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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0019051-37.2014.8.16.0017, oriundos da 6ª Vara Cível de Maringá, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que são apelantes ANTÔNIO MARCOS MENDES DOS REIS e outros e DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVANTINI e outros, e apelada BASALTO MINERAÇÃO LTDA.I. RELATÓRIO.Interpostas duas Apelações Cíveis contra a r. sentença de mov. 1593.1, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Maringá nos autos da ação de avaliação de danos e constituição de servidão minerária ajuizada por BASALTO MINERAÇÃO LTDA em face de ANTÔNIA FELÍCIO TEIXEIRA MARTINEZ e outros, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constituindo servidão minerária que condenou a ré ao pagamento de indenização em relação a cada imóvel, ao pagamento de renda devida aos proprietários, considerando o encravamento do imóvel de matrícula 1960 determinou a constituição de servidão de passagem, independentemente de indenização a fim de garantir o acesso dos proprietários ao referido imóvelInconformados, os réus ANTÔNIO MARCOS MENDES DOS REIS, CLEIDE MARCONDES MENDES e JOSÉ MENDES DOS REIS — proprietários do lote 203-D (matrícula nº 1.960) — interpuseram a apelação de mov. 1598.1, sustentando, em síntese: a) que a restrição ao seu direito de propriedade não se limita à área de lavra (21.119,92 m²), pois a implantação da jazida divide o imóvel e inviabiliza a integralidade da área produtiva (4,75 alqueires paulistas, equivalentes a 114.950 m²), utilizada por duas famílias para o plantio de soja e milho; b) sendo o lote utilizado, mesmo que de forma parcial, para exploração mineral, inviabilizará a continuidade das atividades da propriedade dos requeridos, posto que o lote representa 45% da área cultivada pelos Requeridos; c) a construção da pedreira dificultará a venda da área, reduzindo o seu valor de mercado; d) o Direito de Mineração traz uma restrição de uso ao direito de propriedade do solo, mas garante ao proprietário uma prévia e justa indenização sobre a área de sua propriedade; e) a restrição de uso ao direito de propriedade dos réus não se limita à área da exploração da jazida (21.119mm2), uma vez que a implantação da jazida divide o imóvel do recorrente ao meio, inviabilizando a utilização dos equipamentos para o plantio/colheita, de soja e milho, ou seja, toda a área produtiva de 4,75 alqueires paulistas (114.950 m2) se tornou inviável para a produção de soja e milho em decorrência da jazida cravada em meio ao imóvel, “a área ficará picotada não servindo mais para a produção nos termos atuais”, o que não foi levado em conta na sentença para determinar a justa indenização;; f) “requer seja anulada a sentença no sentido de que o M.D.Magistrado refaça os cálculos da indenização devida considerando a área total de 4,74 alqueires paulistas, ou seja, 114.950 m2”; g) que a justa indenização deve considerar o efetivo dano, a função social da propriedade, a renda proporcionada e a condição socioeconômica dos proprietários, pequenos agricultores; h) requerendo a anulação da sentença para recálculo da indenização sobre a área de 4,75 alqueires paulistas e a fixação de renda que preserve sua subsistência.Os demais réus — DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVANTINI, ANTÔNIA FELÍCIO TEIXEIRA MARTINEZ, FRANCISCO SOTO MARTINEZ, HELENA MARTINEZ SOTO, IDALINA MARTINEZ DA SILVA, JOSÉ AVANZO FILHO, LUIZ SOARES DA SILVA, LOURENÇA SOTO MARTINEZ, MÁRIO ZAVANTINI, MANOEL RUIZ e NEUSA SOTO AVANZO, proprietários dos lotes 200, 201 e 203-C (matrículas nº 1.811, 7.727 e 15.935) — interpuseram a apelação de mov. 1599.1, com idênticos fundamentos, sustentando: a) a área requerida para mineração de propriedade dos requeridos (lotes 200, 201 e 203-C) perfaz uma área total de 34,10 alqueires paulistas; b) a própria sentença reconheceu que “o perito verificou que a área de exploração pretendida pela Recorrida extrapola, parcialmente, a área de lavra concedida e indicada pelo perito, conforme imagem colacionada pelo perito e sentença”; c) a área a ser utilizada de fato será muito maior do que aquela constante no mapa de concessão de lavra; d) “a restrição de uso ao direito de propriedade do Recorrente não está adstrita a área para exploração da jazida, sobre a qual se determinou a indenização, inviabilizando a utilização do restante da área de propriedade dos Recorrentes”, o que não foi considerado pelo juiz na sentença, praticamente toda a propriedade do recorrente estará comprometida pela exploração da jazida; e) a anulação da sentença para que a ação seja julgada improcedente, ao argumento de ausência de segurança jurídica, porquanto a autora reconheceria o uso de área além da autorizada pelo DNPM e “não sendo este o entendimento de Vossas Excelências requer seja determinado o recálculo do valor da indenização considerando toda a área de propriedade dos Recorrentes”.Intimada, a apelada BASALTO MINERAÇÃO LTDA apresentou contrarrazões a ambos os recursos (movs. 1608.1 e 1609.1), requerendo a manutenção integral da sentença, sustentando, em síntese: a)
