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Processo:

I – Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., contra a sentença de movimento 92.1, proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“[...]ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial (art. 487, inc. I do CPC) pelo que:a) CONDENO o banco réu a devolver para a conta do autor o valor de R$ 8.004,52, quantia que deverá ser devolvida para a conta do autor, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data dos saques/compras até citação, quando, a partir daí, deverá incidir a SELIC (juros + correção) até efetivo reembolso e;b) CONDENO o banco réu a pagar à autora Aline o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos da taxa SELIC (juros + correção) desde a data da citação.Ante a sucumbência mínima do banco réu (art. 86, do CPC) condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% do valor total da condenação, em atenção à natureza da ação, complexidade, duração da causa e trabalhos desenvolvidos pelo causídico [...]”.
Em suas razões recursais (mov. 97.1), o banco recorrente sustenta que: a) as operações impugnadas foram regularmente realizadas mediante a utilização do cartão físico com chip e da senha pessoal, secreta e intransferível da correntista, inexistindo falha no sistema bancário ou vulnerabilidade dos mecanismos de segurança; b) a própria representante legal do autor admitiu, em depoimento pessoal, que mantinha a senha anotada junto ao cartão extraviado, circunstância que caracteriza quebra do dever de cautela e culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; c) o extravio do cartão somente foi comunicado aproximadamente três dias depois do ocorrido, quando as transações já haviam sido realizadas, de modo que o banco não tinha conhecimento de eventual irregularidade nem poderia adotar previamente medidas de bloqueio ou contenção; d) a realização de diversas transações em curto intervalo de tempo não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, especialmente porque todas foram autenticadas com o cartão original e a senha correta, inexistindo indício técnico que impusesse o bloqueio das operações; e) ausentes conduta ilícita, defeito na prestação do serviço e nexo causal, não subsiste o dever de restituição dos valores movimentados; f) não houve comprovação de tratamento inadequado, grosseiro ou desrespeitoso por seus funcionários, pois a alegação estaria amparada apenas em narrativa unilateral e em prova emprestada produzida mediante depoimento de informante com vínculo pessoal e afetivo com a autora; g) os fatos narrados configuram mero dissabor decorrente da negativa administrativa de ressarcimento, sem demonstração de efetiva violação a direito da personalidade; h) subsidiariamente, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais é excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso, devendo ser reduzido.Requereu, ao fim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, caso mantida a indenização por danos morais, pediu que seja reduzido o valor arbitrado.Oferecidas contrarrazões (mov. 105.1), os apelados pleitearam o desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação (mov. 14.1 - TJ).É o relatório.

II -
Da síntese dos autos:Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por KAWANN CASSIANO DOS SANTOS, absolutamente incapaz à época dos fatos e ajuizamento, representado por sua genitora ALINE MARIA DOS SANTOS, e por ALINE MARIA DOS SANTOS, em nome próprio, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em que aduziram que, em 31/01/2023, a genitora do primeiro autor teve seu cartão extraviado ou furtado de sua bolsa durante o trajeto de ônibus, sem perceber imediatamente o ocorrido.Afirmaram que, no interior da bolsa, estavam seus documentos pessoais, o cartão bancário vinculado à conta poupança de titularidade de KAWANN CASSIANO DOS SANTOS e o papel no qual se encontrava anotada a respectiva senha.Relataram que a ausência do cartão somente foi percebida cerca de três dias depois, quando ALINE MARIA DOS SANTOS compareceu à instituição financeira para realizar novo depósito na conta do filho e constatou que terceiros haviam efetuado saque e diversas compras, reduzindo o saldo da conta de R$ 9.533,15 para R$ 28,63.Sustentaram que a conta era utilizada para a manutenção de valores poupados em favor do primeiro autor e apresentava histórico de baixa movimentação, circunstância que tornaria atípica a realização sucessiva de saque e compras, concentrados no mesmo dia e em curto intervalo de tempo. Defenderam, por isso, que a instituição financeira deveria ter identificado a alteração abrupta do padrão de movimentação e adotado medidas de bloqueio ou confirmação das operações.ALINE MARIA DOS SANTOS alegou, ainda, que, ao procurar a