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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0102020-43.2026.8.16.0000

Recurso: 0102020-43.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Busca e Apreensão
Agravante(s): ELVIS FERNANDO BACH
Agravado(s): Volnei Rosin
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E
APREENSÃO DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA
BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO
BEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TESES DE EXCEÇÃO DE
CONTRATO NÃO CUMPRIDO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ APRESENTADAS NA
CONTESTAÇÃO. MATÉRIA AINDA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZ
SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em sede de ação de rescisão
contratual, deferiu liminar de busca e apreensão de maquinário agrícola.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o presente recurso é admissível, diante
da entrega voluntária do bem após a interposição do recurso e, caso admissível, se as
teses de exceção de contrato não cumprido e violação de boa-fé objetiva, ainda não
submetidas ao crivo do juiz singular, devem ser apreciadas nesta Corte de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Após a interposição do recurso, o agravante promoveu a entrega voluntária do
maquinário, o que denota a ausência de utilidade do provimento jurisdicional.
4. Não há, pois, qualquer utilidade que se possa extrair do comando pleiteado neste
agravo de instrumento, o que caracteriza a ausência do interesse recursal.
5. As teses invocadas pelo agravante (exceção de contrato não cumprido e violação da
boa-fé objetiva) não foram submetidas ao crivo do Juiz singular, tratando-se de
matérias ventiladas em sede de contestação, oferecida na mesma data da interposição do
recurso, cuja apreciação neste momento, caracterizaria supressão de instância, em
nítida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: “Não havendo interesse recursal e sendo vedada a supressão de
instância, resta inadmissível o recurso”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJPR, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0051952-
60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001083-25.2026.8.16.0000, Rel. Des. Domingos
Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 01.10.2026.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELVIS FERNANDO BACH contra a decisão
proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão sob nº 080.721.079-09, em trâmite perante
Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, a qual deferiu a liminar de busca e apreensão (mov. 19.1/autos de origem).
Em suas razões recursais, aduziu que: a. o agravo de instrumento é cabível e tempestivo, sendo possível a
concessão de efeito suspensivo nos termos dos artigos 1.015 e 1.019 do CPC; b. faz jus ao benefício da justiça gratuita
por demonstrar hipossuficiência econômica, estando desempregado e sem condições de arcar com as custas processuais;
c. o agravado obteve a liminar de busca do bem alegando o simples inadimplemento contratual; d. o agravante é o
último de uma sucessão de compradores do maquinário , sendo que desde que “(...) tomou posse do bem, este se revelou
imprestável para o uso, apresentando defeitos graves e recorrentes, fato que era de conhecimento do Agravado”; e. diz
ter suspenso o pagamento das parcelas por motivo justo, lícito e amparado no artigo 476 do CC: a exceção de contrato
não cumprido; f. o bem foi entregue com defeitos graves que o tornam impróprio para uso, que atestam um prejuízo
imediato de R$148.000,00; g. a conduta do agravado revela nítida violação da boa-fé objetiva, o qual assegurou que iria
ajudar o ora agravante, após tomar conhecimento dos defeitos da máquina; h. o agravante formaliza proposta de
devolução voluntária do bem ao agravado, como demonstração de sua absoluta boa-fé.
Ao final, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, a fim de obstar o cumprimento do mandado de busca e
apreensão. No mérito, pela reforma definitiva da decisão de primeiro grau.
Através da decisão de mov. 19.1/AI foi determinado o regular processamento do recurso, restando indeferido o
pedido de efeito suspensivo.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 932, inciso III, que o Relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
combatida, nos seguintes termos:
Art. 932. Incumbe ao relator: [...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Em igual direção é o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça:
Art. 182. Compete ao Relator: [...]
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o
prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação
exigível.
Este é o caso dos autos, eis que o agravo de instrumento é inadmissível, ante a ausência de interesse recursal.
Explica-se.
Volta-se a insurgência recursal contra a decisão que em sede de ação rescisão contratual, deferiu a tutela de
urgência, determinando a busca e apreensão do equipamento agrícola descrito na exordial, nos seguintes termos:
[...] 2.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidenciada pelos
documentos que instruem a inicial, notadamente o Contrato Particular de Compra e Venda
com Reserva de Domínio (mov. 1.5), os Termos Aditivos de transferência de obrigações (mov.
1.6 e 1.8) e as Notas Promissórias (mov. 1.10), que demonstram a relação jurídica entre as
partes, a propriedade resolúvel do autor sobre o bem e o inadimplemento das parcelas
avençadas.
A cláusula de reserva de domínio (artigos 521 a 528 do Código Civil) assegura ao vendedor a
conservação da propriedade da coisa móvel até que o preço esteja integralmente pago.
Havendo mora do comprador, faculta-se ao vendedor a retomada do bem (art. 527 do CC).
O perigo de dano (periculum in mora) também se mostra caracterizado.
Trata-se de maquinário agrícola de elevado valor econômico (avaliado originalmente em R$
1.300.000,00), sujeito a desgaste natural decorrente do uso contínuo na atividade rural,
depreciação mecânica e desvalorização comercial.
A permanência do bem na posse direta do devedor inadimplente, sem qualquer
contraprestação, agrava o prejuízo financeiro do credor e esvazia a garantia contratual.
