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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Cleomar Tomasini Kirchheim e Edson Hugo Kirchheim, contra a r. decisão de mov. 10.1, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Suspensão de Leilões Extrajudiciais, nº 0004156-42.2026.8.16.0117, em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Medianeira, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Nas razões do recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1-AI), pedem os Agravantes a reforma da r. decisão, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, ausentes elementos concretos e robustos capazes de demonstrar a possibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, pois a renda líquida mensal conjunta de R$ 3.430,33, incompatível com o pagamento das custas de ação cujo valor da causa corresponde a R$ 790.000,00, com comprometimento do mínimo existencial da família; b) a r. decisão agravada fundamentou o indeferimento da gratuidade em elementos extraídos de declarações de Imposto de Renda pretéritas, que registram valores em conta bancária e em espécie que absolutamente não correspondem à situação financeira atual dos Agravantes; c) os Agravantes não dispõem de valores em espécie ou em conta bancária compatíveis apontados, e o veículo Corsa pertence à filha do Agravante, não integrando o patrimônio pessoal dos Agravantes; d) a gratuidade de justiça não pressupõe miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que o pagamento de despesas comprometeria a subsistência digna da parte Apelante.Requerem, ainda, a reforma da r. decisão quanto ao indeferimento da tutela provisória de urgência para a suspensão do 2ª leilão extrajudicial, para tanto afirmam que: a) o perigo de dano é incontroverso, com risco de perda irreversível do imóvel residencial da família, sem o devido exame do mérito da ação revisional; b) o leilão foi designado sem qualquer avaliação judicial prévia e atualizada do imóvel, e em muito inferiores ao valor de mercado real do bem; c) presença da probabilidade do direito, pois apresentam avaliação técnica, elaborado por corretor de imóveis com registro no CRECI/PR, o qual apurou o valor de mercado do imóvel em R$ 790.000,00 valor este superior àqueles utilizados pelo Banco Agravado para fixação dos lances mínimos dos leilões, com diferença suficiente para gerar dúvida sobre a correção utilizada pelo credor fiduciário no contexto em que a Lei nº 9.514/79, e a jurisprudência do STJ vedam a arrematação por preço vil.Questionam a composição do saldo devedor que serviu de base para o procedimento extrajudicial, indicando taxas de custo efetivo total de 25,22% e 26,10% ao ano e a ausência de apresentação do demonstrativo analítico do débito.Afirmam que a ausência de apresentação, pelo Banco Agravado, da planilha analítica de composição do saldo devedor impede o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, antes da realização do leilão, direito assegurado ao devedor fiduciante nos procedimentos de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/1997, e destacam que, a realização do 1º leilão restou negativo, sem arrematação, e com o 2º leilão marcado para o dia 27/07/2026 torna-se imprescindível a apreciação liminar sob pena de perecimento do direito pleiteado.Assim, requerem a concessão do efeito ativo para determinar a imediata suspensão do 2º leilão designado para o dia 27/06/2026, do imóvel matriculado sob o nº 46.850 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Medianeira/PR, com expedição de comunicação urgente ao Banco Agravado e à leiloeira oficial para a ciência imediata da suspensão do certame agendado.No mérito, requerem o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão para i) conceder a gratuidade de justiça aos Agravantes; ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais; ii) concessão da tutela provisória de urgência, com a confirmação da suspensão do leilão extrajudicial, até o julgamento final da ação revisional em primeiro grau.Na decisão liminar do presente procedimento recursal, mov. 9.1-AI, foi evidenciado que não se verificam elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, dispensando-se a exigibilidade da comprovação do preparo recursal para a do pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso (suspensão do 2º leilão extrajudicial).Na mesma oportunidade, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo requerido. Embora devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar a manifestação de contrarrazões ao presente recurso.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e dispensa preparo), devendo o recurso ser conhecido.O recurso de agravo de instrumento é cabível tanto contra a decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e quanto interposto contra a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça, conforme arts. 101 e 1.015, inciso V, do mesmo diploma.E, ausência de preparo não impede o conhecimento do recurso, uma vez que o próprio recurso impugna a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, hipótese em que o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento até que o Relator aprecie a pretensão, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.Com efeito, a decisão de mov. 9.1-AI dispensou provisoriamente a exigibilidade do preparo para a análise do pedido recursal, sem antecipar, em caráter definitivo, o julgamento acerca da gratuidade.Assim a questão deve, portanto, ser agora apreciada pelo Colegiado, à vista do conjunto documental trasladado aos autos. 