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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença de mov. 172.1, na qual a MM. Juíza de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou LEANDRO DA SILVA FERNANDES pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, fixando-lhe as penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Consta da denúncia (mov. 59.1) a prática do seguinte fato delituoso:
No dia 08 de outubro de 2025, por volta das 17h10min, na Avenida Colombo, nº 5540, Zona Sete, nesta cidade de Maringá, nas dependências de estabelecimento de ensino, ou seja, Universidade Estadual de Maringá, e na Rua José de Alencar, nº 70, Bairro Panorama, na cidade de Sarandi/PR o denunciado LEANDRO DA SILVA FERNANDES, com consciência e vontade de produzir o resultado, TRAZIA CONSIGO, TRANSPORTAVA e MANTINHA EM DEPÓSITO, grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a saber: a) 195 (cento e noventa e cinco) unidades de 3,4 metilenodioximetanfetamina, conhecida como ‘ecstasy’, sendo que 06 (seis) foram encontradas no bolso do denunciado, e 90 (noventa) em sua pochete e 99 (noventa e nove) em sua residência; b) 65g (sessenta e cinco gramas) de benzoilmetilecgonina, conhecida como ‘cocaína’, dividida em 45 (quarenta e cinco) porções, sendo que 15 (quinze) foram encontradas em sua pochete, pesando 23 (vinte três gramas) e 30 (trinta) porções em sua residência, pesando 42 (quarenta e duas) gramas; c) 16g (dezesseis gramas) de haxixe’, derivado de Cannabis sativa L., divididas em 3 (três) porções encontradas na pochete do denunciado; d) 14 (quatorze) unidades de Dietilamida do Ácido Lisérgico, conhecida como ‘LSD’, encontradas na pochete do denunciado; e) 13g (treze gramas) de 3,4-metilenodioximetanfetamina, conhecida como ‘MDMA’, divididas em 10 (dez) porções encontradas na pochete do denunciado; f) 291 g (duzentos e noventa e um gramas) de Cannabis sativa L., conhecida como ‘Maconha’, sendo 253g de forma prensada e 38g da modalidade ‘Skank’; substâncias estas causadoras de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Portaria nº 344/98 da Anvisa, para fins de traficância, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11), boletim de ocorrência nº 2025/1282713 (mov. 1.16).Consta dos autos que Policiais Civis do Setor Antitóxicos, após investigações prévias acerca da comercialização de entorpecentes na Universidade Estadual de Maringá (UEM), lograram êxito em abordar um indivíduo em atos típicos de traficância. Durante a abordagem, dentro do campus universitário, o denunciado conduzia a motocicleta Mottu/Sport 110I, ano 2025, cor preta, placa TBV7A57, sendo que os agentes localizaram, em posse de LEANDRO (no bolso e em uma pochete), parte das substâncias entorpecentes já fracionadas e prontas para a comercialização. Ato contínuo, o denunciado autorizou o deslocamento e entrada da equipe em sua residência na Rua José de Alencar, nº 70, Bairro Panorama, na cidade de Sarandi/PR, local onde foi encontrada e apreendida a maior parte dos entorpecentes supramencionados. O denunciado confessou que realizava a entrega dos entorpecentes.
Irresignado, o réu apelou e, em suas razões (mov. 14.1/TJ), pleiteou o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, ao argumento de que a mera proximidade geográfica com a instituição de ensino não seria suficiente para a sua incidência, mormente por atuar como simples "mula", sem qualquer direcionamento da mercancia ao público estudantil. Postulou, ainda, a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando que a valoração da natureza e da diversidade das drogas configuraria bis in idem, por se tratar de elemento ínsito ao próprio tipo penal. Requereu, também, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) em seu patamar máximo de 2/3, aduzindo preencher cumulativamente todos os requisitos legais. Como consequência, pugnou pela fixação do regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, requereu a revogação do monitoramento eletrônico para assegurar o direito de recorrer em liberdade.
Em contrarrazões (mov. 17.1/TJ), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da insurgência.
A Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se por meio do parecer de mov. 21.1/TJ pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade recursal
Primeiramente, no que tange ao pedido de revogação das medidas cautelares, notadamente do monitoramento eletrônico, para assegurar o direito de recorrer em liberdade, verifica-se a manifesta ausência de interesse recursal.