agência bancária para obter esclarecimentos e os documentos necessários à adoção das providências cabíveis, recebeu tratamento ríspido e desrespeitoso, tendo funcionária da instituição elevado o tom de voz e atribuído à consumidora a responsabilidade pelo ocorrido.Requereram, ao final: i) a restituição do valor retirado da conta poupança, indicado na petição inicial em R$ 9.351,09; e ii) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (mov. 1.1).Determinada a adequação da petição inicial, ALINE MARIA DOS SANTOS requereu sua inclusão no polo ativo para pleitear, em nome próprio, a reparação dos danos morais decorrentes do atendimento recebido na agência bancária (mov. 14.1). A inclusão foi admitida e a emenda à inicial recebida (movs. 16.1 e 21.1).O banco réu apresentou contestação (mov. 30.1), ocasião em que se opôs à pretensão autoral. Sustentou, em síntese, que todas as operações foram realizadas mediante utilização do cartão físico com chip e da senha pessoal, secreta e intransferível, cuja guarda incumbia à correntista. Defendeu a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, a ocorrência de fortuito externo, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova do atendimento desrespeitoso atribuído aos seus prepostos.Impugnada a contestação (mov. 36.1), foi proferida decisão de saneamento, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, admitido, como prova emprestada, o depoimento da informante ELAINE MACHADO, constante do mov. 36.2, e determinada a colheita do depoimento pessoal da autora ALINE MARIA DOS SANTOS (mov. 48.1).Realizada a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora ALINE MARIA DOS SANTOS (movs. 79.1 e 80.1).Apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 82.1 e 83.1), o Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos de restituição dos valores indevidamente movimentados e de indenização por danos morais (mov. 89.1).Sobreveio, então, sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à restituição de R$ 8.004,52 ao primeiro autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 à autora ALINE MARIA DOS SANTOS, a título de indenização por danos morais, contra a qual se insurge o banco réu (mov. 92.1).Pois bem. III – Do mérito recursalO banco réu requer o afastamento da condenação à restituição do valor de R$ 8.004,52, ao argumento de que as transações foram realizadas mediante utilização do cartão físico com chip e da senha pessoal, mantida pela consumidora junto ao cartão extraviado, circunstância que configuraria culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.Sem razão entretanto.Conquanto incidente as normas do Código de Defesa do Consumidor, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, conforme prevê o caput do art. 14, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo caracteriza como defeituoso o serviço prestado quando não garantir a segurança que se espera na sua utilização:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido
A responsabilidade objetiva, como se sabe, é fundada nas diversificadas Teorias do Risco, cujas modalidades principais são: a teoria do risco administrativo, adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição da República), a teoria do risco criado, para os casos em que o agente cria o risco (art. 938 do Código Civil), a teoria do risco da atividade (ou risco profissional), nos casos em que a atividade gera riscos a terceiros (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), a teoria do risco-proveito, adotada em situações em que o risco decorre de atividade lucrativa e relacionada à responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, e teoria do risco integral, hipótese em que não se configura excludente de nexo de causalidade, como nos casos de danos ambientais (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981).Tratando-se de relação de consumo, como no caso, a doutrina especializada adverte que, de acordo com a teoria do risco-proveito, a responsabilidade sem culpa deriva dos benefícios, ganhos ou vantagens advindas da exploração do negócio pelo fornecedor. Isto é, “aquele que expõe aos riscos outras pessoas, determinadas ou não, por dele tirar um benefício, direto ou não, deve arcar com as consequências da situação de agravamento” (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 277).Por isso, tratando-se de responsabilidade objetiva, há inversão automática e legal do ônus da prova, de forma que não há necessidade de o consumidor demonstrar o dolo ou a culpa do fornecedor, afastando-se, assim, a responsabilidade civil do Código Civil, fundada na culpa lato sensu – que engloba o dolo – e a culpa stricto sensu (desrespeito a um dever preexistente, seja legal, contratual ou social).No bojo das relações travadas entre consumidores e instituições