Ademais, a medida é reversível, uma vez que o bem será mantido sob depósito e a propriedade
definitiva somente será consolidada após o contraditório e ampla defesa.
Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC e art. 527 do Código Civil, DEFIRO o pedido
de tutela de urgência para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem móvel descrito na
inicial: FORRAGEIRA AUTOPROPELIDA JOHN DEERE JD 7350 (4578), modelo 7350, ano
2011, chassi/série 1Z07350XCA0510877, plataforma modelo 360, chassi
1KM0360GCAA114833, 8 linhas.” [...]
O recorrente busca, nesta via recursal, suspender a eficácia da decisão agravada e obstar o cumprimento do
mandado de busca e apreensão.
Ocorre que, consoante se extrai dos autos, após a interposição do recurso, o agravante promoveu a entrega
voluntária do maquinário, o que denota a ausência de utilidade do provimento jurisdicional.
Sendo assim, não há qualquer utilidade que se possa extrair do comando pleiteado neste agravo de instrumento,
o que caracteriza a ausência do interesse recursal.
É princípio basilar de direito que o interesse processual rege-se pelo binômio necessidade/utilidade. Como
cediço, o interesse de agir, sendo uma das condições da ação, nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado ser
invocada por meio adequado, o qual determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE
VALORES ORIUNDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO
AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS
E DETERMINOU O LEVANTAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE
MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD E RECONHECIMENTO DA
PENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. LEVANTAMENTO NO JUÍZO DE
ORIGEM. PLEITO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PREJUDICADO.
Resulta prejudicado o pedido de manutenção de bloqueio de valores via sistema Sisbajud e
reconhecimento da penhorabilidade dos valores, por perda de objeto, quando for determinado
o levantamento da constrição no juízo de origem. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJPR,
Agravo de Instrumento nº 0051952-60.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Relator
Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10.08.2024)
À luz de tais considerações, resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, ante a falta de
interesse de agir superveniente.
De outro aspecto, observa-se que as teses invocadas pelo agravante (exceção de contrato não cumprido e
violação ao dever objetivo de boa-fé) assentam-se em fatos e provas que ainda não foram analisados pelo Juiz singular
ao apreciar o pedido de tutela de urgência, porquanto suscitadas em sede de contestação (mov. 29/autos de origem),
juntada na mesma data em que foi interposto o presente recurso.
Nesse sentido, encontrando-se a matéria pendente de análise na origem, a imediata a apreciação por esta Corte
acarretaria supressão de instância, em clara violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo
legal.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR AUTORIZANDO A TOMADA DO VEÍCULO
OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO AO
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO NA POSSE – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E
ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE INTEGRAM O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINAL –
JULGAMENTO VEDADO NESSE GRAU RECURSAL, PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDOI. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra
decisão que indeferiu pedido de devolução dos bens apreendidos. II. Questão em discussão 2.
Consiste em saber-se se deve ser reformada a decisão que indeferiu a devolução do
maquinário apreendido diante da alegação de que o bem é essencial à atividade produtiva da
agravante, bem assim se a mora deve ser afastada.III. Razões de decidir 3. A concessão da
justiça gratuita foi deferida à Agravante diante da insuficiência de recursos para arcar com as
custas processuais sem prejuízo à sua subsistência. 4. A apreensão das máquinas ofertadas
como garantia fiduciária é possível mediante comprovação da mora do devedor, o que foi
constatado nos autos. 5. Os bens apreendidos são essenciais à atividade produtiva do
Agravante, sendo sua apreensão capaz de causar prejuízo financeiro significativo e
comprometer a sustentabilidade do negócio. 6. A flexibilização da busca e apreensão não se
limita a casos de recuperação judicial, podendo ser aplicada quando há risco concreto à
atividade produtiva do devedor. 7. A apreciação das teses referentes ao afastamento da mora
é vedada neste grau de recurso por integrarem a discussão principal da ação, pena de
supressão de instância e julgamento antecipado do mérito.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de
instrumento conhecido em parte e provido para revogar a liminar que autorizou a busca e
apreensão do caminhão ofertado em garantia fiduciária no negócio estabelecido entre as
partes, determinando o retorno da posse do bem à Agravante. Tese de julgamento: É possível
a revogação da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente quando
comprovado risco concreto à atividade produtiva do devedor, ainda que este não esteja em
recuperação judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969,
art. 3º; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp
1.349.709/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.02.2018; TJPR,
Agravo de Instrumento 0112126-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª
Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0039544-03.2025.8.16.0000, Rel.
Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2026; Súmula nº 72/STJ. (TJPR,
Agravo de Instrumento nº 0001083-25.2026.8.16.0000, 7ªCâmara Cível, Relator
Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, J.01.10.2026) (grifado).

DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, não comporta conhecimento o presente recurso.

III. DECISÃO

Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil, cumulado com o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da
fundamentação supra.
Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão.
Intimem-se.

Curitiba, 29 de outubro de 2026.

Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz
Relator