2.1 Gratuidade da justiçaO CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.Tal presunção, entretanto, é relativa, já que o julgador poderá indeferir o benefício quando constarem dos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, assegurada previamente à parte a oportunidade de comprovar sua condição econômica, conforme art. 99, § 2º, do CPC.Portanto, o deferimento da gratuidade não decorre automaticamente da mera apresentação da declaração de hipossuficiência. Por outro lado, seu indeferimento também não pode se apoiar apenas em presunções genéricas, na existência abstrata de algum patrimônio ou no valor atribuído à causa. É necessário verificar se há disponibilidade econômica atual para suportar as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar.In casu, conforme já consignado na decisão que apreciou o pedido de tutela recursal, os agravantes instruíram o requerimento com declarações de hipossuficiência constantes dos movs. 1.4 e 1.5 dos autos originários, também apresentaram histórico de crédito do INSS, segundo o qual a agravante Cleomar Tomasini Kirchheim recebe aposentadoria por incapacidade permanente no valor líquido de R$ 1.987,64, conforme mov. 1.7, e demonstrativo de pagamento referente ao mês de junho de 2026, no qual consta que o agravante Edson Hugo Kirchheim percebe pró-labore líquido de R$ 1.442,69, conforme mov. 1.9, assim, a renda mensal líquida conjunta é de aproximadamente R$ 3.430,33.Após a determinação de complementação documental contida no mov. 7.1, os autores apresentaram documentos relativos à sua situação fiscal e patrimonial, tendo o juízo de origem indeferido o pedido ao considerar, em conjunto, a existência de imóveis declarados, participação em microempresa individual, cota capital, veículo automotor e valores anteriormente informados em instituição financeira e em espécie.Ocorre que, sem desconsiderar a fundamentação adotada na origem, os documentos examinados não revelam, de maneira suficientemente segura, disponibilidade financeira atual que permita aos agravantes arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência familiar.A renda mensal líquida comprovada é modesta e parte relevante dos elementos patrimoniais indicados na decisão corresponde a bens sem liquidez imediata ou a informações constantes de declarações fiscais relativas a períodos anteriores.A titularidade de imóvel residencial, fração ideal de outro bem ou veículo automotor não representa, por si só, disponibilidade de numerário para custeio imediato do processo, pois a concessão do benefício não exige situação de absoluta miserabilidade, mas demonstração de que o pagamento das despesas processuais poderá comprometer a manutenção digna da parte e de sua família.Ademais, o valor atribuído à causa (R$ 790.000,00) também não constitui elemento suficiente para afastar o benefício, tendo em vista que, conforme se extrai da própria petição inicial, esse montante corresponde ao valor mercadológico atribuído ao imóvel objeto da controvérsia, e não a patrimônio líquido, livre e imediatamente disponível aos autores.A propósito sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela ré/Agravante, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando a titularidade de parte ideal de imóvel e rendimentos declarados, determinando o prosseguimento do feito sem a benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a parte agravante comprovou, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta em sentido contrário, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Os documentos juntados pela agravante demonstram renda mensal modesta, inferior a três salários-mínimos, bem como inexistência de disponibilidade financeira apta a suportar o pagamento das custas e despesas processuais, não se evidenciando patrimônio de liquidez imediata que afaste a alegada hipossuficiência.5. A mera titularidade de fração ideal de imóvel residencial, desprovida de liquidez imediata, não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar o direito à gratuidade da justiça. 6. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Paraná e o Tema Repetitivo n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ausentes elementos capazes de infirmar a presunção relativa, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça, de forma integral, com efeitos retroativos à data do requerimento em primeiro grau.8. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que comprove renda modesta e ausência de recursos disponíveis, sendo insuficiente, para afastar a presunção de hipossuficiência, a mera titularidade de bem imóvel sem liquidez imediata, inexistindo prova concreta em sentido contrário. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, e 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI n. 0077597-24.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 04.12.2023;TJPR, 7ª Câmara Cível, AI n. 0046694-40.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 16.12.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI n. 0024289-10.2022.8.16.0000, Rel. Desª. Angela Khury, j. 10.12.2022.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a parte que demonstrou ter renda baixa, trabalhar de diarista e não possuir dinheiro disponível para pagar as custas do processo tem direito à justiça gratuita. O fato de possuir parte de um imóvel, sem possibilidade imediata de venda, não impede a concessão do benefício. Por isso, a decisão que havia negado a gratuidade foi reformada, garantindo à parte o direito de continuar o processo sem pagar despesas judiciais. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0116515-29.