SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0101899-15.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MODESTA E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais, pela qual foram indeferidos o pedido de gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Os agravantes sustentam insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais e alegam risco de alienação do imóvel por preço vil, requerendo a reforma da decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) os agravantes fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada acerca de sua situação econômica; b) estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência visando à suspensão de leilão extrajudicial promovido com fundamento em contrato garantido por alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada por elementos concretos capazes de demonstrar efetiva capacidade financeira para suportar os encargos processuais. 4. A renda mensal líquida conjunta dos agravantes, comprovada documentalmente, revela condição econômica modesta, sem demonstração segura de disponibilidade financeira atual apta ao custeio das despesas processuais sem comprometimento da subsistência familiar. 5. A existência de imóvel residencial, fração ideal de bem imóvel, participação societária ou veículo automotor, desacompanhada de demonstração de liquidez imediata, não constitui fundamento suficiente para afastar o benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Quanto à tutela de urgência, embora presente o perigo de dano decorrente da iminência do leilão, não se verifica a probabilidade do direito, porquanto as alegações de abusividade contratual, revisão do saldo devedor, irregularidades procedimentais e alienação por preço vil dependem de dilação probatória e contraditório. 7. O mero ajuizamento de ação revisional não possui efeito suspensivo automático sobre o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/1997, especialmente quando ausentes depósito do valor incontroverso, caução idônea ou prova robusta de ilegalidade manifesta. 8. A alegação de preço vil não se mostra demonstrada em cognição sumária, uma vez que o valor mínimo estipulado para o segundo leilão observa os parâmetros do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, inclusive consideradas as alterações promovidas pela Lei n. 14.711/2023, sendo insuficiente, para conclusão diversa, laudo mercadológico produzido unilateralmente pelos agravantes. 9. A circunstância de o imóvel servir de residência familiar não impede a execução da garantia fiduciária regularmente constituída, inexistindo demonstração de vício na consolidação da propriedade, no edital ou na composição do débito capaz de justificar a suspensão do procedimento extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada exclusivamente no tocante ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, concedendo aos agravantes os benefícios da gratuidade da justiça, restando prejudicado o pedido subsidiário de parcelamento ou diferimento das custas. Mantida, no mais, a decisão quanto ao indeferimento da tutela provisória de urgência para suspensão do leilão extrajudicial. 11. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser concedida quando a documentação apresentada corrobora a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural e não evidencia disponibilidade financeira atual para suportar as despesas processuais, sendo insuficiente a mera titularidade de bens sem liquidez imediata para afastar o benefício. Em contrapartida, a suspensão de leilão extrajudicial fundado em alienação fiduciária exige demonstração concreta da probabilidade do direito, não bastando alegações genéricas de abusividade contratual, revisão do débito ou possibilidade de arrematação por preço vil amparadas exclusivamente em prova unilateral. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, 300, 995, parágrafo único, 1.015, I e V; Lei n. 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 3º e 7º, 27, § 2º; Lei n. 14.711/2023; Lei n. 8.009/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0012855-21.2022.8.16.0001, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0015401-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.05.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que os agravantes têm direito à justiça gratuita porque comprovaram renda baixa e não demonstraram possuir dinheiro disponível para pagar as despesas do processo sem prejudicar o sustento da família. Por outro lado, o pedido para suspender o leilão do imóvel foi negado, porque não ficou demonstrado, neste momento inicial do processo, que houve irregularidade no procedimento ou que o imóvel seria vendido por preço ilegalmente baixo. Assim, a decisão foi modificada apenas para conceder a gratuidade da justiça, permanecendo válido o indeferimento da suspensão do leilão.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.