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Processo:

RELATÓRIO 
Da análise dos autos, verifica-se que foram interpostos recursos de apelação cível por ambas as partes, de um lado por Ilhéus Investimentos e Participações Ltda. e, de outro, por Robson Fernando de Pasquale e Silva e Luciana Fronza Serafim de Pasquale, em face da sentença de mov. 73,
proferida nos autos da ação de exoneração de fiança, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos, para o fim de confirmar a tutela antecipada concedida, condenando a ré à obrigação de fazer consistente em prestar informações mensais aos autores, via e-mail, acerca do adimplemento dos aluguéis e encargos locatícios, enquanto perdurar a garantia dos requerentes.
A parte ré (apelante 1 – Ilhéus Investimentos e Participações Ltda) sustenta que jamais houve pretensão resistida quanto ao dever de informação, pois os autores, em notificação extrajudicial prévia, requereram exclusivamente a exoneração da fiança, sem formular qualquer pedido de esclarecimentos, os quais, se solicitados, seriam prontamente fornecidos; a ausência de interesse processual em relação ao pedido subsidiário, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como violação ao princípio da causalidade, por ter sido condenada em ônus decorrentes de demanda que não provocou. Requer o provimento do recurso para que a integralidade da sucumbência seja atribuída aos autores ou, subsidiariamente, a redução em 50% da parcela que lhe foi imposta, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.
A parte autora (apelante 2 – Robson Fernando de Pasquale e Silva e Luciana Fronza Serafim de Pasquale) sustenta que a decisão aplicou de forma inadequada o entendimento do Recurso Especial nº 2.121.585/PR, pois o caso apresenta peculiaridades que o distinguem do precedente, uma vez que a fiança foi exigida especificamente dos sócios da locatária CIEV e o contrato estabeleceu verdadeira vinculação entre a condição de sócio e a de fiador, impondo obrigações que extrapolam a garantia fidejussória tradicional; após a retirada de Robson Fernando de Pasquale e Silva do quadro societário, desapareceu o pressuposto objetivo que justificava a manutenção da garantia, além de ter se configurado onerosidade excessiva superveniente, pois os apelantes permaneceram expostos a elevados riscos patrimoniais sem qualquer poder de gestão ou fiscalização sobre a empresa afiançada. Requerem, assim, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de exoneração da fiança, fixando-se como termo final da responsabilidade o prazo legal contado da notificação extrajudicial encaminhada à locadora.
Em contrarrazões, os autores sustentam que a apelante deixou de impugnar a decisão de saneamento que reconheceu o interesse processual dos autores e também não atacou especificamente os fundamentos autônomos da sentença que justificaram a confirmação da tutela de informação. No mérito, defendem a manutenção da sentença e da decisão integrativa, afirmando que a saída dos autores do quadro societário da locatária gerou quebra da simetria informacional, legitimando a tutela anteriormente deferida, bem como que o dever de informação decorre da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil; houve resistência processual da apelante ao pedido subsidiário, circunstância que afasta a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil e justifica a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais. Ao final, requerem o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento da apelação, preservando-se integralmente a sentença quanto à obrigação de prestar informações e à sucumbência
Em suas contrarrazões, a parte ré sustenta que a fiança constituiu elemento essencial da operação imobiliária, pois a aquisição do imóvel pela locadora foi condicionada à celebração de contrato de locação por prazo determinado de 10 anos, garantido pelos sócios da
locatária
Centro Integrado de Especialidades Veterinárias Ltda.
(CIEV), após análise de sua capacidade financeira; não há distinguishing em relação ao Recurso Especial nº 2.121.585/PR, uma vez que a alteração do quadro societário da empresa afiançada não autoriza a exoneração antecipada do fiador em contratos por prazo determinado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; os apelantes participaram ativamente das negociações, assistidos por Drs. Advogados, tinham plena ciência das obrigações assumidas e que a pretensão de afastar a garantia após a concretização do investimento viola os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, razão pela qual requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
1.1 Apelação 1 – Ilhéus Investimentos e Participações Ltda.
Preliminarmente, não há falar em ausência de pressupostos de admissibilidade recursal. A insurgência devolve ao Tribunal matéria efetivamente decidida na sentença e impugnada de forma suficiente pelos recorrentes, observando-se o princípio da dialeticidade recursal. Ao contrário do que sustentam os autores, a decisão saneadora não promoveu julgamento definitivo acerca da existência de interesse processual ou de legitimidade das partes, limitando-se a registrar a presença das condições da ação e a delimitar os pontos controvertidos da demanda para prosseguimento da instrução e julgamento.