legalidade da servidão e a regularidade do título minerário, bem como a inexistência de caducidade, porquanto “restou reconhecido que houve prorrogação regular dos prazos pelo órgão competente, inexistindo qualquer ato administrativo que tenha declarado a extinção do título”, não cabendo ao proprietário do solo discutir a possibilidade da exploração mineral, nos termos do artigo 62 do Código de Mineração; b) correção da indenização, limitada à área efetivamente afetada (art. 27, I e II, do Código de Mineração), afastada a inutilização total da propriedade (art. 27, III) pela prova pericial, pois “a pretensão dos Apelantes de ampliar a base indenizatória para abranger toda a extensão de seus imóveis revela-se incompatível com o regime jurídico aplicável, na medida em que desconsidera o critério legal da efetiva desocupação”; c) não se aplica no caso dos autos o preceituado no inciso III do art. 27 do Código de Mineração, segundo o qual “a indenização poderá atingir o valor da propriedade integral “quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade”, “porquanto não restou demonstrada, por meio de prova técnica idônea, a inutilização total das áreas pertencentes aos Apelantes; d) a correção da renda fixada, porquanto a sentença cumpriu integralmente o art. 27, I, do Código de Mineração.Requereu o desprovimento dos recursos e a fixação de honorários sucumbenciais recursais.É o relatório.


II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade — cabimento (art. 1.009 do CPC), legitimidade e interesse recursais, tempestividade e regularidade formal. Ambos os recursos são tempestivos: a intimação da sentença ocorreu em 26.01.2026, iniciando-se o prazo em 27.01.2026 e, computados os feriados de carnaval (16 e 17.02.2026), o protocolo em 18.02.2026 observou o prazo de quinze dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC). O preparo foi regularmente recolhido (movs. 1598.2 e 1598.3 e respectivas guias e comprovantes do recurso de mov. 1599).Conheço, pois, de ambos os recursos.1. O objeto da ação.Consta da inicial que a autora, BASALTO MINERAÇÃO LTDA., é detentora de concessão de lavra de basalto, formalizada pela Portaria nº 222/2006 do então Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (processo administrativo nº 826.256/1998), incidente sobre imóveis de propriedade dos réus, e que, não obtido o ingresso consensual na área, buscou a fixação da indenização e da renda devidas pela ocupação, bem como a constituição da servidão minerária (mov. 1.1).Após regular instrução, com produção de prova pericial realizada por engenheiro agrônomo (movs. 543, 651, 1067, 1112, 1153, 1419 e 1443) e manifestação das partes, sobreveio a sentença de mov. 1593.1, que: (i) constituiu a servidão minerária sobre a fração de 229.108,30 m² dos imóveis de matrículas nº 5.908, 1.811, 7.727, 15.935 e 1.960, todos do 3º SRI de Maringá; (ii) fixou a indenização por perdas e danos no valor total de R$ 1.659.670,00; (iii) arbitrou renda mensal pela ocupação, na proporção de 1/12 do valor anual apurado para cada imóvel; e (iv) constituiu servidão de passagem no lote 203-D (matrícula nº 1.960), com área a ser apurada em liquidação por arbitramento. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de fixar honorários sucumbenciais ante a natureza do procedimento.
2. Do recurso de apelação cível de mov. 1.598.1 (lote 203-d – matrícula 1.960) – interposto por Antônio Marcos Mendes dos Reis; Cleide Marcondes Mendes; José Mendes dos Reis.Alegam os apelantes que a restrição de uso ao direito de propriedade não se

limitou a área para exploração da jazida (21.119,m2), sobre a qual a sentença fixou a indenização, mas abrange a área remanescente, na medida em que “a implantação da jazida divide o imóvel do Recorrente ao meio, inviabilizando a utilização dos equipamentos para o plantio/colheita, de soja e milho, conforme se observa do mapa mencionada na própria Sentença, mov. 1593.1. Ou seja, toda a área de 4,75 alqueires paulistas, ou seja, 114.950 m2 se tornou inviável para produção de soja e milho em decorrência da implantação da jazida cravada em meio ao imóvel” (mov. 1598.1, página 08).Aduzem que praticamente toda a propriedade está comprometida pela exploração da jazida, sendo necessário instituir servidão de passagem, não sendo mais viável a produção de milho ou soja nesta área, situação não considerada na indenização, inclusive considerando o fato de serem pequenos agricultores e tirarem da propriedade a única forma de subsistência (mov. 1598.1, página 09).Requerem a anulação da sentença para que a indenização considere a área total de 4,75 alqueires paulista, ou seja, 114.950 m2, que seria a área produtiva.Assiste-lhes parcial razão.A controvérsia não pode ser solucionada com simples prevalência da conclusão do perito judicial ou com divergência entre o valor indicado no laudo e a pretensão econômica dos apelantes. Deve ser verificado se a prova técnica produzida examinou, de modo completo, a extensão da restrição de uso, a necessidade de acesso e circulação de máquinas agrícolas, a eventual divisão funcional do imóvel e os reflexos dessas circunstâncias sobre a produção de soja e milho.O art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao juiz o dever de determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo apenas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova pericial, por sua vez, é o meio adequado para o exame técnico de fatos relacionados à vistoria, à avaliação e à extensão dos danos ou limitações incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 464 do