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Processo:
0001905-80.2026.8.16.0172
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001905-80.2026.8.16.0172

Recurso: 0001905-80.2026.8.16.0172 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): Victor Adriano Gonçales
Requerido(s): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
I -
VICTOR ADRIANO GONÇALES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/1994: sustentando que a manutenção da determinação de envio
de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de suposta litigância
predatória, sem indícios concretos de infração ética ou atuação abusiva, restringe
indevidamente o livre exercício da advocacia, ponderando, ademais, que a atuação em
demandas de massa, por si só, não caracteriza conduta ilícita ou predatória e que a
instauração de investigação disciplinar sem justa causa prejudica a imagem e a atividade
profissional da advogada;
b) 33 e 54, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, em conjunto com artigo 3º do Código de Ética e
Disciplina da OAB: alegando inexistir fundamento para o envio do ofício à OAB, pois a
procuradora estaria exercendo regularmente a advocacia na defesa de consumidores e
promovendo o acesso à justiça, argumentando, ainda, que a providência, fundada em
supostas irregularidades não constatadas nos autos, obstaria o exercício de sua função de
utilizar o Direito como instrumento de redução das desigualdades e de garantia da igualdade.
II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, interposto
pelo autor/recorrente, reformando a recorrida (mov. 15.1/TJ dos autos AI).
Na ocasião do julgamento, a Câmara Julgadora afastou a multa por litigância de má-fé,
considerando não demonstrados o dolo, a intenção de enganar o juízo ou qualquer das
condutas previstas no rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). Entendeu
que o mero ajuizamento de diversas demandas semelhantes, ainda que mediante petições
padronizadas e representação pelo mesmo advogado, não caracteriza, por si só, litigância
predatória ou má-fé processual.
O Colegiado afastou também a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundada no
artigo 77, incisos IV e VI, do CPC, pois verificou que o Recorrente e sua procuradora
atenderam às determinações judiciais, inclusive mediante apresentação de nova procuração e
dos documentos exigidos pelo juízo. A ausência à audiência de conciliação, embora
mencionada na sentença, não havia sido utilizada como fundamento específico para
caracterização do ato atentatório
Por sua vez, quanto ao pedido relativo ao ofício encaminhado à Ordem dos Advogados do
Brasil, tal não foi acolhido pelo Tribunal, pois como a comunicação já havia sido encaminhada,
a própria procuradora poderia apresentar o acórdão no respectivo procedimento administrativo,
sem necessidade de intervenção judicial.
No mérito da demanda, a improcedência dos pedidos iniciais foi mantida, pois a discussão
relativa à inexistência de negativação decorrente dos serviços prestados pelo Recorrido não foi
objeto da apelação. Permaneceram, portanto, a condenação do Recorrente às custas e
despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
Nestes termos, o apelo foi conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença
recorrida.
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela autora/recorrente, que foram
conhecidos e rejeitados pela Câmara Julgadora, em razão da ausência de vícios integrativos
no julgado (mov. 13.1/TJ dos autos ED).
Pois bem.
Inicialmente, ressalta-se que é manifestamente incabível a alegação de contrariedade ao artigo
3º do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº. 02/2015) em sede de Recurso
Especial, pois não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal.
A respeito, confira-se:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO
DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. VIOLAÇÃO. EXAME.
INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ. (...) 2. A pretensão de exame de ofensa ao art. 50 do Código
de Ética e Disciplina da OAB é inviável em recurso especial por não
se enquadrar no conceito de lei federal, conforme exige o art. 105, III,
"a" e "c", da Constituição Federal. (...) 4. Agravo conhecido para não
conhecer do recurso especial.” (AREsp n. 2.509.771/SP, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN
de 3/7/2026.) – Destaquei.
Por sua vez, quanto à suposta ofensa ao artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, bem como
aos artigos 33 e 54, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, verifica-se, da leitura dos arestos
impugnados, que não foram objetos de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo
inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o
que faz incidir o óbice da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, merece destaque:
“(...) 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi
configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos
termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. ...” (AgInt no REsp n.
2.154.123/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda
Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025).
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO POR
VIOLADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial, na hipótese em
que o artigo de lei federal tido por violado não estiver prequestionado
no acórdão recorrido. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça,
apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese
recursal vinculada ao art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, motivo pelo
qual está ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211
do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Recurso especial não conhecido.”
(REsp n. 2.287.038/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 21/9/2026.) – Destaquei.
O Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente, orienta que “não havendo sido
apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos
Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso
Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como
violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie” (AgInt no AREsp n. 1.812.989
/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11
/2023).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na Súmula n.º 211 do Superior Tribunal
de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82