Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001905-80.2026.8.16.0172 Recurso: 0001905-80.2026.8.16.0172 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): Victor Adriano Gonçales Requerido(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA I - VICTOR ADRIANO GONÇALES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/1994: sustentando que a manutenção da determinação de envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de suposta litigância predatória, sem indícios concretos de infração ética ou atuação abusiva, restringe indevidamente o livre exercício da advocacia, ponderando, ademais, que a atuação em demandas de massa, por si só, não caracteriza conduta ilícita ou predatória e que a instauração de investigação disciplinar sem justa causa prejudica a imagem e a atividade profissional da advogada; b) 33 e 54, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, em conjunto com artigo 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB: alegando inexistir fundamento para o envio do ofício à OAB, pois a procuradora estaria exercendo regularmente a advocacia na defesa de consumidores e promovendo o acesso à justiça, argumentando, ainda, que a providência, fundada em supostas irregularidades não constatadas nos autos, obstaria o exercício de sua função de utilizar o Direito como instrumento de redução das desigualdades e de garantia da igualdade. II – O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos autos, concluiu pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, interposto pelo autor/recorrente, reformando a recorrida (mov. 15.1/TJ dos autos AI). Na ocasião do julgamento, a Câmara Julgadora afastou a multa por litigância de má-fé, considerando não demonstrados o dolo, a intenção de enganar o juízo ou qualquer das condutas previstas no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). Entendeu que o mero ajuizamento de diversas demandas semelhantes, ainda que mediante petições padronizadas e representação pelo mesmo advogado, não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé processual. O Colegiado afastou também a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundada no artigo 77, incisos IV e VI, do CPC, pois verificou que o Recorrente e sua procuradora atenderam às determinações judiciais, inclusive mediante apresentação de nova procuração e dos documentos exigidos pelo juízo. A ausência à audiência de conciliação, embora mencionada na sentença, não havia sido utilizada como fundamento específico para caracterização do ato atentatório Por sua vez, quanto ao pedido relativo ao ofício encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, tal não foi acolhido pelo Tribunal, pois como a comunicação já havia sido encaminhada, a própria procuradora poderia apresentar o acórdão no respectivo procedimento administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. No mérito da demanda, a improcedência dos pedidos iniciais foi mantida, pois a discussão relativa à inexistência de negativação decorrente dos serviços prestados pelo Recorrido não foi objeto da apelação. Permaneceram, portanto, a condenação do Recorrente às custas e despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Nestes termos, o apelo foi conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença recorrida. Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela autora/recorrente, que foram conhecidos e rejeitados pela Câmara Julgadora, em razão da ausência de vícios integrativos no julgado (mov. 13.1/TJ dos autos ED). Pois bem. Inicialmente, ressalta-se que é manifestamente incabível a alegação de contrariedade ao artigo 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº. 02/2015) em sede de Recurso Especial, pois não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A respeito, confira-se: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. A pretensão de exame de ofensa ao art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB é inviável em recurso especial por não se enquadrar no conceito de lei federal, conforme exige o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. (...) 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (AREsp n. 2.509.771/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) – Destaquei. Por sua vez, quanto à suposta ofensa ao artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, bem como aos artigos 33 e 54, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, verifica-se, da leitura dos arestos impugnados, que não foram objetos de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, merece destaque: “(...) 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. ...” (AgInt no REsp n. 2.154.123/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que o artigo de lei federal tido por violado não estiver prequestionado no acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese recursal vinculada ao art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, motivo pelo qual está ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.287.038/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 21/9/2026.) – Destaquei. O Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, orienta que “não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie” (AgInt no AREsp n. 1.812.989 /SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11 /2023). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR82
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