mesmo Código.Do mesmo modo, o art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil impõe ao perito o dever de esclarecer pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida das partes, do juiz ou do Ministério Público, bem como aqueles em relação aos quais haja divergência apresentada em parecer de assistente técnico. Trata-se de providência destinada a assegurar que a decisão seja construída sobre prova técnica suficientemente esclarecedora, e não sobre conclusão lacunosa ou incapaz de responder aos pontos controvertidos.A doutrina de Claudio Aricodemes Silva Junior diz que a existência de dúvida em relação à suficiência ou a consistência do parecer impede que o julgamento se apoie exclusivamente nesse elemento, impondo-se a obtenção de prova técnica esclarecedora:“Marinoni e Arenhart ressalvam que o parecer técnico apto a dispensar a prova pericial deve servir somente para as questões que podem ser devidamente explicadas por um especialista merecedor de credibilidade. Se o parecer for impugnado de forma fundamentada, e assim colocado em dúvida razoável, o juiz não pode dispensar a prova pericial, pois tem o dever de julgar com base em um laudo técnico idôneo e esclarecedor.” (in Prova Pericial em Ações Ambientais - Editora Lumen Juris, 2023).Trazendo essas premissas ao caso concreto, verifica-se que a insuficiência da prova não decorre do fato de o resultado ter sido desfavorável aos apelantes, e sim da falta de enfrentamento de questão relevante, porquanto, como se verá, a prova não forneceu elementos suficientes para aferir a real extensão da limitação imposta ao imóvel. Veja-se que a sentença adotou a área de 21.119 m² como base da indenização, mas não esclareceu se a implantação da jazida, considerada a configuração do imóvel, inviabilizou ou reduziu substancialmente o aproveitamento econômico da área remanescente.Nessa perspectiva, o art. 480 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, destinando-se a segunda perícia a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira, sem que esta seja automaticamente desconsiderada, in verbis:Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.No caso, não se está diante de omissão absoluta, todavia, observa-se que o perito não respondeu de forma clara e fundamentada questões relevantes para a quantificação da indenização.O perito abordou a inutilização da área diretamente atingida, a produtividade, o valor de mercado e a possibilidade de exploração das porções remanescentes. O vício reside, porém, na insuficiência do desenvolvimento técnico utilizado para afastar qualquer reflexo produtivo ou patrimonial sobre o remanescente, mesmo atestando fragmentação, restrições de acesso, encravamento e necessidade de servidão de passagem.Como adverte William Freire, a perícia deve levar em conta a indenização da parte remanescente: “Em relação ao inciso II do art.27 do CM, importante entender a relaçãop própria dos anos sessenta. Para se chegar à indenização justa, a perícia levará em consideração a indenização da parte remanescente, mas não apenas sua inutilização para fins agrícolas ou pastoris. Considerará a relação de utilidade econômica que a atividade mineral acarretará para o superficiário, independentemente do tipo de atividade econômica exercida no imóvel” (Direito Minerário, 3ª edição, editora D’Plácido, p. 179). “Segundo o Código de Mineração, a indenização levará em consideração a área efetivamente ocupada. Para os casos em que a ocupação de parte do imóvel initilizar economicamente todo ele, a indenização deve levar em consideração, também, o remanescente do imóvel “ (p.180).No laudo pericial de mov. 543.6, ao responder ao quesito nº 10 formulado pelo apelante, o expert reconheceu a inutilização da área diretamente atingida pela lavra para fins agrícolas e pastoris:“No caso em estudo, os danos causados pela lavra mineral do subsolo são nos moldes a inutilizar a área para fins agrícolas e pastoris.”A resposta, interpretada em conjunto com as demais manifestações, refere-se à poligonal da lavra, e não à integralidade das propriedades. Tanto é assim que, ao responder ao quesito nº 17, relativo à produtividade do restante da propriedade, afirmou:“A consolidação das jazidas não prejudicarão a produtividade do restante da propriedade, uma vez que os danos se restringem às áreas de lavra.”No mesmo mov. 543.6, quanto ao quesito nº 16, relacionado à eventual redução do valor de mercado das áreas remanescentes, consignou:“Em relação à redução de valor de mercado pela consolidação da jazida, não há o que se falar, uma vez que já houve uma jazida consolidada que hoje em dia encontra-se desativada”.No laudo complementar de mov. 651.1, o Sr. Perito ao responder ao quesito nº 9, que versava sobre a perda de produtividade e o comprometimento da subsistência de pequenos produtores rurais, especialmente em relação à matrícula nº 1.960, lote 203-D, registrou:“A perda de produtividade é substituída pela indenização calculada neste Laudo, tendo sido considerado a título de indenização, o valor total da área atingida.”Nos esclarecimentos de mov. 1112.1, voltou a afastar repercussão produtiva sobre o remanescente:“Desde que a Requerente não extrapole os limites da poligonal de lavra, as áreas remanescentes poderão continuar exercendo as atividades agropecuárias já existentes, não havendo prejuízos na produção.”