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.05.2026) Diante desse quadro, os elementos apontados na decisão agravada não são suficientes para afastar a presunção relativa derivada das declarações de hipossuficiência, corroborada pela documentação de renda apresentada.O pedido principal de concessão da gratuidade deve, portanto, ser acolhido, ficando prejudicado o pedido subsidiário de parcelamento ou diferimento das custas. 2.2 Tutela provisória de urgênciaJá, quanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial, não se verificam fundamentos capazes de alterar a conclusão adotada quando da apreciação da tutela recursal.Isto porque, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, em âmbito recursal, o art. 995, parágrafo único, do CPC igualmente condiciona a suspensão da eficácia da decisão recorrida à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.Restou evidenciado que, no presente caso, embora se reconheça a presença do perigo de dano, diante da proximidade do segundo leilão, designado para 27/07/2026, não se verifica, a probabilidade de provimento do recurso.Note-se que a r. decisão agravada justifica a negativa da concessão liminar porque argumentos e documentos apresentados na inicial discorrem sobre a ocorrência abusividade contratual, revisão de saldo devedor, ausência de demonstrativo analítico e risco de alienação por preço vil, que somente serão confrontadas após a necessária dilação probatória e contraditório efetivo. Veja-se: “A parte autora sustenta abusividade contratual, necessidade de revisão do saldo devedor, ausência de demonstrativo analítico e risco de alienação por preço vil. Contudo, tais alegações dependem de contraditório efetivo, análise documental mais aprofundada e, eventualmente, produção de prova pericial contábil, não sendo possível presumir, neste momento inicial, a irregularidade do procedimento de execução extrajudicial.Não há, por ora, demonstração objetiva de vício na constituição em mora, ausência de intimação, irregularidade formal no edital, nulidade evidente do procedimento ou ilegalidade manifesta capaz de justificar a imediata suspensão dos leilões. (...)A alegação de abusividade dos encargos contratuais também não se mostra suficiente, nesta fase, para paralisar o procedimento extrajudicial. A parte autora apresenta questionamentos sobre juros, encargos, vencimento antecipado e metodologia de cálculo do saldo devedor, mas tais matérias exigem exame técnico e contraditório, não bastando a impugnação unilateral para demonstrar excesso manifesto ou nulidade evidente.A execução extrajudicial fundada em alienação fiduciária possui disciplina legal própria, de modo que a sua suspensão exige elementos concretos e seguros de irregularidade relevante. A mera propositura de ação revisional, desacompanhada de demonstração objetiva de pagamento do valor incontroverso, depósito judicial, caução idônea ou prova documental robusta de ilegalidade manifesta, não suspende automaticamente os efeitos do inadimplemento nem impede a sequência dos atos expropriatórios.” Cumpre destacar ainda que a insurgência está assentada, sobretudo, na alegação de que o imóvel poderá ser alienado por preço vil e na necessidade de revisão do saldo devedor. Todavia, a documentação apresentada não demonstra a ocorrência de qualquer ilegalidade manifesta.Ademais, o mero ajuizamento de ação revisional de contrato — desacompanhado do depósito integral do valor incontroverso ou da prestação de caução idônea — não possui o condão de suspender os efeitos da mora, tampouco de paralisar o procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária legalmente deflagrado pelo credor.A discussão genérica acerca de cláusulas financeiras não retira a liquidez e a exigibilidade do título fiduciário. E permitir a suspensão do leilão extrajudicial com base unicamente na tramitação de demanda revisional esvaziaria o instituto da alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97), cuja finalidade é justamente conferir celeridade e segurança jurídica ao mercado de crédito imobiliário.Veja-se que o edital estabeleceu o valor mínimo de R$ 618.674,07 para o primeiro leilão e, para o segundo, o montante de R$ 429.675,54, correspondente, segundo o documento, ao valor da dívida e demais encargos legalmente admitidos. (mov. 1.12 – dos autos de origem).O procedimento encontra respaldo, em princípio, no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, segundo o qual, consolidada a propriedade em nome do fiduciário, será promovido público leilão para alienação do imóvel, observando-se, no primeiro certame, o valor do imóvel previsto no contrato e, no segundo, o maior lance igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, dos tributos e das contribuições condominiais.Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.711/2023, o art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997 dispõe que, no segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas e dos demais encargos, admitindo-se, a critério do credor, lance correspondente a pelo menos metade do valor de avaliação do bem.Ainda que se adote, exclusivamente para fins argumentativos, a avaliação unilateral apresentada pelos agravantes, no importe de R$ 790.000,00, o lance mínimo do segundo leilão, de R$ 429.675,54, supera a metade daquele montante.Assim, o próprio parâmetro probatório invocado pelos recorrentes não evidencia, de plano, a ocorrência de preço vil.Além disso, o laudo mercadológico foi produzido por profissional contratado unilateralmente pelos agravantes, mediante vistoria realizada em 21/07/2026, poucos dias antes do ajuizamento da demanda, e não foi submetido ao contraditório. E, embora não seja possível desprezar integralmente o documento, a avaliação particular, isoladamente considerada, não possui força suficiente para afastar, nesta fase de cognição sumária, os valores previstos nas