Isso porque a própria juíza singular, ao proferir o decreto condenatório e fixar o regime inicial semiaberto, já havia deliberado pela soltura processual do réu, consignando expressamente que: "REVOGO as medidas cautelares vigentes e CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, imediatamente, contramandado de monitoração eletrônica."
Desse modo, pretende a defesa provimento jurisdicional que já lhe foi integralmente concedido na origem, inexistindo, quanto a este ponto, qualquer sucumbência a justificar o interesse de agir.
No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Do pedido de afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06
A autoria e a materialidade do delito estão amplamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos e sequer foram questionadas pela defesa.
Busca o apelante a extirpação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, sob o argumento de que a mera proximidade geográfica com a instituição de ensino não bastaria à sua incidência, exigindo-se a demonstração de que a conduta do agente estivesse direcionada ao público estudantil, o que não teria restado comprovado, mormente por atuar como simples "mula".
O pedido, contudo, não comporta acolhimento.
O art. 40, III, da Lei n. 11.343/06 prevê o aumento de um sexto a dois terços das penas quando a infração "tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo (...)".
A ratio da norma repousa na maior reprovabilidade da conduta praticada em locais de intensa aglomeração e vulnerabilidade social, cuja finalidade é conferir proteção reforçada aos frequentadores desses espaços contra a exposição e a disseminação do comércio espúrio de entorpecentes.
Nessa esteira, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a referida causa de aumento possui natureza objetiva, bastando a prática do tráfico nas dependências ou imediações dos estabelecimentos protegidos pela norma para a sua incidência, revelando-se despicienda a comprovação de que a mercancia se dirigia aos frequentadores desses locais ou de que o estabelecimento estivesse em funcionamento.
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. AVISO DE MIRANDA. INEXIGIBILIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO RÉU ALÉCIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU SÉRGIO. RECURSO DO RÉU SÉRGIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR(...) 3.10. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 deve ser mantida, por possuir natureza objetiva, bastando a comprovação de que a prática criminosa ocorreu nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a demonstração de efetivo aproveitamento do fluxo de estudantes. 3.11. Permanecem incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime mais brando, diante da reincidência dos réus e da presença de circunstância judicial desfavorável. 3.12. Cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo do réu Sérgio em razão da atuação em grau recursal, observados os parâmetros da legislação estadual e da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do réu Alécio conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena ao patamar de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 749 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, com extensão, de ofício, ao corréu Sérgio. Recurso do réu Sérgio conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009069-26.2025.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 27.07.2026)
Na hipótese dos autos, ademais, a incidência da majorante mostra-se ainda mais evidente, pois o delito não se deu na mera proximidade, mas no interior das próprias dependências da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Com efeito, a prisão em flagrante ocorreu dentro do campus universitário, em dia letivo e em pleno horário de aulas, enquanto o acusado, na posse de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes já fracionados, aguardava a destinatária da entrega, nas imediações do restaurante universitário e do Bloco C23. Nesse ponto, o policial civil Lincoln Buzato Pelisson asseverou, em juízo, que a equipe recebeu informações acerca da prática de tráfico pelo imputado, mediante entrega de drogas a universitários, e que, ao se deslocar até a UEM, observou o recorrente chegar com a motocicleta e realizar entregas, seguindo-se a abordagem e a localização de diversas substâncias na pochete que trazia consigo (mov. 134.1). No mesmo sentido, o policial civil Edinaldo Leandro Serrato confirmou que a denúncia dava conta da comercialização de "drogas gourmet" no interior da universidade e que o apelante foi flagrado sobre a motocicleta, aguardando alguém, nas proximidades do Bloco C23 e do restaurante universitário (mov. 134.2).
Tais elementos, aliás, harmonizam-se com a fundamentação da sentença, que consignou não haver "dúvida a respeito da frequência de alunos no local".
A tese de que o réu seria mero "entregador" alheio ao local em nada infirma a conclusão, porquanto a atividade de mercancia operava-se fisicamente no núcleo de estabelecimento de ensino superior, expondo o corpo discente à disseminação do entorpecente, exatamente a situação de risco que a norma visa a coibir.