Por fim, no mov. 1153.1, questionado sobre possível dificuldade de comercialização das áreas remanescentes, respondeu, de forma sintética - “Desde que haja acesso à mesma, não” - reiterando, quanto à produção, que não haveria prejuízo se respeitada a poligonal da lavra.Assim, embora tenha afastado qualquer prejuízo para além da poligonal, o próprio perito reconheceu, nos trabalhos de movs. 543.4 e 1067.1, alterações relevantes na configuração física dos imóveis: formação de remanescentes distintos, identificados como “REM 1” e “REM 2”; restrições de acesso; áreas encravadas; e necessidade de constituição de servidão de passagem para viabilizar o uso normal de determinadas parcelas.Nes contexto, tem-se que o Perito reconheceu o seccionamento das glebas, a descontinuidade espacial e a dependência de acesso por área serviente, porém negou qualquer repercussão sobre a produtividade, a capacidade de exploração econômica, a comercialização ou o valor de mercado do remanescente, sem exposição de método específico, dados comparativos, percentual, cálculo ou referência técnica.A continuidade material da atividade agropecuária não equivale à preservação integral da funcionalidade econômica e do valor de mercado. Uma área pode permanecer cultivável e, ainda assim, sofrer menos-valia em razão da fragmentação (no caso o imóvel ficou dividido no meio), do encravamento parcial, da necessidade de deslocamentos adicionais, da perda de continuidade operacional, da dependência permanente de passagem e da redução de sua atratividade comercial.A conclusão genérica de que “os danos se restringem às áreas de lavra” (da área da servidão mineradora) não demonstra porque as alterações físicas reconhecidas seriam economicamente neutras. Do mesmo modo, a existência pretérita de jazida desativada não responde, por si só, se a nova configuração da propriedade reduz sua liquidez, sua eficiência produtiva ou seu valor de mercado. A premissa utilizada é insuficiente para o resultado afirmado.Veja-se que os apelantes aduzem que o imóvel está fragmentado e se divide ao meio, retirando a possibilidade de entrada/saída do maquinário necessário ao plantio, e especialmente da colheita, na medida em que a servidão mineraria estaria “inviabilizando a utilização dos equipamentos para o plantio/colheita, de soja e milho” (mov. 1598.1, página 08), tornando a produção de soja e milho na totalidade do terreno.Corrobora com a alegação dos apelantes o fato de que sobre esse imóvel (lote 203-D – matrícula 1.960) se constituiu servidão de passagem justamente em virtude do encravamento apurado pela perícia (mov. 1067) e da expressa concordância da autora (mov. 1276), destinando-se a garantir o acesso dos proprietários ao imóvel, com área a ser apurada em liquidação por arbitramento, o que indica a alteração significativa da sua área.Diante desse contexto, verifica-se que a perícia necessita ser complementada para esclarecer se a jazida divide ou não o imóvel em termos operacionais,
se há acesso e espaço suficientes para a circulação dos equipamentos utilizados no cultivo e na colheita;
se a área remanescente conserva utilidade econômica efetiva; qual é o impacto da eventual servidão de passagem; e em que medida a restrição alcança a produção agrícola e a subsistência dos proprietários.A jurisprudência também reconhece que a complementação do laudo é cabível quando a perícia não esclarece suficientemente a coerência entre os elementos examinados e as conclusões apresentadas, pois a deficiência técnica compromete o contraditório e a ampla defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PERÍCIA INDIRETA – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória c/c repetição de Indébito, que indeferiu a complementação do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) se é devida a complementação do Laudo Pericial; b) se é devida a realização de nova perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, consagrando o princípio da livre convicção do julgador. 4. A realização de perícia indireta impõe maior rigor na fundamentação técnica do laudo, sendo legítima a exigência de complementação quando necessária para esclarecer eventual coerência entre documentos analisados e conclusões apresentadas, sob pena de comprometimento do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14046482320268120000 Campo Grande, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2026, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2026)