Cédulas de Crédito Bancário e utilizados no edital.E não outro é o entendimento desta Corte de Justiça: Apelação Cível – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – INSURGÊNCIA Da autora – ALEGAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM AÇÃO REVISIONAL – REJEIÇÃO – AUTORA QUE DEIXOU ESCOAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE EXERCER A PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO AFASTA A MORA – SUMULA Nº 380, DO STJ – ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – INOCORRÊNCIA – OBEDIÊNCIA AO VALOR E ÀS CORREÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO – LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O VALOR CONVENCIONADO NO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES DO EDITAL – INEXISTÊNCIA – EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE MOSTRA TODAS AS DESCRIÇÕES E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – sentença mantida – RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012855-21.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.02.2025) Inclusive, em situação semelhante, de minha relatoria, esta 20ª Câmara Cível manteve o indeferimento da tutela de urgência ao reconhecer a regularidade aparente da consolidação da propriedade e a insuficiência de laudo unilateral para alterar o valor convencionado pelas partes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS CREDORES (ART. 26, §§ 1º, 3º E 7º DA LEI Nº 9.514/97). ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO E NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DO ITBI (VALOR VENAL DO IMÓVEL) PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O VALOR CONVENCIONADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO E DE FORMA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de manutenção da posse de imóvel em ação anulatória de negócio jurídico de execução extrajudicial. A parte agravante alega irregularidades no processo de execução, como a falta de notificação adequada dos envolvidos e a venda do imóvel a preço vil, e requer a reforma da decisão para garantir a posse do bem até o julgamento final da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência visando a manutenção da posse do imóvel objeto da lide.III. Razões de decidir3. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois a alegação de nulidades depende de dilação probatória.4. A intimação do devedor foi realizada de acordo com a legislação, não havendo irregularidades no procedimento de execução extrajudicial.5. O valor de venda do imóvel não foi considerado preço vil, pois estava em conformidade com a avaliação contratual e o valor venal.6. A falta de notificação dos sócios e garantidores não compromete a validade do ato, uma vez que a intimação do devedor fiduciante é suficiente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A ausência de notificação adequada do devedor fiduciante e garantidores em processo de execução extrajudicial não configura nulidade do procedimento, desde que a intimação do devedor principal tenha sido realizada conforme a legislação aplicável, permitindo a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º, 3º e 7º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022772-35.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0012855- 21.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.02.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015401-47.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 13.05.2025) Não se verifica, portanto, ilegalidade manifesta no valor estabelecido para o segundo leilão, sem prejuízo de análise aprofundada sobre a avaliação do imóvel e a composição do débito pelo Juízo de origem, após a formação do contraditório e eventual produção de provas.Por fim, o fato de o imóvel constituir residência familiar não impede a excussão da garantia fiduciária, pois a proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 não pode ser oposta quando o próprio bem foi voluntariamente oferecido em garantia da obrigação, sem prejuízo do controle judicial de eventuais vícios concretos do procedimento.Isso não significa afastar o controle jurisdicional sobre eventual nulidade, cobrança indevida ou irregularidade na execução extrajudicial. Exige-se, todavia, que o vício invocado esteja demonstrado por elementos concretos, não bastando a condição residencial do bem para suspender automaticamente o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.514/1997.No caso, não foi demonstrado, pelo os documentos até aqui apresentados, vício na intimação para purgação da mora, irregularidade formal no edital, nulidade da consolidação da propriedade, desrespeito objetivo aos parâmetros do art. 27 da Lei nº 9.514/1997 ou erro manifesto na composição do saldo devedor.Em arremate, mantém-se, assim, o indeferimento da tutela provisória de urgência, em consonância com a decisão proferida quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo ativo. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para reformar a decisão agravada no capítulo referente à assistência judiciária e conceder aos agravantes CLEOMAR TOMASINI KIRCHHEIM e EDSON HUGO KIRCHHEIM os benefícios da gratuidade da justiça, ficando prejudicado o pedido subsidiário de parcelamento ou diferimento das custas.No mais, mantenho a decisão agravada quanto ao indeferimento da tutela provisória de urgência destinada à suspensão do leilão extrajudicial, por ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, sem prejuízo do exame aprofundado das alegações formuladas pelos autores pelo Juízo de origem, após a formação do contraditório e a necessária instrução probatória.
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