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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto por Rosangela Teresinha Pires Farah, contra sentença de mov. 99.1-orig., complementada pela decisão de mov. 115.1-orig., que extinguiu, com resolução do mérito, a “ação declaratória de nulidade c/c cobrança e dano moral” ajuizada pela apelante, em razão do reconhecimento da prescrição:“3. Diante desse cenário, declaro a ocorrência da prescrição da pretensão da autora.Ante o exposto julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observada, se o caso, a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.”Inconformada, Rosangela Teresinha Pires Farah interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, que (mov. 118.1-orig.):(i) trata-se, na origem, de “ação declaratória de nulidade c/c cobrança de pecúlio por morte e indenização por danos morais”, ajuizada pela apelante, sustentando que a alteração de beneficiários realizada em favor das rés é nula, uma vez que o documento que embasou a alteração possui assinatura manifestamente incompatível com o padrão gráfico do segurado falecido José Lázaro Farah. O d. Magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão da prescrição, por entender que, no presente caso, o prazo prescricional é anual, nos termos do art. 206, § 1º, inc. II do Código Civil;(ii) argumenta que, apesar da sentença concluir corretamente que o pecúlio possui natureza jurídica assemelhada ao seguro de vida, aplica o prazo prescricional anual, mas o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 2.086.670/SP) é no sentido de se aplicar o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil quando a ação for intentada pelo beneficiário e não pelo segurado. Ressalta que esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça;(iii) aduz que a sentença, ao afastar o precedente invocado pela parte, sem motivação adequada, incorre em violação ao art. 489, § 1º, inc. VI do Código de Processo Civil.Diante do exposto, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual. Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento, requer a declaração de nulidade da sentença, por afronta ao art. 489, § 1º, inc. VI do Código de Processo Civil.Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que não há nulidade a ser reconhecida, pois o precedente invocado pela apelante não possui eficácia vinculante e não há orientação uniforme e vinculante sobre a matéria, havendo precedentes em ambos os sentidos. No mérito, argumenta que, o presente caso, não trata simplesmente de pedido de recebimento do pecúlio, mas sim a desconstituição de ato jurídico praticado pelo participante falecido, com declaração de falsidade da assinatura aposta no documento de alteração de beneficiários, invalidação da designação das corrés como beneficiárias do plano, desconstituição do pagamento realizado pela PREVI e, somente como consequência dessas providências, a obtenção de pagamento do pecúlio em seu favor. Afirma que, ainda que superada essa discussão, o recurso também não merece provimento porque deixa de impugnar adequadamente outro fundamento da sentença: o termo inicial do prazo prescricional, que seria a data do óbito, em 04/12/2016. E, ainda que seja adotado como marco, o dia do pagamento às beneficiárias indicadas pelo participante (31/07/2017), ainda assim a pretensão já estaria prescrita quando do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, requer a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, que também há havia transcorrido quando do ajuizamento da ação (mov. 124.1-orig.).Cassia Rosana Pires Farah Passos e Debora Pires Farah apresentaram contrarrazões, argumentando, em síntese, que a autora pleiteia a aplicação do prazo prescricional decenal sob o argumento de que se trata de ação ajuizada pelo beneficiário e não pelo segurado. No entanto, “a apelante não ostenta a condição de beneficiária do pecúlio, justamente porque a demanda tem por objeto a desconstituição da alteração promovida pelo participante do plano, mediante alegação de falsidade da assinatura” (mov. 125.1-orig.)É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o apelo. Rosangela Teresinha Pires ajuizou “ação declaratória de nulidade c/c cobrança e dano moral” em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Cassia Rosana Pires Farah Passos e Debora Pires Farah, narrando, em síntese, que o Senhor José Lazaro Farah, então funcionário do Banco do Brasil, firmou contrato de pecúlio por morte com a PREVI em 11/06/1973, indicando como beneficiária a sua então esposa, Marina Pires Farah. Após o falecimento dela, o associado indicou como beneficiárias suas filhas Débora e Cassia. No entanto, em 23/10/2006 contraiu núpcias com a autora, o que levou o segurado a incluí-la como beneficiária.Afirma que, com o falecimento do segurado em 04/12/2016, buscou o recebimento do pecúlio, no entanto, foi surpreendida com a negativa de pagamento, sob o argumento de que não era mais a beneficiária. Em razão desses fatos, ajuizou ação de produção antecipada de provas e obteve a informação de que, no ano de 2011, houve nova alteração, com a inclusão novamente das filhas Débora e Cassia como beneficiárias.Aduz, no entanto, que essa última alteração é fraudulenta, uma vez que a assinatura que consta no documento não é do segurado, razão pela qual a PREVI deverá ser condenada a pagar o pecúlio à requerente, além de indenizá-la pelos danos morais sofridos.O d. Magistrado de primeiro grau extinguiu o feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora.Inconformada, Rosangela Teresinha Pires Farah interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, que a sentença conclui corretamente que o pecúlio possui natureza jurídica assemelhada ao seguro de vida, no entanto, aplica o prazo prescricional anual. Afirma que entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 