financeiras, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Em análise ao precedente que originou o mencionado verbete sumular (Tema Repetitivo nº 466), a Corte Superior se manifestou no sentido de que “no caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros – hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação ao um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes” (REsp 1197929/PR, Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, julgado em: 24/08/2011, DJe 12/09/2011, grifou-se).No caso em exame, é incontroverso que o cartão bancário vinculado à conta poupança de titularidade do autor KAWANN CASSIANO DOS SANTOS, juntamente com documentos pessoais e senha, foi extraviado ou subtraído da posse de sua genitora e posteriormente utilizado por terceiros para a realização de saque e diversas compras. Tal circunstância, entretanto não é suficiente para afastar, por si só, a responsabilidade da instituição financeira.Muito embora o banco réu sustente que as operações foram realizadas mediante cartão físico, chip e senha pessoal, verifica-se que a controvérsia não se limita à regularidade formal dos mecanismos de autenticação utilizados, mas envolve a própria suficiência dos mecanismos de segurança da instituição financeira diante de movimentações atípicas e sucessivas, realizadas em curto intervalo de tempo e que resultaram no quase integral esvaziamento da conta poupança de titularidade do primeiro autor, menor incapaz - à época dos fatos -, representado por pessoa idosa e hipossuficiente.Com efeito, a prova documental acostada aos autos evidencia que a movimentação ordinária da conta era incompatível com o saque e as compras efetuados após o extravio ou a subtração do cartão. Conforme o extrato bancário de mov. 1.10, o saldo existente foi reduzido de R$ 9.533,15 para apenas R$ 28,63, mediante operações realizadas em sequência no mesmo dia.Confira-se (mov. 1.10):

Trata-se de sucessão de operações que, pela concentração temporal, pela alteração da forma habitual de utilização da conta e pelo comprometimento praticamente integral dos valores nela mantidos, destoava do perfil ordinário de movimentação e deveria ter acionado mecanismos internos de prevenção, bloqueio, confirmação ou, ao menos, validação reforçada pela instituição financeira.Assim, embora a manutenção da senha junto ao cartão revele inobservância do dever de cautela pela genitora do correntista, essa circunstância não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois subsiste a falha autônoma da instituição financeira quanto ao dever de identificar e obstar movimentações manifestamente atípicas.As operações realizadas de modo sequencial, significativamente destoantes do padrão ordinário de movimentação e aptas a consumir praticamente a integralidade do saldo da conta evidenciam falha na prestação dos serviços de segurança bancária, sobretudo porque não se identificou a adoção de qualquer cautela pela instituição financeira antes da autorização das transações subsequentes.A propósito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.(REsp 2052228/DF, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 12/09/2023, DJe 15/09/2023, RT vol. 1058 p. 410. Grifou-se).
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APURAÇÃO. VALOR. LIQUIDAÇÃO.1. A discussão dos autos está em definir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do denominado "golpe do motoboy" e ocorrem movimentações atípicas, que destoam do padrão de uso dos serviços bancários pelo consumidor.2. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy afigura-se, em regra, diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço.3. A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. 4. É obrigação das instituições financeiras verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas independentemente de qualquer ato dos consumidores, porquanto o sistema bancário que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo tem vulnerabilidades e viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras, configurando falha da prestação de serviço.5. Na espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos e cedeu o seu cartão a terceiros, situação que deu ensejo às movimentações financeiras questionadas, as quais, entretanto, destoavam do padrão de consumo da correntista, caracterizando-se como manifestamente atípicas, o que caracteriza a falha na prestação do serviço da instituição financeira.6 . Recurso especial provido(REsp 2229245/RS, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 13/10/2025, DJEN 17/10/2025).
Portanto, reconhecida a falha na prestação dos serviços pela ré, é inviável a reforma da sentença que reconheceu o dever de reparar o dano suportado consistente na devolução do valor subtraído após o primeiro saque.