Assim, não se mostra adequada a conclusão de que teria ocorrido preclusão da discussão da matéria pelo simples fato de não ter havido impugnação autônoma da decisão de saneamento.

Ademais, a decisão interlocutória em questão não se enquadrava, em princípio, nas hipóteses de recorribilidade imediata previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ainda que a jurisprudência admita a mitigação da taxatividade do referido dispositivo em situações excepcionais, tal circunstância não impunha à parte o manejo imediato de recurso nem autoriza o reconhecimento de preclusão automática da matéria. De igual modo, não se pode exigir que a questão fosse necessariamente veiculada em preliminar de apelação, pois, no caso concreto, a alegação de ausência de interesse processual guarda íntima relação com o próprio mérito recursal, na medida em que se confunde com a discussão acerca da existência ou não de pretensão resistida e da correção da condenação relacionada ao pedido de prestação de informações.
Dessa forma, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, especialmente cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal, impõe-se o conhecimento do recurso, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento suscitada pelos apelados. A análise das razões recursais deve, portanto, ocorrer em seu mérito, observados os limites da devolução operada pela apelação.
1.2 Apelação 2 – Robson Fernando de Pasquale e Silva e Luciana Fronza Serafim de Pasquale
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).  
2. Mérito2.1 Apelação 1 – Ilhéus Investimentos e Participações Ltda. Inicialmente, cumpre afastar a tese recursal de ausência de interesse processual dos autores em relação ao pedido subsidiário de prestação de informações. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não exige, como condição para o exercício do direito de ação, a prévia formulação de requerimento extrajudicial ao potencial réu. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, e não da demonstração de que a parte buscou previamente solução fora do processo. No caso concreto, os autores, após a retirada do quadro societário da locatária, passaram a permanecer vinculados à garantia fidejussória sem acesso direto às informações relativas ao cumprimento das obrigações locatícias, situação apta a justificar a busca da tutela jurisdicional.Neste sentido já se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO LEVA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial pela ausência de tentativas de resolução extrajudicial do conflito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de resolução administrativa do débito é obstáculo para a propositura de ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a exigência de demonstração de tentativas prévias da resolução extrajudicial do conflito é desnecessária ao ingresso da demanda judicial, de modo que sua imposição afronta a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assim como do acesso à justiça. 4. O pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões deve ser pleiteado perante o juízo de origem, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO.5. Recurso provido, a fim de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.____Dispositivos relevantes citadosCF, art. 5º, inc. XXXV;CPC, art. 319; art. 320 e art. 334, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0005586-05.2024.8.16.0083, 14ª C. Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 07.04.2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010753-03.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 18.08.2025, grifo nosso)Além disso, a própria sentença reconheceu que a alteração da realidade fática ocasionou inequívoca quebra da simetria informacional existente quando os autores integravam a sociedade empresária afiançada. A partir do momento em que deixaram de participar da administração da locatária, perderam o acesso natural às informações sobre o adimplemento dos aluguéis e demais encargos contratuais, embora permanecessem expostos aos riscos inerentes à garantia prestada. Nesse contexto, mostra-se plenamente pertinente o reconhecimento do dever de informação decorrente da boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do Código Civil, independentemente da existência de prévio pedido administrativo ou extrajudicial.Ademais, não procede a alegação de que inexistiria pretensão resistida pelo simples fato de os autores não terem solicitado informações antes do ajuizamento da demanda. A resistência relevante para caracterização do interesse processual manifestou-se, ao menos, no curso do próprio processo, quando a ré expressamente contestou o pedido subsidiário, requerendo sua rejeição sob o fundamento de ausência de interesse processual. Na própria peça contestatória, a recorrente pleiteou a rejeição do pedido de prestação de contas, configurando, portanto, pretensão resistida. Veja-se:No caso, para que não se configurasse pretensão resistida, a apelante 1 - Ilhéus Investimentos e Participações Ltda -
deveria, desde logo, ter oferecido as informações na forma em que foram pleiteadas (as já disponíveis, bem entendido). Neste sentido, em caso análogo, já se posicionou este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS AO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DESTE, ADSTRITA AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, AO DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NA VIA EXTRAJUDICIAL, MESMO APÓS SER NOTIFICADO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR E PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DE TESES ACESSÓRIAS, DIANTE DA NATUREZA DA DEMANDA, VOLTADA À IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020723-55.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 13.06.2026, grifo nosso)Dessa forma, correta a sentença ao confirmar a tutela concedida e manter a distribuição da sucumbência, impondo-se o desprovimento da apelação interposta por Ilhéus Investimentos e Participações Ltda.2.2 Apelação 2 – Robson Fernando de Pasquale e Silva e Luciana Fronza Serafim de Pasquale
A controvérsia cinge-se à possibilidade de exoneração da fiança prestada em contrato de locação comercial com prazo determinado de 10 anos em razão da retirada de um dos garantidores do quadro societário da empresa locatária. Todavia, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.121.585/PR é no sentido de que, em contratos de locação por prazo determinado, a alteração do quadro social da pessoa jurídica afiançada não autoriza a exoneração antecipada do fiador, cuja responsabilidade subsiste até o término do período contratualmente avençado. Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. EMPRESA AFIANÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. EFEITOS. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou e, sendo possível, a partir de quando a notificação passa surtir os efeitos de exonerar o fiador. 3. Necessário distinguir a notificação feita pelo fiador ao locador com a intenção de exonerar-se dos efeitos dessa notificação, os quais irão definir efetivamente a partir de quando o fiador estará exonerado da obrigação fidejussória. 4. A exoneração do fiador tem início distinto em cada uma das modalidades de contrato de locação, que pode ser firmado por (I) prazo indeterminado, (II) por prazo determinado que, prorrogando-se, torna-se indeterminado e (III) por prazo determinado que se extingue na data prevista ou antes. 5. Para os contratos por prazo indeterminado, aplica-se o art. 835 do Código Civil, combinado com o art. 40, X, da Lei 8.245/91, de forma que o fiador poderá exonerar-se da fiança, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Cuida-se de denúncia vazia, sem a necessidade de apresentar justificativas. 6. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência deste STJ assentou a desnecessidade de a notificação ser realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato. Precedentes. 7. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato. 8. Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei 8.245/91, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado. 9. Embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação, (I) ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. 10. O art. 820 do Código Civil determina que se pode estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. 11. Sendo o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos do art. 830 do Código Civil. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.121.585/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.)
A garantia foi prestada em favor da pessoa jurídica locatária, de modo que alterações societárias constituem riscos inerentes à atividade empresarial e não possuem aptidão para extinguir unilateralmente a obrigação fidejussória.