A necessidade de complementação decorre do que estabelece o art. 473, caput, do Código de Processo Civil que exige que o laudo contenha a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos. O § 1º do dispositivo determina que o perito apresente sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.Nesse sentido, não cabe ao Tribunal fixar, sem suporte técnico, analisar a quantificação da indenização, não podendo a lacuna não pode ser suprida por presunção judicial, sob pena de substituição indevida do perito pelo julgador.No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a especial relevância do laudo oficial nas controvérsias indenizatórias dependentes de conhecimento técnico, ressalvando que suas conclusões podem ser afastadas diante de motivo relevante: “Tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica, o juiz somente deve recusar a conclusão do laudo quando houver motivo relevante, por se encontrar o perito judicial em posição equidistante das partes” (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07.08.2014, DJe 15.08.2014).No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já se reconheceu, em desapropriação parcial, a nulidade da perícia que deixou de examinar a depreciação da parte remanescente quando a intervenção cortava a propriedade: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO – DECRETO Nº 3.365/1941 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICARAM O ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL – EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO – DESAPROPRIAÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO – ÁREA A SER EXPROPRIADA QUE SE ENCONTRA EM MEIO À PROPRIEDADE DA APELANTE – PERÍCIA QUE DEVE SER ANULADA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA REALIZADA NA ORIGEM CONSIDERANDO A DEPRECIAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008479-87.2008.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.07.2022).A partir desse entendimento, extrai-se que quando a intervenção atinge apenas parte da propriedade, mas produz seccionamento ou alteração funcional do remanescente, a prova técnica deve examinar não apenas o valor da faixa ocupada, mas também os efeitos econômicos impostos ao que sobeja.Impõe-se, por conseguinte, a anmulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, para complementação da prova pericial ou, se necessário, realização de nova perícia, facultada ao Juízo a substituição do expert na forma do art. 468, II, do CPC.A prova complementar deverá, mediante método explicitado e tecnicamente justificável: i) individualizar, por matrícula, a área diretamente atingida e cada área remanescente; ii) examinar a configuração do imóvel antes e depois da implantação da servidão minerária; iii) avaliar os efeitos da fragmentação, do encravamento, das restrições de acesso e das servidões de passagem sobre a funcionalidade agrícola e econômica; iv) esclarecer se haverá redução da capacidade de exploração, aumento de custos operacionais, perda de liquidez ou desvalorização; v) indicar os dados, referências e critérios utilizados; e vi) caso constatada menos-valia, quantificá-la em percentual e em valor, com memória de cálculo.Deverá também distinguir, de forma expressa, três questões que não se confundem: a inutilização da área diretamente ocupada; a eventual improdutividade total do imóvel; e a possível redução, ainda que parcial, da capacidade econômica ou do valor de mercado das áreas remanescentes.Diante dessas premissas, o recurso deve ser parcialmente provido para reconhecer a insuficiência da prova pericial para fixar o valor da indenização, com a necessidade de anualção da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, complementação ou renovação da prova técnica e posterior prolação de nova decisão.Fica afastado, por ora, o acolhimento da tese de inutilização integral das propriedades, porque não demonstrada pela prova disponível. De igual modo, fica prejudicada a fixação imediata de indenização pela menos-valia do remanescente, cuja existência e extensão dependem da prova técnica a ser produzida.É o caso de anular a sentença exclusicamente em relação aos apelantes Antônio Marcos Mendes dos Reis, Cleide Marcondes Mendes e José Mendes dos Reis, proprietários do (lote 203-d – matrícula 1.960), com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, que prevê que a possibilidade de sentença parcial de mérito:“Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do MéritoArt. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”.
Corroborando esse dispositivo, o artigo 282 do mesmo diploma determina que a cabe ao Juiz declarar quais atos são atingidos por determinada nulidade: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificado.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Diante do exposto, merece parcial provimento o apelo, para declarar a nulidade da sentença em relação a esses apelantes, diante da necessidade de complementação da prova pericial em relação à área remanescente, seguindo-se ao exame do outro recurso.