IV. Do dano moralAdemais, o banco réu requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não houve comprovação do tratamento inadequado, grosseiro ou desrespeitoso atribuído aos seus funcionários, uma vez que a pretensão estaria amparada apenas na narrativa da autora e em prova emprestada consistente no depoimento de informante com vínculo pessoal e afetivo.Sustenta, ainda, que os fatos narrados configuram mero dissabor decorrente da negativa administrativa de ressarcimento, sem demonstração de efetiva violação a direito da personalidade.Sem razão.O dano moral deriva, na forma do art. 186 do Código Civil1, de ato ilícito passível de reparação. E, no bojo das relações de consumo, como é a do caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, inciso VI, que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.  Com efeito, o dano moral não decorre de qualquer contrariedade ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, sendo necessária a demonstração de lesão concreta a direito da personalidade.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que “para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas” (REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019).No caso em exame, entretanto, a condenação não decorreu exclusivamente da fraude bancária e da retirada dos valores depositados na conta poupança.Conquanto, não bastasse a perda repentina dos valores, ao procurar o banco para comunicar o ocorrido, obter esclarecimentos e buscar a restituição das quantias, a autora não recebeu solução efetiva para o problema, conforme se extrai dos documentos acostados à inicial (mov. 1.11), bem como após o comparecimento na agência.A ausência de resolução assumiu especial gravidade diante das circunstâncias pessoais e concretas do caso. A autora é pessoa idosa, com mais de 70 anos na época dos fatos, e afirmou que, ao retornar à agência em busca de auxílio, não recebeu atendimento compatível com a situação de vulnerabilidade então vivenciada.Em seu depoimento pessoal, afirmou que foi repreendida pelas funcionárias e informada de que não adiantaria continuar comparecendo ao estabelecimento (mov. 80.1). A versão foi corroborada pela informante ELAINE MACHADO, que relatou ter presenciado a imputação de responsabilidade à consumidora pelo ocorrido e a ausência de auxílio efetivo para a resolução do problema (movs. 36.2).Embora o depoimento tenha sido prestado por informante, tal circunstância não conduz à automática desconsideração de seu conteúdo, que deve ser examinado em conjunto com os demais elementos dos autos. Na hipótese, as declarações foram específicas quanto ao contexto do atendimento e mostraram-se coerentes com o relato apresentado pela autora.Desta forma, em que pese o esforço argumentativo do banco réu na tentativa de afastamento da condenação, esclarece-se que o modo pelo qual ocorreu o atendimento constitui, assim, circunstância adicional, mas não o fundamento exclusivo da reparação.O dano extrapatrimonial decorre do conjunto formado pela fraude, pelo quase integral esvaziamento da poupança constituída em favor do filho, pela ausência de solução administrativa e pelo atendimento inadequado recebido quando a autora procurou auxílio.Ademais, figura no polo passivo pessoa jurídica de notória capacidade financeira, enquanto a autora é pessoa física e idosa, com mais de 70 anos na época dos fatos, que sofreu as repercussões decorrentes da retirada praticamente integral dos valores poupados em favor do filho, sem obter da instituição financeira solução administrativa adequada.Esses acontecimentos, apreciados conjuntamente, ultrapassam os inconvenientes ordinários das relações de consumo e evidenciam efetiva repercussão na esfera pessoal da autora.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX. FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTATADA, NO CASO. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA PARA REALIZAR OPERAÇÕES. TEORIA DA APARÊNCIA E DO RISCO DO NEGÓCIO. TRANSAÇÕES QUE NÃO CORRESPONDEM AO PERFIL DO CLIENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENTE. FALHA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. INALTERADO. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015112-73.2024.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 24.07.2026 – grifou-se)
Portanto, as circunstâncias dos autos evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável, razão pela qual deve ser mantida a condenação imposta na sentença.V – Do valor da indenizaçãoSubsidiariamente, o banco réu requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 5.000,00.Também nesse ponto não lhe assiste razão.Relativamente ao quantum indenizatório, apesar de não existir unanimidade a respeito da natureza jurídica da indenização por danos morais, prevalece a tese de que ela está revestida de caráter principal reparatório ou compensatório e de caráter acessório pedagógico ou disciplinador, voltado a coibir a repetição de condutas semelhantes.Cumpre atentar, assim, à extensão do dano, às condições socioeconômicas, culturais e psicológicas dos envolvidos, bem como ao grau de reprovabilidade da conduta.Ademais, ao aplicar o ordenamento jurídico, o julgador deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, de modo que a indenização não seja ínfima a ponto de esvaziar sua finalidade, tampouco elevada a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa.Na hipótese, o valor fixado na sentença em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias verificadas. A quantia arbitrada é suficiente para compensar o dano suportado e desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem ocasionar enriquecimento indevido da parte beneficiária ou representar encargo excessivo à instituição financeira.A propósito:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA NÃO APLICAÇÃO DO CDC E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. CDC SE APLICA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRENTISTA PESSOA FÍSICA QUE SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA, E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA. ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 7.000,00. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL TEM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PARA QUE CONSTE NA SENTENÇA QUE TODOS OS VALORES DESCONTADOS OU PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS, JUROS E MULTAS RELATIVOS AOS CONTRATOS FRAUDULENTO DEVEM SER DEVOLVIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO QUE JÁ ABARCA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479/STJ) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007934-82.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 19.02.2025 – grifou-se)
Não há, portanto, fundamento para a redução pretendida, devendo ser mantido o valor fixado na sentença.VI – Da sucumbênciaDiante do não provimento do recurso interposto pelo banco réu, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte autora.Assim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença de 15% para 17% sobre o valor total da condenação.VII – ConclusãoVoto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.