2.086.670/SP) é no sentido de se aplicar o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil quando a ação for intentada pelo beneficiário e não pelo segurado, como é o caso dos autos.Pois bem.O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida” (AgInt no REsp n. 2.086.670/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023).Com base nesse entendimento, o i. Magistrado de primeiro grau aplicou ao caso o prazo prescricional previsto na antiga redação do art. 206, § 1º, inc. II do Código Civil, que assim dispunha:“Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...)II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...)”Ocorre que o d. Magistrado deixou de observar que, no presente caso, não se trata de demanda ajuizada pelo segurado, mas sim de ação proposta por pretensa beneficiária, situação que justifica o afastamento do dispositivo que trata especificamente das demandas envolvendo segurado e segurador.Nesse sentido, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO COMPANHEIRO/CÔNJUGE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Sendo incontroversos os fatos, e suficientemente delineada a constatação deles pelas instâncias ordinárias, inexiste óbice da Súmula 7/STJ. Mantém-se, todavia, o não conhecimento do recurso especial, por fundamentação diversa. 2. Conforme disposto pelo artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e reafirmado no julgamento do IAC n. 2/STJ, é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador. 2.1 Já na hipótese de ação ajuizada por terceiro, que figure como mero beneficiário do contrato de seguro, aplica-se o prazo prescricional decenal. Precedentes. 3. No caso dos autos, trata-se de seguro de vida contratado pela autora (titular da apólice), com cobertura adicional ao seu cônjuge - ora falecido. 3.1 Ainda que a parte figure como beneficiária desta cobertura adicional (referente ao respectivo cônjuge), não pode ser considerada terceira na relação contratual, pois, efetivamente, consta como contratante/segurada principal. Incidência, portanto, do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, "b", do CC), tal como decidido pela Corte de origem. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.323.675/SC, Rel.: MINISTRO MARCO BUZZI, J. 03.12.2024, DJEN 15.05.2025) (sem grifos no original)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1.1. Cuida-se de hipótese em que a participante de plano de previdência privada aderiu a um segundo contrato, denominado pecúlio, no qual contratou cobertura financeira em caso de morte do cônjuge - que não tem nenhum vínculo com a entidade previdenciária -, indicando a si mesma como beneficiária no caso de falecimento. Portanto, não se trata de pecúlio contratado para garantir o evento morte da participante. 1.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida. 1.3. Tal contratação, ao tempo da celebração, tinha seus elementos delineados no art. 1.472, caput e parágrafo único, do CC/1916 (correspondente ao art. 790, caput e parágrafo único, do CC/2002). Nessa modalidade, "a figura do estipulante não coincide com a do segurado. Este nem sempre é a pessoa exposta ao risco, podendo, pois, ser terceira, como é, no seguro sobre a vida de outrem. Nessa hipótese, a obrigação de pagar o prêmio não corresponde ao segurado. Assim, a parte contraposta ao segurador não pode, em todos os casos, ser denominada segurado" (GOMES, Orlando: Contratos. 11ª Ed. Rio de Janeiro. Forense, 1986, p. 471). 2. No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002. 3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, ausente exceção legal específica, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.384.942/RN, Rel.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, J.
15.06.2021, DJe 22.06.2021) (sem grifos no original)Cumpre ressaltar que, diferentemente do alegado em sede de contrarrazões, o fato da autora não ser beneficiária, pois o que busca nessa demanda é justamente esse reconhecimento, não afasta esse entendimento que, salvo melhor juízo, se aplica a terceiros, ainda que não beneficiários, mas desde que não sejam segurados.Portanto, no presente caso, é aplicável a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos:“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”Nesse sentido, já decidiu este Colegiado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUSAN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POR MORTE CONTRATADO PELA PARTICIPANTE, GENITORA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DO PECÚLIO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PECÚLIO POR MORTE PREVIDENCIÁRIO QUE SE ASSEMELHA AO SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, CONFORME ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
(...) 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida” (AgInt no REsp n. 2.086.670/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023), de modo que o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento do capital segurado é de dez anos, a teor do artigo 205 do Código Civil; (...)” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025589-04.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 10.09.2024) (sem grifos no original)No presente caso, o óbito do segurado ocorreu em 04/12/2016 (mov. 1.9-orig.) e ação foi ajuizada em 12/04/2024 (mov. 1.1-orig.), de forma que não há que se falar em prescrição, devendo ser cassada a sentença.Justifico, no entanto, que é incabível o imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez que o julgamento do feito depende da instrução processual, especialmente em razão dos pleitos de produção de prova grafotécnica e testemunhal.Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível interposto por Rosangela Teresinha Pires Farah para dar-lhe provimento e, assim, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.