3. Do recurso de apelação cível de mov. 1599.1– interposto pelos réus Dolores Soto Martinez Zavantini; Antônia Felício Teixeira Martinez; Francisco Soto Martinez; Helena Martinez Soto; Idalina Martinez da Silva; José Avanzo Filho; Luiz Soares Da Silva; Lourença Soto Martinez; Mario Zavantini; Manoel Ruiz; Neusa Soto Avanzo (proprietários dos lotes 200, 201 e 203-c – matrículas nº 1.811, 7.727 e 15.935)Alegam os apelantes que a restrição de uso ao direito de propriedade não ficou restrita a área para exploração da jazida, sobre a qual a sentença fixou a indenização, mas abrange a área maior, já que “a área a ser utilizada de fato pela Recorrente será muito maior do que aquela constante do Mapa de concessão da lavra para exploração de basalto, formalizada pela Portaria n. 222/2006” (mov. 1599.1, página 08) e que praticamente toda a propriedade será comprometida pela exploração da jazida, não sendo mais viável a exploração de qualquer outra atividade.Aduzem que a autora/apelada afirmou que essa área não constante da concessão será utilizada para instalações de beneficiamento (britagem, classificação, usina, oficina, almoxarifado, balança, etc (mov. 1598.1, página 08).A partir disso, asseveram que apesar de a sentença fixar que a servidão não poderá exceder os limites da poligonal estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia, “sem a referida área a atividade se tornará inviável, pois de forma será realizada a exploração da jazida de basalto sem as instalações de beneficiamento (britagem, classificação, usina, oficina, almoxarifado, balança, etc)” e que não receberão qualquer indenização sobre essa área.Pretendem que seja realizada nova análise pericial da área necessária para o desenvolvimento da mineração de basalto, sob o risco de não receberem a justa indenização.Requerem, ainda, a anulação da
sentença para “julgar improcedente a ação, pois inexiste segurança jurídica para determinar a justa indenização sobre a área a ser utilizada pela Recorrida, tendo em vista que a mesma reconhece que fará uso de área além daquela autorizada pelo DNPM” (mov. 1599.1, página 09).Sem razão.A sentença deve ser mantida em relação aos imóveis dos apelantes, quais sejam, lotes 200, 201 e 203-C (matrículas nº 1.811, 7.727 e 15.935).Limitação já imposta na sentença.A própria sentença solucionou a questão da área excedente, limitando expressamente a servidão aos lindes da poligonal autorizada pela Portaria nº 222/2006, o que afasta a alegada insegurança.Nota-se que o juiz instituiu a servidão apenas sobre a área constante na concessão, registrando a impossibilidade de utilização de área maior (mov. 1593.1, páginas 06/07):“Área que não integra o espaço de concessão da lavra. A área de lavra, concedida à requerente, foi delimitada pela Portaria n.º 222/2006 (mov. 1.7, pág. 94), nos seguintes termos:Ao desenvolver o laudo pericial, o perito verificou que a área de exploração pretendida pela requerente extrapola, parcialmente, a área de lavra concedida e indicada acima. Para elucidar, colaciona-se imagem elaborada pelo perito, na qual sobrepõe as duas áreas citadas, sendo a da concessão da lavra representada pela cor azul e a pretendida para exploração representada pela cor vermelha (mov. 1067.1, pág. 11). Vejamos:Após referida constatação, a requerente alegou que se trata de espaço para instalação de toda a estrutura que possibilitará a atividade de extração mineral, não sendo local de exploração.Acrescentou que área externa à poligonal será ocupada pelas instalações de beneficiamento (britagem, classificação, usina, oficina, almoxarifado, balança, etc.) e que já foi ocupada anteriormente pelas mesmas instalações.Todavia, a área para outorga da lavra foi indicada, no processo administrativo, pela própria requerente, que deveria ter observado o espaço adequado para condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento (art. 37, II, do Decreto-Lei n.º 227/67). Ademais, o art. 38, do mesmo decreto, assim dispõe:Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:[...]V - servidões de que deverá gozar a mina;VI - plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento.Desse modo, a servidão não poderá exceder os limites da poligonal estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia, o que, aliás, já havia sido suscitado pela decisão de mov. 828.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO DNPM - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Uma vez que o titular do título minerário não informou, quando do requerimento da concessão de lavra, a necessidade de instituição de servidão de terreno situado fora do polígono da lavra, não há avaliação da necessidade do gravame pelo órgão competente, o Departamento Nacional de Produção Mineral, tampouco existe o laudo de instituição da servidão por ele emitido. 2- O juízo sobre a necessidade da servidão é de utilidade pública das terras, ato administrativo típico, que não pode ser exercido substitutivamente pelo Poder Judiciário. 3- Não havendo declaração do direito do titular da concessão de lavra à servidão pretendida, não tem ele interesse na ação judicial para a instituição do gravame, que se presta a dar efetividade ao ato administrativo. 4- Reconhecida a carência de ação da parte autora, por ausência de interesse processual, utiliza-se do efeito trans lativo dos recursos ordinários para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0120.13.001682-3/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 13/06/2014”.
Sendo assim, a sentença limitou a utilização exclusivamente na área prevista na concessão para outorga da lavra, que além de ter sido por ela própria indicada, deve observar o espaço adequado para condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento.Inclusive, a mineradora reconheceu em contrarrazões que não poderá
utilizar área maior, além daquela constante na concessão:“A alegação dos Apelantes de que haveria ausência de segurança jurı́dica não se sustenta, na medida em que a própria sentença solucionou a questão relativa à eventual utilização de áreas fora da poligonal da lavra, reconhecendo que a servidão não pode exceder os limites estabelecidos pelo ato administrativo de concessão. Tal entendimento está em consonância com o regime minerário, segundo o qual a extensão” (mov. 1608.1, página 03).
A controvérsia, então, se relaciona em definir se a indenização decorrente da instituição de servidão minerária deve abranger, além da área inserida na poligonal da concessão de lavra, parcela adicional do imóvel destinada, segundo os apelantes, à implantação de instalações de beneficiamento, britagem, classificação, usina, oficina, almoxarifado e balança.Os apelantes sustentam que praticamente toda a propriedade ficará comprometida pela atividade minerária e requerem a realização de nova perícia, sob o argumento de que a utilização da área externa à poligonal seria indispensável à viabilidade econômica do empreendimento. Pretendem, ainda, a anulação da sentença, ao fundamento de que a própria mineradora teria reconhecido a necessidade de utilizar área maior do que aquela autorizada administrativamente.A insurgência não merece acolhimento, conforme já destacado.
