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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração nº0101984-98.2026.8.16.0000, interposto em face do acórdão de mov. 25.1 (TJ – agravo de instrumento), proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0046618-74.2026.8.16.0000, que negou provimento ao recurso, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE, APURAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, homologando cálculo do débito baseado em simples operações aritméticas e concordância das partes quanto ao valor devido. A agravante sustenta a necessidade de perícia contábil diante da suposta complexidade dos cálculos e múltiplos contratos, enquanto a decisão recorrida entendeu dispensável a liquidação porarbitramento, por se tratar de apuração de valores por cálculos aritméticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação por arbitramento para apuração do valor devido em cumprimento de sentença, diante da possibilidade de cálculo do débito por simples operações aritméticas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apuração do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos simples, dispensando a liquidação por arbitramento e perícia contábil.4. As partes apresentaram planilhas detalhadas e chegaram a um consenso sobre o valor principal da dívida, com a credora concordando com o cálculo apresentado pela devedora.5. A sentença transitada em julgado fixou os parâmetros para o recálculo dos contratos, permitindo o cumprimento imediato da sentença conforme o art. 509, § 2º do CPC.6. A alegação de complexidade dos cálculos não justifica a liquidação por arbitramento, pois não há demonstração concreta da necessidade de conhecimento técnico especializado.7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhecem a desnecessidade de liquidação por arbitramento quando o valor pode ser apurado por simples cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:É desnecessária a liquidação por arbitramento quando o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético com base em parâmetros fixados em sentença transitada em julgado, sendo possível o cumprimento imediato da sentença mediante homologação dos cálculos apresentados pelas partes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I, § 1º, § 2º; art. 523, § 1º; art. 525, § 5º; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1303173 SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0070981-96.2024.8.16.0000, Rel. substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0079855-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmula 7/STJ.
Alega a parte embargante, em síntese, existência de contradição no julgado, sob o fundamento que a sentença seria ilíquida e que os cálculos exigiriam conhecimento técnico especializado, razão pela qual seria cabível a liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento do art. 509 do CPC.Sem contrarrazões- mov. 11.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini
apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito ” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela.’Ainda, o erro material é compreendido como “os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consistente no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 9. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houve na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torná-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC)”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidieri. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.Alega a embargante que há contradição no acórdão ao argumento de que seria cabível a liquidação por arbitramento prevista no art. 509 do Código de Processo Civil, diante da alegada complexidade dos cálculos necessários à apuração do débito.Todavia, não se verifica o vício apontado.O acórdão examinou expressamente a controvérsia relativa à necessidade de liquidação por arbitramento, concluindo, de forma fundamentada, pela sua desnecessidade. Consta expressamente do julgado:"A liquidação por arbitramento, prevista no artigo 509 e seguintes do CPC, é utilizada quando a sentença não determina o valor da condenação, necessitando de conhecimento técnico ou especializado para a sua apuração. No entanto, quando o valor da condenação pode ser definido por simples cálculos aritméticos, a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento se mostra desnecessária e até mesmo prejudicial, por gerar custos e atrasos desnecessários."Também foi consignado que:"Isso porque, verifica-se que a questão depende de meros cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia para a apuração do quantum devido."E, ainda:"Dessa maneira, cabe a aplicação do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, que dispõe que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença."Verifica-se, portanto, que o acórdão apreciou expressamente a incidência do art. 509 do Código de Processo Civil, cuja aplicação é novamente defendida pela embargante, entendendo-se que a hipótese dos autos se enquadra no § 2º do referido dispositivo legal, já que a apuração do débito depende apenas de cálculos aritméticos, sendo desnecessária a liquidação por arbitramento.Não há, portanto, qualquer contradição no julgado, já que as conclusões adotadas são congruentes com os fundamentos apresentados no julgamento, mas o que se verifica na verdade, é um inconformismo da parte Embargante em relação ao entendimento adotado por essa colenda Câmara.Da leitura da decisão vergastada, é notória a clareza das razões que fundamentaram o julgamento, não sendo possível observar a existência de qualquer vício no julgado, restando pormenorizados os fundamentos que levaram ao entendimento adotado.Nota-se, portanto, que as razões elencadas pela parte Embargante não guardam relação com vícios processuais que possam ser sanadas pelo meio processual escolhido, mas sim demonstram seu inconformismo em relação ao resultado do acórdão prolatado.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do CPC".2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)Nesses termos, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.