No que tange ao quantum da exasperação, a magistrada justificou adequadamente a incidência da fração intermediária de 1/2 (metade), consignando que "o réu realizava entregas de relevante quantidade de drogas, de naturezas diversas, dentro das dependências de instituição de ensino (e não apenas nas proximidades), por volta das 16h00, sendo notório que a Universidade Estadual de Maringá possui cursos matutinos, vespertinos e noturnos". Trata-se, pois, de fração proporcional e devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, não comportando reparo.
Diante do exposto, impõe-se a manutenção da majorante.
Do pedido de redução da pena-base ao mínimo legal
Pretende a defesa a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando que a valoração da natureza e da diversidade das drogas configuraria bis in idem, por se tratar de elemento ínsito ao próprio tipo penal.
Sem razão.
Na primeira fase, a sentenciante majorou a reprimenda em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa, com fundamentação expressa na natureza e na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, confira-se:
(...) Ante o teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando que a quantidade de drogas apreendidas é exacerbada e de variadas naturezas – 195 unidades de ecstasy, 65 gramas de cocaína, 16 gramas de haxixe, 14 unidades de LSD, 13 gramas de MDMA e 291 gramas de maconha, cabível a exasperação da pena (...).
Como se observa, a exasperação amparou-se na expressiva quantidade e, sobretudo, na acentuada diversidade dos entorpecentes apreendidos, os quais abrangem substâncias de elevado potencial lesivo, notadamente as drogas sintéticas (ecstasy, LSD e MDMA), reveladoras de reprovabilidade superior àquela ínsita ao tráfico de uma única espécie de droga. Trata-se de fundamento concreto, extraído diretamente do acervo probatório e suficiente para justificar a majoração da basilar, em estrita observância à diretriz do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que determina a preponderância da natureza e da quantidade da droga sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.Nesse contexto, a valoração da natureza e da diversidade dos entorpecentes não configura bis in idem, tampouco se confunde com os elementos inerentes ao tipo penal, porquanto o próprio legislador, no art. 42 da Lei de Drogas, erigiu tais vetores a critério preponderante e específico da dosimetria, reservando o preceito secundário mínimo ao pequeno traficante eventual, panorama diverso do evidenciado nos autos.
Confira-se a respeito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.(...) 7. Reafirma-se a orientação consolidada de que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga constituem vetoriais preponderantes e idôneas para justificar a exasperação da pena-base, não sendo procedente a tese de que a quantidade apreendida seria inerente ao tipo penal, tendo o acórdão embargado considerado elevada a apreensão descrita no acórdão do Tribunal de origem. (...)(EDcl no AgRg no REsp n. 2.099.760/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 10/6/2026.)
Ademais, a exasperação operou-se em fração módica de 1/8 (um oitavo), traduzida no acréscimo de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, patamar proporcional e adequado à gravidade concreta do delito.
Mantém-se, pois, a pena-base tal como fixada na origem.
Do pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo
Em seguida, a defesa almeja a elevação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 ao seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), ao argumento de preencher cumulativamente todos os requisitos legais e de haver atuado como mero partícipe episódico ("mula"), aliciado em razão de dificuldades financeiras.
O pleito não merece acolhimento.