Não há, na hipótese, a possibilidade de a indenização levar em conta a área efetivamente ocupada pela Mineradora, como pretendem os apelantes, considerando que o Juiz já registrou que a autora somente pode ocupar a área objeto do decreto de concessão.Muito embora o Sr. Perito tenha constado que a área de exploração pretendida autora extrapolaria a área de lavra concedida e indicada acima, conforme fotografia de página 11 de mov. 1067.1, o profissional excluiu expressamente a área pretendida pela autora e não autorizada pela Portaria nº 222/2006 (mov. 1067.1, página 38).Nesse ponto, a perícia registrou que a área não abrangida pela autorização de pesquisa e lavra não integraria a avaliação, em conformidade com a decisão proferida no mov. 828.1:“Ainda, advirto a autora que em hipótese alguma área não abrangida pela autorização de pesquisa e lavra poderá ser utilizada, seja para exploração mineral, seja para instalação de estrutura física essencial, devendo a autora, caso tenha interesse em utilizar espaço não abrangido, comprá-la de quem de direito, desde que o proprietário manifeste interesse na sua venda.Sendo assim, a área pretendida e não autorizada será excluída da presente avaliação”.
Desse modo, a perícia não apenas observou o critério legal da ocupação efetiva, como também excluiu a área que, segundo os próprios apelantes, poderia ser utilizada além da autorização administrativa. A alegação de utilização futura ou potencial de área não autorizada pela Mineradora não substitui a prova de ocupação efetiva, tampouco demonstra que os danos tenham inutilizado toda a propriedade para fins agrícolas e pastoris.A alegação dos apelantes de que determinada área externa seria operacionalmente conveniente ou economicamente necessária não substitui a necessidade de obediência aos limites da autorização administrativa, e representa, na realidade, tese em favor da própria autora, a qual, inclusive, reconheceu que não pode utilizar área maior daquelaque indicou em seu pedido de concessão.Consequentemente, não podendo
a autora/apelada se utilizar área maior, não há que se falar em fixação de valor maior de indenização.Conforme registrado na sentença, a indenização deve se limitar à area objeto do pedido de concessão.Portanto, a possibilidade abstrata de a servidão alcançar área limítrofe não possibilitga que se indenize área em contrário do que definido na sentença, que limitou a indenização à área objeto do pedido de concessão, não admitindo alcance maior.Logo, limitando-se a área de exploração apenas à área prevista na concessão, não há que se falar em inviabilização do aproveitamento do restante da área pelos apelantes, para majorar, assim, indevidamente a indenização.Desta feita, não merece provimento o recurso, nesse ponto, não havendo que se calcular a indenização com base em área maior do que a prevista no Decreto que instituiu a servidão mineradora administrativa em favor da autora/apelada.

Por fim, os apelantes pretendem que a indenização seja calculada considerando a dimensão do dano em si no presente e no futuro, todo o conjunto de perdas que eventualmente sofra o proprietário, inclusive a inutilidade da área ocupada, e o fato de que a exploração deve se prolongar por mais de três décadas, argumentando que “a exploração da jazida de basalto causa grande impacto ambiental na propriedade o que possivelmente inutilizará a totalidade da área explorada e com isso restará aos Requeridos proprietários do solo, apenas o ônus decorrentes da propriedade tais como pagamento de impostos e despesas de conservação do imóvel, o que também deve compor a indenização” (mov. 1599.1, página 12).Novamente, sem razão.A indenização foi fixada de acordo com a disciplina específica do Código de Mineração e com a prova técnica produzida nos autos. O art. 60 do Decreto-Lei nº 227/1967 estabelece que as servidões minerárias são instituídas mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes da ocupação, determinando, ainda, que o cálculo observe as prescrições do art. 27 do mesmo diploma legal:Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização previa do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.§ 2º. O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Art. 27 dêste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Govêrno Federal. Por sua vez, o art. 27, II, do Código de Mineração fixa como parâmetro objetivo que a indenização pelos danos não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, ressalvada a hipótese legal de inutilização de toda a propriedade para fins agrícolas e pastoris, prevista no inciso III. O mesmo dispositivo determina que os valores venais sejam obtidos por comparação com propriedades da mesma espécie e da mesma região:Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris tôda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de tôda a propriedade;IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região. A norma, portanto, não autoriza a inclusão automática de toda perda futura presumida, tampouco transforma a mera possibilidade de prolongamento da exploração em dano indenizável já comprovado. O valor de indenização não comporta ajuste, já que foi fixado levando em considerando o que a autora poderia explorar na área delimitada na sentença.Isso porque o Sr. Perito avaliou os lotes quanto à sua dimensão e exploração, terras, benfeitorias, máquinas e equipamentos, veículos, semoventes, recursos