019. STJ, EDcl NO AgInt NO REsp Nº 1.573.573/RJ, STJ, REsp Nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 13 09 2011. TJPR, Apelação Cível Nº 0007795-97.2024.8.16.0130, Rel. Juiza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, J. 12 11 2025. TJPR, Apelação Cível Nº 0001490-96.2024.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, J. 17 04 2026. TJPR, Agravo de Instrumento Nº 0002407-50.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 22 04 2026. TJPR, Apelação Cível Nº 0001221-88.2022.8.16.0175, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, J. 22 04 2026. TJPR, Apelação Cível Nº 0002233-92.2024.8.16.0038, Rel. Desa. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, J. 13 04 2026. TJPR, Apelação Cível Nº 0001234-89.2021.8.16.0121, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, J. 03 04 2023. TJPR, Apelação Cível Nº 0005496-81.2023.8.16.0131, REL. Desa. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 16ª Câmara Cível, J. 22 04 2026. TJPR, Apelação Cível Nº 0011293-71.2024.8.16.0044, Rel. Juiza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, J. 13 04 2026. TJPR, Apelação Cível Nº 0015569-71.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, J. 16 03 2026. Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) o acórdão seria omisso quanto aos pressupostos da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por não indicar elementos concretos caracterizadores de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva; b) a ausência de comprovação das contratações não autorizaria, por si só, a repetição em dobro, devendo ser examinada a ocorrência de engano justificável; c) não teria sido enfrentada a tese de que a má-fé não se presume, tampouco indicada conduta dolosa ou consciente da instituição financeira; d) o recebimento dos valores, o pagamento reiterado das parcelas e o decurso de longo período sem impugnação seriam incompatíveis com o alegado desconhecimento das operações; e) tais circunstâncias evidenciariam elementos objetivos de regularidade das contratações e caracterizariam engano justificável; f) haveria contradição na valoração da prova, pois a diferença entre os valores nominais dos contratos e os montantes creditados decorreria da quitação de operações anteriores; e g) subsidiariamente, seria necessário esclarecer que a compensação deve abranger a integralidade dos valores das operações, e não apenas as quantias residuais creditadas diretamente na conta da parte autora.Por tais razões, requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a repetição em dobro e determinar a restituição simples, ante a ausência de má-fé e a configuração de engano justificável. Pleiteou, ainda, o afastamento da alegada contradição relativa às operações de refinanciamento e, subsidiariamente, o esclarecimento de que a compensação abrange a integralidade dos valores das operações, inclusive os destinados à quitação dos contratos originários. Para fins de prequestionamento, requereu manifestação sobre os dispositivos legais indicados e, mantida a restituição em dobro, a explicitação da conduta contrária à boa-fé objetiva, das provas correspondentes e das razões para o afastamento do engano justificável (mov. 1.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos merecem ser conhecidos. 3. MéritoInicialmente, cumpre observar o rol taxativo do artigo 1.022, do CPC, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pesem os argumentos da parte embargante, não verifico a presença dos vícios apontados.A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto aos requisitos da repetição em dobro, notadamente pela ausência de demonstração de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva. Alega que o recebimento e a utilização dos valores pela parte autora, aliados à natureza das operações de refinanciamento, evidenciariam engano justificável.Aponta contradição na valoração dos documentos, ao argumento de que a diferença entre os valores nominais dos contratos e aqueles creditados em conta corresponderia ao montante empregado na quitação de operações anteriores. Subsidiariamente, requer que a compensação abranja a integralidade do proveito econômico das operações de refinanciamento. Formula, ainda, pedido de prequestionamento.Inicialmente, não se verifica omissão quanto à restituição em dobro, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a matéria, com análise individualizada dos contratos e exposição dos fundamentos que ampararam a manutenção da condenação.Em relação ao Contrato nº 0080001060520180312, com descontos iniciados antes de 30/03/2021, a ausência de prova da contratação e da efetiva liberação dos valores, aliada às divergências documentais principalmente no que tange o que consta como valor liberado, impede o reconhecimento de engano justificável.Em relação aos pagamentos posteriores a 30/03/2021, o acórdão registrou que a restituição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida traduzir conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a demonstração de engano justificável pelo fornecedor.A instituição financeira também não demonstrou que a cobrança decorreu de erro justificável. Ao contrário, o julgado examinou individualmente os contratos e concluiu que, à exceção do contrato nº 0016445861420201221, não foram apresentados elementos idôneos suficientes para demonstrar a manifestação de vontade da parte autora e a regularidade das operações.Ainda, o alegado comportamento concludente da parte autora não constitui questão omitida, mas argumento voltado à rediscussão da validade das contratações com base no decurso do tempo e em nova valoração das provas já examinadas.Ademais, a má-fé constante do acórdão não deve ser compreendida, quanto aos pagamentos posteriores a 30/03/2021, como exigência de elemento subjetivo, mas como reconhecimento de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, sem comprovação de engano justificável.Também não há contradição quanto às operações de refinanciamento. O acórdão considerou a alegação de quitação de contratos anteriores com liberação apenas do saldo residual “troco”, mas reconheceu a invalidade das operações diante da ausência de instrumento contratual, assinatura válida e elementos aptos a comprovar a manifestação de vontade do consumidor, especialmente ante a impugnação da assinatura. A pretensão de conferir interpretação diversa aos documentos e reconhecer a regularidade das contratações demanda reexame probatório, incompatível com os embargos de declaração.No tocante à compensação, o acórdão não conheceu do pedido recursal por ausência de interesse, uma vez que a sentença já havia determinado a compensação dos valores depositados na conta da parte autora em sentença. Frise-se que a omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a ausência de fundamentação na decisão e não apreciação de questões suscitadas, o que não ocorreu no caso dos autos.Nas palavras de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha[2]:Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes. Assim, denota-se que a parte embargante tenta encobrir seu verdadeiro propósito, qual seja, rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido no presente recurso, na medida em que não são permitidas inovações além do simples reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa maneira, carece de razão, porquanto olvida o intuito do presente recurso, o qual (...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.[3]Ainda, não é necessário que haja expressa manifestação sobre todos os artigos trazidos à tona durante o processo. O Superior Tribunal de Justiça é firme ao posicionar-se no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos de defesa trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para embasar a decisão se mostrem suficientes.Vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 468 e 535 do CPC/1973. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na espécie. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da base fática dos autos, motivaram suficientemente a valoração das provas na apreciação do alegado dano ambiental. 3. Agravo Interno do MPF desprovido. (AgInt no REsp 1517653/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019. Sem grifo no original) Outrossim, o próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessa forma, em não havendo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, ante a ausência de quaisquer vícios elencados no art. 1.022, do CPC, na decisão embargada.
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