Assim se manifestou a magistrada:
Verifica-se cabível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, visto que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova concreta de que se dedica com exclusividade à atividade criminosa ou integra organização criminosa. A certidão de antecedentes de mov. 132.1 atestou que o presente processo é o único existente no histórico criminal do réu. Consigna-se que este Juízo não se descura da argumentação do Ministério Público, no sentido da relevância da logística e vultosa diversidade de entorpecentes que envolvem o caso em apreço. Ocorre que essas circunstâncias, apesar de reprováveis, não são suficientes para caracterizar a “dedicação a atividades criminosas” exigida pelo legislador no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em atenção ao princípio da presunção de inocência e à interpretação restritiva que se impõe em benefício do réu.A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores aponta que a quantidade e a natureza das drogas não são obstativas, por si só, à incidência da causa de diminuição de pena. É necessária a existência de outros elementos concretos que indiquem a dedicação a atividades criminosas (STJ - REsp: 2019579 PR 2022/0251108-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2024; STF – HC 203825 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10 2021 PUBLIC 18-10-2021; STF – RHC 138117 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2021 PUBLIC 06-04-2021)No caso em apreço, os policiais civis ouvidos na condição de testemunhas foram uníssonos ao afirmar que o réu não era conhecido de diligências anteriores e que a denúncia anônima e investigação prévia datavam de poucos dias antes da prisão em flagrante, inexistindo indicativo de que Leandro efetivava a entrega de drogas há tempos, tampouco que era profissional na atividade. O réu, em seu interrogatório judicial, asseverou que não entregava drogas antes, tendo sido abordado pelo sujeito que lhe ofereceu o serviço há pouco tempo.Para além disso, não foi demonstrado sistema estruturado e complexo no “delivery”. Verificou-se que Leandro carregava as drogas em uma bolsa, com uma motocicleta ia até o local em que o cliente estava, e lá realizava as entregas.Por certo, demasiadamente reprovável a conduta de transportar, trazer consigo e manter em depósito substâncias de diversas naturezas e em expressiva quantidade, ainda mais em ambiente universitário. Entretanto, tais elementos deverão ser considerados para fins de incidência de causa de aumento, exasperação da pena-base e aplicação da fração mínima na causa de diminuição, mas não para o afastamento da figura do tráfico privilegiado. (...)Assim, o reconhecimento do tráfico privilegiado ao réu é medida que se impõe. Não obstante, frente às circunstâncias do caso concreto acima destacadas – drogas em quantidade e variedade exacerbadas, verifica-se adequada a redução em seu patamar mínimo, ou seja, 1/6.
Como se sabe, a modulação da fração redutora da figura do tráfico privilegiado (que varia de 1/6 a 2/3) insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, devendo pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e pelas circunstâncias concretas do delito.
No ponto, embora a sentença tenha aplicado a fração mínima de 1/6 com esteio na quantidade e na variedade dos entorpecentes, tal fundamento já fora invocado para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas. Todavia, o efeito devolutivo amplo da apelação (art. 599 do CPP) autoriza esta Corte a revisar e complementar a fundamentação da dosimetria, mantendo-se o patamar fixado na origem por fundamento diverso e autônomo, sem qualquer prejuízo ao réu, porquanto vedada a reformatio in pejus.
Dito isso, a manutenção da fração mínima de 1/6 encontra respaldo em circunstância distinta daquela valorada na primeira fase, qual seja, a própria condição de "mula" assumida pelo apelante. Isso porque o recorrente, ao confessar que aceitou transportar as substâncias entorpecentes mediante paga, demonstrou inequívoca ciência de estar a serviço de estrutura voltada à difusão de drogas, circunstância que, longe de autorizar a redução máxima, evidencia maior desvalor da conduta e legitima a fixação da minorante em seu grau mínimo.
Nesse exato sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.2. A qualidade de "mula", embora isoladamente não seja suficiente para denotar que o réu integre organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta da agente, na terceira fase da dosimetria, a fim de modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do acusado de estar a serviço de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, como na hipótese dos autos, é circunstância apta a justificar a redução da pena no patamar mínimo, isto é, de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AgRg no AREsp n. 3.150.230/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)
Desse modo, sopesadas as circunstâncias concretas do caso — a atuação do acusado na função de "mula", com ciência de estar a serviço de estrutura voltada à difusão de entorpecentes —, revela-se proporcional e adequada a fração mínima de 1/6 (um sexto), não havendo falar em elevação do patamar redutor.
Do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição por restritivas de direitos
Por derradeiro, pugna a defesa pela fixação do regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Os pleitos, contudo, foram deduzidos como consequência do acolhimento dos pedidos anteriores e, mantida a reprimenda tal como fixada na origem, não subsistem.
Com efeito, remanescendo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, incide a regra do art. 33, §2º, ‘b’, do Código Penal, segundo a qual o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) e não exceda a 08 (oito) anos, deverá cumpri-la, desde o início, em regime intermediário. Correta, pois, a fixação do regime inicial semiaberto, mostrando-se inviável o abrandamento pretendido.
De igual modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos esbarra no óbice objetivo do art. 44, I, do Código Penal, que exige, para tanto, que a pena aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos, requisito não preenchido na espécie, ante o montante da reprimenda imposta.

À luz do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao apelo.