naturais, frutos e direitos, nos termos da NBR 14653-1 e da NBR 14653-3, empregando o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado – MCDDM, previsto no item 8.1 da NBR 14.653-3/2019, realizando-se pesquisa imobiliária (mov. 1067.2, pág. 7).A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a pertinência da adoção dos critérios do art. 27 do Código de Mineração e afasta a majoração fundada em alegações abstratas de valorização ou de danos não demonstrados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DANOS. PESQUISA MINERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E DE RENDA ÀS RÉS.INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU DISTINTOS TERMOS INICIAIS. TRABALHOS DE PESQUISA QUE SE INICIAM APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DE FIXADA A RENDA PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO (ART. 62 DO CÓDIGO DE MINAS). TRABALHOS NÃO INICIADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 27, XI, DO CÓDIGO DE MINAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DE DOIS ANOS DE RENDA E DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE PESQUISA MINERAL QUE PREVÊ PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS EM DIVERSAS ÁREAS, INCLUSIVE DA AUTORA. ART. 27, IX, QUE DETERMINA O DEPÓSITO DE RENDA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU O PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES PARA FINS DE MENSURAÇÃO DA RENDA DEVIDA.INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO CONSIDEROU A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO REGISTRADO JUNTO AO MUNICÍPIO. APONTADA NECESSIDADE DE INCREMENTO DOS VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA. ART. 27, II, DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI Nº 227/1967) QUE ESTABELECE QUE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NÃO PODERÁ SUPERAR O VALOR VENAL DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO DE BAIXA IMPORTÂNCIA QUE NÃO É CAPAZ DE ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO PELO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE CONCRETA, DE INCREMENTO DO LIMITE GLOBAL POSSÍVEL DA INDENIZAÇÃO. LAUDO QUE APONTOU PELA EXISTÊNCIA DE BAIXOS DANOS À PROPRIEDADE. QUESTÃO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELA RÉ. RECURSO DA AUTORA (ITAVEL) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ (LETÍCIA) NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0028913-22.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.05.2022).
Assim, a possibilidade de a área sofrer restrições futuras não permite presumir sua inutilização integral.
Se houver dano novo, autônomo e devidamente comprovado, sua apuração deverá observar o respectivo fato gerador e a prova correspondente, não podendo ser antecipadamente incorporado ao valor atual com base em conjecturas.Registre-se, por fim, que na servidão minerária, a empresa não se torna proprietária da parte do imóvel. O proprietário do solo continua sendo o proprietário/superficiário, mas seu uso e gozo ficam limitados para permitir a atividade minerária. A servidão não equivale à desapropriação nem transfere o domínio. Contudo, a servidão não transfere a propriedade nem necessariamente transfere a responsabilidade tributária, de forma que o proprietário registral permaneceu como sujeito passivo do IPTU. Consequentemente, o valor não indenização não deve guardar correspondência com o valor dos impostos incidentes sobre o imóvel, não se tratando de critério para cálculo do quantum a ser indenizado.Impõe-se, pois, a manutenção da indenização por danos, fixada nos exatos limites do art. 27, II, do Código de Mineração e da prova pericial, no total de R$ 1.659.670,00.Assim, não merece reforma a sentença quanto ao valor da indenização pela área objeto da servidão mineradora.d) Dos honorários advocatícios.A sentença deixou de fixar honorários sucumbenciais, ao fundamento da natureza do procedimento de avaliação minerária.Tal capítulo não foi impugnado pela autora por recurso próprio, tendo a apelada se limitado a requerer, em contrarrazões, a fixação de honorários recursais.Ocorre que a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de honorários fixados na origem, sobre os quais deva incidir o acréscimo, o que não se verifica na espécie.Ausente a verba na sentença — capítulo não devolvido a este Tribunal — e vedada a reformatio in pejus em desfavor dos apelantes, não há base para a fixação ou a majoração de honorários em grau recursal.Deixo, pois, de arbitrar honorários recursais.
Conclusão.Diante do exposto, voto para:i) conhecer e dar parcial provimento do recurso de ANTÔNIO MARCOS MENDES DOS REIS E OUTROS (mov. 1598.1) para reconhecer a insuficiência da prova pericial no capítulo relativo aos reflexos da servidão minerária sobre as áreas remanescentes e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com reabertura da instrução, a fim de que seja complementada a perícia judicial ou realizada nova prova técnica, nos termos dos arts. 370, 473, § 1º, 477, §§ 1º e 2º, e 480 do Código de Processo Civil, observados os parâmetros indicados na fundamentação, seguindo-se nova sentença. Ficam prejudicadas, as demais questões recursais dependentes da definição do montante indenizatório.ii) conhecer e negar provimento ao recurso de DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVANTINI E OUTROS (mov. 1.599.1), nos termos da fundamentação.