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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão de mov. 41.1 proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais movida por SOLUBRÁS LTDA em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, pela qual o juízo de origem, entre outras providências, rejeitou a prescrição arguida pela ré.
Em síntese, o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 96.525,63 sob o fundamento de que adquiriu da ré cola para instalação de piso vinílico nos empreendimentos Victória Garden e Casa Reserva. Sustentou que o insumo apresentou vícios de aderência e descolamento progressivo das placas de piso, gerando a necessidade de refazer 789,47 m² de área, com custos de remoção, reinstalação, novos materiais, mão de obra e logística.
O réu contestou (mov. 29.1). O autor replicou (mov. 33.1). As partes especificaram provas (mov. 38.1 e mov. 39.1).
Pela decisão recorrida (mov. 41.1), de organização e saneamento, o juízo de origem rejeitou a defesa de prescrição, definiu a incidência da regra comum do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil e deferiu a produção de prova pericial de engenharia civil.
Opostos embargos de declaração (mov. 44.1), que foram rejeitados (mov. 50.1), a ré interpôs agravo de instrumento tecendo as razões recursais a seguir:
a)- “Com o devido respeito, a r. decisão agravada merece reforma, uma vez que adotou critério equivocado para a definição do termo inicial do prazo prescricional, condicionando-o à obtenção de conhecimento técnico suficientemente seguro acerca da causa dos danos e de sua imputação à Agravante”;
b)- “13.- No caso concreto, os próprios documentos apresentados pela Agravada demonstram que, antes da comunicação formal encaminhada à Agravante em 28 de fevereiro de 2023, ela já possuía conhecimento suficiente da lesão e da possível relação entre os problemas verificados e a cola utilizada nas obras”;
c)- “23.- Subsidiariamente, ainda que não seja acolhido o marco de 30 de janeiro de 2023, a prescrição deve ser reconhecida a partir da aquisição da cola de outro fornecedor em 16 de fevereiro de 2023”.
Pediu a suspensão da decisão agravada e sua reforma ao final para que seja reconhecida a prescrição da pretensão inicial.
Indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1), a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.
No mérito, o agravo de instrumento não comporta provimento.
Explico.
Isso porque o prazo prescricional aplicável não ao caso não é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
A pretensão inicial está fundada, originariamente, em relação contratual: em síntese, a autora agravada defende que adquiriu da ré cola de baixa qualidade, que resultou em falhas de piso vinílico e consequentes despesas com aquisição de novos insumos, mão de obra etc.
Diante dessa relação contratual, inexistindo previsão diversa, incide o prazo decenal geral do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.
2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).
3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado").
4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.
5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.
6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.
7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.
8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.
9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. ”(EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.)
Assim, não apresenta relevância a discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional, se 28/2/2023 ou 30/1/2023, na medida em que mesmo se adotado um ou outro, o prazo de dez anos não teria decorrido.
Ainda, o fato de a autora agravada ter entendido na petição inicial que o prazo seria o trienal, isto não afasta a natureza jurídica contratual da relação jurídica, circunstância que atrai a incidência do prazo decenal.
Portanto, entendo que deve ser mantida a r. decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso.
CONCLUSÃO
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.