Também não prospera a alegação de que a fiança possuiria natureza estritamente intuitu personae em razão da condição de sócios dos apelantes. Embora sustentem que a garantia teria sido prestada exclusivamente porque integravam o quadro societário da locatária, não se verifica nos autos prova suficiente de que as partes tenham convencionado expressamente que a manutenção da fiança dependeria da permanência dos garantidores como sócios da empresa afiançada. Ao contrário, conforme destacado na sentença, o contrato estabeleceu responsabilidade solidária dos fiadores durante toda a vigência da locação e vedou sua exoneração sem a concordância da locadora, inexistindo cláusula resolutiva específica prevendo a extinção da garantia em caso de posterior alteração societária.

Ademais, a prova produzida demonstra que a garantia prestada pelos autores constituiu elemento essencial para a estruturação do negócio jurídico, tendo sido condição determinante para que a locadora realizasse a aquisição do imóvel destinado especificamente à locação objeto da demanda. Nessa perspectiva, a exoneração antecipada pretendida importaria alteração substancial das bases econômicas inicialmente pactuadas, retirando da locadora garantia considerada relevante para a realização do investimento, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos.
Por fim, mostra-se irrelevante, para fins de exoneração da fiança, a circunstância de o apelante ter deixado de integrar o quadro societário da locatária. Isso porque a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial atualmente consolidada restringem a incidência da faculdade prevista no art. 835 do Código Civil às hipóteses de contratos por prazo indeterminado, situação diversa daquela verificada nos presentes autos. Assim, diante da vigência de contrato por prazo determinado, da inexistência de cláusula contratual vinculando expressamente a garantia à permanência dos fiadores na sociedade empresária e da ausência de prova idônea de que a fiança tenha sido estipulada obrigatoriamente sob essa condição, impõe-se a manutenção integral da sentença que rejeitou o pedido principal de exoneração da fiança.3. Honorários advocatícios sucumbenciais3.1 Majoração quantitativaPor fim, considerando o desprovimento de ambos os apelos e o que passou a dispor o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, é o caso de majorarem-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.4. ConclusãoAnte o exposto, voto por
conhecer
e
negar provimento
à ambos os recursos, nos termos da fundamentação.